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Doc. ADM Direito 534.9378.2060.3888

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Inteligência do CPC, art. 496, I - Súmulas 423, do STF, e 490, do STJ - Remessa necessária conhecida.

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Doc. ADM Direito 567.4745.1138.6785

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA DE LITOTRIPSIA PARCIAL. AGENDAMENTO DE NOVO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA NO HOSPITAL NO DIA DA CIRURGIA E REALIZANDO OS PROCEDIMENTOS PRÉ-OPERATÓRIOS. DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFROSE (DILATAÇÃO DO RIM). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REPELIDA. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE.

Não há que se falar em falta de interesse de agir se o procedimento cirúrgico da autora apenas foi realizado com a concessão da tutela de urgência. Por isso, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, competia à ré-apelante demonstrar a desnecessidade de submissão à intervenção prescrita pelo médico assistente da apelada, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial, o que impulsiona a manutenção da sentença. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da recusa abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00 e majorados para R$ 3.000,00. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.8088.9190.0732

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Lesões nos ombros - Nexo concausal reconhecido no tocante ao ombro direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), respeitado o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 745.0662.3190.2066

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença fixou a obrigação de custeio do tratamento sem limite de sessões, duração ou quantidade, conforme indicação do médico assistente, observando a preferência por rede credenciada. A operadora sustenta ausência de interesse processual, alegando que já havia autorizado o tratamento administrativamente antes da tutela, e requer a improcedência da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.8854.2897.7437

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a r. sentença de procedência parcial - Alegação de omissão - Ocorrência - Distribuição dos ônus sucumbenciais - Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 315.3836.1001.2563

6 - TJSP contratos bancários. repactuação de dívidas. lei 14.181/21 do superendividamento que possui procedimento próprio. mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. autora que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. sentença mantida. Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, a autora deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações da autora. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias. Autora que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreta Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Autora que acrescentou contratos nos autos regidos pela Lei 10.820/03. Incompatibilidade dos ritos de limitação dos descontos com o superendividamento, conforme expresso no art. 4º parágrafo único, e, do Decreta Lei 11.150/2022. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 320.6107.0156.1899

7 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimos. Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Parte autora não comprova o atendimento aos requisitos do tema repetitivo 648 STJ. Solicitação administrativa e pagamento do custo de serviço. Ausência de provas. Faltante o interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 879.3396.0491.1392

8 - TJSP APELAÇÃO -

Processo de conhecimento com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes - Recurso do autor restrito ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios devidos pelo réu - Descabimento - Requerente que possui histórico de mau pagador, conforme se nota pelas inscrições legítimas anteriores à dívida indevidamente cobrada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Entendimento que não se restringe a ações voltadas contra órgãos de proteção ao crédito, aplicando-se também para o credor que realizou a inscrição - Fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu à luz do critério da equidade que também não comporta reparo, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido pelo autor - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 738.0930.6677.7467

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Autora que alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e de autorização para de constituição de margem de reserva consignável. Documentos devidamente assinados pela autora e acompanhados de seus documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação. Expressa menção, nas cláusulas do contrato firmado, quanto ao negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, o acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas por ocasião da avença (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP - . 4. Pleito objetivando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e o cancelamento do contrato. Pedidos não formulados na inicial, tampouco analisados em sentença. Hipótese de inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.013. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. ADM Direito 754.7818.9253.2583

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual 46.655/02, e posteriormente pelo Decreto Estadual de 55.002/09, como parâmetro para fixação de base de cálculo para cobrança do ITCMD, vez que claramente estão em afronta ao previsto pelos arts. 97, II, § 1º e 99, do CTN. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Remessa Necessária provida, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 107.1789.3000.2886

11 - TJSP Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Carência de interesse processual não configurada. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Inexistência de saldo credor em favor do autor. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 599.2014.5720.5250

12 - TJSP Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 806.3593.9251.4589

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Energia elétrica. Apuração de irregularidade no equipamento medidor. Resultado da prova pericial que corrobora o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Ré que se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.3747.4594.1677

14 - TJSP MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS -

Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Descabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que não reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Insalubridade em grau médio reconhecida - Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 - Impossibilidade de pagamento referente ao período de pandemia - Verba que, se reconhecida, deveria retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. 1STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios da reconvenção - Reconvenção que não foi apreciada, ante a sua intempestividade - Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao réu, pela improcedência do pedido principal - Condenação do réu reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao autor reconvindo pela improcedência da reconvenção - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.7058.4201.6512

15 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Recurso do autor desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.4185.4766.6365

16 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Contratação de empréstimo negado pela consumidora - Prova pericial Grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato descrito na inicial - Apelo de ambos os litigantes - Ante a fraude na assinatura do contrato constatada na perícia, de rigor que seja anulado o negócio, devem as partes retornar ao status quo ante, o que impõe a necessidade de restituição da quantia depositado na conta da autora, corrigido monetariamente (como forma de preservar o valor da moeda). Entender de forma diversa seria prestigiar o enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento - Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não pode ser considerado como insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, mostrando-se adequada, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora - Honorários Advocatício fixados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, remunerando condignamente o causídico, tendo em vista tratar-se de causa de menor complexidade e de rápida resolução - Sentença Reformada - Apelo da autora Desprovido - Provido em parte o apelo da instituição ré

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Doc. ADM Direito 936.8894.6330.7485

17 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada.

