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Doc. ADM Direito 452.3678.2670.3443

1 - TJSP VOTO 37784

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9101.1300

2 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de reintegração a concurso público para provimento de cargo público municipal - previsão editalícia que ampara o ato administrativo questionado - precedente jurisprudencial - falta da demonstração de ilegalidade ou abusividade - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de reintegração a concurso público para provimento de cargo público municipal - previsão editalícia que ampara o ato administrativo questionado - precedente jurisprudencial - falta da demonstração de ilegalidade ou abusividade - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4508.6100

3 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega, em síntese, ter sido surpreendido com a descoberta de que foi incluído como sócio nas empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 (fls. 39/46), e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51 (fls. 50/63), afirmando acreditar tratar-se de Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega, em síntese, ter sido surpreendido com a descoberta de que foi incluído como sócio nas empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 (fls. 39/46), e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51 (fls. 50/63), afirmando acreditar tratar-se de fraude conforme declarado nos boletins de ocorrência 3030/2013 e 520/201 (fls. 73/74 e 75/77). Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos administrativos emanados da requerida JUCESP, consistentes nos cadastros das empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51, em seu nome, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.400,01 e morais no importe de R$50.000,00. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para reconhecer a nulidade do ato jurídico. Recurso inominado da parte autora. Possibilidade. Omissão da recorrida que contribuiu para os danos sofridos pelo recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 198.7220.3028.0811

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Sentença que concedeu a segurança para «declarar a nulidade do ato que excluiu o impetrante do certame, bem como para determinar aos impetrados que procedam à análise, no âmbito da disciplina de Física, da videoaula apresentada pelo impetrante no campo da disciplina de Matemática, com atribuição da respectiva pontuação, devidamente fundamentada, e, estando no mais em termos, dando prosseguimento do impetrante nas demais etapas.» Pretensão da FESP à reforma. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.5541.8403.1347

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.8213.8902.9428

6 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Instrumento Particular de Confissão de dívidas e Outras Avenças» - Sentença de improcedência - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Parte que não trouxe aos autos indícios mínimos da alegada cobrança abusiva, de modo a alicerçar a pertinência da prova técnica contábil - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; ... ()

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Doc. ADM Direito 110.8706.6680.9448

7 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e pedido de condenação por danos morais e materiais envolvendo negócio jurídico fraudulento não realizado pelo autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao valor dos danos morais, que fica majorado para quinze mil reais e dos honorários advocatícios, aplicando-se a Súmula 54/STJ quanto aos valores da indenização. Recurso do autor/apelante provido e recurso do réu/apelante improvido... ()

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Doc. ADM Direito 723.8489.1221.7211

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (MASTER PREV). Insurgência em face da r. sentença que não condenou a requerida por danos morais. Reforma pertinente. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser fixado com parcimônia em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 959.6332.7689.1779

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Autora que adquiriu lote da ré - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária registrado - Demanda a pretexto de não mais ter interesse no negócio - Pretensão de resolver o contrato com a restituição de 75% dos valores pagos - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de necessidade de aplicação da Lei 9.514/17, com o consequente afastamento do CDC - Acolhimento - Compra e venda perfeita e acabada, registrada na matrícula do imóvel - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente, que em verdade significaria obrigar que a vendedora lhe readquirisse o bem - Inexistência de exceção por inadimplemento da alienante - Pretensão de aplicação do CDC que não se admite - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.095 do C. STJ, que expressamente exclui sua incidência nos casos de quebra antecipada, tal como na situação telada - Distinguishing - Quebra antecipada (antecipatory breach), por seu turno, que deve ser equiparada à mora propriamente dita e, da mesma forma, conduz à liquidação pela sistemática da lei especial - Precedentes - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 847.9791.5863.9122

10 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Internação compulsória e tratamento psiquiátrico. Esquizofrenia com episódios de heteroagressividade e surtos psicóticos. Riscos à saúde e à segurança do interessado e sua família. Tratamento em estabelecimento adequado. Medida necessária e já efetivada em cumprimento de liminar. Lei 10216/2001, arts. 4º, 6º e 9º. Continuidade do tratamento após alta hospitalar. Evidenciada a necessidade de prosseguimento do tratamento, com controle da medicação por agentes de saúde, por relatório recente da assistência social, que aponta abandono pelos familiares, situação de extrema vulnerabilidade social, mas sem novos episódios de agressividade ou violência, que se atribui ao uso constante da medicação intravenosa recebida em posto de saúde. Direito à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Pretensão acolhida. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 380.0485.4802.6912

