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Doc. ADM Direito 1690.8919.0943.4100

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança de tributos relacionados «a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado» (art. 150, III, «a», CF/88). Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a título de correção monetária, a partir do desembolso, aplica-se o índice do IPCA-E (Tema 810 - STF) e, a título de juros de mora, aplica-se a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença. A partir de 09.12.2021, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021.

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Doc. ADM Direito 461.7457.5578.8057

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 250.4209.5863.0950

3 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE, PARA A QUAL NÃO SE PRESTA A AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES, PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DA COPROPRIETÁRIA PARA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO FEITO COM OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 925.1963.8078.6353

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Avarias em imóvel residencial (impróprio escoamento de águas pluviais). Responsabilidade atribuída à construtora de edificação contígua, também à Municipalidade local. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivas. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 535.6751.8146.9374

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PMSP DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação proposta por candidato ao cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, considerado inapto na perícia médica. A sentença de primeiro grau anulou o ato administrativo de inaptidão e assegurou a posse do autor no cargo público. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a inaptidão do candidato, baseada em prognóstico médico desfavorável, justifica sua exclusão do certame, considerando sua capacidade atual para exercer funções semelhantes. III. Razões de Decidir3. A perícia judicial constatou que, apesar da doença degenerativa crônica, o autor possui aptidão atual para o exercício do cargo, não havendo justificativa para exclusão baseada em previsões futuras.4. A competência do COGESS para realizar perícias médicas não autoriza decisões discriminatórias que ofendam a dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inaptidão administrativa não pode se basear em prognósticos futuros sem evidências concretas de incapacidade atual. 2. A dignidade da pessoa humana deve ser preservada em decisões administrativas. Legislação Citada: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1047207-57.2016.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 492.2493.5455.4290

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO. ASSISTÊNCIA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Seguro e tarifa de assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para as contratações. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada na espécie. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 232.9480.6686.4309

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. A

relação jurídica travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da Súmula 297/STJ, bem como o reconhecimento da hipervulnerabilidade da autora idosa, impondo-se à instituição financeira ré o dever de garantir a absoluta segurança e integridade de seus sistemas eletrônicos contra fraudes e delitos praticados por terceiros. A contratação de empréstimos e a realização de transferências bancárias que destoam acintosamente do padrão de consumo e do histórico financeiro da correntista configuram falha na prestação do serviço por deficiência no sistema antifraude da instituição bancária, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, o que atrai a sua responsabilidade objetiva e afasta a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, porquanto é dever do banco identificar, alertar e bloquear movimentações atípicas. Os danos materiais restaram cabalmente demonstrados pela subtração de valores pertencentes à autora e pela cobrança de parcelas de empréstimos não reconhecidos, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução na forma simples dos montantes, a fim de restabelecer o equilíbrio patrimonial violado. O dano moral caracteriza-se in re ipsa em virtude da profunda angústia, insegurança e desamparo vivenciados pela autora, que teve sua conta bancária esvaziada e seu benefício previdenciário de natureza alimentar gravemente comprometido por dívidas fraudulentas, revelando-se o arbitramento em patamar proporcional e razoável, em estrita observância à dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação civil. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo legal não comporta redução, devendo ser mantida a condenação, com a respectiva majoração imposta pela fase recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 110.4608.9032.8341

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Acidente típico ocorrido em 03/04/2017 - Perícia - Inexistência de lesão sequela traumática - Ausência de liame etiológico - Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário - Lesão mínima e grau da redução irrelevante para a concessão do auxílio-acidente - Lei 8.213/91, art. 86 e Tema 416/STJ - Rol não exaustivo do Anexo III, do Decreto 3.048/1999 - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção - Laudo pericial conclusivo - Ainda que constatadas alterações sequelares, não há comprovação de lesão sequelar traumática - Inexistência de elementos aptos a comprovar acidente típico, como CAT ou documentação médica contemporânea ao acidente - Benefício previdenciário concedido na espécie comum - Patologia multifatorial decorrente de quadro crônico inflamatório, não relacionado a acidente - Laudo judicial soberano - Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.9080.3547.5894

9 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços educacionais. Promessa de concessão de bolsa integral de estudos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Promitente que, à época dos fatos, ocupava o Cargo de Conselheiro Fiscal Efetivo da Instituição de Ensino ré, sem poderes de representação da mencionada Pessoa Jurídica ou para conceder bolsa de estudos, ato que competia ao Diretor Geral. Promessa discutida que não tem o condão de vincular a Empresa demandada. Aplicação dos arts. 47 e 49-A, ambos do Código Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 165.9415.3209.2249

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NOTA FISCAL PAULISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. VALIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FIXADA EM LEI. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO,

com observação. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Wal Mart Brasil Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, mantendo a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 1.233.965.470, decorrente de multa administrativa aplicada pela ausência de registro eletrônico de 20 notas fiscais no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulista, previsto na Lei Estadual 12.685/2007. A apelante sustenta nulidade da CDA e do auto de infração, ausência de comprovação da infração, desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa, além de requerer a limitação dos juros e correção monetária à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a CDA e o auto de infração atendem aos requisitos legais de validade; (ii) estabelecer se houve violação ao direito de defesa pela ausência de anexação das denúncias e reclamações administrativas; (iii) determinar se a multa aplicada pelo PROCON possui caráter desproporcional ou confiscatório; e (iv) definir o índice aplicável aos juros de mora e à correção monetária do débito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa observa os requisitos previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202, pois contém identificação do devedor, valor originário da dívida, fundamento legal, critérios de atualização, número do processo administrativo e inscrição em dívida ativa. 4. O auto de infração descreve adequadamente as infrações imputadas, indicando os números das denúncias, os documentos fiscais não registrados, respectivas datas e valores, o que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A tramitação eletrônica do processo administrativo afasta a obrigatoriedade de encaminhamento das reclamações ou denúncias juntamente com o auto de infração, inexistindo nulidade pela ausência desses documentos. 6. A apelante não produziu prova apta a afastar a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pelo PROCON. 7. A multa aplicada decorre diretamente do art. 7º da Lei Estadual 12.685/2007, que prevê penalidade fixa de 100 UFESPs por documento fiscal não registrado, independentemente do valor da operação ou da existência de débito tributário. 8. A infração possui natureza administrativa e consumerista, de mera conduta, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto ao erário ou ao consumidor para configuração da penalidade. 9. A ausência de registro eletrônico das notas fiscais inviabiliza a concessão de créditos e a participação do consumidor nos sorteios do Programa Nota Fiscal Paulista, justificando a atuação fiscalizatória e sancionatória do PROCON. 10. A multa administrativa não se submete aos princípios próprios do direito tributário relativos à capacidade contributiva e vedação ao confisco nos mesmos moldes aplicáveis aos tributos, não havendo desproporcionalidade na sanção fixada em lei. 11. Embora o débito possua natureza não tributária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 impõe-se a adoção da taxa SELIC para atualização monetária e compensação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1, A CDA fundada em multa administrativa do PROCON é válida quando observa os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e do CTN, art. 202. 2. A ausência de juntada das reclamações ou denúncias que originaram a autuação não configura nulidade do processo administrativo quando assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A multa prevista no art. 7º da Lei Estadual 12.685/2007 possui natureza administrativa de mera conduta e pode ser aplicada independentemente da demonstração de prejuízo concreto ao consumidor ou ao erário. 4. A penalidade de 100 UFESPs por documento fiscal não registrado eletronicamente não viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou vedação ao confisco. 5. A taxa SELIC deve incidir sobre multas administrativas não tributárias a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV. CTN, arts. 136, 202 e 111. Lei 6.830/80, art. 2º, §5º e §6º. Lei Estadual 12.685/2007, art. 7º, §1º, item 2. Decreto Estadual 53.085/2008, arts. 7º, 8º e 9º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1015034-46.2020.8.26.0309, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1002189-33.2016.8.26.0014, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 462.1632.6161.2087

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPORCIONAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora buscando a reforma integral da r. sentença. PEDIDO POSSESSÓRIO - Composse pro indiviso entre herdeiras - Apelante que jamais exerceu posse direta sobre o imóvel, detendo apenas posse indireta decorrente da copropriedade - Ausência de esbulho configurado - Ocupação exclusiva por compossuidor que não implica, por si só, violação possessória - Inadequação da via eleita para dirimir conflitos entre coproprietários - Questões patrimoniais a serem resolvidas pela ação de extinção do condomínio ou pelo arbitramento de aluguéis - Extinção sem resolução do mérito mantida. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS - Obrigação de pagar aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum que não é automática, dependendo de prévia oposição formal do coproprietário preterido - Tolerância tácita da apelante reconhecida pelo período anterior à notificação extrajudicial - Venire contra factum proprium - Marco inicial corretamente fixado na data da notificação extrajudicial (maio de 2025) - Retroação a maio de 2022 - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ. ÍNDICE DE REAJUSTE - Pretensão de substituição do indexador legal (SELIC) pelo IGPM/FGV - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Descabimento. SUCUMBÊNCIA - Recurso não provido - Manutenção da sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados com observância ao art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 297.0656.8055.5732

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia o reconhecimento da imunidade de ITBI em relação à integralização de imóveis ao capital social, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Subsidiariamente, requereu reconhecimento do fato gerador do imposto a partir do registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A sentença concedeu em parte a segurança, apenas para declarar que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social, independentemente da atividade preponderante da empresa, bem como definir o momento do fato gerador do ITBI. III. Razões de decidir 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente é a compra e venda ou locação de imóveis, conforme parte final do art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2. A impetrante admite que exerce atividades de compra, venda e locação de imóveis, o que afasta a imunidade. 3. O Tema 796 do STF não guarda qualquer relação com a matéria discutida nos autos, sendo certo, ainda, que o efeito vinculante do referido precedente não se estende às considerações tecidas a título de obiter dictum. 4. O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade ou do domínio útil e com o registro no competente CRI. IV. Dispositivo e Tese 1. Remessa necessária desprovida. Recurso voluntário da impetrante desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A imunidade do ITBI não se aplica à integralização de capital social quando a adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. 2. As questões tecidas a título de obiter dictum no julgamento de tema de repercussão geral não possuem efeito vinculante. 3. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade". Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 796.376, Tema 796; ARE 1.294.969 RG/SP, Tema 1.124; STJ, AgRg no AREsp. 215.273, AgRg no Ag 880.955/RJ, REsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1011991-59.2021.8.26.0053, Rel. Des. Raul de Felice, j. 20/09/2021.... ()

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