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Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cerceamento de defesa; (b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; (c) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (d) tarifa de registro de contrato; (e) compensação dos valores pagos a maior. ... ()
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Ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Prescrição quinquenal afastada - Prescrição, na hipótese, decenal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1150, do C. 1STJ - Cálculos apresentados pelo autor que indicam a existência de desfalques em sua conta vinculada ao PASEP - Requerido que deixou de apresentar documentos que comprovem supostas movimentações na conta, tampouco apresentou memória de cálculo para comprovar a devida correção do saldo - Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14), devendo o banco réu ser condenado o pagamento do valor devido ao autor a título de PASEP, a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, e devendo ser abatido eventuais valores já levantados pelo autor - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 4.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Honorários sucumbenciais que não comportam redução, pois arbitrados no percentual mínimo de fixação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Liminar de antecipação de tutela concedida em 29 de maio de 2017 - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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Improcedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Válidas as cobranças de tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Seguro. Contratação na hipótese configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. 1STJ. Devolução deverá ocorrer de forma dobrada. Cobranças posteriores a 30.03.2021. Ônus sucumbencial atribuído à demandante. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada em parte. ... ()
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Autora que pretende o recebimento de indenização securitária em razão do óbito de seu pai. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou exames médicos prévios ao segurado. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pelo estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ocultação dolosa do segurado acerca de sua condição de hipertensão e diabetes que não é comprovada por elemento algum dos autos. Declaração de saúde que, ademais, foi preenchida de forma eletrônica e não conta com a assinatura do segurado. Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito e condenando à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. ... ()
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Existência de omissão, suscitada em embargos de declaração, ignorada na decisão estereotipada que se seguiu - Caracterizada ofensa à regra do art. 489 §1º, do CPC - Decisão desconstituída para que, baixados os autos, outra seja proferida, prejudicado o exame do recurso, com advertência
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no AI Acórdão/STF - Tema 339/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova e de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo desprovido... ()
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Ação Cominatória e Declaratória. Espécies de título de crédito. Sentença de extinção. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Decisão que indeferiu a Petição Inicial. Falta de interesse de agir caracterizada. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Precedente. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrente de atraso e cancelamento de voo internacional, com posterior reacomodação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a aplicabilidade da suspensão do feito em razão do Tema 1.417/STF e a ocorrência de distinguishing; (ii) a configuração de falha na prestação do serviço de transporte aéreo diante de atraso significativo e ausência de assistência adequada; (iii) a caracterização do dano moral indenizável no caso concreto, à luz da necessidade de comprovação do prejuízo extrapatrimonial. III. Razões de Decidir 3. «DISTINGUISHING» EM RELAÇÃO AO TEMA 1417/STF - . Diferenciação das questões afetadas pelo Tema 1417/STF, em relação ao caso dos autos, pois a controvérsia não envolve fortuito externo, impondo a revogação da decisão de suspensão anteriormente proferida. 4. APLICABILIDADE DO CDC. Configurada. Relação de consumo configurada, com incidência do CDC quanto aos danos morais, nos termos dos Temas 210 e 1.240 do STF, permanecendo as Convenções de Varsóvia e Montreal aplicáveis aos danos materiais. 5. DANOS MORAIS. Configurados. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso demasiado em relação ao horário originalmente contratado; (b) autora que ficou por horas dentro da aeronave, até ser informada do cancelamento do voo, sem justificativas, havendo violação do dever de informação; (c) violação do art. 12 da Resolução 400/16 que prevê antecedência prévia para comunicação de alteração de voo; (d) ausência de assistência material, violando-se os arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.... ()
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Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cancelamento da distribuição da ação em razão da ausência de complementação das custas iniciais - Recurso tirado pelo banco réu - Transação entre as partes noticiada - Desistência do apelo homologada - Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância - Recurso prejudicado.
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segurado da Previdência na condição de contribuinte individual não tem direito, na forma da legislação de regência, a benefício acidentário".