11 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais por negativação indevida - Ação improcedente - Inconformismo da autora - Vínculo jurídico entre as partes e inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado suficientemente demonstrados nos autos - Sentença ratificada - Insistência da autora no desconhecimento da dívida que possui com a ré - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Litigância de má-fé reconhecida - Apelo improvido com imposição de multa

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Doc. ADM Direito 434.3077.5612.5751

12 - TJSP APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITARARÉ -

Laudo pericial conclusivo pela fixação do grau máximo de insalubridade (40%) diante das exposições habitualmente sofridas pelo servidor - Laudo pericial que atesta a insalubridade possui natureza declaratória sendo o adicional devido desde a data em que o servidor iniciou o exercício da função insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 448.0214.6260.7137

13 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 894.2903.8447.0715

14 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEMANDA AJUIZADA PELO VENDEDOR - RECURSO DOS RÉUS - DESERÇÃO -

Ocorrência - Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.5143.0333.3653

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Falha na prestação de serviço - Sentença procedente - Recurso do autor - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 637.7543.7465.3880

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ICMS - Embargos à execução rejeitados com base no art. 918, I do CPC - Intempestividade - Intimação acerca da penhora encaminhada ao endereço em que a empresa executada foi citada - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 274 - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência - Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente - Caso em que houve superveniente recebimento de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal 0211573-58.2013.8.26.0014, tendo a magistrada analisado a impugnação à penhora, ora em discussão nos presentes autos, e indeferido o levantamento do numerário constrito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 482.6212.8537.6091

17 - TJSP APELAÇÃO.

Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Itapeva. Vigia. Pretensão rejeitada por falta de comprovação de vinte e cinco anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Controvérsia quanto à efetiva exposição a agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física nas múltiplas funções exercidas pelo servidor ao longo da vida funcional justifica verificação pericial requerida por ambas as partes. Sentença que cumpre anular para que seja produzida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 824.4693.0540.9146

18 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Documentação carreada aos autos demonstrando que a recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Impugnação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.3346.6449.9795

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 669.0815.7978.6532

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Insurgência atinente ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. - Ré que não comprovou a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos. Evidenciada má-fé. Majoração do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.6502.3631.5889

21 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a preliminar, nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 505.3941.5148.2710

22 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará Judicial - Retificação de escritura pública de compra e venda de bens - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - art. 330, III, combinado com o art. 485, VI, ambos do CPC - Insurgência recursal da parte autora sob o fundamento de erro material, alegando que, na escritura pública, constou equivocadamente o nome de pessoa física, quando deveria constar a designação de pessoa jurídica - O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, constitui mera autorização judicial, e não determinação vinculante do magistrado - Inaplicabilidade dos arts. 110 e 213 da Lei de Registros Públicos, por não se tratar de correção de erro material, mas de alteração de manifestação de vontade, exigindo o consentimento prévio dos participantes do ato ou, em caso de falecimento, de seus sucessores legais - Imprescindível a integração à lide dos herdeiros do alienante qualificado na escritura pública de compra e venda - Não é permitido ao magistrado substituir a diretiva do notário ou impor alterações ao conteúdo do negócio jurídico celebrado, tampouco suprir a manifestação de vontade das partes envolvidas no ato - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 391.1397.4258.8131

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM MULTIPROPRIEDADE «TIME SHARING» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III-RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTES - REMESSA DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 861.1432.8044.9029

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Equipamentos não preservados - Prova pericial indireta - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Apelação desprovida, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 534.2866.0960.8996

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA RÉ INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO DA RÉ RECONHECIDA - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - DESCABIMENTO - MONTANTE ADEQUADO, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA, POR DESERÇÃO, DESPROVIDO O APELO DA AUTOR

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Doc. ADM Direito 641.0816.8546.2036

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 866.3929.5945.8297

27 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que a ela competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Ligação efetuada pela ré que revela postura abusiva e constrangedora de seu funcionário, ao explicar de forma extremamente rápida os detalhes do produto oferecido, sem que o autor pudesse tomar uma decisão consciente acerca da contratação, sem permitir que emitisse qualquer consideração a respeito do produto oferecido. Autor que, ademais, é pessoa hipervulnerável.. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 509.6723.7087.4238

