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Doc. ADM Direito 1689.7748.0654.2000

1 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 831.7047.4931.9649

2 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL -

Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 117.0774.9523.8842

3 - TJSP Apelação - Contrato de clube de benefícios - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração para R$ 20.000,00 - «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Honorários fixados em R$ 1.000,00 e pretensão de majoração para 20% do valor da condenação ou R$ 2.000,00 - Cabimento - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Observância das teses fixadas pelo C. STJ - no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Aplicação da Súmula 326/STJ - Réus que devem arcar com a integralidade da sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 708.7105.1022.3867

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO REGULAR- INTIMAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 624.7554.0606.0346

5 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Valor pago em excesso pela Fazenda Pública do Município de Potirendaba à ré, autora nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de taxa c/c repetição do indébito pago ajuizada pela ré em face do Município autor, processo 1000625-84.2022.8.26.0474, que tramitou perante o Juizado Especial Cível daquela Comarca. Sentença que condenou a Municipalidade restituir, na forma simples, o indébito pago pela autora naquela demanda (ré na presente ação). Inexistência de coisa julgada acerca de suposta devolução em dobro do indébito. Erro de cálculo da autora naquela demanda que, em inobservância do título executivo judicial, cobrou o indébito na forma dobrada, pago pela Municipalidade. O fato de a Fazenda Pública não ter impugnado o cumprimento de sentença não legitima a conduta da ré de exigir, naquele feito, valor superior ao devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de ré restituir o valor a maior pago pela Municipalidade autora. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.0091.1837.7452

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES DO APELO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E SUSCITAM TESE DISSOCIADA DO OBJETO DA LIDE - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 288.8488.2047.5566

7 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 729.3971.7630.9191

8 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Repetição do indébito em dobro, determinada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.2264.7775.2143

9 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 368.2629.3370.6162

10 - TJSP CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP Acórdão/STJ. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.1582.8737.4227

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE BANCÁRIA - FURTO DE CARTÃO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Pretensão de nulidade de contratos de empréstimo firmados de forma fraudulenta e ressarcimento dos valores descontados da conta da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré e da autora - Alegação de julgamento ultra petita afastada - Pedido de restituição de valores presente no aditamento da petição inicial - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas e ilícitas, não bloqueadas - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Indeferido o pedido de repetição do indébito em dobro - Ausência de elementos a denotar de ofensa à boa-fé objetiva pela instituição financeira e se trataria de engano justificável - Somente em juízo foi reconhecida a nulidade das contratações - Correta a restituição simples dos valores descontados - Dano moral não configurado - Transtornos não atingiram grau relevante para ensejar indenização - Reconhecimento da sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.1058.1984.1332

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com julgamento antecipado - Inconformismo da demandante - Contratação impugnada pela autora que nega ter manifestado sua vontade na espécie - Empréstimos consignados contratados via cartão de crédito (RMC) - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de reversão do julgado - Possibilidade - Demanda julgada sem maior dilação probatória - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse de recurso à autora que não descaracteriza eventual fraude - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Eventual penalidade à autora por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada - Ônus da prova que é da instituição financeira - Art. 429, II, CPC - Necessária reabertura da instrução processual - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 191.0302.9467.1352

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Insurgência em relação à sentença que julga improcedentes os pedidos. Acolhimento. Gravação apresentada que não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Suposta contratante que é pessoa idosa. Ligação com fala em ritmo acelerado, com falas incompreensíveis e sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação e que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Devida a procedência dos pleitos para (i) declaração de inexigibilidade dos descontos; (ii) determinação de devolução dobrada de valores, nos termos do Tema 929 do C. STJ; (iii) fixação de danos morais in re ipsa, no importe de R$2.000,00; (iv) inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.6559.6323.3631

14 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e 81 do CPC. Recurso do autor. Ré que logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica. Inúmeras faturas de consumo demonstrando que a linha telefônica era do autor, indicando, inclusive, ligações e pagamentos anteriores. Apelante não impugnou especificamente as provas produzidas pela ré. Alegações genéricas quanto à ausência de prova do débito cobrado insuficientes, especialmente considerando que a demanda se funda no alegado desconhecimento, por completo, do contrato legitimador da cobrança. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada. Ausência de verificação de dolo processual na conduta da parte punida. Requisito necessário para a aplicação de tal penalidade. Precedentes. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 445.3914.0380.5581