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Doc. ADM Direito 911.5124.7017.5155

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.1638.6747.4582

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE

restituiçao em dobro e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO consignado NÃO RECONHECIDO. sentença de parcial procedência que deferiu o cancelamento do plástico. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, realizada mediante acesso pessoal, e fotografia (selfie) DO CONSUMIDOR, COM apresentação de documento pessoal de identidade. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA IN 28/2008 DO INSS. VALORES CONTRATADOS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorrem de contratação válida e regular. Inexistência de danos indenizáveis e de direito à restituição de valores. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 902.4557.1805.2712

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor aposentado - Procedência decretada - Pretensão à reforma - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro - Não demonstração de equívoco ou erro justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00, que não se mostra excessivo, atendendo à finalidade da condenação, sendo descabida sua redução e/ou majoração - Verba honorária - Fixação que atendeu os parâmetros do CPC, art. 85 - Descabida sua majoração - Sentença confirmada - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 635.9118.0809.3292

21 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Débitos de prêmios de seguro realizados na conta corrente da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação. Se a contratação foi reputada inexistente, segue-se que deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro, à vista do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Situação vivenciada pela consumidora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 548.3438.1264.0638

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito.... ()

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Doc. ADM Direito 851.9869.0472.9931

23 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Tema 1199 do STF (ARE Acórdão/STF), que definiu «se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento". Manutenção do acórdão, que não diverge do entendimento do E. STF. Entendimento do C. STF que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO» e «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Manutenção do acórdão, que não diverge do entendimento do C. STF. Dolo demonstrado. ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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Doc. ADM Direito 957.7545.2838.8036

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.3897.9945.1980

25 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.7110.4053.5466

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Revogação antecipada do mandato a autorizar o arbitramento de remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, com análise do conteúdo econômico da demanda e do tempo a tanto exigido. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, parágrafos 2º e 3º. Volume que abrigou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 791.3935.9514.8461

27 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Bertioga. IPTU. Sentença que homologou o reconhecimento de procedência de parte dos pedidos autorais (quanto à prescrição do tributo de 1991 e 2010) e acolheu o pleito remanescente (declaração de ilegitimidade do requerente para responder pelo imposto de 2018 em diante). Irresignação do Município réu. Descabimento. Invasão do imóvel tributado que gerou a perda dos direitos inerentes à propriedade. Situação fática incontroversa que torna a cobrança do IPTU inexigível em relação ao período subsequente à invasão. Descumprimento de obrigação acessória (atualização cadastral do contribuinte), ademais, que não autoriza a exigência da obrigação principal em face de quem, inequivocamente, não é o responsável pelo débito. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária devida ao Patrono da parte apelada majorada para R$2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 808.2512.8923.3036

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Sentença que declarou a nulidade do contrato após realização de perícia grafotécnica reconhecendo a falsidade da assinatura, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor estimado pelo douto Magistrado que merece ser reduzido - Juros de mora - Termo inicial a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. 1STJ - Verba honorária que não comporta redução - Condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processuais mantida, por força do disposto no art. 82, §2º, do CPC - Sentença retocada parcialmente - Recurso do réu parcialmente provido e provido o do autor

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Doc. ADM Direito 852.3116.3224.5646

29 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME  1. Sentença que julgou procedente a pretensão do autor, para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato 0008829477, condenar o réu a devolver os valores na forma dobrada, e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da decisão. 2. Apelação cível do réu visando a redução do valor fixado a título de dano moral e que a restituição do indébito seja de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro; (ii) se deve ser reduzido o valor fixado a título de dano moral (R$5.000,00). III. RAZÕES DE DECIDIR  4. Cobrança sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Restituição de forma simples das parcelas debitadas antes de 30/3/2021 e em dobro das debitadas após esta data. 5. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00, tendo sido observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO  7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________    Legislação e Jurisprudência Relevante Citada: CDC art. 42, parágrafo único; STJ/Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), Súmula 54; TJSP/ Apelação Cível 1000533-73.2024.8.26.0430

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Doc. ADM Direito 885.8253.6860.6236

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 363.5981.9257.7291

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÕES RECURSAIS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 114.2208.7853.3150

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na transferência ou encerramento do contrato referente à instalação junto à ré, ilegalidade da manutenção do protesto da dívida, inexigibilidade dos débitos lançados pela concessionária e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Requerimentos administrativos que comprovam as tentativas de encerramento do contrato ou transferência da titularidade. Relação jurídica que deve ser encerrada. Adimplemento do débito confirmado. Manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito injustificada. Débitos que sucederam o primeiro requerimento administrativo que se tem notícias devem ser declarados inexigíveis. Repetição do indébito. Restituição devida, porém, na forma simples até 30/03/2021. Modulação de feitos temporais. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Danos morais contatados. Incide, outrossim, à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo. Autor que busca encerramento do contrato, pelo menos, desde 2019. Verba fixada em R$10.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.8614.7431.7622

33 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - A

petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no CPC, art. 319 - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, não havendo que se falar em pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.6413.2139.8434

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência com reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados em dobro e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo exclusivo da parte autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 983.3505.0291.9656

35 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Bem que que estava em poder de seu filho do proprietário falecido e ficou com a sua companheira, que se nega à devolução - Ausência de prova de que tenha o ex companheiro adquirido do pai este bem, ainda que esta fosse a sua intenção - Aditamento às primeiras declarações do inventário, para a respectiva inclusão, somente após o ajuizamento desta ação - Lançamento de valores em conta corrente que não comprovam vinculação com a alegada compra e venda de filho para com o pai - Reintegração mantida, com afastamento de prejudicial que invoca ter havido cerceamento de defesa - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 231.4135.1962.2663

36 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de ilicitude de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguro de proteção financeira de adesão compulsória, onerando as parcelas mensais - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para determinar o expurgo das despesas a título de avaliação e seguro, reputadas abusivas, com sua repetição de forma simples - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, insistindo na legalidade de todas as despesas previstas no contrato revisando; b-) da parte autora, objetivando o expurgo da tarifa de registro, além da dobra na repetição de valores - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo mantido - SEGURO - Modalidades prestamista - Contrato acessório facultativo de natureza híbrida que visam a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, bem como a proteção do próprio bem financiado, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Adesão nulas, determinada a restituição dos valores dos prêmios, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Precedentes desta Colenda Câmara - REPETIÇÃO - Despesas cobradas conforme previsão em contrato, somente sendo revista em decisão judicial - Boa fé presumida do credor - Dobra indevida - Sentença mantida - Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8799.8089.8333

37 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou eventual comercialização ou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.8867.3965.9481