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 855.8997.3986.4351

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia (barra de ferro) e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 168.9794.1263.3838

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora por majoração do valor fixado a título de danos morais. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedente desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 525.8164.8192.3507

31 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 720.1169.1559.2760

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Demanda julgada parcialmente procedente - Cancelamento de voo decorrente da necessidade de reestruturação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à parte requerente - Ainda que a ré tenha informado com antecedência aos autores sobre o cancelamento do voo, importa observar que a oferta de reacomodação não foi adequada, exigindo pernoite dos requerentes com criança de cinco anos de idade, sem oferta da necessária assistência material - Falha na prestação do serviço configurada - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos dois autores, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação, observada a atuação na fase recursal... ()

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Doc. ADM Direito 424.9526.4655.6833

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Município de Jales - Pedido de concessão de Gratificação de Função de Babá a Agente de Educação Infantil - Cargos que têm direito à referida gratificação previstos em rol taxativo pelo art. 1º Lei Complementar 178/2009 - Impossibilidade de extensão a outros cargos sob o fundamento de isonomia - Obediência à Súmula Vinculante 37/STF - Cuidados com as crianças expressamente previstos nas atribuições legais do cargo da autora, que já é remunerada por esse tipo de serviço por seu vencimento padrão - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da autora não provida... ()

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Doc. ADM Direito 337.8191.2823.4315

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para cancelar cartão de crédito consignado referente ao contrato de 12044164, determinando o cancelamento do cartão e a opção da autora quanto à forma de pagamento do saldo devedor. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado que justifique a nulidade do contrato e a devolução de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado é comprovada pela existência de contrato assinado com elementos que permitem aferir a autenticidade do consentimento do consumidor, inclusive biometria facial e documentos pessoais. A utilização do cartão pela autora, com realização de saques e uso dos valores creditados, demonstra ciência inequívoca sobre a existência do contrato, afastando a alegação de desconhecimento ou vício de consentimento. A cobrança dos valores se deu no exercício regular do direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A aplicação do CDC às instituições financeiras, na forma da(Súmula 297/STJ não implica em procedência automática dos pedidos sem prova inequívoca dos vícios alegados. Comprovada a validade do negócio jurídico, mostra-se descabida a repetição de indébito e a alegação de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 219.7812.9166.0082

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO PROCESSO. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da segurada, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 366.6926.8674.2444

36 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - «Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c suspensão de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Empréstimos pessoais seguidos de transferência via PIX - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Não se verifica, no caso em tela, a configuração de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e quaisquer condutas comissivas ou omissivas que possam ser atribuídas ao réu - Ao fornecer voluntariamente seus dados bancários e realizar operações em ambiente virtual não institucional, acessando links enviados por terceiros, o próprio demandante concorreu de forma decisiva para a materialização do golpe, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira - Fortuito externo configurado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.1681.6371.2094

37 - TJSP DESERÇÃO.

Intimação para recolher em dobro o valor do preparo recursal. Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO da autora. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Reserva de cartão consignado (RCC). Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de prova pericial no contrato exibido nos autos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida na forma da sentença. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO do réu... ()

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Doc. ADM Direito 110.0377.1720.4774

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Lilian Lucia Galhardo Braga em face de Banco do Brasil S/A, devido à cobrança indevida de «tarifa de pacote de serviços» no valor de R$14,60 por mês. A autora alega que os débitos vêm ocorrendo desde a abertura da conta, em dezembro/19, e pleiteia o cancelamento da cobrança, restituição em dobro dos valores e recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando que o requerido não demonstrou a regularidade da cobrança. II. Questão em Discussão  2. Verificar a regularidade da cobrança impugnada pela autora denominada «tarifa de pacote de serviços". III. Razões de Decidir  3. Requerido que comprovou a regularidade da cobrança carreando aos autos «Termo de Adesão/Cancelamento a Pacote de Serviços de Conta de Depósitos/Pessoa física» no qual consta a concordância da autora com a tarifa impugnada na inicial. Legitimidade do débito. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probante. IV. Dispositivo e Tese  4. Apelo da autora improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Adesão da autora ao pacote de serviços bancários comprovada documentalmente, o que afasta a alegação de cobrança indevida... ()

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Doc. ADM Direito 751.7354.5957.5767