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 566.7837.4923.5029

16 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica do autor, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, com observação

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Doc. ADM Direito 865.4047.3057.6278

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Não acolhimento. Situação fática diversa da apresentada pelo autor. Negócio jurídico entabulado entre a ré e seu irmão, em que o pagamento das cártulas devolvidas se deu a posteriori. DANOS MORAIS. Autor que possuía restrição anterior e sequer poderia pleitear indenização pela suposta inscrição indevida. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos caracterizada, devendo ser mantida a multa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3769.0550.0716

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Taxa de conservação. Loteamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Taxa de conservação que não deve ser confundida com taxa associativa. Natureza jurídica de contraprestação. Obrigação contratualmente contraída e não abusiva. Precedentes da Câmara. Comprovação suficiente da prestação dos serviços. Falta de impugnação específica do requerido. Responsabilidade do requerido pelo pagamento das despesas de conservação e de melhoramentos. Valores anteriores a janeiro de 2017, no entanto, atingidos pela prescrição quinquenal, aplicável ao caso. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.45513... ()

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Doc. ADM Direito 499.1863.8018.5479

19 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora.     Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso negado.     Juros de mora - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Recurso provido.     Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 534.7630.6528.4223

20 - TJSP Improbidade Administrativa - Contratação de empresas para prestação de serviços de segurança patrimonial e em eventos específicos - Ausência de licitação e formalização de procedimento de dispensa - Irregularidade verificada - Não demonstrado, contudo, dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público, intuito de beneficiar a contratada ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, prejudicado o do autor.

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Doc. ADM Direito 720.1140.8477.1201

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes a supostos contratos de seguro, porque nunca firmou contrato dessa natureza. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada, conforme entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data da suposta contratação. Responsabilidade civil configurada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada, ademais, em valor razoável. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00, o que não é expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Verba honorária sucumbencial devida ao advogado do autor majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso do banco desprovido, provido em parte o do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.9737.9510.6702

22 - TJSP Ação revisional - Alegação de juros abusivos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. Abusividade dos juros não configurada - Ausência de prova cabal que justifique modificação contratual. 2. Pedidos de condenação pelo ato ilícito e arbitramento de danos morais prejudicados, vez que os juros não foram considerados abusivos. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 320.5950.0287.9129

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado depois de ajuizada a ação - Sucessão processual caracterizada - Redirecionamento da execução fiscal - CTN, art. 131, II e III - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito, sem citação, até o falecimento do executado - CTN, art. 174, I, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 535.2948.6849.0598

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL SILVESTRE (CAPIVARA) QUE ABRUPTAMENTE ATRAVESSOU A PISTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Possibilidade. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa. Esclarecimentos prestados pelo condutor do veículo no sentido de que o choque entre o automóvel por ele conduzido e uma capivara ocorreu quando o animal subitamente cruzou a pista pela qual o requerente trafegava. Inocorrência de falha na prestação do serviço público. Dano ocasionado ao veículo que deriva de fato imprevisível (caso fortuito), que não poderia ter sido evitado pela apelante, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.3929.2172.6232

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar. Sentença de procedência no processo Acórdão/TJSP e parcial procedência no processo Acórdão/TJSP. Inconformismo. Pedido de gratuidade de justiça indeferido, com oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação, majorada a verba honorária no processo 1000476-37.2022

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Doc. ADM Direito 783.4895.1014.8935

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 895.4552.8800.3721

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 335.6666.1614.9191

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.4118.4804.7913

29 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Três ações ajuizadas contra o mesmo réu em curto período - Expedição de mandado de constatação - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Presente ação visa nulificar negócio jurídico, ao passo em que a autora afirmou conhecer ações objetivando revisão de juros - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que a autora quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 676.4981.1423.3096

30 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO RECLAMADO PELO AUTOR. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.0801.2344.9416

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Apelante que alega ter efetuado pagamento por meio de QRCODE disponibilizado no aplicativo da própria concessionária. Ausência de juntada do documento fraudulento que levou o autor ao falso pagamento da tarifa de energia elétrica. Comprovante de pagamento direcionado à pessoa jurídica estranha à relação contratual. Carência de verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência na produção da prova. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.2662.4112.6148

32 - TJSP SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO DE CONTAS. VOTO ABUSIVO. CONFLITO DE INTERESSE. VOTO DO ADMINISTRADOR NÃO É AUTOMATICAMENTE INVÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFLITO MATERIAL DE INTERESSE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 789.9514.7653.3495

33 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 827.2237.3056.0894

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato de antecipação de recebíveis - Sentença que declarou a inexigibilidade de débitos promovidos em excesso pelo banco réu - Insurgência do banco - Inadmissibilidade - Alegações genéricas a respeito da regularidade da conduta do banco, sem menção a qualquer elemento fático dos autos - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte ... ()

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Doc. ADM Direito 647.1945.2250.8863

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência da perda superveniente do interesse processual. Demolição da construção que ocorreu em cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência. Pretensão inicial que encerra também a recomposição do dano ambiental. 2. INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, em Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção, que acarretou degradação ambiental. Aplicação da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco e prevista na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo também propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel independentemente de culpa ou de participação direta no dano, em razão da função socioambiental da propriedade. 3. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada, deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas para determinar a apresentação de projeto de recuperação no prazo de 180 dias. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 973.2215.0903.5774

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.9492.6056.2576

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial provimento à ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes e danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel e problemas construtivos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atraso na entrega do imóvel e se os danos alegados são passíveis de indenização. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, considerando a data do «habite-se» como termo final para entrega do imóvel.4. Atraso de 4 meses na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes, conforme jurisprudência e súmulas do TJSP - . 5. Vícios construtivos que geram dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interpretação contratual deve ser mais favorável ao consumidor. 2. Atraso na entrega do imóvel justifica indenização por lucros cessantes. 3. Vícios construtivos justificam indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 603.3626.4646.0172

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal. O Estado busca a improcedência total do pedido inicial, alegando que a baixa no gravame não equivale à comunicação de alteração de propriedade ao Detran/SP. O embargante alega nulidade da sentença, vício no procedimento de cobrança e ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil e (ii) avaliar se a baixa do gravame exclui a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da sentença é afastada, pois a questão é de direito e o conjunto probatório é suficiente 4. O IPVA incide sobre a propriedade do veículo automotor, inclusive a propriedade resolúvel, até sua transferência, que deve ser comprovada. 5. A baixa do gravame antes do fato gerador do tributo exclui a responsabilidade da instituição financeira, transferindo-a ao arrendatário, conforme entendimento pacificado do STJ - e legislação estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos negados provimentos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPVA em arrendamento mercantil é solidária até a comprovação da transferência de propriedade. 2. A baixa do gravame junto ao SNG antes do fato gerador exclui a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/08, arts. 2º, 5º, 6º... ()

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Doc. ADM Direito 319.1640.0516.1025

39 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 210.2976.9601.7850

40 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, e indeferir o pedido de indenização por dano moral. O recurso da autora visa exclusivamente à condenação por dano moral, ante a ocorrência de fraude e descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo contratual válido, configuram dano moral indenizável; e (ii) se é possível o arbitramento da indenização no montante pleiteado pela parte apelante (R$15mil). III. Razões de decidir 3. A configuração de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem existência de vínculo contratual, caracteriza invasão patrimonial e afronta à dignidade da pessoa consumidora, gerando abalo moral indenizável. 4. O valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 5mil, em consonância com a jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação. 5. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente configura dano moral passível de indenização. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a condição das partes e a gravidade do ilícito. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal"

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Doc. ADM Direito 757.0699.5879.6989

41 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Perícia atuarial que não interfere na análise de direito - Prova produzida nos autos que se submete ao livre convencimento motivado disposto no CPC, art. 371 - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. 1STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 522.0312.7046.6981

42 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - atraso de voo - chegada ao destino 14 (quatorze) horas após o horário inicialmente previsto - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 557.3773.7041.4774

43 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias. Taxas de juros que não se confundem com CET. Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada. Ausência de violação da norma do INSS. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 887.5040.0615.3231

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação principal improcedente, procedente a reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda. 2. A questão em discussão consiste em aferir se a escritura de compra e venda considerada nula na sentença justifica a atribuição da propriedade do imóvel litigioso à autora. 3. Preliminares de cercamento de defesa e julgamento extra petita afastadas. 4. É relativa a presunção de veracidade das declarações prestadas na escritura anulada, passíveis de desconstituição em juízo. 5. É correta a atribuição do ônus de comprovar a quitação do preço do imóvel à autora, do qual não se desincumbiu. 6. Simulação acertadamente reconhecida na sentença. 7. Precedentes do STJ - . 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 591.9416.6436.8530

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas pelo réu. Nulidade dos contratos e ilegitimidade dos descontos reconhecida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro. Cabimento. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.6839.3483.0295

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor titular de cartão de crédito mantido junto ao réu - Oferta de contratação de seguro prestamista «BMG CARD» via telefone - Demandante que suscita ocorrência de venda casada, alegando vício de consentimento na autorização - Áudio trazido pelo réu que comprova a regular contratação e condições pactuadas - Autor que, no momento da conversa com o correspondente bancário, não apresentou qualquer dúvida ou solicitou esclarecimentos - Contrato regular - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 636.1495.7544.4452

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM ADMITIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSIM COBRADOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, ESTE EDITADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553 - SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM EXIGIDAS EM VALORES EXCESSIVOS - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE ESCOLHER DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÂO PROVIDO NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 450.6329.9562.6568

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO DE CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para fornecimento de energia elétrica em imóvel dos autores, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso, considerando a prevenção estabelecida pela distribuição dos primeiros recursos interpostos no âmbito das ações propostas por possuidores do Sítio Sumidouro. III. Razões de Decidir A prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado é estabelecida pela primeira distribuição de recurso, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e a sua Súmula 158. Distribuição anterior, ainda que não conhecida, gera prevenção, salvo incompetência em razão da matéria. Questão já decidida pela Turma Especial - Privado 2 no julgamento do conflito de competência de autos 0029277-90.2025.8.26.0000, relativo a agravo de instrumento interposto em relação a decisão proferida neste processo. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 21ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A distribuição de recurso anterior gera prevenção para julgamento. 2. A competência recursal é fixada no momento da distribuição. Legislação Citada: RITJSP, art. 32, IV; CPC/2015, art. 58, 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, Turma Especial - Privado 2, j. 05.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 323.5649.9390.2566

49 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira, conforme recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC, art. 1.040. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 881.0040.9592.6633

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLATAFORMA DE ANÚNCIO DE PRODUTOS.

Danos provocados a autora em decorrência da atuação de golpistas interessados em seu anúncio. Elementos dos autos que revelam que o contato da autora foi realizado fora da plataforma e que a entrega dos produtos ocorreu sem conferência do crédito junto ao mecanismo disponibilizado pela ré. Parte acionante que também procedeu à transferência de valores a terceiros com o intuito de liberar o suposto crédito com a revenda dos produtos. Prejuízo experimentado que decorre de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Ausência de falha na prestação dos serviços. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 184.1443.9856.1789

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COMO COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE QUE SEJA MODIFICADO O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU MINIMAMENTE ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS ASPECTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DA CASA DE VALORES RECORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 509.9497.4032.9529

52 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NECESSIDADE. JUNTADA DE PARECERES TÉCNICOS DIVERGENTES. ART. 477, § 2º,

do CPC. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CDHU, em razão de vícios construtivos em unidades habitacionais. A sentença julgou procedente em parte os pedidos. II. Questões em discussão. 2. Apelam ambas as partes. A autora alega cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito sobre parecer técnico divergente, insistindo também na indenização por dano moral. A ré aponta ilegitimidade passiva, reitera denunciação da lide e nega responsabilidade pelos danos. III. Razões de decidir 3. As preliminares de contestação reiteradas no recurso da ré estão preclusas. 4. Configura cerceamento de defesa a falta de manifestação do perito judicial sobre os pareceres divergentes apresentados pelos assistentes técnicos, por inobservância do art. 477, § 2º, II, do CPC, norma que assegura o direito das partes de obter esclarecimentos sobre o laudo pericial. 5. A sentença proferida antes da manifestação do perito acerca das impugnações técnicas viola o contraditório e a ampla defesa. III. Dispositivo. 6. Recurso da autora provido para anular a sentença e determinar a intimação do perito para apresentar esclarecimentos, restando prejudicado o exame das demais questões... ()

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Doc. ADM Direito 945.8412.6313.4947

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de Cobrança contra o Município de São Vicente, visando ao recebimento de R$ 30.189.763,62 por serviços de limpeza pública e coleta de lixo prestados à CODESAVI, sob contrato administrativo 034/13. A autora alega não ter recebido pagamentos devidos entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019, além de reajustes contratuais desde setembro de 2017. A Municipalidade foi incluída no polo passivo devido à extinção da CODESAVI, conforme Lei Complementar Municipal 951/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal alegada pelo Município e (ii) a responsabilidade do Município pelos débitos da extinta CODESAVI. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada, pois os requerimentos administrativos suspenderam o prazo prescricional, conforme Decreto 20.910/32, art. 4º, não havendo resposta administrativa que retomasse o prazo. 4. A responsabilidade do Município foi confirmada pela extinção da CODESAVI, com base na Lei Complementar Municipal 951/2019, que transfere os débitos judiciais ao Município como acionista majoritário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até a decisão definitiva. 2. A extinção de entidade pública transfere a responsabilidade por seus débitos ao ente majoritário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º e § 5º; art. 1.026, § 2º. Decreto 20.910/32, art. 4º. Lei Complementar Municipal 951/2019. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. Jurisprudência Citada: Tema 810 do STF... ()

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Doc. ADM Direito 195.3724.1131.9335

54 - TJSP Apelação. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia constitucional do acesso à justiça. Interesse processual demonstrado. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 950.7452.4164.5233

55 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Obras no imóvel vizinho que causaram danos ao imóvel do autor - Laudo pericial que concluiu que os danos existentes no imóvel do autor decorrem de anomalias exógenas, originárias de fatores externos à edificação, provocados por terceiros, mais precisamente pela obra executada pelo requerido - Requerido que manifestou concordância com o resultado da perícia - Ausência de oportuna impugnação - Preclusão - Sentença que expressamente limitou o valor necessário para reparo das patologias constatadas a R$ 9.460,00, conforme apurado no laudo pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.1131.4594.5492

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano coletivo por adesão. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamento multiprofissional contínuo. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Ilegitimidade passiva da administradora afastada. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/1998 em diálogo de fontes. Incidência do Tema 1.082 do STJ para vedar a interrupção da cobertura assistencial em pleno tratamento médico garantidor da incolumidade física, desde que mantido o pagamento integral das contraprestações. Irrelevância da mera oferta de portabilidade de carências ou de novo plano coletivo sem garantia de continuidade efetiva das terapias em curso. Manutenção da obrigação de assegurar a continuidade da assistência. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 401.7138.7176.0107

57 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada» «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE CONSÓRCIO - SEGUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS - TERMO A QUO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - II- Verossímil a justificativa da autora, ora apelada, para demora de 14 (catorze) meses na identificação dos descontos, ante a movimentação financeira volátil inerente à atividade econômica, notória desorganização e precariedade na gestão financeira, não caracterizando a supressio - Não comprovação de que a parte autora celebrou os contratos de consórcio, seguros e contratou serviços que geraram cobrança das tarifas bancárias, os quais ensejaram os descontos na conta corrente da autora - Ausência de registros sobre atendimento presencial nos contratos de consórcio - Ausente indicação do aparelho celular utilizado, com geolocalização, código hash ou outros elementos idôneos - Comprovantes de contratação de consórcios com campos essenciais em branco - Contratos de seguro sem assinatura física ou eletrônica - Ausente comprovantes específicos das operações que geraram a cobrança de tarifas ou indicação dos serviços prestados - Negligência da requerida ao descontar da conta corrente da autora parcelas de consórcios, seguros e tarifas por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora Art. 42, parágrafo único, do CDC no que se refere aos contratos de seguros e tarifas - - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável, vez que não há prova da contratação - Contudo, devida a devolução simples dos valores referente aos contratos de consórcio, ante a inexistência de má-fé das requeridas - III- Correção monetária que deverá incidir a partir do prejuízo - Juros de mora que deverão incidir desde a citação - IV- Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, valor justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo da ré parcialmente provido".... ()

