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Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora.
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Valor pago em excesso pela Fazenda Pública do Município de Potirendaba à ré, autora nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de taxa c/c repetição do indébito pago ajuizada pela ré em face do Município autor, processo 1000625-84.2022.8.26.0474, que tramitou perante o Juizado Especial Cível daquela Comarca. Sentença que condenou a Municipalidade restituir, na forma simples, o indébito pago pela autora naquela demanda (ré na presente ação). Inexistência de coisa julgada acerca de suposta devolução em dobro do indébito. Erro de cálculo da autora naquela demanda que, em inobservância do título executivo judicial, cobrou o indébito na forma dobrada, pago pela Municipalidade. O fato de a Fazenda Pública não ter impugnado o cumprimento de sentença não legitima a conduta da ré de exigir, naquele feito, valor superior ao devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de ré restituir o valor a maior pago pela Municipalidade autora. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Repetição do indébito em dobro, determinada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Pretensão de nulidade de contratos de empréstimo firmados de forma fraudulenta e ressarcimento dos valores descontados da conta da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré e da autora - Alegação de julgamento ultra petita afastada - Pedido de restituição de valores presente no aditamento da petição inicial - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas e ilícitas, não bloqueadas - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro - Ausência de elementos a denotar de ofensa à boa-fé objetiva pela instituição financeira e se trataria de engano justificável - Somente em juízo foi reconhecida a nulidade das contratações - Correta a restituição simples dos valores descontados - Dano moral não configurado - Transtornos não atingiram grau relevante para ensejar indenização - Reconhecimento da sucumbência recíproca. ... ()
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Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com julgamento antecipado - Inconformismo da demandante - Contratação impugnada pela autora que nega ter manifestado sua vontade na espécie - Empréstimos consignados contratados via cartão de crédito (RMC) - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de reversão do julgado - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse de recurso à autora que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade à autora por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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Insurgência em relação à sentença que julga improcedentes os pedidos. Acolhimento. Gravação apresentada que não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Suposta contratante que é pessoa idosa. Ligação com fala em ritmo acelerado, com falas incompreensíveis e sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação e que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Devida a procedência dos pleitos para (i) declaração de inexigibilidade dos descontos; (ii) determinação de devolução dobrada de valores, nos termos do Tema 929 do C. STJ; (iii) fixação de danos morais in re ipsa, no importe de R$2.000,00; (iv) inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... ()
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Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Não acolhimento. Situação fática diversa da apresentada pelo autor. Negócio jurídico entabulado entre a ré e seu irmão, em que o pagamento das cártulas devolvidas se deu a posteriori. DANOS MORAIS. Autor que possuía restrição anterior e sequer poderia pleitear indenização pela suposta inscrição indevida. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos caracterizada, devendo ser mantida a multa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Taxa de conservação. Loteamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Taxa de conservação que não deve ser confundida com taxa associativa. Natureza jurídica de contraprestação. Obrigação contratualmente contraída e não abusiva. Precedentes da Câmara. Comprovação suficiente da prestação dos serviços. Falta de impugnação específica do requerido. Responsabilidade do requerido pelo pagamento das despesas de conservação e de melhoramentos. Valores anteriores a janeiro de 2017, no entanto, atingidos pela prescrição quinquenal, aplicável ao caso. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.45513... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes a supostos contratos de seguro, porque nunca firmou contrato dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data da suposta contratação. Responsabilidade civil configurada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada, ademais, em valor razoável. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00, o que não é expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Verba honorária sucumbencial devida ao advogado do autor majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do banco desprovido, provido em parte o do autor. ... ()