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória e indenizatória. Recusa de atendimento em hospital da rede da operadora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade da corré administradora afastada. Alegações de inadimplemento e notificação do cancelamento. Inovação recursal. Não conhecimento. Beneficiária adimplente atendida de forma particular porque plano de saúde constou erroneamente no sistema como inativo. Fato e documentos não impugnados pelas rés em contestação. Falha na prestação do serviço. Danos morais não verificados na espécie. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Alteração da base de cálculo. Matéria de ordem pública. Recurso da corré operadora parcialmente provido na parte conhecida e recurso da corré administradora parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 127.5822.6051.6183

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Regularidade - Ausência de indícios mínimos de falsificação - Comprovante de depósito na conta não impugnado - CONTRATO ELETRÔNICO - Regularidade - Autorização por meio do aplicativo do banco, senha, token e confirmação por SMS - Extratos bancários que comprovam os depósitos não impugnados de forma específica ou verossímil - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Ausência de juntada de extratos comprovando a inocorrência da transferência do valor emprestado - Consumidor que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após 05 (cinco) anos do fato - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e o autor durou aproximadamente 05 (cinco) anos - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia documentoscópica desnecessária - Ausência de indícios mínimos de adulteração dos documentos - Acervo probatório que suporta as conclusões extraídas pela decisão judicial - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 930.8669.2746.9351

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta abusividade das cláusulas contratuais que permitem a cobrança de seguro prestamista e «cap. parc. Premiável". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Seguro prestamista e título de capitalização. Comprovação da contratação do seguro e do título de capitalização pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo Col. STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido. _______ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema repetitivo 972... ()

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Doc. ADM Direito 337.7440.1880.0702

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.  I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de mensalidades após a rescisão do contrato de plano de saúde solicitado por Fisio Trad Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 121.4526.7594.4072

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Verossimilhança das alegações da parte autora - Contestação dos dados constantes do dossiê de contratação - Devolução do montante do mútuo - Incontrovérsia - Ausência de impugnação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes desse E. 1TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 735.5810.3691.2474

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inércia da parte autora. Inconformismo da parte autora. Alegação de que era dever do Poder Judiciário. Pedido de desistência. Desistência homologada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 558.3729.2119.9127

45 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais. Insurgência da autora contra a r. sentença de improcedência. Todo negócio capaz de produzir efeitos no mundo do Direito requer uma nítida declaração de vontade, o que não aconteceu no caso em exame. A conversa telefônica da contratação do seguro de vida deixa audível que a apelante não foi esclarecida sobre as condições do contrato, menos ainda, lhe foi enviada uma cópia da apólice para se inteirar do que tinha sido pactuado, em ligeiros diálogos, incompletos que extraíram da autora uma nula e inválida vontade sobre o consentimento manifestado, expressado em respostas automáticas. A manobra dialética alcança os limites do dolus malus. Não poderá ser lançada como prova idônea da contratação. A apelante, pessoa idosa e aposentada, participou sozinha da sobredita conversa, não contando com alguém que lhe auxiliasse nas devidas explicações sobre o conteúdo da avença. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante o documento probatório do contrato de seguro que se quer fazer acreditar tenha sido regularmente firmado entre as partes. Ao fato constitutivo da apelante/autora, não se opôs contraprova alguma. O prefalado contrato é inexistente e, daí, surge a figura do ato-fato ilícito, revelando montagem fictícia de uma relação obrigacional que não contou, em parte alguma, com a anuência e, mais, com a prévia ciência da apelante. Resulta que incomprovada a aceitação dos termos do contrato denunciado, estamos diante de fato jurídico inexistente, não se podendo cogitar sequer de sua validade, tampouco de sua eficácia. Violentado foi o dever de informar, que decorre da obrigatória presença, na relação contratual, da boa-fé objetiva. Impõe-se a obrigação de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados (art. 42, parágrafo único, do CDC). O evento contém em si a carga probante de ofensa moral in re ipsa, diante da responsabilidade objetiva dos réus - art. 14, CDC - uma vez que a relação jurídica estabelecida entre consumidor e a seguradora é de consumo. Valor indenitário fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não gera sucumbência recíproca o valor fixado a menor daquele proposto na petição inaugural, na dicção da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 898.5559.6013.0571

46 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso do corréu BRADESCARD alegando: (a) ausência de ato ilícito; (b) inexistência de danos morais indenizáveis. Inconformismo, ainda, da parte autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não ocorrência. Inexistência de prova da contratação entre as partes. Ônus que incumbia aos réus, nos termos do, II do CPC, art. 429. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva e danos morais que ocorrem in re ipsa. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Dano moral indenizável majorado para R$ 10.000,00, em razão da proporcionalidade. Quantia que se revela condizente com a gravidade da conduta da parte ré e com a complexidade da causa. Precedentes desta C. Câmara. 4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO CORRÉU BRADESCARD.... ()

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Doc. ADM Direito 933.6376.1940.3575

47 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Justiça gratuita ao apelante. Possibilidade. Prova dos autos de que o apelante não declara imposto sobre a renda, percebe remuneração mensal inferior a 03 salários-mínimos nacionais e apresenta gastos compatíveis. Mérito. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Prévias tentativas de citação do apelante por via postal e por Oficial de Justiça, inclusive no endereço que constava do contrato firmado com a apelada, que restaram infrutíferas. Presença dos requisitos do art. 256, II, CPC. Nulidade de cláusulas por falta de informação ao consumidor. Contrato redigido em termos claros e com informações expressas sobre todos os encargos e condições inerentes à natureza do negócio e ao seu preço. Falta de indicação expressa do apelante acerca de quais elementos contratuais desconhecia. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8487.9339.0554

48 - TJSP *IMPUGNAÇÃO - GRATUIDADE -

Rejeição - Ausência de prova, nem mesmo mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pelo autor na inicial e que lhe garantiu a concessão da benesse. RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, ante a ausência de prova segura acerca dos débitos, mas negando o pagamento de indenização, considerando a existência de desabonos preexistentes - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Situação que impede o reconhecimento do dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Honorários arbitrados com correção, ante a evidente sucumbência recíproca e em estrita observância do CPC, art. 85- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.5599.3495.1956

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Inexistência de elementos vinculados ao caso concreto indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora - PRELIMINAR REJEITADA.  INOVAÇÃO RECURSAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Pedido para condenação da parte ré ao pagamento dobrado do indébito não realizado em Primeira Instância - Inadmissível inovação recursal - Inteligência do CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxa de juros pactuada em patamar um pouco acima da média de mercado prevista pelo BACEN para operações da mesma natureza - Abusividade não verificada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados objetivos do veículo - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade não detectada - Valor pactuado que é pouco superior à tarifa média de mercado, não denotando abusividade - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 999.0357.1540.4780

50 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - APLICATIVO UBER - RELATO DE MÁ CONDUTA DO MOTORISTA, QUE TERIA REALIZADO VIAGENS FORA DA PLATAFORMA - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA - CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 935.2452.6949.5297

51 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; (ii) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; e (iv) se é devida a cobrança pela contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (ii) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. (iii) a cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. (iv) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0930.5498.1617

52 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Moreira de Souza, ora embargante, em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos por ambas as partes contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante e negou provimento ao recurso da parte requerida, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais. Alega o embargante a existência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não teriam sido analisadas, de forma individualizada, as circunstâncias fáticas do caso concreto para fins de reconhecimento do dano moral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a existência de omissão no acórdão quanto à análise das circunstâncias fáticas do caso concreto para fins de reconhecimento de dano moral. III. Razões de Decidir: Não há omissão a ser sanada, nos termos do CPC, art. 1.022, II. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia devolvida, ao consignar que o mero inadimplemento contratual, ainda que decorrente de atraso na entrega do imóvel, não enseja, por si só, indenização por dano moral. Não está o julgador obrigado a enfrentar, um a um, todos os fatos, argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para a formação de seu convencimento. No caso concreto, as circunstâncias fáticas suscitadas pelo embargante, tais como transtornos logísticos e necessidade de armazenamento de bens, não se mostram aptas a caracterizar situação excepcional ensejadora de dano moral indenizável, por não evidenciarem lesão concreta a direitos da personalidade, mas meros dissabores decorrentes do inadimplemento contratual. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ausentes, portanto, os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, ainda que decorrente de atraso na entrega do imóvel, não enseja, por si só, indenização por dano moral. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os fatos e argumentos invocados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 4. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.». (v. 12504)... ()

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Doc. ADM Direito 540.2059.5664.2768