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Doc. ADM Direito 567.0760.2744.9740

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso do banco réu. Golpe da «falsa central telefônica". Embora objetiva a responsabilidade das instituições financeiras (Súmula 479, STJ), esta é afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Art. 14, §3º, II, CDC). Operações de empréstimo e transferência via PIX realizadas por meio do dispositivo móvel pessoal do autor, com uso de senhas e tokens válidos. Ausência de prova de invasão do sistema bancário ou falha na segurança do aplicativo. Fortuito externo configurado. Fraude perpetrada por meio de induzimento do consumidor ao erro. O «golpe da falsa central» configura fato de terceiro que rompe o nexo causal, porquanto a transação depende da participação ativa do usuário na validação das chaves de segurança. Inocorrência de ato lícito por parte da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus. Condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade processual concedida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 240.0171.4282.7021

59 - TJSP "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E/OU PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM BANCOS DE DADOS» - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - A

petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no CPC, art. 319 - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, não havendo que se falar em pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa do réu - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DA REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - Possibilidade de revisão dos instrumentos contratuais que deram origem ao título renegociado - Súmula 286/STJ - Entendimento pacificado do STJ de que a renegociação, quitação ou novação não impede a revisão do contrato originário - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Recurso das autoras provido, neste aspecto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no primeiro contrato, que superou em cerca de 4 vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Reflexos na renegociação posterior - Constatada a abusividade no contrato originário, a operação subsequente deve absorver o saldo depurado, não se admitindo a manutenção da renegociação fundada em valores indevidos - Recálculo da renegociação com base no saldo recalculado do contrato de 2012, preservados os demais encargos válidos - Precedentes jurisprudenciais - Recurso das autoras provido, neste ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Contrato celebrado após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de previsão contratual relativa à capitalização mensal de juros, evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - Súmula 541/STJ - Capitalização de juros autorizada, observada, contudo, a limitação imposta quanto às taxas de juros - Recurso das autoras improvido, neste aspecto, com observação. FGO - Comissões - Ausência de venda casada - Cobrança que não se confunde com seguro - Adesão expressa ao Fundo Garantidor de Operações, garantia facultativa prevista na Lei 12.087/2009 - Inexistência de prova de condicionamento do crédito ou supressão de alternativas (art. 39, I, CDC) - Cobrança mantida - Recurso das autoras improvido, neste aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Previsão contratual de incidência cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e multa, no período da inadimplência - Impossibilidade - Possibilidade de cobrança de comissão de permanência, no período de inadimplência, porém o seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual - Súmula 472/STJ - Cumulação afastada - Comissão de permanência que deverá ser cobrada de maneira isolada e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - Sentença mantida - Recurso do réu improvido. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 958.1282.8094.0126

60 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FÍBULA DIREITA. ACIDENTE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício. Sustenta a necessidade de nova perícia médica e o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer a atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.8093.8114.2131

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Retomada indevida do veículo ofertado em garantia. Ação de busca e apreensão julgada extinta. Autor que foi privado do bem por cerca de cinco meses. Ato ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Indenização devida. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Arbitramento. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 264.5769.7001.0902

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - . REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ação de obrigação de fazer c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP alcança recursos oriundos de causas derivadas da mesma relação jurídica, ainda que sem identidade absoluta de partes e pedidos, e se a existência de prevenção impõe a redistribuição do recurso à Câmara preventa, com prejuízo da análise do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105 do Regimento Interno do TJSP estabelece hipótese de prevenção em sentido mais amplo que a conexão prevista no CPC, art. 55, e alcança causas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. 4. A finalidade da regra regimental consiste em assegurar coerência, uniformidade e racionalidade na prestação jurisdicional, e permite que o mesmo órgão julgador aprecie controvérsias relacionadas à mesma relação jurídica subjacente. 5. A diversidade de partes no polo ativo não afasta a prevenção, pois o critério determinante é a identidade da relação jurídica subjacente, e não a coincidência estrita de partes ou pedidos. 6. Reconhecida a prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado, impõe-se a redistribuição do recurso, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas na apelação IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Prevenção reconhecida. Tese de julgamento: «A prevenção prevista no art. 105 do Regimento Interno do TJSP tem alcance mais amplo que a conexão disciplinada no CPC, art. 55. A identidade da relação jurídica subjacente é suficiente para caracterizar a prevenção, ainda que inexistente identidade absoluta de partes e pedidos. Reconhecida a prevenção, impõe-se a redistribuição do recurso ao órgão julgador prevento". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55 e 487, II; Regimento Interno do TJSP, art. 105 Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 910.0979.4554.1036