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Os valores indicados no demonstrativo do débito que instruiu a inicial, estavam contemplados, na cédula de crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.4723.7844.2886

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada por Taina de Angelo contra a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar FAMESP e o Estado de São Paulo. A autora foi diagnosticada erroneamente com «moléstia pulmonar obstrutiva crônica» pela FAMESP, o que gerou a necessidade de consultas médicas adicionais. Posteriormente, foi constatado que o laudo pertencia a outra pessoa. A sentença de primeira instância condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelos danos causados à autora devido ao diagnóstico equivocado. III. Razões de decidir: A responsabilidade objetiva do Estado, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, foi aplicada, bastando a existência de dano e nexo de causalidade. A comprovação do erro de diagnóstico pela FAMESP e a falha na prestação do serviço justificam a responsabilização dos apelantes. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 808.0851.8311.1276

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO ASSINALADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VOLTADA AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, após ser indeferida a gratuidade pleiteada e não serem recolhidas as custas e despesas de ingresso no prazo assinalado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento, nos arts. 321, parágrafo único; 330, IV e 485, I do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. Apelação que busca a reforma da decisão anterior, que havia rejeitado a gratuidade requerida pela autora apelante, não atacando especificamente os fundamentos da r. sentença. Decisão que não foi objeto de agravo de instrumento, recurso adequado, acarretando a preclusão da matéria. 4. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 575.8021.5822.4299

41 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que as renovações de empréstimo consignado foram realizadas em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da operação apresentado pela instituição financeira Apelada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 601.9530.6658.7403

42 - TJSP Preliminares. Carência da ação por falta de interesse de agir. Afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 259.3834.9129.0111

43 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Alegação de negativação indevida. Documentos acostados à petição inicial que não revelavam o pagamento da fatura dentro do vencimento ou mesmo em momento posterior, mas antes da negativação. Procedência desautorizada. Recurso da concessionaria provido, prejudicado o da autora.

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Doc. ADM Direito 613.3655.6145.7191

44 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial contra a aplicação do tema 1076 do E. STJ - . Prévia oposição de Agravo em Recurso Especial. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 1076 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A prévia interposição de Agravo em Recurso Especial contra a mesma decisão atrai os efeitos da preclusão sobre a questão. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido

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Doc. ADM Direito 263.8442.9005.4859

45 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Mérito - Autor que não demonstraram o exercício da anterior e melhor posse - Ré que comprovou habitar a residência e recebido a posse na abertura da sucessão, pelo princípio da saisine - Esbulho não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto já fixada em patamar máximo

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Doc. ADM Direito 475.8750.4089.6297

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação mandamental impetrada para compelir autoridades a fornecerem o medicamento «Donepezila 10mg". Sentença concedeu a segurança, mas a Fazenda Estadual apelou, alegando afronta ao entendimento do STF e violação à repartição de competências do SUS. Posteriormente, a impetrante desistiu da ação após obter o medicamento administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desistência da ação de mandado de segurança após a concessão da segurança e antes do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir 3. A desistência da ação de mandado de segurança é um direito potestativo da parte impetrante, podendo ser exercida a qualquer momento antes do trânsito em julgado, conforme entendimento do STF - no tema 530 de repercussão geral. 4. Não remanescendo interesse de agir e considerando o pedido de desistência antes do trânsito em julgado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do trânsito em julgado, independentemente de anuência da autoridade coatora. Processo extinto sem resolução do mérito em razão da desistência da ação mandamental. Prejudicado o apelo. ______________________ Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII. ______________________ Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 530 do STF... ()

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Doc. ADM Direito 115.5218.5607.0337

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição duplicada do indébito - Sentença de improcedência liminar da demanda, nos termos do CPC, art. 332 - Recurso do autor - Acolhimento de preliminar calcada na indevida «supressão da fase de provas» - Matérias elencadas na petição inicial que não são estritamente de direito, dependendo do contraditório regular e de eventual produção de provas - Abusividade de tarifas - Análise da aventada ilicitude, à luz do caso concreto, exige o exercício do contraditório e ampla defesa, pois dentre as orientações adotadas pela aludida Corte Superior há aquelas que apontam para a declaração da abusividade da cobrança se não houver, relativamente às tarifas, a comprovação da realização do serviço - Teses definidas no julgamento dos Recursos Especiais números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Fundamentação adotada na origem para julgar liminarmente improcedente a pretensão autoral revela-se insubsistente - Impossibilidade de julgamento imediato da causa - Precedentes - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 916.4085.3065.7752

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão da autora de ver o Município de Águas de Lindóia condenado à obrigação de canalizar as águas fluviais, bem como ao pagamento de indenização por dano moral e material em decorrência dos danos causados em seu imóvel (rachaduras nas paredes, bolor e mofo, infiltrações no muro), que acarretaram a interdição pela Defesa Civil. Sentença de improcedência na origem. Insurgência da autora. Descabimento. De acordo com o acervo probatório, os danos ocorridos no imóvel da parte autora, que levaram a sua ruína, derivam diretamente da ausência de atendimento técnico da construção às normas e diretrizes correspondentes. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço, bem como de nexo de causalidade entre os danos da autora e eventual atitude omissiva/comissiva da municipalidade. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.8970.0846.8694

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança e condenou a autora por litigância de má-fé. A autora alegou inadimplência dos réus em contrato de venda de terreno, mas os réus afirmaram que o pagamento foi feito por permuta com automóvel. A sentença considerou que não houve prova suficiente do débito alegado pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve quitação do contrato de venda e compra do terreno e se a condenação por litigância de má-fé foi correta. III. Razões de Decidir. 3. Os depoimentos e documentos indicam que o pagamento do terreno foi realizado por permuta, e não em dinheiro, como alegado pela autora. 4. A autora não conseguiu demonstrar a existência de débito dos réus, e sua narrativa divergiu durante o processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação do contrato foi realizada por permuta, conforme evidências apresentadas. 2. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela tentativa de alterar a verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 11, 98... ()