53 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Recurso da parte autora visando a fixação de indenização por danos morais e a revogação da gratuidade concedida à ré. Renúncia dos patronos da ré no curso da demanda. Dano moral in re ipsa (IRDR 59/TJSP). Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1- Trata-se de apelação interposta pela contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a nulidade de contrato associativo inexistente, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta a configuração do dano moral in re ipsa, especialmente diante da natureza alimentar da verba e de sua condição de idosa, pugnando pela fixação de indenização e revisão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2- (i) saber se, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de vínculo associativo inexistente, é cabível a indenização por dano moral presumido; (ii) saber qual o valor adequado da indenização e os reflexos na sucumbência. (iii) saber se a gratuidade da ré deve ser revogada. III. Razões de decidir: 3- Superada questão processual relativa à ausência de representação da ré, porquanto comprovada sua ciência inequívoca da renúncia dos patronos, nos termos do CPC, art. 112, sendo desnecessária nova intimação para constituição de advogado, prosseguindo-se no julgamento do recurso. 4- Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP, segundo a qual, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem comprovação de contratação válida, o dano moral é presumido, especialmente em razão da natureza alimentar da verba atingida. 5- No caso concreto, restou incontroversa a inexistência de vínculo associativo válido e a ocorrência de descontos indevidos, circunstâncias que ultrapassam mero dissabor cotidiano e atingem a esfera psíquica do beneficiário, ensejando reparação moral. 6- Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7- Readequação da sucumbência, com condenação integral da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor global da condenação, incluído o dano moral.8- Inaplicabilidade da majoração de honorários em grau recursal, conforme Tema 1059 do STJ, em razão do parcial provimento do recurso. O cumprimento do CPC, art. 112 dispensa nova intimação para regularização da representação processual. Deve ser revogada a gratuidade da justiça da associação que não comprovou minimamente estar impossibilitada de arcar com as custas do presente processo sem prejudicar o sustento de suas atividades IV. Dispositivo e tese: 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Nos termos do IRDR 59 do TJSP, configura-se dano moral in re ipsa nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário quando inexistente comprovação de adesão válida à associação demandada. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O cumprimento do CPC, art. 112 dispensa nova intimação para regularização da representação processual. 4. Ausência de demonstração de hipossuficiência econômico-financeira pela associação ré implica na revogação da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 919.2375.1749.8252

54 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Manutenção de apontamento negativo após quitação de acordo. Improcedência. Recurso da autora para insistir nos danos morais. Investida recursal rejeitada. Anotação apenas em plataforma Serasa Limpa Nome. Ambiente de renegociação restrito. Ausência de publicidade a terceiros. Inexistência de abalo de crédito. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedente desta Câmara. Mero aborrecimento decorrente do próprio inadimplemento anterior. Subsistência de apontamentos restritivos regulares anteriores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 793.6831.2732.3312

55 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Presunção de que as impugnadas assinaturas das testemunhas a rogo do contrato (por analfabetismo) são falsas em virtude da preclusão da perícia. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios da repetição do indébito, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Matéria de ordem pública. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 6.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Compensação indevida, ausente a comprovação da disponibilização de crédito em favor da autora. Multa cominatória necessária. Objetivo de assegurar a eficácia da ordem judicial. Montante condizente com as características do caso. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6395.4403.0315

56 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2010 e 2011 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.0749.6305.7309

57 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Recurso do patrono da autora. Intempestividade. Não conhecimento. CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso da ré. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Concessionária que impugnou a delimitação da área usucapienda e busca a revisão dos limites fixados na sentença. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Instrução probatória suficiente. Perícia judicial realizada, com esclarecimentos complementares e plena observância do contraditório. Indeferimento de novas diligências que se insere no poder instrutório do magistrado. CPC, art. 370. Mérito. Usucapião ordinária. Requisitos dos arts. 1.242 e 1.243 do CC comprovados. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo superior ao legalmente exigido. Justo título, boa-fé e soma das posses demonstradas. Laudo pericial que confirmou a correta individualização do imóvel e a inexistência de invasão à faixa de domínio. Alegações de divergência em relação ao projeto de desapropriação e de possíveis reflexos registrais futuros incapazes de desconstituir a prova técnica produzida. Sentença mantida. Recurso do patrono da autora não conhecido. Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.9240.7228.1355

