(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que concedeu a segurança para «declarar a nulidade do ato que excluiu o impetrante do certame, bem como para determinar aos impetrados que procedam à análise, no âmbito da disciplina de Física, da videoaula apresentada pelo impetrante no campo da disciplina de Matemática, com atribuição da respectiva pontuação, devidamente fundamentada, e, estando no mais em termos, dando prosseguimento do impetrante nas demais etapas.» Pretensão da FESP à reforma. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Instrumento Particular de Confissão de dívidas e Outras Avenças» - Sentença de improcedência - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Parte que não trouxe aos autos indícios mínimos da alegada cobrança abusiva, de modo a alicerçar a pertinência da prova técnica contábil - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e pedido de condenação por danos morais e materiais envolvendo negócio jurídico fraudulento não realizado pelo autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto ao valor dos danos morais, que fica majorado para quinze mil reais e dos honorários advocatícios, aplicando-se a Súmula 54/STJ quanto aos valores da indenização. Recurso do autor/apelante provido e recurso do réu/apelante improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (MASTER PREV). Insurgência em face da r. sentença que não condenou a requerida por danos morais. Reforma pertinente. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser fixado com parcimônia em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Autora que adquiriu lote da ré - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária registrado - Demanda a pretexto de não mais ter interesse no negócio - Pretensão de resolver o contrato com a restituição de 75% dos valores pagos - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de necessidade de aplicação da Lei 9.514/17, com o consequente afastamento do CDC - Acolhimento - Compra e venda perfeita e acabada, registrada na matrícula do imóvel - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente, que em verdade significaria obrigar que a vendedora lhe readquirisse o bem - Inexistência de exceção por inadimplemento da alienante - Pretensão de aplicação do CDC que não se admite - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.095 do C. STJ, que expressamente exclui sua incidência nos casos de quebra antecipada, tal como na situação telada - Distinguishing - Quebra antecipada (antecipatory breach), por seu turno, que deve ser equiparada à mora propriamente dita e, da mesma forma, conduz à liquidação pela sistemática da lei especial - Precedentes - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Internação compulsória e tratamento psiquiátrico. Esquizofrenia com episódios de heteroagressividade e surtos psicóticos. Riscos à saúde e à segurança do interessado e sua família. Tratamento em estabelecimento adequado. Medida necessária e já efetivada em cumprimento de liminar. Lei 10216/2001, arts. 4º, 6º e 9º. Continuidade do tratamento após alta hospitalar. Evidenciada a necessidade de prosseguimento do tratamento, com controle da medicação por agentes de saúde, por relatório recente da assistência social, que aponta abandono pelos familiares, situação de extrema vulnerabilidade social, mas sem novos episódios de agressividade ou violência, que se atribui ao uso constante da medicação intravenosa recebida em posto de saúde. Direito à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Pretensão acolhida. Recurso e reexame necessário não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial conclusivo pela fixação do grau máximo de insalubridade (40%) diante das exposições habitualmente sofridas pelo servidor - Laudo pericial que atesta a insalubridade possui natureza declaratória sendo o adicional devido desde a data em que o servidor iniciou o exercício da função insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ocorrência - Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Falha na prestação de serviço - Sentença procedente - Recurso do autor - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - ICMS - Embargos à execução rejeitados com base no art. 918, I do CPC - Intempestividade - Intimação acerca da penhora encaminhada ao endereço em que a empresa executada foi citada - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 274 - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência - Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente - Caso em que houve superveniente recebimento de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal 0211573-58.2013.8.26.0014, tendo a magistrada analisado a impugnação à penhora, ora em discussão nos presentes autos, e indeferido o levantamento do numerário constrito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Itapeva. Vigia. Pretensão rejeitada por falta de comprovação de vinte e cinco anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Controvérsia quanto à efetiva exposição a agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física nas múltiplas funções exercidas pelo servidor ao longo da vida funcional justifica verificação pericial requerida por ambas as partes. Sentença que cumpre anular para que seja produzida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentação carreada aos autos demonstrando que a recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Impugnação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente em primeira instância.