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Doc. ADM Direito 885.2335.4928.5188

50 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 299/STJ. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL E DISTRATO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 852.8998.6225.4384

51 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Comprovada a colisão proposital do réu na motocicleta em que transitava a autora - Sentença de procedência - Recurso da autora pleiteando majoração da indenização por danos morais e estéticos - Abalo psicológico e cicatrizes consideráveis na perna esquerda da autora - Quantum fixado em R$ 15 mil, que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Inexistência de sequelas graves ou redução de capacidade física aptas a majorar a indenização reconhecida na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 275.5459.0647.5569

52 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da parte autora. Relação jurídica comprovada. Legitimidade da contratação e dos descontos efetuados. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 490.1624.8855.6507

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta correntista contra instituição bancária, visando a declaração de inexistência de débitos referentes a contratos de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega não ter contratado os empréstimos que geraram descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A ausência de comprovação de contratação válida por parte do banco réu, que não apresentou assinatura digital certificada ou geolocalização, justifica a declaração de inexistência dos débitos.4. A responsabilidade objetiva do banco e a aplicação do CDC permitem a inversão do ônus da prova, não cumprido pelo réu, resultando na condenação à restituição dos valores e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e ao porte econômico das partes... ()

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Doc. ADM Direito 487.7582.3363.3247

54 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA.

Tarifa bancária. Cesta de serviços. «Cesta fácil". Contratação comprovada pelo réu. A cobrança de cesta de serviços bancários é válida, desde que autorizada pelo consumidor, nos termos do que dispõe a Resolução do Bacen . 3.919. A autora não impugnou a autenticidade da assinatura do contrato, constando todos os serviços contratados, cumprindo o réu com seu dever de informação. Autora capaz, validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 590.9784.4847.3509

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 189.1971.5449.0080

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE SE UTILIZA DAS CONTAS EM APLICATIVO PARA ATIVIDADE COMERCIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00. QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTA ASTREINTE. REGULARIDADE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PONDERADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO BEM CARREADA AO APELANTE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 410.1341.2275.0552

57 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Claudecir Alves dos Santos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 19/08/2022, que resultou em fraturas no úmero e no rádio. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente devido a sequelas que alegadamente reduzem sua capacidade de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que o autor não apresenta limitação na movimentação, com força muscular e movimentos preservados, não havendo incapacidade para o trabalho. 4. A presença de cicatriz e fratura não implica, por si só, em incapacidade laboral, conforme análise pericial detalhada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral deve ser demonstrada para concessão de auxílio-acidente. 2. A presença de lesão sem impacto na capacidade de trabalho não justifica o benefício

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Doc. ADM Direito 811.4262.4074.6135

58 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Produção Antecipada de Provas. Petição inicial indeferida. I. Caso em Exame 1. A autora, professora da rede pública de ensino, busca a produção antecipada de provas para esclarecer consignações mensais de R$ 318,00 em seus vencimentos, sem conhecimento dos contornos do contrato subjacente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na exibição de documentos sem prévio pedido administrativo à instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo ao Banco BMG S/A. impede a exibição de documentos, conforme entendimento do STJ - em recurso especial representativo de controvérsia. 4. A autora não demonstrou a existência de relação jurídica documentada por contrato, nem o pagamento das tarifas relacionadas aos documentos a serem exibidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de interesse de agir por falta de prévio pedido administrativo. 2. Necessidade de demonstração de relação jurídica e pagamento de tarifas para exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014. TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1005536-87.2023.8.26.0286, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024

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Doc. ADM Direito 772.9100.1569.5465

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Município de Porto Feliz, alegando inconstitucionalidade da cobrança de «taxa de expediente» e inexigibilidade de honorários administrativos, além de requerer a aplicação da taxa Selic. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos e condenou o embargado nos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a cobrança de honorários administrativos; (ii) a sucumbência. III. Razões de Decidir3. Ausência de interesse recursal quanto à sucumbência, pois foi decretada em desfavor da parte embargada.4. Honorários administrativos não podem ser cobrados cumulativamente com honorários judiciais, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a cobrança de honorários administrativos das CDAs.Tese de julgamento: 1. Honorários administrativos não podem ser cumulados com honorários judiciais. 2. Sucumbência decretada em desfavor da parte embargada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 827 Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1004819-81.2021.8.26.0533, Rel. Des.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2022 TJSP, Ap. 3001053-38.2018.8.26.0000, Rel. Des.: Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/201... ()

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Doc. ADM Direito 242.0694.4576.0517

60 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir e pedidos fundados em contratação de empréstimo de forma fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado pela ré. Acolhimento, em parte. Inexistência do débito. Ausência de comprovação da adesão volitiva do autor para a celebração do negócio jurídico impugnado. O caso concreto revela contratação de empréstimo por meio de fraude grosseira. O instrumento contratual não está assinado nem física e nem eletronicamente pelo autor. Tampouco foram apresentados os metadados da contratação, as fotos em tempo real para comprovação de vida, o hash da assinatura digital e os logs completos e a geolocalização do dispositivo utilizado. A única fotografia apresentada pela ré para comprovação da manifestação volitiva do autor à formação do negócio jurídico impugnado veio colacionada em meio à contestação. E, coincidentemente, é exatamente a mesma fotografia utilizada para a abertura de conta corrente no Nubank em nome do autor. A par de tudo isso, os dados pessoais do autor apostos ao instrumento contratual divergem dos verdadeiros: o autor reside em São Paulo, e não em Goiânia; ele é viúvo, e não casado; e a linha telefônica utilizada para a contratação não lhe pertence. Incumbia ao banco comprovar a licitude do negócio impugnado, mas o que se vê nos autos é a evidência de fraude e a total ausência de comprovação da adesão volitiva do autor à formação do contrato. Pretensão de compelir o autor à devolução do valor supostamente mutuado. Descabimento. Não há falar em devolução do valor supostamente mutuado ou em sua compensação com o valor da condenação, pois restou evidenciado que o autor dele não se beneficiou. A fraude para a abertura de conta no Nubank em nome do autor é ainda mais evidente do que a perpetrada para a contratação do empréstimo impugnado. As fotografias utilizadas para a abertura da conta aparentam ser manipuladas e fruto de montagens grosseiras. A abertura de conta no Nubank também ocorreu de forma fraudulenta. Repetição do indébito. Ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução dos valores descontados que deve ocorrer de forma simples, e não dobrada. Sentença, no ponto, reformada. A repetição do indébito deve se dar de forma simples. Não se vislumbra culpa grave, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da ré - que autorizariam a condenação dela à repetição dobrada. Não é possível concluir que os descontos tenham sido efetuados de má-fé ou em desacordo com a boa-fé objetiva. Ao que tudo indica, a ré também foi vítima do terceiro estelionatário. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 522.9521.9875.1468