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO OBSERVADA. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia posta nos autos comporta solução a partir do exame das cláusulas contratuais e dos documentos acostados, elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior aos patamares usuais não conduz, por si só, ao reconhecimento de abusividade, cabendo à parte que a alega demonstrar, de forma concreta, a discrepância exagerada em relação à taxa média praticada no mercado para operações da mesma natureza, ônus do qual não se desincumbiu a autora. 3. Havendo pactuação expressa e clara quanto à incidência de capitalização diária de juros, tal encargo se reveste de plena validade, não se verificando vício de consentimento ou de informação apto a justificar sua exclusão. 4. A inversão do ônus da prova constitui regra de julgamento aplicável quando subsistir dúvida sobre fato relevante à causa, não impondo, por si só, a necessidade de produção de prova pericial quando a prova documental já se mostre suficiente e coerente. 5. Reconhecida a licitude dos encargos contratuais incidentes no período de normalidade contratual, resta caracterizada a mora da consumidora em razão da suspensão voluntária dos pagamentos, sendo regular a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Ausente cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito, simples ou em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9292.3695.3448

59 - TJSP Apelação. Juízo de retratação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Retratação parcial. Danos morais. Tema 1.365 do STJ. Simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial que não gera dano moral presumido. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar alteração anímica superior ao mero dissabor. Indenização por danos morais afastada. Restabelecimento da sentença, inclusive quanto à sucumbência recíproca. Recursos da autora e da ré desprovidos, em juízo de retratação.

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Doc. ADM Direito 336.6467.7333.8751

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO ASSIST. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

Apelações contra sentença que declarou nula a contratação de seguros embutidos no financiamento de veículo e determinou a restituição. A adesão a cada seguro constou de campo próprio do quadro resumo e de propostas apartadas, com aceites eletrônicos autônomos, registro de data, hora, geolocalização e fotografia da contratante. Os instrumentos declaram de forma expressa a facultatividade da contratação e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio, faculdade não exercida. A cédula ressalva a liberdade de escolha da seguradora. A vinculação entre credor e seguradora, sem restrição concreta à escolha nem prova de prejuízo, não configura a prática vedada no Tema 972 do STJ. O quadro resumo e as propostas discriminam objeto, coberturas, custo e diluição do prêmio nas parcelas, cumprido o dever de informação do CDC, art. 6º, III. Não demonstrada a abusividade, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, sem que a inversão do CDC, art. 6º, VIII dispense a alegação de fato concreto. Afastada a nulidade, ficam prejudicados os pedidos de restituição dos juros remuneratórios e do IOF e perde objeto o pleito de majoração dos honorários. Invertida a sucumbência, os honorários são fixados por apreciação equitativa ante o proveito econômico irrisório, na forma do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1076 do STJ. Apelação da instituição financeira provida. Apelação da consumidora prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 272.6402.7750.0538

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO DATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Cobrança indevida de custas e despesas processuais de beneficiários da justiça gratuita. Manutenção da condenação à restituição integral, ante a natureza da atuação dativa e a ausência de prestação de contas. Danos materiais adicionais. Alegação de prejuízos decorrentes de multa de ITCMD, perda de isenção de IPTU e seguro automotivo. Ausência de comprovação do nexo causal e do dano efetivo. Ônus da prova que competia aos autores. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração de probabilidade real, séria e consistente de obtenção de vantagem. Mera expectativa hipotética não indenizável. Danos morais. Inocorrência. Falha na prestação do serviço que, no caso concreto, configura mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Natureza eminentemente patrimonial da controvérsia. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8063.8693.9825

62 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Mútuo verbal alegadamente celebrado entre ex-namorados - Não comprovação - Transferência bancária ao réu incontroversa, mas insuficiente, por si só, para demonstrar a existência de contrato de empréstimo ou obrigação de restituição - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório que evidencia auxílio financeiro recíproco e movimentações patrimoniais compatíveis com relacionamento afetivo duradouro - Testemunhas que desconheciam a existência do suposto mútuo e não corroboraram a alegação de realização de reformas no imóvel do réu durante o relacionamento. Tese de enriquecimento sem causa igualmente não demonstrada - Ausência de prova segura de que os valores transferidos tenham sido empregados em benfeitorias no imóvel do réu ou de que tenham sido repassados sob compromisso de devolução - Insuficiência da mera coincidência temporal entre as transferências bancárias e a aquisição de materiais de construção para caracterizar obrigação ressarcitória. Pretensão fundada em alegado empréstimo verbal e em suposto incremento patrimonial do réu que não encontra amparo no acervo probatório produzido - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 819.4218.7568.5055

63 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abuso configurado. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não caracterizada. Dobra descabida. Sentença alterada. 2. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 4. Seguro e assistência. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente à segurada. Sentença alterada. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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