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Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado depois de ajuizada a ação - Sucessão processual caracterizada - Redirecionamento da execução fiscal - CTN, art. 131, II e III - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito, sem citação, até o falecimento do executado - CTN, art. 174, I, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Possibilidade. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa. Esclarecimentos prestados pelo condutor do veículo no sentido de que o choque entre o automóvel por ele conduzido e uma capivara ocorreu quando o animal subitamente cruzou a pista pela qual o requerente trafegava. Inocorrência de falha na prestação do serviço público. Dano ocasionado ao veículo que deriva de fato imprevisível (caso fortuito), que não poderia ter sido evitado pela apelante, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. Precedentes. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Três ações ajuizadas contra o mesmo réu em curto período - Expedição de mandado de constatação - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Presente ação visa nulificar negócio jurídico, ao passo em que a autora afirmou conhecer ações objetivando revisão de juros - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que a autora quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelante que alega ter efetuado pagamento por meio de QRCODE disponibilizado no aplicativo da própria concessionária. Ausência de juntada do documento fraudulento que levou o autor ao falso pagamento da tarifa de energia elétrica. Comprovante de pagamento direcionado à pessoa jurídica estranha à relação contratual. Carência de verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência na produção da prova. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Contrato de antecipação de recebíveis - Sentença que declarou a inexigibilidade de débitos promovidos em excesso pelo banco réu - Insurgência do banco - Inadmissibilidade - Alegações genéricas a respeito da regularidade da conduta do banco, sem menção a qualquer elemento fático dos autos - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte ... ()
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Inocorrência da perda superveniente do interesse processual. Demolição da construção que ocorreu em cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência. Pretensão inicial que encerra também a recomposição do dano ambiental. 2. INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, em Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção, que acarretou degradação ambiental. Aplicação da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco e prevista na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo também propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel independentemente de culpa ou de participação direta no dano, em razão da função socioambiental da propriedade. 3. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada, deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas para determinar a apresentação de projeto de recuperação no prazo de 180 dias. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial provimento à ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes e danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel e problemas construtivos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atraso na entrega do imóvel e se os danos alegados são passíveis de indenização. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, considerando a data do «habite-se» como termo final para entrega do imóvel.4. Atraso de 4 meses na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes, conforme jurisprudência e súmulas do TJSP - . 5. Vícios construtivos que geram dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interpretação contratual deve ser mais favorável ao consumidor. 2. Atraso na entrega do imóvel justifica indenização por lucros cessantes. 3. Vícios construtivos justificam indenização por danos morais... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal. O Estado busca a improcedência total do pedido inicial, alegando que a baixa no gravame não equivale à comunicação de alteração de propriedade ao Detran/SP. O embargante alega nulidade da sentença, vício no procedimento de cobrança e ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil e (ii) avaliar se a baixa do gravame exclui a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da sentença é afastada, pois a questão é de direito e o conjunto probatório é suficiente 4. O IPVA incide sobre a propriedade do veículo automotor, inclusive a propriedade resolúvel, até sua transferência, que deve ser comprovada. 5. A baixa do gravame antes do fato gerador do tributo exclui a responsabilidade da instituição financeira, transferindo-a ao arrendatário, conforme entendimento pacificado do STJ - e legislação estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos negados provimentos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPVA em arrendamento mercantil é solidária até a comprovação da transferência de propriedade. 2. A baixa do gravame junto ao SNG antes do fato gerador exclui a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/08, arts. 2º, 5º, 6º... ()
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Recurso não provido
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Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Perícia atuarial que não interfere na análise de direito - Prova produzida nos autos que se submete ao livre convencimento motivado disposto no CPC, art. 371 - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. 1STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias. Taxas de juros que não se confundem com CET. Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada. Ausência de violação da norma do INSS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação principal improcedente, procedente a reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda. 2. A questão em discussão consiste em aferir se a escritura de compra e venda considerada nula na sentença justifica a atribuição da propriedade do imóvel litigioso à autora. 3. Preliminares de cercamento de defesa e julgamento extra petita afastadas. 4. É relativa a presunção de veracidade das declarações prestadas na escritura anulada, passíveis de desconstituição em juízo. 5. É correta a atribuição do ônus de comprovar a quitação do preço do imóvel à autora, do qual não se desincumbiu. 6. Simulação acertadamente reconhecida na sentença. 7. Precedentes do STJ - . 8. Recurso desprovido... ()