61 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Preliminares afastadas. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratações negadas. Prova pericial produzida em outra ação com reconhecimento da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". MAJORAÇÃO. Cabimento. Indenização elevada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da peculiaridade do caso - 6 empréstimos averbados, sendo três deles de forma reiterada com nova data. Configuração de ato atentatório a dignidade da justiça e má-fé por parte do banco que descumpriu ordem de suspensão dos descontos em ação diversa e promoveu a reinserção dos contratos com nova data. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não provida. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 691.4848.4127.8272

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, DE PRIMEIRO GRAU, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, ação ajuizada pelo Apelante. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de diligência e a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal não prospera, pois a patrona foi devidamente intimada. A gratuidade judiciária foi corretamente indeferida, pois não houve comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e CPC, art. 99, § 2º. IV. Tese de julgamento: 1. A intimação da patrona é suficiente para cumprimento de diligências. 2. A gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 761.0109.8044.2523

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 873.7306.1348.0042

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, determinando a exclusão da tarifa de seguro. Insurgência das partes. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada (1,39% a.m.) abaixo da média divulgada pelo Bacen (1,64% a.m.). Capitalização de juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Taxa de registro. Cobrança regular. Anotação do gravame. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras e de empresas de seguro em instrumento apartado. Restituição devida. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 874.2612.1566.7417

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE APURAÇÃO CRIMINAL. ART. 200 DO CC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada em face de Município, com resolução de mérito, em razão da prescrição. A autora alegou que sua irmã, idosa usuária de transporte público municipal, sofreu queda durante desembarque do coletivo em razão de falha no elevador e movimentação do veículo, resultando em graves lesões que culminaram em seu falecimento após internação hospitalar. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, diante da alegada omissão quanto à relevância do inquérito policial instaurado para apuração dos fatos; e (ii) saber se a prescrição da pretensão indenizatória deve ser afastada em razão da suspensão do prazo prescricional prevista no CCB, art. 200, quando o fato gerador da responsabilidade civil é objeto de investigação criminal. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o exercício do direito de recorrer, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, ainda que sucinta ou sem análise individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. A pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, contado da data do fato danoso, conforme a teoria da actio nata. 5. Nos termos do CCB, art. 200, quando a pretensão civil decorre de fato que deva ser apurado na esfera penal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva proferida no juízo criminal. 6. A aplicação do art. 200 do Código Civil não exige identidade entre as partes do processo civil e do procedimento criminal, bastando a identidade fática do evento investigado, especialmente nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado em que vige a teoria da dupla garantia, em que a persecução penal recai sobre o agente público e não sobre o ente estatal. 7. No caso concreto, o acidente que fundamenta a pretensão indenizatória foi objeto de inquérito policial que apurou circunstâncias relevantes para a responsabilização civil, como possível falha mecânica do veículo e condições de conservação do transporte público. 8. Ausente nos autos informação acerca da data de encerramento do inquérito policial ou de eventual persecução penal, revela-se prematuro o reconhecimento da prescrição, pois não é possível aferir o termo inicial do prazo prescricional após a cessação da suspensão prevista no CCB, art. 200. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam apuradas as datas de instauração e de encerramento do inquérito policial, procedendo-se ao cálculo do período de suspensão do prazo prescricional, com posterior análise da ocorrência ou não da prescrição e, se afastada, prosseguimento do feito com instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: «1. A aplicação do art. 200 do Código Civil independe da identidade entre as partes da ação civil e do procedimento criminal, especialmente nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado em que vige a teoria da dupla garantia, bastando que o fato gerador da pretensão indenizatória esteja sendo apurado na esfera penal. 2. A inexistência de informação acerca do encerramento do inquérito policial impede o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória fundada no mesmo fato investigado na esfera criminal.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 189 e 200; CPC/2015, art. 487, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 300.0431.3970.3066

66 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c..c restituição de valores e danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos e condenou as requeridas na devolução em dobro, com afastamento dos danos morais. Apelo da autora, para acolhimento dos danos morais. Apelo da corré SABEMI, para o reconhecimento da prescrição, a improcedência dos pedidos ou a devolução dos valores descontados de forma simples. Sentença mantida. Fundamentação adequada. Correta a prescrição quinquenal. Danos morais não configurados. Descontos de pequena monta, sem prova de abalo à subsistência ou de situação vexatória. Recursos da autora e da corré desprovidos.

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Doc. ADM Direito 787.5298.0892.2214

67 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. PASEP. Razões dissociadas da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Matérias preclusas novamente alegadas. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais decorrentes de diferenças não creditadas em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da sentença, bem como se é possível rediscutir matérias já decididas e preclusas nos autos. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do banco réu e a inocorrência de prescrição já foram decididas nos autos, estando acobertadas pela preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. 4. A controvérsia acerca da legitimidade e da prescrição encontra-se, ademais, pacificada pelo Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil e o prazo prescricional decenal. 5. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois houve regular produção de prova pericial, a qual fundamentou a sentença. 6. As razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas, sem impugnação específica do laudo pericial ou da conclusão judicial. 7. A ausência de dialeticidade recursal, em afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC, impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. É inadmissível o recurso cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Matérias já decididas e não impugnadas oportunamente encontram-se preclusas, vedada sua rediscussão em sede recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, 507, 1.010, II e III, e 932, III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931); STJ, AgRg no AREsp. 146.449, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.09.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 804.1001.7139.2172

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em face do banco e da instituição de pagamento, em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe da falsa central, resultando em abertura irregular de conta, empréstimo, PIX e compras indevidas em cartão de débito e crédito. Requer a declaração de inexistência dos débitos, o encerramento da conta na instituição de pagamento, a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Diante da sentença que julgou improcedente a ação, a parte autora apresentou recurso de apelação, afirmando a irregularidade das transações e o dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do banco e da instituição de pagamento por fraudes praticadas por terceiros; (ii) a possível culpa concorrente do consumidor; (iii) o dever de restituição de valores em dobro; (iv) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. Nos termos do 14, §3º, II do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor, ou atenuada, caso se caracterize a culpa concorrente. 5. No presente caso, a falha do banco em identificar transações atípicas caracteriza defeito no serviço. A realização de empréstimo, compras e Pix em um curto lapso temporal, que destoam do padrão de uso da parte autora, indica a caracterização da fraude. Ademais, o defeito no serviço da instituição de pagamento diz respeito à abertura da conta sem a devida verificação dos documentos e a ausência de bloqueio de transações mesmo após outras operações terem sido negadas. 7. Ao mesmo tempo, a parte autora, ao confiar em informações passadas por terceiros e seguir os passos por eles descritos, descumpriu seu dever mínimo de cuidado, agindo de forma imprudente, concorrendo para o evento danoso. 8. Diante da culpa concorrente do consumidor, as partes deverão repartir em igual proporção os danos materiais suportados, nos termos do CCB, art. 945, devendo ser encerrada a conta na instituição de pagamento. 9. Evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva do réu em relação ao empréstimo, pois o instrumento contratual não foi colacionado aos autos, devendo ser determinada a restituição dos valores pagos a maior em dobro. Quanto ao cartão de crédito, o montante deve ser restituído de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, pois a cobrança teve por base contrato prévio firmado entre as partes. 10. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, pois não houve demonstração de ofensa à dignidade ou restrição cadastral que justificasse a indenização. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso da parte autora parcialmente provido, para o fim de reconhecer a responsabilidade solidária das rés e a culpa concorrente da autora, determinar o encerramento da conta na instituição de pagamento, e declarar a inexigibilidade de apenas metade dos valores, devendo o valor do empréstimo ser devolvido em dobro e do cartão de crédito forma simples. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Culpa concorrente do consumidor implica repartição dos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 412.6438.9245.9658

69 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que declarou a inexigibilidade das transações irregulares ocorridas diante de furto do celular do consumidor, condenando a instituição de pagamento à restituição de R$ 30.000,00 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A parte recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistência de falha na prestação do serviço, caracterização de fortuito externo e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da instituição de pagamento; (ii) a existência de falha na prestação do serviço diante de transações fraudulentas via PIX; (iii) a caracterização do evento como fortuito interno ou externo; (iv) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição de pagamento integra a cadeia de fornecimento e é parte legítima para responder pelos danos causados no âmbito de suas operações, aplicando-se a ela o CDC. A realização de cinco transferências via pix totalizando R$ 30.000,00 em curto intervalo de tempo, incompatíveis com o perfil de consumo da parte autora, evidencia falha no monitoramento e nos mecanismos de segurança, configurando fortuito interno. O dano moral, contudo, não se configura, pois não houve negativação do nome da parte autora nem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Configura falha na prestação do serviço a autorização de transferências via pix em valor e frequência incompatíveis com o perfil de consumo do cliente, sem adoção de mecanismos de bloqueio ou confirmação. 2. O dano moral não se configura pela mera ocorrência de fraude bancária, quando ausente negativação do nome ou demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 86 e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/9/2024; TJSP, Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1024004-23.2025.8.26.0224, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j.16/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1049217-15.2025.8.26.0100, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 04/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 06/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 855.8776.9882.4596

70 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por adquirentes de lote em empreendimento irregular. A sentença declarou rescindido o contrato, condenou a ré à restituição integral das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia impõe se verificar: (i) se o fato de os compradores alegadamente terem ciência dos entraves administrativos e judiciais é suficiente para afastar a responsabilização pela ausência de regularização do empreendimento; (iii) se seria cabível retenção parcial dos valores pagos, por ausência de culpa da vendedora; e (iv) se restaram configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. A comercialização foi realizada quando já existente bloqueio judicial da matrícula do imóvel e vedação à alienação da área, circunstância de inequívoco conhecimento da vendedora. Inexistência de culpa dos adquirentes. Restituição integral das parcelas pagas que se impõe. Tentativas posteriores de regularização administrativa não afastam a ilicitude originária da contratação. Dano moral configurado diante da frustração da legítima expectativa dos consumidores, submetidos à aquisição de lote em empreendimento clandestino e juridicamente inviável, ainda não entregue. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.9401.1667.2339

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de doação e cancelamento de registro público proposta por Ezequiel Jorge Rafael contra Gilmar Jorge Rafael e Monica Sabrina Kubis Ferreira Rafael. O autor alega que a doação do imóvel foi realizada com vício de consentimento e que o bem doado era seu único patrimônio, o que violaria o princípio do patrimônio mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a escritura pública de doação do imóvel deve ser desconstituída por vício de consentimento, simulação ou violação ao CCB, art. 548, que proíbe a doação de todo o patrimônio sem reserva de bens ou renda suficiente à subsistência. III. Razões de Decidir 3. A escritura pública goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário. No entanto, o autor não apresentou prova robusta para afastar a presunção de validade do ato notarial. 4. A alegação de vício de consentimento não foi comprovada, pois os depoimentos das testemunhas indicaram que o procedimento notarial observou as formalidades legais, e o autor estava lúcido e consciente ao assinar a escritura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da escritura pública pode ser afastada por prova robusta, não apresentada no caso. 2. A nulidade de doação universal exige comprovação de ausência de bens ou renda suficiente à subsistência, o que não foi demonstrado. Legislação Citada: Código Civil, art. 548, art. 166, VI, art. 215. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12/5/2026, DJEN de 26/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 726.4767.4551.9028

