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Doc. ADM Direito 036.5696.2273.4698

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro de venda de fração ideal de imóvel. Direito de preferência entre condôminos. Art. 504 do CC. Exercício “tanto por tanto”. Preço declarado em escritura pública. Presunção relativa. Valor real do negócio. Depósito insuficiente. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmulas 5 e 7 do stj. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em ação anulatória de registro de venda de fração ideal de imóvel, na qual a parte autora buscava exercer direito de preferência entre condôminos, mediante depósito judicial do valor constante da escritura pública de compra e venda, mesmo ciente de que a dimensão do valor do negócio que originou a escritura era substancialmente maior, em razão de outras avenças descritas no próprio documento público.... ()

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Doc. ADM Direito 010.2210.7129.1941

2 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência entre condôminos. Escritura pública e registro imobiliário. Publicidade registral. Presunção relativa do preço. Depósito tanto por tanto. Má-fé. Óbices das súmulas 5 e 7 do stj. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da presunção relativa do preço declarado em escritura e no registro, do reconhecimento pelas instâncias ordinárias do valor real... ()

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