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Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas pelo réu. Nulidade dos contratos e ilegitimidade dos descontos reconhecida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro. Cabimento. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor titular de cartão de crédito mantido junto ao réu - Oferta de contratação de seguro prestamista «BMG CARD» via telefone - Demandante que suscita ocorrência de venda casada, alegando vício de consentimento na autorização - Áudio trazido pelo réu que comprova a regular contratação e condições pactuadas - Autor que, no momento da conversa com o correspondente bancário, não apresentou qualquer dúvida ou solicitou esclarecimentos - Contrato regular - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para fornecimento de energia elétrica em imóvel dos autores, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso, considerando a prevenção estabelecida pela distribuição dos primeiros recursos interpostos no âmbito das ações propostas por possuidores do Sítio Sumidouro. III. Razões de Decidir A prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado é estabelecida pela primeira distribuição de recurso, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e a sua Súmula 158. Distribuição anterior, ainda que não conhecida, gera prevenção, salvo incompetência em razão da matéria. Questão já decidida pela Turma Especial - Privado 2 no julgamento do conflito de competência de autos 0029277-90.2025.8.26.0000, relativo a agravo de instrumento interposto em relação a decisão proferida neste processo. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A distribuição de recurso anterior gera prevenção para julgamento. 2. A competência recursal é fixada no momento da distribuição. Legislação Citada: RITJSP, art. 32, IV; CPC/2015, art. 58, 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, Turma Especial - Privado 2, j. 05.09.2025... ()
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Danos provocados a autora em decorrência da atuação de golpistas interessados em seu anúncio. Elementos dos autos que revelam que o contato da autora foi realizado fora da plataforma e que a entrega dos produtos ocorreu sem conferência do crédito junto ao mecanismo disponibilizado pela ré. Parte acionante que também procedeu à transferência de valores a terceiros com o intuito de liberar o suposto crédito com a revenda dos produtos. Prejuízo experimentado que decorre de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Ausência de falha na prestação dos serviços. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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do CPC. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CDHU, em razão de vícios construtivos em unidades habitacionais. A sentença julgou procedente em parte os pedidos. II. Questões em discussão. 2. Apelam ambas as partes. A autora alega cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito sobre parecer técnico divergente, insistindo também na indenização por dano moral. A ré aponta ilegitimidade passiva, reitera denunciação da lide e nega responsabilidade pelos danos. III. Razões de decidir 3. As preliminares de contestação reiteradas no recurso da ré estão preclusas. 4. Configura cerceamento de defesa a falta de manifestação do perito judicial sobre os pareceres divergentes apresentados pelos assistentes técnicos, por inobservância do art. 477, § 2º, II, do CPC, norma que assegura o direito das partes de obter esclarecimentos sobre o laudo pericial. 5. A sentença proferida antes da manifestação do perito acerca das impugnações técnicas viola o contraditório e a ampla defesa. III. Dispositivo. 6. Recurso da autora provido para anular a sentença e determinar a intimação do perito para apresentar esclarecimentos, restando prejudicado o exame das demais questões... ()
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Caso em Exame 1. Ação de Cobrança contra o Município de São Vicente, visando ao recebimento de R$ 30.189.763,62 por serviços de limpeza pública e coleta de lixo prestados à CODESAVI, sob contrato administrativo 034/13. A autora alega não ter recebido pagamentos devidos entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019, além de reajustes contratuais desde setembro de 2017. A Municipalidade foi incluída no polo passivo devido à extinção da CODESAVI, conforme Lei Complementar Municipal 951/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal alegada pelo Município e (ii) a responsabilidade do Município pelos débitos da extinta CODESAVI. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada, pois os requerimentos administrativos suspenderam o prazo prescricional, conforme Decreto 20.910/32, art. 4º, não havendo resposta administrativa que retomasse o prazo. 4. A responsabilidade do Município foi confirmada pela extinção da CODESAVI, com base na Lei Complementar Municipal 951/2019, que transfere os débitos judiciais ao Município como acionista majoritário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até a decisão definitiva. 2. A extinção de entidade pública transfere a responsabilidade por seus débitos ao ente majoritário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º e § 5º; art. 1.026, § 2º. Decreto 20.910/32, art. 4º. Lei Complementar Municipal 951/2019. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. Jurisprudência Citada: Tema 810 do STF... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Obras no imóvel vizinho que causaram danos ao imóvel do autor - Laudo pericial que concluiu que os danos existentes no imóvel do autor decorrem de anomalias exógenas, originárias de fatores externos à edificação, provocados por terceiros, mais precisamente pela obra executada pelo requerido - Requerido que manifestou concordância com o resultado da perícia - Ausência de oportuna impugnação - Preclusão - Sentença que expressamente limitou o valor necessário para reparo das patologias constatadas a R$ 9.460,00, conforme apurado no laudo pericial. ... ()