72 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO, DOCUMENTO PESSOAL, FOTOGRAFIA E GRAVAÇÃO DE VOZ. ÔNUS DA PROVA DA RÉ SATISFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da associação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário; e (ii) examinar a existência de dano material e moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação mediante apresentação de termo de adesão assinado, documento pessoal do autor, fotografia identificando sua vinculação à entidade sindical e gravação de voz contendo manifestação expressa de concordância com a filiação e os descontos. O autor não apresentou elementos mínimos aptos a infirmar a autenticidade dos documentos produzidos pela ré, tampouco comprovou a alegada venda casada ou vício de consentimento. Demonstrada a regularidade da filiação sindical e dos descontos realizados, inexiste ato ilícito apto a justificar restituição de valores ou indenização por danos morais. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.» (voto 51586).... ()

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Doc. ADM Direito 572.5007.7650.5064

73 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA A CULPA DA CONDUTORA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO CORRÉU.

Pretensão indenizatória decorrente de acidente que envolveu motocicleta e carro. MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos emergentes, no valor de R$ 3.088,31; lucros cessantes, no valor de R$ 3.672,00; e danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo de ambas as partes. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO. Examinando os comprovantes apresentados, constata-se que apenas parte das viagens teve como destino ou origem o hospital para o qual o autor foi encaminhado para tratamento. As demais viagens são relativas a outros endereços, sem que o autor tenha se dedicado a explicar e comprovar a relação entre esses deslocamentos e consultas, exames ou procedimentos médicos decorrentes do acidente. LUCROS CESSANTES. Ausência de comprovação. Meras declarações de tomadores de serviços, desacompanhadas de declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos idôneos para a comprovação da percepção de renda em período pretérito, não constituem prova suficiente para o acolhimento do pedido de lucros cessantes de profissional autônomo. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Majoração para R$ 15.000,00, considerando, de um lado, a gravidade das lesões, a necessidade de duas cirurgias, o uso de fixador externo circular e o afastamento superior a 100 dias e, de outro, a modesta capacidade econômica dos réus e a ausência de sequelas permanentes ou incapacitantes. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Decaimento recíproco configurado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6161.8096.5199

74 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Aquisição de kit composto por prensa para camisetas e prensa para canecas. Entrega parcial do produto e divergência de voltagem. Sentença de parcial procedência para determinar a entrega do equipamento faltante. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Inadimplemento contratual reconhecido. Fornecedora que chegou a oferecer alternativas para solução administrativa da controvérsia, mediante estorno da compra ou entrega do equipamento com transformador. Inaplicabilidade do desvio de tempo útil, pois a fornecedora quis resolver, preferindo a autora judicializar demanda simples. Ausência de circunstâncias excepcionais a caracterizar lesão a direitos da personalidade. Revelia que não implica reconhecimento automático do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 966.1028.2722.5068

75 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que manteve a extinção de execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 580.6521.8382.2649

76 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE RÍGIDO DE JORNADA. PROCURADOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FILIADOS NO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. 1.

Recurso de apelação interposto pela Câmara Municipal de Roseira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública proposta pela Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - ANAPM para declarar a incompatibilidade do controle rígido de jornada com as atribuições dos procuradores legislativos efetivos e determinar que a requerida se abstenha de exigir registro de frequência por meio inflexível. A autora interpôs recurso adesivo cifrado a pleito de elevação dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Preliminar de nulidade processual arguida pela Câmara Municipal. Acolhimento. O regime de comunicação processual aplicável aos entes públicos exige observância estrita às normas de intimação pessoal e citação eletrônica (CPC, art. 183, § 1º e Resolução CNJ 455/2022). Hipótese em que as publicações e atos de comunicação iniciais foram direcionados ao patrono da associação autora, sem a devida e regular citação da Edilidade. Comparecimento espontâneo do Procurador Jurídico, detentor da representação judicial da Câmara Municipal, que, em regra, supriria a ausência ou eventual vício de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Configuração, contudo, de circunstâncias excepcionais que afastam a incidência dessa regra. Manifestação expressa da Mesa Diretora, por meio do Ofício 088/2026, protocolizada antes da prolação da sentença, noticiando o desconhecimento da existência da demanda, a ausência de autorização institucional para o reconhecimento jurídico da procedência do pedido e a existência de possível conflito de interesses, por ser o Procurador subscritor da contestação o próprio beneficiário material direto da pretensão deduzida em juízo. Contestação que anuiu integralmente aos fundamentos da petição inicial, instaurando controvérsia objetiva a respeito da regularidade da representação processual e da própria formação válida da vontade do ente público em juízo. Soma-se a esse quadro a circunstância de que, mesmo após o comparecimento espontâneo do Procurador Jurídico, as comunicações processuais subsequentes continuaram sendo dirigidas exclusivamente ao referido patrono, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sem utilização do Domicílio Judicial Eletrônico ou de outro meio de intimação pessoal da Câmara Municipal. Configurado vício intransponível de representação e ausência de citação válida da instituição. Nulidade da r. sentença reconhecida. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal, com esteio na teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3 do CPC. Regularidade da representação da Câmara Municipal por novo procurador jurídico em sede recursal. Matéria exclusivamente de direito. 3. Capacidade judiciária da Câmara Municipal. Polo passivo. Órgão público despersonalizado que, à semelhança da massa falida, do condomínio e da herança jacente, detém personalidade judiciária suficiente para habilitá-lo a figurar como parte nas hipóteses em que a controvérsia se insere no âmbito de suas prerrogativas institucionais - funcionamento, autonomia e independência - , consoante o enunciado da Súmula 525/STJ e a jurisprudência deste Tribunal. 3. Legitimidade ativa. O credenciamento das associações para o manejo de ação civil pública opera-se com atribuição de extraordinária pertinência subjetiva, não havendo confundir a representatividade adequada ou pertinência temática que lhe confere a legitimação extraordinária para, em nome próprio, defender direitos alheios, com mera representação dos associados. Exame da Lei 7.347/1985, art. 5º, V e do microssistema de tutela coletiva integrado pelo CDC. Inaplicabilidade do Tema 82 da Repercussão Geral do STF (RE Acórdão/STF), restrito às ações coletivas de rito ordinário. Dispensabilidade de autorização expressa dos substituídos ou de sua filiação à entidade autora. A ausência de associados no ente municipal demandado não desnatura a legitimidade ativa da associação, que decorre da pertinência temática e da natureza difusa e institucional do direito tutelado. 4. Pertinência temática. O estatuto social da ANAPM contempla a defesa dos interesses da advocacia pública municipal em todo o território nacional e o zelo pela probidade administrativa e pelo patrimônio público. O cargo de Procurador Jurídico efetivo da edilidade, cujo ocupante exerce funções de representação judicial e extrajudicial do ente, consultoria jurídica e elaboração de pareceres, com exigência legal de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, integra a categoria tutelada pela associação autora. 5. O controle rígido de jornada, mediante registro de ponto em qualquer modalidade, é incompatível com as prerrogativas constitucionais e legais da advocacia pública, dada a natureza eminentemente intelectual da função, que exige independência técnica, flexibilidade de horários e realização de atividades externas, em conformidade com o CF/88, art. 133, a Lei 8.906/1994, art. 7º, I e a Súmula 9/Conselho Federal da OAB. A ausência de controle de ponto não impede a Administração de fiscalizar o cumprimento das atribuições funcionais por meios alternativos e compatíveis com a natureza do cargo. Precedentes do STF - e deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso adesivo. Insurgência voltada exclusivamente contra a verba honorária sucumbencial. Não conhecimento. Ocorrência de preclusão lógica e consumativa decorrente da renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pela associação logo após a prolação da sentença (CPC, art. 999). 7. Recurso de apelação da Câmara Municipal provido para anular a sentença e, em continuidade do julgamento pela maturidade da causa, julgar procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública para desobrigar os Procuradores Jurídicos efetivos do controle rígido de jornada, não conhecido o recurso adesivo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 763.7581.3234.4233

