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Doc. ADM Direito 722.6522.8920.0990

1 - STJ Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável C/C partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. União estável. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.723 do cc. Escritura pública de união estável entre o recorrido e terceira pessoa. Impossibilidade de reconhecimento de uniões simultâneas. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, na qual a agravante sustentou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 1º da lei 9.278/1996 e 1.723 do CC, bem como ao art. 373, I, do CPC/2015, sob o argumento de que o tribunal de origem teria desconsiderado provas suficientes da convivência pública, contínua e duradoura mantida entre as partes.... ()

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