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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. SENTENÇA de procedência da ação que declarou inexigível o débito impugnado e condenou a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. APELAÇÃO manejada pela requerida pugnando pela redução dos honorários sucumbenciais ante a desproporcionalidade em face do nível de complexidade da causa. EXAME: honorários sucumbenciais mantidos, posto que já fixados no mínimo legal e em respeito ao tema 1.076 do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Evidente falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que não teve seu sistema de segurança acionado. Transação que foge ao perfil do correntista. Situação que importa o reconhecimento de fortuito interno, de responsabilidade do banco. DANOS MATERIAIS. Indícios de que as compras impugnadas foram realizadas enquanto o autor estava em cativeiro. Inexigibilidade dos valores. DANOS MORAIS. Autor que teve seu nome negativado, em decorrência do não pagamento das compras impugnadas. Danos morais configurados. Indenização, fixada em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para reparar os danos causados e servir de punição. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ofensa à dialeticidade recursal não configurada - Relação de consumo que não implica, por si só, reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais objetadas - Pacto ao qual a apelante aderiu espontaneamente, ausente qualquer vício na vontade de contratar - Temática relativa à tarifa de avaliação não devolvida a reexame - Contrato que prevê o sistema de amortização SAC - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Comissão de permanência «camuflada» não verificada - Hipótese de atraso no pagamento em conformidade com a Resolução CMN 4882/2020, do BACEN - Seguro de proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Contratação obrigatória (Lei 11.977/09, art. 79 e Lei 9.514/1997, art. 5º, IV) - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Contrato que deve ser mantido incólume - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Nulidade da citação - Não reconhecimento - Validade da citação por carta dirigida ao endereço do locatário/réu indicado em pesquisa SISBAJUD, lá sendo recebida, sem ressalvas - CPC, art. 248, § 4º - No caso concreto, a existência de um instrumento contratual, mesmo que se trate de cópia que não contenha as assinaturas das partes, somada à revelia do réu, é suficiente para comprovar a existência da relação locatícia, bem como as obrigações dela decorrentes - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelos autores em ação declaratória de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, cujo pedido havia sido reiterado em sede de apelação. A decisão agravada considerou ausente a comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os recorrentes fazem jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 99, §§2º e 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência quando infirmada por outros elementos constantes nos autos. 4. Os agravantes não comprovaram incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando rendimentos mensais de R$ 4.661,98 (Valter) e R$ 6.093,78 (Maria José), além de bens declarados, como imóvel rural avaliado em R$ 58.945,78. 5. Não foram juntados extratos bancários, conforme requerido em decisão anterior, nem comprovadas despesas ordinárias conforme alegado, o que compromete a análise de hipossuficiência. 6. A jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ admite relativização da presunção de veracidade da alegação de pobreza, devendo a parte comprovar efetivamente sua condição de hipossuficiente. 7. A decisão agravada examinou adequadamente os argumentos e documentos apresentados, não havendo elementos novos a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 99, §2º, do CPC. A presunção legal de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos constantes nos autos indicarem capacidade financeira da parte. A ausência de extratos bancários e de comprovação de despesas relevantes compromete o reconhecimento da hipossuficiência alegada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 1022. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara... ()
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Ação de declaratória de quitação de notas promissórias ou devolução dos valores recebidos sem motivo justo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (NCPC/2015, art. 485, VI) - Justiça gratuita deferida na r. sentença a tornar prejudicado o pedido nesta sede por falta de interesse recursal - Determinação de aditamento da petição inicial para aclaramento da pretensão - Emenda da inicial, indicando os requerentes pretensão de ver reconhecido pagamento parcial de obrigação executada - Descabimento - Inadequação de via eleita - Observância do disposto no CPC, art. 917 - Matéria que deve ser tratada por meio de embargos ou até mesmo por outra espécie de defesa, nos próprios autos executivos - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não atacam o que foi decidido - Recurso não conhecido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do débito e indenização por danos morais julgada improcedente. I - Inconformismo da apelante. Alegação de que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado - RMC. Pediu a sua conversão em empréstimo consignado convencional. Disse que o dano moral restou caracterizado. II - Improcedência da insurgência. III - Apelante que não nega a contratação. Alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada. Não comprovado que a apelante tenha sido induzida em erro. Informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante. Contratação regular. Contrato mantido. Abusividade da cobrança da taxa de juros que não restou demonstrada. Dano moral inexistente. Observação no sentido de que é possível o cancelamento do cartão pela consumidora, o que não obsta a cobrança dos valores em aberto por parte do apelado, nos termos do art. 17-A, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido, com observação.... ()