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Plano coletivo por adesão. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento multiprofissional contínuo. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Ilegitimidade passiva da administradora afastada. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/1998 em diálogo de fontes. Incidência do Tema 1.082 do STJ para vedar a interrupção da cobertura assistencial em pleno tratamento médico garantidor da incolumidade física, desde que mantido o pagamento integral das contraprestações. Irrelevância da mera oferta de portabilidade de carências ou de novo plano coletivo sem garantia de continuidade efetiva das terapias em curso. Manutenção da obrigação de assegurar a continuidade da assistência. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada» «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE CONSÓRCIO - SEGUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS - TERMO A QUO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - II- Verossímil a justificativa da autora, ora apelada, para demora de 14 (catorze) meses na identificação dos descontos, ante a movimentação financeira volátil inerente à atividade econômica, notória desorganização e precariedade na gestão financeira, não caracterizando a supressio - Não comprovação de que a parte autora celebrou os contratos de consórcio, seguros e contratou serviços que geraram cobrança das tarifas bancárias, os quais ensejaram os descontos na conta corrente da autora - Ausência de registros sobre atendimento presencial nos contratos de consórcio - Ausente indicação do aparelho celular utilizado, com geolocalização, código hash ou outros elementos idôneos - Comprovantes de contratação de consórcios com campos essenciais em branco - Contratos de seguro sem assinatura física ou eletrônica - Ausente comprovantes específicos das operações que geraram a cobrança de tarifas ou indicação dos serviços prestados - Negligência da requerida ao descontar da conta corrente da autora parcelas de consórcios, seguros e tarifas por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora Art. 42, parágrafo único, do CDC no que se refere aos contratos de seguros e tarifas - - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável, vez que não há prova da contratação - Contudo, devida a devolução simples dos valores referente aos contratos de consórcio, ante a inexistência de má-fé das requeridas - III- Correção monetária que deverá incidir a partir do prejuízo - Juros de mora que deverão incidir desde a citação - IV- Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, valor justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo da ré parcialmente provido".... ()
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Recurso do banco réu. Golpe da «falsa central telefônica". Embora objetiva a responsabilidade das instituições financeiras (Súmula 479, STJ), esta é afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Art. 14, §3º, II, CDC). Operações de empréstimo e transferência via PIX realizadas por meio do dispositivo móvel pessoal do autor, com uso de senhas e tokens válidos. Ausência de prova de invasão do sistema bancário ou falha na segurança do aplicativo. Fortuito externo configurado. Fraude perpetrada por meio de induzimento do consumidor ao erro. O «golpe da falsa central» configura fato de terceiro que rompe o nexo causal, porquanto a transação depende da participação ativa do usuário na validação das chaves de segurança. Inocorrência de ato lícito por parte da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus. Condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual concedida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no CPC, art. 319 - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, não havendo que se falar em pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa do réu - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DA REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - Possibilidade de revisão dos instrumentos contratuais que deram origem ao título renegociado - Súmula 286/STJ - Entendimento pacificado do STJ de que a renegociação, quitação ou novação não impede a revisão do contrato originário - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Recurso das autoras provido, neste aspecto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no primeiro contrato, que superou em cerca de 4 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Reflexos na renegociação posterior - Constatada a abusividade no contrato originário, a operação subsequente deve absorver o saldo depurado, não se admitindo a manutenção da renegociação fundada em valores indevidos - Recálculo da renegociação com base no saldo recalculado do contrato de 2012, preservados os demais encargos válidos - Precedentes jurisprudenciais - Recurso das autoras provido, neste ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Contrato celebrado após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de previsão contratual relativa à capitalização mensal de juros, evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - Súmula 541/STJ - Capitalização de juros autorizada, observada, contudo, a