63 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência do contexto probatório já trazido aos autos. Preliminar rejeitada. Decadência. Relação submetida ao CDC. Ajuizamento tempestivo. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da empresa na qual negociado o veículo. Inocorrência. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da instituição financeira que viabilizou o pagamento do preço. Rejeição. Mérito. Comprovada a ocorrência de diversos vícios que tornam o bem impróprio para o fim a que se destina, imediatamente após a aquisição. Dever de informação e boa-fé objetiva. Rescisão. Possibilidade. Demonstrados os gastos com reparos, que guardam nexo de causalidade com os vícios constatados. Indenização devida. Falhas que expuseram os adquirentes a risco. Ocorrência de danos morais. Indenização, fixada na origem em R$5.000,00 para cada um dos dois coautores, que não comporta a redução pleiteada pelas recorrentes, eis que adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 722.5819.7032.0076

64 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Constituição em mora. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato. Regularidade. Tema 1.132 do C. STJ. Desnecessidade de recebimento pessoal da correspondência pelo devedor. Assinatura aposta no aviso de recebimento reconhecida como falsa por perícia grafotécnica. Circunstância que não afasta a validade da notificação extrajudicial, bastando a comprovação do envio ao endereço contratual. Inadimplemento incontroverso. Ausência de purgação da mora. Consolidação da posse e da propriedade do veículo em favor da instituição financeira credora que se mostra legítima. Alegação de afronta aos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Sentença que apreciou expressamente a prova pericial produzida nos autos. Honorários advocatícios de sucumbência majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 746.5357.5705.4518

65 - TJSP Direito Cambiário. Agravo Interno em Recurso Especial. protesto indevido de título de crédito. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário. Decisão em consonância com os temas 463 e 464 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 463 e 464, o E. STJ assim decidiu: «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade da instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 425.7850.5498.7196

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, condenando-a à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida alegou que o autor tinha conhecimento do processo de regularização fundiária e contestou a devolução integral e a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da requerida pela resolução contratual e (ii) analisar a pertinência da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da requerida foi confirmada, pois a venda de lote com matrícula bloqueada compromete a utilidade econômica do contrato, não podendo ser convertida em risco assumido pelo consumidor. A devolução integral dos valores pagos está alinhada à Súmula 543/STJ. 4. A indenização por danos morais é devida, pois a comercialização de lote com matrícula bloqueada e sem viabilidade registral extrapola o mero inadimplemento contratual, causando dano extrapatrimonial ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de lote com matrícula bloqueada por ordem judicial, sem viabilidade registral, configura culpa exclusiva do promitente vendedor, justificando a devolução integral dos valores pagos. 2. A comercialização de imóvel em tais condições causa dano moral ao consumidor, passível de indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 344, art. 85, § 11. Lei 6.766/1979, art. 37. Código Civil, art. 186.... ()

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Doc. ADM Direito 515.3170.3055.2314