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, envolvendo contrato de prestação de serviços de plano de saúde. A ré foi condenada a custear cirurgia e tratamentos necessários ao autor, além de arcar com custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a divergência entre a junta médica e a prescrição do médico assistente do autor; (ii) a condenação em danos morais III. Razões de Decidir 3. A decisão colegiada deu provimento ao recurso do autor, reconhecendo a necessidade da cirurgia indicada pelo médico assistente, prevalecendo sobre a junta médica. 4. A negativa indevida do tratamento foi considerada suficiente para o reconhecimento de danos morais, devido ao aumento do sofrimento do autor em situação de enfermidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido; recurso da demandada desprovido. Em reexame, CPC, art. 1030, II, negaram provimento ao recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.026, § 2º, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2026.... ()
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Inconformismo - Acolhimento - Ausência de oportunidade para adoção de providências destinadas ao regular prosseguimento do feito, inclusive eventual recolhimento das custas processuais - Apelante que anexou, em grau recursal, documentação (imposto de renda) destinada à complementação da prova da hipossuficiência econômica - Necessidade de reapreciação do pedido de assistência judiciária à luz dos elementos apresentados - Observância dos princípios da primazia do julgamento de mérito, do acesso à justiça e da cooperação processual - Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documentos destinados à aferição da regularidade da representação processual, autenticidade da postulação, dentre outros. 2. Existência de indícios aptos a justificar a adoção de medidas de cautela processual, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, das recomendações do NUMOPEDE e da Recomendação CNJ 159/2024. Possibilidade de determinação de providências voltadas à confirmação do conhecimento da demanda pela parte autora e da regularidade da representação processual. 3. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.198. Constatados indícios de litigância abusiva, admite-se a exigência fundamentada de emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Providências determinadas pelo Juízo compatíveis com o poder-dever de direção do processo e de prevenção de abusos processuais. 4. Ausência de cumprimento das determinações judiciais. Autor que se limitou a impugnar a necessidade das providências exigidas, sem apresentar os documentos requisitados, mesmo após intimação. 5. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Alegação recursal de recolhimento do preparo e das custas recursais. Inexistência de comprovação nos autos. Consulta ao sistema processual que evidencia a ausência de efetivo recolhimento do preparo, não obstante a expressa afirmação do apelante em sentido contrário. Circunstância que reforça a manutenção da decisão recorrida e evidencia o descumprimento das determinações judiciais destinadas à regularização do feito. 6. Exigências formuladas que não configuram obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas medidas proporcionais destinadas à verificação da legitimidade da postulação e à prevenção de práticas processuais abusivas. Inexistência de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, proporcionalidade ou razoabilidade. 7. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) estabelecer se a instituição financeira comprovou a validade da contratação eletrônica dos empréstimos consignados impugnados; (ii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) definir se a hipótese enseja indenização por danos morais; e (iv) estabelecer os critérios de incidência dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento celebrado em nome do consumidor. 4. A impugnação específica da contratação eletrônica transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, nos termos dos arts. 373, II, 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ - . 5. A mera apresentação de fotografia (selfie), registros de geolocalização, endereço de IP e demais elementos da trilha digital não comprovam, por si só, a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Autor que apresentou impugnação específica aos mecanismos de autenticação utilizados, não infirmada pelo réu. 6. A inexistência de contratação válida autoriza a repetição em dobro dos valores descontados, observada a modulação do Tema 929 do STJ - . 7. Dano moral não configurado. Os descontos mensais desacompanhados de negativação, protesto, recusa de crédito ou demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial, não configuram dano moral indenizável. 8. Consectários legais. Os juros moratórios e a correção monetária devem observar a orientação jurisprudencial acerca da aplicação da taxa SELIC nas obrigações civis. 9. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de compensação, pois já determinado na sentença. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. 11. Apelação cível do autor julgada prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 11 a 21; CPC, art. 355, I, 371, 373, II, e CPC, art. 429, II, do CPC; e CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Temas 929, 1.061, 1.076 e 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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