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Afastada a alegação de omissão quanto à devolução de prazo para oposição de embargos à execução. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo, tornou inexigíveis os débitos deles decorrentes, condenou o réu à restituição de valores a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré sustenta inexistência de defeito do serviço, fortuito externo decorrente de crime praticado por terceiro, culpa exclusiva do consumidor, validade das operações realizadas mediante uso de senha e assinatura eletrônica, além de impugnar a condenação por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos oriundos de operações fraudulentas realizadas após o furto de aparelho celular utilizado para acesso à conta bancária do consumidor e se há configuração de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Furto de aparelho celular desbloqueado - Sucessivas transações financeiras, realizadas no mesmo dia em conta mantidas junto ao banco réu - Falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária - Responsabilidade prevista no CDC, art. 14 e a incidência da Súmula 479/STJ - Devida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e da nulidade das contratações fraudulentas - Inexistência, contudo, de elementos que caracterizem a ocorrência de dano moral indenizável - Afastamento. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando caracterizada falha nos mecanismos de segurança, configurando fortuito interno. 2. A fraude bancária, desacompanhada de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. Legislação citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1076;... ()
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Desincorporação de bem imóvel do capital social da empresa com retorno do bem ao alienante original, em razão da extinção da pessoa jurídica - Imunidade - Cabimento - Imposto indevido, em razão da devolução do bem ao mesmo sócio que havia transferido o imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização no capital social da empresa - Inteligência do art. 36, parágrafo único, do CTN - Incabível a restituição dos valores recolhidos, haja vista que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência da embargante. Alegação de vício de consentimento, frustração da finalidade contratual e inexigibilidade da multa por rescisão antecipada. Descabimento. Rescisão promovida pela própria locatária antes do termo final ajustado. Alegação de insuficiência de incidência solar para atividade de bronzeamento. Circunstância que não integrou o conteúdo obrigacional do contrato, tampouco estabelecida como condição específica da locação. Ausência de prova de vício estrutural ou de defeito apto a inviabilizar a utilização do imóvel para a finalidade contratada. Inexistência de demonstração de inadimplemento do locador ou de violação aa Lei 8.245/91, art. 22. Impossibilidade de afastamento da cláusula penal livremente pactuada. Multa contratual fixada em três aluguéis. Valor que não se mostra excessivo ou desproporcional. Inaplicabilidade do CCB, art. 413. Valoração adequada da prova. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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e 1234 do STF. Com os julgamentos do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos, editaram-se as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do E. STF, estabelecendo requisitos a serem observados em causas que versem sobre pedido de concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na política pública do SUS. Teses firmadas nos Temas 06 e 1234, cuja aplicação é imediata. Modulação de efeitos restrita à competência, atribuída à Justiça Federal nas causas com valor de tratamento anual igual ou superior a 210 salários-mínimos - hipótese que não se enquadra ao caso dos autos. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. Direito previsto no CF/88, art. 196 que deve ser aferido com base no preenchimento dos novos critérios, não debatidos, nem examinados. V. Acórdão proferido anteriormente aos julgamentos que trouxeram as orientações. Deficiência da instrução decorrente de repercussão superveniente, que não possibilitou a complementação de documentos e pronunciamento do NAT-Jus. 3. Modificação do julgado para anular a r. sentença de ofício, restando prejudicados os recursos. V. Acórdão modificado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinário julgada improcedente devido à natureza precária da posse, ausência de animus domini e oposição expressa do proprietário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal, diante da natureza da controvérsia e da suficiência da prova documental constante nos autos. III. Razões de Decidir 3. A instrução probatória oral postulada era inócua frente ao arcabouço documental coligido aos autos, que comprova que a fração pretendida integra o lote da matrícula originária, objeto de alienação válida e onerosa pelo próprio coautor ao irmão demandado, revelando a tese de destaque posterior de área conduta incompatível com a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 4. A higidez e a natureza da ocupação já foram objeto de contraditório e dilação probatória exauriente em anterior ação de imissão na posse envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, acobertada pela autoridade da coisa julgada material (CPC, art. 502), restando documentalmente comprovado que a ocupação decorria de mera tolerância familiar e comodato, atos que não induzem posse ad usucapionem por ausência de animus domini (CCB, art. 1.208). IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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