Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1508.0593

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Elemento diferenciador. Não aplicação do entendimento firmado no PUIL Acórdão/STJ. Provimento negado.

1 - Discute-se nestes autos sobre o termo inicial do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal (fisioterapeuta e terapeuta ocupacional) após a constatação por laudo pericial da condição insalubre.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF