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Doc. ADM Direito 1688.3931.7525.2300

1 - TJSP - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Ementa: - Professora estadual. GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva e Gratificação de Dedicação Plena Integral. Parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de 10% da condenação, respeitado o mínimo de R$ 500,00, fixado por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com a Lei 9.099/95, art. 55, caput).

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Doc. ADM Direito 232.8035.9613.6388

2 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Imóvel utilizado, exclusivamente, pelo coproprietário e irmão dos Requerentes. Exceção de usucapião ofertada pelo Apelante em contestação. Sentença de procedência com afastamento da exceção. Insurgência do Réu ao argumento de que teria preenchido os requisitos necessários para a declaração de domínio por usucapião extraordinária. Desacolhimento. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam a ausência de animus domini. Posse exercida pelo Apelante desde 2003 em razão da mera tolerância dos irmãos. Arrolamentos de bens em razão do falecimento de outros herdeiros dos quais constou a quota parte de cada um. Extinção de condomínio bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 173.4462.8760.2956

3 - TJSP Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 416.4786.6494.8911

4 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Não demonstrado o pagamento das tarifas relacionadas aos documentos a serem exibidos. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 906.1906.8683.8321

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Reconhecimento do débito após a contestação. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência quanto a este ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.7021.4729.0004

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 122.4632.5150.4665

7 - TJSP Recursos extraordinário e especial decorrentes de apelação. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto. Caso em exame. Apelação interposta contra a sentença pela qual procedente o pedido do autor. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. Razões de decidir O STJ entendeu que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. Dispositivo Dá-se provimento à apelação e à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 143.9592.5571.9111

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de financiamento bancário de automóvel c/c repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, com excessividade onerosa nos juros, encargos e tarifas contratuais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 714.7089.5583.3254

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora que afirma não ter contratado empréstimo com o réu. Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que a assinatura do contrato era não foi feita de próprio punho pela requerente. Consumidora por equiparação. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito, a devolução dos valores em dobro e para condenar o réu em danos morais de R$ 3.000,00, bem como a devolução da quantia creditada na conta bancária da autora ao réu. RECURSO DA AUTORA. Pedido de majoração da indenização por danos morais com base nos precedentes deste Tribunal e conforme jurisprudências colacionados nos autos, com valores entre R$ 15.000,00 e R$ 25.000,00. Valor que extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento, contudo, da majoração em menor extensão. Quantia majorada para R$ 5.000,00, que segue os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0613.9017.6359

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM INADIMPLÊNCIA - DEMORA NA RELIGAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.8236.8943.9321

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais em que a autora alega ter recebido mensagens de um funcionário do hospital, via WhatsApp, com elogios à sua aparência, após obter seu número de telefone do prontuário médico sem autorização. A autora buscou indenização por danos morais com base na Lei Geral de Proteção de Dados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abalo moral indenizável e se a indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do hospital é objetiva, conforme o CDC, art. 34 e arts. 932, III, e 933 do Código Civil, devido à conduta do preposto.4. A conduta do funcionário, ao utilizar dados do prontuário médico para fins pessoais, configura desvio de finalidade e quebra de segurança da informação, além de evidentemente inapropriada e abusiva. 5. A indenização moral restou fixada em patamar proporcional aos fatos narrados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do hospital por atos de seus prepostos. 2. A indenização por danos morais deve considerar a função ressarcitória e punitiva, sendo mantida em R$ 10.000,00. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 932, III, 933. Lei Geral de Proteção de Dados, art. 44. CDC, art. 34. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017681-86.2019.8.26.0361, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 940.0591.3072.1617

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU AMBOS OS PEDIDOS. APELO DA RÉ. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, A IMPOR UMA ESPECIAL PERSPECTIVA DE ANÁLISE, TAL COMO ESTABELECE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO CUIDANDO DEMONSTRAR EXISTA VÍNCULO LEGÍTIMO DO AUTOR COM O IMÓVEL E QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO NESSE CONTEXTO, E FIXADO QUE FOI EM PATAMAR RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 110.4337.7328.4321

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por atividade insalubre proposta por Thiago Figueiredo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, oficial administrativo no Instituto de Criminalística de Santos, alega exposição a agentes insalubres sem equipamentos de proteção adequados, requerendo a diferença do adicional de insalubridade de grau mínimo para máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes insalubres e a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou que o autor não tem contato direto e contínuo com materiais contaminantes, pois estes chegam lacrados e há fornecimento de EPI, justificando o adicional em grau mínimo. 4. A avaliação técnica realizada pelo perito, profissional de confiança do Juízo, concluiu que as condições de trabalho não configuram insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A classificação do grau de insalubridade deve ser baseada em avaliação técnica que considere a efetiva exposição a agentes nocivos. 2. A disponibilização de EPI e a ausência de contato direto com materiais contaminantes justificam a manutenção do adicional em grau mínimo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 432/85, arts. 1º, 2º, 3º. Decreto 51.782/2007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 941.9873.8845.6554

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.

Laudo pericial do IMESC que concluiu que os exames físicos estão em conformidade com os sintomas relatados e estabelecem nexo com a condição patológica, com caracterização de incapacidade no período do indeferimento da licença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 304.7209.3156.9963

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Guapiaçu contra sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada por Labormais Prótese Dentária Ltda. em face do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o apelante ao pagamento de R$ 36.376,80 (trinta e seis mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 20% do valor inadimplido do contrato administrativo 169/2.019, a título de multa compensatória prevista nas cláusulas 11.4 e 11.6 do ajuste, afastando, contudo, os pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa por má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se a rescisão unilateral do contrato administrativo 169/2.019, promovida pelo apelante, foi ou não legítima à luz das circunstâncias fáticas delineadas nos autos e do fundamento jurídico invocado pelo ente público; e (ii) se, reconhecida a indevida rescisão contratual, subsiste o dever de indenizar e, em caso positivo, se a condenação imposta pelo juízo de origem, fundada na cláusula penal prevista no contrato, observa os limites objetivos da demanda ou se, por outro lado, configura julgamento «ultra petita". III. Razões de Decidir. 3. A rescisão unilateral do contrato administrativo 169/2.019 é ilegítima porque o Decreto Mun. 2.298, de 01/01/2.021, não autorizava a extinção automática de contratos de execução continuada com empenho regularmente constituído, sendo irrelevante a invocação posterior de pandemia ou dificuldades financeiras não declaradas como motivo determinante do ato administrativo. 4. Reconhecida a ilicitude da rescisão contratual, subsiste o dever de indenizar, sendo legítima a aplicação da cláusula penal prevista nas cláusulas 11.4 e 11.6 do contrato como prefixação das perdas e danos, sem que isso configure julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. É ilegítima a rescisão unilateral de contrato administrativo quando o ato normativo invocado não autoriza a extinção do ajuste e não são observados os procedimentos e pressupostos por ele exigidos, sendo vedada a posterior reconstrução da motivação do ato administrativo. 2. Reconhecida a rescisão indevida do contrato, a cláusula penal pode ser aplicada como critério de indenização, a título de prefixação das perdas e danos, sem que isso configure julgamento «ultra petita» quando inserida no âmbito do pedido indenizatório.... ()

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Doc. ADM Direito 614.7684.4233.3306

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização por furto de veículo cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Associação de proteção veicular. Relação de consumo caracterizada. Negativa parcial de indenização. Cláusula que prevê dedução do valor indenizatório em razão de o veículo estar estacionado em via pública. Abusividade. Restrição incompatível com a natureza da cobertura contratada e apta a colocar a consumidora em desvantagem exagerada. Dedução da cota participativa, contudo, mantida. Danos morais não configurados. Hipótese de mero inadimplemento contratual, sem circunstância excepcional apta a caracterizar lesão autônoma a direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 723.6056.1698.4403

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Lesões ortopédicas. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão tratada, consolidada e sem sequelas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.2703.6412.3186

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ANALISTA DE TELECOM. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão no ombro direito, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial confuso e contraditório. Dúvida quanto ao nexo causal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2964.6462.5263

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. DOENÇA OCUPACIONAL. MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA RENOVADA EM SEGUNDO GRAU. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. NEXO CONCAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REFORMA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por patologias nos membros superiores, buscando a concessão de aposentadoria ou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial renovado em segunda grau. 4. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia. 5. Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 668.5924.5073.6895

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou, ao advogado que recorre apenas sobre honorários advocatícios, o recolhimento da taxa de preparo recursal. Assistência judiciária gratuita que é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na Lei 8.906/1994, art. 23, não ficando dispensado o preparo, quando o advogado não é beneficiário da gratuidade, por força da legitimidade concorrente da parte para recorrer sobre honorários. Agravo desprovido.... ()

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