limitação imposta quanto às taxas de juros - Recurso das autoras improvido, neste aspecto, com observação. FGO - Comissões - Ausência de venda casada - Cobrança que não se confunde com seguro - Adesão expressa ao Fundo Garantidor de Operações, garantia facultativa prevista na Lei 12.087/2009 - Inexistência de prova de condicionamento do crédito ou supressão de alternativas (art. 39, I, CDC) - Cobrança mantida - Recurso das autoras improvido, neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Previsão contratual de incidência cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e multa, no período da inadimplência - Impossibilidade - Possibilidade de cobrança de comissão de permanência, no período de inadimplência, porém o seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual - Súmula 472/STJ - Cumulação afastada - Comissão de permanência que deverá ser cobrada de maneira isolada e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - Sentença mantida - Recurso do réu improvido. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício. Sustenta a necessidade de nova perícia médica e o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer a atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()
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Retomada indevida do veículo ofertado em garantia. Ação de busca e apreensão julgada extinta. Autor que foi privado do bem por cerca de cinco meses. Ato ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Indenização devida. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Arbitramento. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ação de obrigação de fazer c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP alcança recursos oriundos de causas derivadas da mesma relação jurídica, ainda que sem identidade absoluta de partes e pedidos, e se a existência de prevenção impõe a redistribuição do recurso à Câmara preventa, com prejuízo da análise do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105 do Regimento Interno do TJSP estabelece hipótese de prevenção em sentido mais amplo que a conexão prevista no CPC, art. 55, e alcança causas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. 4. A finalidade da regra regimental consiste em assegurar coerência, uniformidade e racionalidade na prestação jurisdicional, e permite que o mesmo órgão julgador aprecie controvérsias relacionadas à mesma relação jurídica subjacente. 5. A diversidade de partes no polo ativo não afasta a prevenção, pois o critério determinante é a identidade da relação jurídica subjacente, e não a coincidência estrita de partes ou pedidos. 6. Reconhecida a prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado, impõe-se a redistribuição do recurso, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas na apelação IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Prevenção reconhecida. Tese de julgamento: «A prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP tem alcance mais amplo que a conexão disciplinada no CPC, art. 55. A identidade da relação jurídica subjacente é suficiente para caracterizar a prevenção, ainda que inexistente identidade absoluta de partes e pedidos. Reconhecida a prevenção, impõe-se a redistribuição do recurso ao órgão julgador prevento". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55 e 487, II; Regimento Interno do TJSP, art. 105 Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Constituição em mora. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato. Regularidade. Tema 1.132 do C. STJ. Desnecessidade de recebimento pessoal da correspondência pelo devedor. Assinatura aposta no aviso de recebimento reconhecida como falsa por perícia grafotécnica. Circunstância que não afasta a validade da notificação extrajudicial, bastando a comprovação do envio ao endereço contratual. Inadimplemento incontroverso. Ausência de purgação da mora. Consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da instituição financeira credora que se mostra legítima. Alegação de afronta aos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Sentença que apreciou expressamente a prova pericial produzida nos autos. Honorários advocatícios de sucumbência majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 463 e 464, o E. STJ assim decidiu: «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade da instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, condenando-a à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida alegou que o autor tinha conhecimento do processo de regularização fundiária e contestou a devolução integral e a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da requerida pela resolução contratual e (ii) analisar a pertinência da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da requerida foi confirmada, pois a venda de lote com matrícula bloqueada compromete a utilidade econômica do contrato, não podendo ser convertida em risco assumido pelo consumidor. A devolução integral dos valores pagos está alinhada à Súmula 543/STJ. 4. A indenização por danos morais é devida, pois a comercialização de lote com matrícula bloqueada e sem viabilidade registral extrapola o mero inadimplemento contratual, causando dano extrapatrimonial ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de lote com matrícula bloqueada por ordem judicial, sem viabilidade registral, configura culpa exclusiva do promitente vendedor, justificando a devolução integral dos valores pagos. 2. A comercialização de imóvel em tais condições causa dano moral ao consumidor, passível de indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 344, art. 85, § 11. Lei 6.766/1979, art. 37. Código Civil, art. 186.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para extinguir a execução fiscal em relação a 12 CDAs cuja baixa do gravame no SNG ocorreu antes do fato gerador, determinando o prosseguimento da cobrança em relação às demais 34 CDAs (além da prévia extinção de 2 CDAs liquidadas/canceladas administrativamente). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade de documentos novos juntados após a sentença em cumprimento ao despacho de organização de fls. 338/340; (ii) a legitimidade e responsabilidade tributária da instituição financeira arrendante quanto aos débitos de IPVA; (iii) a eficácia da baixa do gravame no SNG para afastar a responsabilidade pelo tributo; e (iv) a aplicabilidade do Tema 1.153 do STF aos contratos de arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir: 3. A determinação de fls. 338/340 visava unicamente à organização dos autos mediante elaboração de tabela indicativa dos documentos preexistentes, revelando-se inadmissível a juntada extemporânea de provas novas em sede recursal (CPC, art. 434 e CPC, art. 435), devendo ser consideradas estritamente as provas produzidas antes da sentença (fls. 138/161). 4. A comprovação da baixa do gravame no SNG em data anterior ao fato gerador (1º de janeiro do respectivo exercício) é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da instituição financeira, impondo-se a extinção da execução em relação às 12 CDAs reconhecidas na sentença 5. Em relação às CDAs remanescentes, cuja baixa ocorreu após o fato gerador, em que o gravame permaneceu ativo ou em que inexiste prova prévia de baixa, subsiste a responsabilidade tributária da arrendante. 6. O Tema 1.153 do E. STF possui aplicação restrita à alienação fiduciária em garantia, não se estendendo às operações de arrendamento mercantil. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a baixa do gravame no SNG e sendo inaplicável ao arrendamento mercantil o Tema de Repercussão Geral 1.153, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPVA e possui responsabilidade tributária pelos débitos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 926, caput; CTB, art. 134; Lei Estadual 13.296/08, arts. 5º, caput, 6º, XI e 34, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1.153, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. em 06.10.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.03.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 02.03.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 23.02.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. CYNTHIA THOMÉ, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 23.02.2026; TJSP, Apelação 1011517-12.2015.8.26.0405, Rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 16.02.2026; TJSP, Apelação 1000108-38.2021.8.26.0014, Rel. Des. AFONSO FARO JR. 11ª Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2026. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por parlamentares contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Igaratá, visando à anulação da votação para escolha do líder do Partido Social Democrático (PSD), sob o fundamento de que a votação foi realizada em desacordo com o art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, desrespeitando a indicação partidária e permitindo a interferência de vereadores de outros partidos. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da eleição realizada no Plenário da Câmara Municipal de Igaratá para a escolha do líder do PSD, considerando a violação do regimento interno e a autonomia partidária. III. Razões de Decidir O regimento interno da Câmara de Igaratá reserva à agremiação partidária a definição dos parlamentares que irão representar o partido, sendo que a votação realizada desrespeitou essa norma ao permitir a participação de vereadores de outros partidos. A autonomia partidária, assegurada pelo CF/88, art. 17, § 1º, foi violada, uma vez que a decisão sobre a liderança do partido deve ser interna e não sujeita à deliberação de terceiros. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A votação para escolha de líder partidário deve respeitar o regimento interno e a autonomia partidária. 2. A interferência de vereadores de outros partidos na escolha de liderança partidária é incompatível com a autonomia assegurada pela Constituição. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 17, § 1º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pela Drogaria São Paulo S/A. contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra a FESP, visando limitar os juros cobrados à Taxa SELIC. A execução fiscal refere-se a multa administrativa aplicada pela Fundação PROCON devido à ausência de registro eletrônico de documento fiscal («Nota Fiscal Paulista»), conforme a Lei Estadual 12.685/2007. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a multa foi aplicada de modo proporcional e se os juros de mora sobre o débito devem ser limitados à Taxa SELIC. III. Razões de Decidir. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais, não havendo nulidade no auto de infração. A multa administrativa é proporcional, tendo natureza não-tributária, de modo que não se submete aos princípios tributários, como a vedação ao confisco, inaplicável a limitação dos juros de mora à SELIC. Observa-se, no entanto, que a Taxa SELIC deve ser utilizada para atualização monetária e incidência de juros de mora a partir da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo. Recurso desprovido, com observação para aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; LE 12.685/2007, art. 7º, §1º, item 2; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª. Câmara de Direito Público, j. 27.05.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª. Câmara de Direito Público, j. 30.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª. Câmara de Direito Público, j. 15.04.2024.... ()
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