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Insurgência atinente ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. - Ré que não comprovou a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos. Evidenciada má-fé. Majoração do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alvará Judicial - Retificação de escritura pública de compra e venda de bens - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - art. 330, III, combinado com o art. 485, VI, ambos do CPC - Insurgência recursal da parte autora sob o fundamento de erro material, alegando que, na escritura pública, constou equivocadamente o nome de pessoa física, quando deveria constar a designação de pessoa jurídica - O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, constitui mera autorização judicial, e não determinação vinculante do magistrado - Inaplicabilidade dos arts. 110 e 213 da Lei de Registros Públicos, por não se tratar de correção de erro material, mas de alteração de manifestação de vontade, exigindo o consentimento prévio dos participantes do ato ou, em caso de falecimento, de seus sucessores legais - Imprescindível a integração à lide dos herdeiros do alienante qualificado na escritura pública de compra e venda - Não é permitido ao magistrado substituir a diretiva do notário ou impor alterações ao conteúdo do negócio jurídico celebrado, tampouco suprir a manifestação de vontade das partes envolvidas no ato - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Equipamentos não preservados - Prova pericial indireta - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Apelação desprovida, com observaçã... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que a ela competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Ligação efetuada pela ré que revela postura abusiva e constrangedora de seu funcionário, ao explicar de forma extremamente rápida os detalhes do produto oferecido, sem que o autor pudesse tomar uma decisão consciente acerca da contratação, sem permitir que emitisse qualquer consideração a respeito do produto oferecido. Autor que, ademais, é pessoa hipervulnerável.. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia (barra de ferro) e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora por majoração do valor fixado a título de danos morais. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedente desta c. Câmara. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo - Demanda julgada parcialmente procedente - Cancelamento de voo decorrente da necessidade de reestruturação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à parte requerente - Ainda que a ré tenha informado com antecedência aos autores sobre o cancelamento do voo, importa observar que a oferta de reacomodação não foi adequada, exigindo pernoite dos requerentes com criança de cinco anos de idade, sem oferta da necessária assistência material - Falha na prestação do serviço configurada - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos dois autores, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação, observada a atuação na fase recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Jales - Pedido de concessão de Gratificação de Função de Babá a Agente de Educação Infantil - Cargos que têm direito à referida gratificação previstos em rol taxativo pelo art. 1º Lei Complementar 178/2009 - Impossibilidade de extensão a outros cargos sob o fundamento de isonomia - Obediência à Súmula Vinculante 37/STF - Cuidados com as crianças expressamente previstos nas atribuições legais do cargo da autora, que já é remunerada por esse tipo de serviço por seu vencimento padrão - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da autora não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para cancelar cartão de crédito consignado referente ao contrato de 12044164, determinando o cancelamento do cartão e a opção da autora quanto à forma de pagamento do saldo devedor. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado que justifique a nulidade do contrato e a devolução de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado é comprovada pela existência de contrato assinado com elementos que permitem aferir a autenticidade do consentimento do consumidor, inclusive biometria facial e documentos pessoais. A utilização do cartão pela autora, com realização de saques e uso dos valores creditados, demonstra ciência inequívoca sobre a existência do contrato, afastando a alegação de desconhecimento ou vício de consentimento. A cobrança dos valores se deu no exercício regular do direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A aplicação do CDC às instituições financeiras, na forma da(Súmula 297/STJ não implica em procedência automática dos pedidos sem prova inequívoca dos vícios alegados. Comprovada a validade do negócio jurídico, mostra-se descabida a repetição de indébito e a alegação de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NO PROCESSO. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da segurada, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - «Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c suspensão de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais» - Empréstimos pessoais seguidos de transferência via PIX - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Não se verifica, no caso em tela, a configuração de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e quaisquer condutas comissivas ou omissivas que possam ser atribuídas ao réu - Ao fornecer voluntariamente seus dados bancários e realizar operações em ambiente virtual não institucional, acessando links enviados por terceiros, o próprio demandante concorreu de forma decisiva para a materialização do golpe, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira - Fortuito externo configurado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Intimação para recolher em dobro o valor do preparo recursal. Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO da autora. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Reserva de cartão consignado (RCC). Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de prova pericial no contrato exibido nos autos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida na forma da sentença. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO do réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Lilian Lucia Galhardo Braga em face de Banco do Brasil S/A, devido à cobrança indevida de «tarifa de pacote de serviços» no valor de R$14,60 por mês. A autora alega que os débitos vêm ocorrendo desde a abertura da conta, em dezembro/19, e pleiteia o cancelamento da cobrança, restituição em dobro dos valores e recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando que o requerido não demonstrou a regularidade da cobrança. II. Questão em Discussão 2. Verificar a regularidade da cobrança impugnada pela autora denominada «tarifa de pacote de serviços". III. Razões de Decidir 3. Requerido que comprovou a regularidade da cobrança carreando aos autos «Termo de Adesão/Cancelamento a Pacote de Serviços de Conta de Depósitos/Pessoa física» no qual consta a concordância da autora com a tarifa impugnada na inicial. Legitimidade do débito. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probante. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo da autora improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Adesão da autora ao pacote de serviços bancários comprovada documentalmente, o que afasta a alegação de cobrança indevida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Recusa de atendimento em hospital da rede da operadora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade da corré administradora afastada. Alegações de inadimplemento e notificação do cancelamento. Inovação recursal. Não conhecimento. Beneficiária adimplente atendida de forma particular porque plano de saúde constou erroneamente no sistema como inativo. Fato e documentos não impugnados pelas rés em contestação. Falha na prestação do serviço. Danos morais não verificados na espécie. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Alteração da base de cálculo. Matéria de ordem pública. Recurso da corré operadora parcialmente provido na parte conhecida e recurso da corré administradora parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Regularidade - Ausência de indícios mínimos de falsificação - Comprovante de depósito na conta não impugnado - CONTRATO ELETRÔNICO - Regularidade - Autorização por meio do aplicativo do banco, senha, token e confirmação por SMS - Extratos bancários que comprovam os depósitos não impugnados de forma específica ou verossímil - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Ausência de juntada de extratos comprovando a inocorrência da transferência do valor emprestado - Consumidor que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após 05 (cinco) anos do fato - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e o autor durou aproximadamente 05 (cinco) anos - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia documentoscópica desnecessária - Ausência de indícios mínimos de adulteração dos documentos - Acervo probatório que suporta as conclusões extraídas pela decisão judicial - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta abusividade das cláusulas contratuais que permitem a cobrança de seguro prestamista e «cap. parc. Premiável". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Seguro prestamista e título de capitalização. Comprovação da contratação do seguro e do título de capitalização pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo Col. STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido. _______ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema repetitivo 972... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de mensalidades após a rescisão do contrato de plano de saúde solicitado por Fisio Trad Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Verossimilhança das alegações da parte autora - Contestação dos dados constantes do dossiê de contratação - Devolução do montante do mútuo - Incontrovérsia - Ausência de impugnação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes desse E. 1TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inércia da parte autora. Inconformismo da parte autora. Alegação de que era dever do Poder Judiciário. Pedido de desistência. Desistência homologada. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais. Insurgência da autora contra a r. sentença de improcedência. Todo negócio capaz de produzir efeitos no mundo do Direito requer uma nítida declaração de vontade, o que não aconteceu no caso em exame. A conversa telefônica da contratação do seguro de vida deixa audível que a apelante não foi esclarecida sobre as condições do contrato, menos ainda, lhe foi enviada uma cópia da apólice para se inteirar do que tinha sido pactuado, em ligeiros diálogos, incompletos que extraíram da autora uma nula e inválida vontade sobre o consentimento manifestado, expressado em respostas automáticas. A manobra dialética alcança os limites do dolus malus. Não poderá ser lançada como prova idônea da contratação. A apelante, pessoa idosa e aposentada, participou sozinha da sobredita conversa, não contando com alguém que lhe auxiliasse nas devidas explicações sobre o conteúdo da avença. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante o documento probatório do contrato de seguro que se quer fazer acreditar tenha sido regularmente firmado entre as partes. Ao fato constitutivo da apelante/autora, não se opôs contraprova alguma. O prefalado contrato é inexistente e, daí, surge a figura do ato-fato ilícito, revelando montagem fictícia de uma relação obrigacional que não contou, em parte alguma, com a anuência e, mais, com a prévia ciência da apelante. Resulta que incomprovada a aceitação dos termos do contrato denunciado, estamos diante de fato jurídico inexistente, não se podendo cogitar sequer de sua validade, tampouco de sua eficácia. Violentado foi o dever de informar, que decorre da obrigatória presença, na relação contratual, da boa-fé objetiva. Impõe-se a obrigação de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados (art. 42, parágrafo único, do CDC). O evento contém em si a carga probante de ofensa moral in re ipsa, diante da responsabilidade objetiva dos réus - art. 14, CDC - uma vez que a relação jurídica estabelecida entre consumidor e a seguradora é de consumo. Valor indenitário fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E não gera sucumbência recíproca o valor fixado a menor daquele proposto na petição inaugural, na dicção da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do corréu BRADESCARD alegando: (a) ausência de ato ilícito; (b) inexistência de danos morais indenizáveis. Inconformismo, ainda, da parte autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não ocorrência. Inexistência de prova da contratação entre as partes. Ônus que incumbia aos réus, nos termos do, II do CPC, art. 429. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva e danos morais que ocorrem in re ipsa. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Dano moral indenizável majorado para R$ 10.000,00, em razão da proporcionalidade. Quantia que se revela condizente com a gravidade da conduta da parte ré e com a complexidade da causa. Precedentes desta C. Câmara. 4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO CORRÉU BRADESCARD.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência mantida. Justiça gratuita ao apelante. Possibilidade. Prova dos autos de que o apelante não declara imposto sobre a renda, percebe remuneração mensal inferior a 03 salários-mínimos nacionais e apresenta gastos compatíveis. Mérito. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Prévias tentativas de citação do apelante por via postal e por Oficial de Justiça, inclusive no endereço que constava do contrato firmado com a apelada, que restaram infrutíferas. Presença dos requisitos do art. 256, II, CPC. Nulidade de cláusulas por falta de informação ao consumidor. Contrato redigido em termos claros e com informações expressas sobre todos os encargos e condições inerentes à natureza do negócio e ao seu preço. Falta de indicação expressa do apelante acerca de quais elementos contratuais desconhecia. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição - Ausência de prova, nem mesmo mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pelo autor na inicial e que lhe garantiu a concessão da benesse. RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, ante a ausência de prova segura acerca dos débitos, mas negando o pagamento de indenização, considerando a existência de desabonos preexistentes - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Situação que impede o reconhecimento do dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Honorários arbitrados com correção, ante a evidente sucumbência recíproca e em estrita observância do CPC, art. 85- Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Inexistência de elementos vinculados ao caso concreto indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora - PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Pedido para condenação da parte ré ao pagamento dobrado do indébito não realizado em Primeira Instância - Inadmissível inovação recursal - Inteligência do CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxa de juros pactuada em patamar um pouco acima da média de mercado prevista pelo BACEN para operações da mesma natureza - Abusividade não verificada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Documento emitido pelo sistema do DETRAN/SP comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados objetivos do veículo - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade não detectada - Valor pactuado que é pouco superior à tarifa média de mercado, não denotando abusividade - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; (ii) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; e (iv) se é devida a cobrança pela contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (ii) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. (iii) a cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. (iv) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Moreira de Souza, ora embargante, em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos por ambas as partes contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante e negou provimento ao recurso da parte requerida, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais. Alega o embargante a existência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que não teriam sido analisadas, de forma individualizada, as circunstâncias fáticas do caso concreto para fins de reconhecimento do dano moral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a existência de omissão no acórdão quanto à análise das circunstâncias fáticas do caso concreto para fins de reconhecimento de dano moral. III. Razões de Decidir: Não há omissão a ser sanada, nos termos do CPC, art. 1.022, II. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia devolvida, ao consignar que o mero inadimplemento contratual, ainda que decorrente de atraso na entrega do imóvel, não enseja, por si só, indenização por dano moral. Não está o julgador obrigado a enfrentar, um a um, todos os fatos, argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para a formação de seu convencimento. No caso concreto, as circunstâncias fáticas suscitadas pelo embargante, tais como transtornos logísticos e necessidade de armazenamento de bens, não se mostram aptas a caracterizar situação excepcional ensejadora de dano moral indenizável, por não evidenciarem lesão concreta a direitos da personalidade, mas meros dissabores decorrentes do inadimplemento contratual. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ausentes, portanto, os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, ainda que decorrente de atraso na entrega do imóvel, não enseja, por si só, indenização por dano moral. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os fatos e argumentos invocados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 4. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.». (v. 12504)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1- Trata-se de apelação interposta pela contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a nulidade de contrato associativo inexistente, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta a configuração do dano moral in re ipsa, especialmente diante da natureza alimentar da verba e de sua condição de idosa, pugnando pela fixação de indenização e revisão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2- (i) saber se, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de vínculo associativo inexistente, é cabível a indenização por dano moral presumido; (ii) saber qual o valor adequado da indenização e os reflexos na sucumbência. (iii) saber se a gratuidade da ré deve ser revogada. III. Razões de decidir: 3- Superada questão processual relativa à ausência de representação da ré, porquanto comprovada sua ciência inequívoca da renúncia dos patronos, nos termos do CPC, art. 112, sendo desnecessária nova intimação para constituição de advogado, prosseguindo-se no julgamento do recurso. 4- Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP, segundo a qual, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem comprovação de contratação válida, o dano moral é presumido, especialmente em razão da natureza alimentar da verba atingida. 5- No caso concreto, restou incontroversa a inexistência de vínculo associativo válido e a ocorrência de descontos indevidos, circunstâncias que ultrapassam mero dissabor cotidiano e atingem a esfera psíquica do beneficiário, ensejando reparação moral. 6- Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7- Readequação da sucumbência, com condenação integral da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor global da condenação, incluído o dano moral.8- Inaplicabilidade da majoração de honorários em grau recursal, conforme Tema 1059 do STJ, em razão do parcial provimento do recurso. O cumprimento do CPC, art. 112 dispensa nova intimação para regularização da representação processual. Deve ser revogada a gratuidade da justiça da associação que não comprovou minimamente estar impossibilitada de arcar com as custas do presente processo sem prejudicar o sustento de suas atividades IV. Dispositivo e tese: 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Nos termos do IRDR 59 do TJSP, configura-se dano moral in re ipsa nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário quando inexistente comprovação de adesão válida à associação demandada. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O cumprimento do CPC, art. 112 dispensa nova intimação para regularização da representação processual. 4. Ausência de demonstração de hipossuficiência econômico-financeira pela associação ré implica na revogação da gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Presunção de que as impugnadas assinaturas das testemunhas a rogo do contrato (por analfabetismo) são falsas em virtude da preclusão da perícia. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios da repetição do indébito, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Matéria de ordem pública. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 6.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Compensação indevida, ausente a comprovação da disponibilização de crédito em favor da autora. Multa cominatória necessária. Objetivo de assegurar a eficácia da ordem judicial. Montante condizente com as características do caso. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2010 e 2011 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Recurso do patrono da autora. Intempestividade. Não conhecimento. CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso da ré. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Concessionária que impugnou a delimitação da área usucapienda e busca a revisão dos limites fixados na sentença. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Instrução probatória suficiente. Perícia judicial realizada, com esclarecimentos complementares e plena observância do contraditório. Indeferimento de novas diligências que se insere no poder instrutório do magistrado. CPC, art. 370. Mérito. Usucapião ordinária. Requisitos dos arts. 1.242 e 1.243 do CC comprovados. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo superior ao legalmente exigido. Justo título, boa-fé e soma das posses demonstradas. Laudo pericial que confirmou a correta individualização do imóvel e a inexistência de invasão à faixa de domínio. Alegações de divergência em relação ao projeto de desapropriação e de possíveis reflexos registrais futuros incapazes de desconstituir a prova técnica produzida. Sentença mantida. Recurso do patrono da autora não conhecido. Recurso da ré não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia posta nos autos comporta solução a partir do exame das cláusulas contratuais e dos documentos acostados, elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior aos patamares usuais não conduz, por si só, ao reconhecimento de abusividade, cabendo à parte que a alega demonstrar, de forma concreta, a discrepância exagerada em relação à taxa média praticada no mercado para operações da mesma natureza, ônus do qual não se desincumbiu a autora. 3. Havendo pactuação expressa e clara quanto à incidência de capitalização diária de juros, tal encargo se reveste de plena validade, não se verificando vício de consentimento ou de informação apto a justificar sua exclusão. 4. A inversão do ônus da prova constitui regra de julgamento aplicável quando subsistir dúvida sobre fato relevante à causa, não impondo, por si só, a necessidade de produção de prova pericial quando a prova documental já se mostre suficiente e coerente. 5. Reconhecida a licitude dos encargos contratuais incidentes no período de normalidade contratual, resta caracterizada a mora da consumidora em razão da suspensão voluntária dos pagamentos, sendo regular a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Ausente cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito, simples ou em dobro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações contra sentença que declarou nula a contratação de seguros embutidos no financiamento de veículo e determinou a restituição. A adesão a cada seguro constou de campo próprio do quadro resumo e de propostas apartadas, com aceites eletrônicos autônomos, registro de data, hora, geolocalização e fotografia da contratante. Os instrumentos declaram de forma expressa a facultatividade da contratação e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio, faculdade não exercida. A cédula ressalva a liberdade de escolha da seguradora. A vinculação entre credor e seguradora, sem restrição concreta à escolha nem prova de prejuízo, não configura a prática vedada no Tema 972 do STJ. O quadro resumo e as propostas discriminam objeto, coberturas, custo e diluição do prêmio nas parcelas, cumprido o dever de informação do CDC, art. 6º, III. Não demonstrada a abusividade, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, sem que a inversão do CDC, art. 6º, VIII dispense a alegação de fato concreto. Afastada a nulidade, ficam prejudicados os pedidos de restituição dos juros remuneratórios e do IOF e perde objeto o pleito de majoração dos honorários. Invertida a sucumbência, os honorários são fixados por apreciação equitativa ante o proveito econômico irrisório, na forma do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1076 do STJ. Apelação da instituição financeira provida. Apelação da consumidora prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança indevida de custas e despesas processuais de beneficiários da justiça gratuita. Manutenção da condenação à restituição integral, ante a natureza da atuação dativa e a ausência de prestação de contas. Danos materiais adicionais. Alegação de prejuízos decorrentes de multa de ITCMD, perda de isenção de IPTU e seguro automotivo. Ausência de comprovação do nexo causal e do dano efetivo. Ônus da prova que competia aos autores. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração de probabilidade real, séria e consistente de obtenção de vantagem. Mera expectativa hipotética não indenizável. Danos morais. Inocorrência. Falha na prestação do serviço que, no caso concreto, configura mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Natureza eminentemente patrimonial da controvérsia. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abuso configurado. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não caracterizada. Dobra descabida. Sentença alterada. 2. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 4. Seguro e assistência. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente à segurada. Sentença alterada. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote