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Imóvel utilizado, exclusivamente, pelo coproprietário e irmão dos Requerentes. Exceção de usucapião ofertada pelo Apelante em contestação. Sentença de procedência com afastamento da exceção. Insurgência do Réu ao argumento de que teria preenchido os requisitos necessários para a declaração de domínio por usucapião extraordinária. Desacolhimento. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam a ausência de animus domini. Posse exercida pelo Apelante desde 2003 em razão da mera tolerância dos irmãos. Arrolamentos de bens em razão do falecimento de outros herdeiros dos quais constou a quota parte de cada um. Extinção de condomínio bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Não demonstrado o pagamento das tarifas relacionadas aos documentos a serem exibidos. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Reconhecimento do débito após a contestação. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência quanto a este ponto. ... ()
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Sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de financiamento bancário de automóvel c/c repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, com excessividade onerosa nos juros, encargos e tarifas contratuais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos
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Autora que afirma não ter contratado empréstimo com o réu. Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que a assinatura do contrato era não foi feita de próprio punho pela requerente. Consumidora por equiparação. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito, a devolução dos valores em dobro e para condenar o réu em danos morais de R$ 3.000,00, bem como a devolução da quantia creditada na conta bancária da autora ao réu. RECURSO DA AUTORA. Pedido de majoração da indenização por danos morais com base nos precedentes deste Tribunal e conforme jurisprudências colacionados nos autos, com valores entre R$ 15.000,00 e R$ 25.000,00. Valor que extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento, contudo, da majoração em menor extensão. Quantia majorada para R$ 5.000,00, que segue os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais em que a autora alega ter recebido mensagens de um funcionário do hospital, via WhatsApp, com elogios à sua aparência, após obter seu número de telefone do prontuário médico sem autorização. A autora buscou indenização por danos morais com base na Lei Geral de Proteção de Dados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abalo moral indenizável e se a indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do hospital é objetiva, conforme o CDC, art. 34 e arts. 932, III, e 933 do Código Civil, devido à conduta do preposto.4. A conduta do funcionário, ao utilizar dados do prontuário médico para fins pessoais, configura desvio de finalidade e quebra de segurança da informação, além de evidentemente inapropriada e abusiva. 5. A indenização moral restou fixada em patamar proporcional aos fatos narrados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do hospital por atos de seus prepostos. 2. A indenização por danos morais deve considerar a função ressarcitória e punitiva, sendo mantida em R$ 10.000,00. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 932, III, 933. Lei Geral de Proteção de Dados, art. 44. CDC, art. 34. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017681-86.2019.8.26.0361, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2021... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por atividade insalubre proposta por Thiago Figueiredo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, oficial administrativo no Instituto de Criminalística de Santos, alega exposição a agentes insalubres sem equipamentos de proteção adequados, requerendo a diferença do adicional de insalubridade de grau mínimo para máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes insalubres e a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou que o autor não tem contato direto e contínuo com materiais contaminantes, pois estes chegam lacrados e há fornecimento de EPI, justificando o adicional em grau mínimo. 4. A avaliação técnica realizada pelo perito, profissional de confiança do Juízo, concluiu que as condições de trabalho não configuram insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A classificação do grau de insalubridade deve ser baseada em avaliação técnica que considere a efetiva exposição a agentes nocivos. 2. A disponibilização de EPI e a ausência de contato direto com materiais contaminantes justificam a manutenção do adicional em grau mínimo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 432/85, arts. 1º, 2º, 3º. Decreto 51.782/2007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2025... ()
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Laudo pericial do IMESC que concluiu que os exames físicos estão em conformidade com os sintomas relatados e estabelecem nexo com a condição patológica, com caracterização de incapacidade no período do indeferimento da licença. Recurso não provido
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Guapiaçu contra sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada por Labormais Prótese Dentária Ltda. em face do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o apelante ao pagamento de R$ 36.376,80 (trinta e seis mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 20% do valor inadimplido do contrato administrativo 169/2.019, a título de multa compensatória prevista nas cláusulas 11.4 e 11.6 do ajuste, afastando, contudo, os pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa por má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se a rescisão unilateral do contrato administrativo 169/2.019, promovida pelo apelante, foi ou não legítima à luz das circunstâncias fáticas delineadas nos autos e do fundamento jurídico invocado pelo ente público; e (ii) se, reconhecida a indevida rescisão contratual, subsiste o dever de indenizar e, em caso positivo, se a condenação imposta pelo juízo de origem, fundada na cláusula penal prevista no contrato, observa os limites objetivos da demanda ou se, por outro lado, configura julgamento «ultra petita". III. Razões de Decidir. 3. A rescisão unilateral do contrato administrativo 169/2.019 é ilegítima porque o Decreto Mun. 2.298, de 01/01/2.021, não autorizava a extinção automática de contratos de execução continuada com empenho regularmente constituído, sendo irrelevante a invocação posterior de pandemia ou dificuldades financeiras não declaradas como motivo determinante do ato administrativo. 4. Reconhecida a ilicitude da rescisão contratual, subsiste o dever de indenizar, sendo legítima a aplicação da cláusula penal prevista nas cláusulas 11.4 e 11.6 do contrato como prefixação das perdas e danos, sem que isso configure julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. É ilegítima a rescisão unilateral de contrato administrativo quando o ato normativo invocado não autoriza a extinção do ajuste e não são observados os procedimentos e pressupostos por ele exigidos, sendo vedada a posterior reconstrução da motivação do ato administrativo. 2. Reconhecida a rescisão indevida do contrato, a cláusula penal pode ser aplicada como critério de indenização, a título de prefixação das perdas e danos, sem que isso configure julgamento «ultra petita» quando inserida no âmbito do pedido indenizatório.... ()
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Lesões ortopédicas. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão tratada, consolidada e sem sequelas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão no ombro direito, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial confuso e contraditório. Dúvida quanto ao nexo causal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por patologias nos membros superiores, buscando a concessão de aposentadoria ou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial renovado em segunda grau. 4. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia. 5. Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido... ()
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Decisão que determinou, ao advogado que recorre apenas sobre honorários advocatícios, o recolhimento da taxa de preparo recursal. Assistência judiciária gratuita que é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na Lei 8.906/1994, art. 23, não ficando dispensado o preparo, quando o advogado não é beneficiário da gratuidade, por força da legitimidade concorrente da parte para recorrer sobre honorários. Agravo desprovido.... ()
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