67 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME NO SNG ANTERIOR AO FATO GERADOR COMPROVADA EM PARTE. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS NOVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL (FLS. 356/420). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.153 DO E. STF AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para extinguir a execução fiscal em relação a 12 CDAs cuja baixa do gravame no SNG ocorreu antes do fato gerador, determinando o prosseguimento da cobrança em relação às demais 34 CDAs (além da prévia extinção de 2 CDAs liquidadas/canceladas administrativamente). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade de documentos novos juntados após a sentença em cumprimento ao despacho de organização de fls. 338/340; (ii) a legitimidade e responsabilidade tributária da instituição financeira arrendante quanto aos débitos de IPVA; (iii) a eficácia da baixa do gravame no SNG para afastar a responsabilidade pelo tributo; e (iv) a aplicabilidade do Tema 1.153 do STF aos contratos de arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir: 3. A determinação de fls. 338/340 visava unicamente à organização dos autos mediante elaboração de tabela indicativa dos documentos preexistentes, revelando-se inadmissível a juntada extemporânea de provas novas em sede recursal (CPC, art. 434 e CPC, art. 435), devendo ser consideradas estritamente as provas produzidas antes da sentença (fls. 138/161). 4. A comprovação da baixa do gravame no SNG em data anterior ao fato gerador (1º de janeiro do respectivo exercício) é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da instituição financeira, impondo-se a extinção da execução em relação às 12 CDAs reconhecidas na sentença 5. Em relação às CDAs remanescentes, cuja baixa ocorreu após o fato gerador, em que o gravame permaneceu ativo ou em que inexiste prova prévia de baixa, subsiste a responsabilidade tributária da arrendante. 6. O Tema 1.153 do E. STF possui aplicação restrita à alienação fiduciária em garantia, não se estendendo às operações de arrendamento mercantil. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a baixa do gravame no SNG e sendo inaplicável ao arrendamento mercantil o Tema de Repercussão Geral 1.153, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPVA e possui responsabilidade tributária pelos débitos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 926, caput; CTB, art. 134; Lei Estadual 13.296/08, arts. 5º, caput, 6º, XI e 34, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1.153, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. em 06.10.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.03.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 02.03.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 23.02.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. CYNTHIA THOMÉ, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 23.02.2026; TJSP, Apelação 1011517-12.2015.8.26.0405, Rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 16.02.2026; TJSP, Apelação 1000108-38.2021.8.26.0014, Rel. Des. AFONSO FARO JR. 11ª Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2026. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 923.1805.5736.1596

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por parlamentares contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Igaratá, visando à anulação da votação para escolha do líder do Partido Social Democrático (PSD), sob o fundamento de que a votação foi realizada em desacordo com o art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, desrespeitando a indicação partidária e permitindo a interferência de vereadores de outros partidos. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da eleição realizada no Plenário da Câmara Municipal de Igaratá para a escolha do líder do PSD, considerando a violação do regimento interno e a autonomia partidária. III. Razões de Decidir O regimento interno da Câmara de Igaratá reserva à agremiação partidária a definição dos parlamentares que irão representar o partido, sendo que a votação realizada desrespeitou essa norma ao permitir a participação de vereadores de outros partidos. A autonomia partidária, assegurada pelo CF/88, art. 17, § 1º, foi violada, uma vez que a decisão sobre a liderança do partido deve ser interna e não sujeita à deliberação de terceiros. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A votação para escolha de líder partidário deve respeitar o regimento interno e a autonomia partidária. 2. A interferência de vereadores de outros partidos na escolha de liderança partidária é incompatível com a autonomia assegurada pela Constituição. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 17, § 1º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 963.8601.7117.2667

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela Drogaria São Paulo S/A. contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra a FESP, visando limitar os juros cobrados à Taxa SELIC. A execução fiscal refere-se a multa administrativa aplicada pela Fundação PROCON devido à ausência de registro eletrônico de documento fiscal («Nota Fiscal Paulista»), conforme a Lei Estadual 12.685/2007. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a multa foi aplicada de modo proporcional e se os juros de mora sobre o débito devem ser limitados à Taxa SELIC. III. Razões de Decidir. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais, não havendo nulidade no auto de infração. A multa administrativa é proporcional, tendo natureza não-tributária, de modo que não se submete aos princípios tributários, como a vedação ao confisco, inaplicável a limitação dos juros de mora à SELIC. Observa-se, no entanto, que a Taxa SELIC deve ser utilizada para atualização monetária e incidência de juros de mora a partir da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo. Recurso desprovido, com observação para aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; LE 12.685/2007, art. 7º, §1º, item 2; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª. Câmara de Direito Público, j. 27.05.2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª. Câmara de Direito Público, j. 30.08.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª. Câmara de Direito Público, j. 15.04.2024.... ()

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