77 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Servente, contra o Município de Igarapava, visando ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e diferenças vencidas com reflexos. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) se a exposição da autora a agentes insalubres justifica o adicional de insalubridade em grau máximo e (ii) o termo inicial para o pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos em grau máximo, justificando o adicional de insalubridade. O adicional é devido de forma retroativa, pois o laudo pericial tem efeito declaratório, reconhecendo uma situação de fato preexistente. 4. Consectários legais que devem ser calculados de acordo com os parâmetros fixados nos Temas 810-STF - e 905/STJ, observadas as Emenda Constitucional 113/1921 e 136/25, a partir de suas respectivas entradas em vigor. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Reexame necessário parcialmente provido para readequação dos consectários legais. Teses de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo quando comprovada a exposição permanente a agentes insalubres. 2. O termo inicial do adicional é retroativo, reconhecendo a situação de fato preexistente. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 45/2015, art. 118, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 17/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 281.9319.2169.3415

78 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e de vicio processual em razão da falta de exibição dos contratos anteriores que deram origem à operação de crédito, alegando, no mérito, a aplicação das normas do CDC, a ilegalidade da capitalização de juros diárias e ausência de título executivo. Descabimento. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não configurado. Empréstimo destinado ao fomento de atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Desnecessidade de apresentação dos contratos pretéritos. Capitalização de juros. Ausência de abusividade. Taxas mensal e anual expressamente previstas. Alegação de ausência de indicação da taxa diária que não compromete a validade da contratação. Mora hígida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5330.0983.0039

79 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Incêndio de grandes proporções iniciado no estabelecimento da ré, empresa do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de produtos químicos. Fogo que se propagou para os imóveis vizinhos e atingiu o estabelecimento em que o autor exercia atividade de reciclagem de materiais plásticos, causando sua destruição e posterior encerramento das atividades empresariais. Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pela ré. Exame: preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Empresário individual. Empresa extinta antes do ajuizamento da ação. Legitimidade do titular para pleitear os direitos patrimoniais remanescentes. Autor que é microempresário. Ausência de distinção entre a pessoa jurídica e física. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova oral inadequada para demonstrar questões técnicas relativas à origem e à propagação do incêndio. Litisconsórcio passivo necessário não configurado. Responsabilidade objetiva decorrente do exercício de atividade de risco. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Incêndio iniciado nas dependências da ré. Líquido inflamável que ultrapassou o sistema de contenção e atingiu a via pública e os imóveis vizinhos. Alegação de que o incêndio teria sido provocado por serviços de solda realizados em imóvel vizinho não comprovada. Ré que não requereu produção de prova pericial destinada à apuração da origem do incêndio. Ausência de demonstração de causa externa apta a romper o nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configurada. Danos morais. Destruição do estabelecimento e consequente encerramento da atividade empresarial que ultrapassam mero aborrecimento. Indenização de R$ 50.000,00 adequada às particularidades do caso. Danos materiais. Maquinários. Existência de duas prensas, uma prensa de chão e uma empilhadeira de garra comprovada pela prova oral. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerando que o maquinário não era novo. Verbas trabalhistas. Ressarcimento limitado às parcelas extraordinárias diretamente decorrentes da extinção dos contratos de trabalho em razão do incêndio. Remoção de entulho e limpeza. Despesa comprovada por recibo. Manutenção do dever de ressarcimento. Lucros cessantes. Perícia contábil. Erro aritmético na apuração da média mensal que comporta correção. Período indenizável que deve compreender a data entre o dia do incêndio e do encerramento das atividades da empresa. Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público. Providência que pode ser adotada pela parte sem necessidade de intervenção judicial. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 968.8744.3864.8052

80 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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