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Verbas que não podem ser suprimidas pelo piso salarial. Sentença mantida. Recurso não provido
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Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos.
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ele afirma desconhecer - Origem e inadimplemento da dívida comprovados pelo réu - Utilização de limite de cheque especial vinculado à conta corrente - Regularidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Improcedência mantida - Recurso não provido
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Apelação provida em parte.
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Portadora de Neoplasia Maligna de Reto (CID C20) - Fornecimento de remédio fora das listagens oficiais do SUS (Lonsurf). ... ()
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Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA).... ()
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princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no CPC, art. 132 (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em decorrência da preclusão. 3.- A ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento do serviço realizado pela autora, havendo prova consistente da sua realização... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve pedido de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de parcial procedência, com reconhecimento em sentença de fato concorrente da autora - Irresignação do réu - Autora vítima do «golpe da falsa central» - Incidência do CDC - Autora que recebeu supostos telefonemas do banco réu, informando-o a respeito de suposta movimentação indevida em sua conta bancária - Requerente que compareceu ao caixa eletrônico, seguindo as instruções de terceiros - Indícios de fraude - Operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão na perna direita decorrente de choque elétrico - Função habitual de mecânico de manutenção - Sentença de improcedência proferida com base no laudo pericial. ... ()
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Recurso não provido
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido em parte. ... ()
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Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Inexistência de comprovação de que a consumidora tenha efetuado saque do numerário ou revertido em seu benefício eventual transferência de valor não contratado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Cancelamento da aquisição de sofá - Ação para a devolução de valores pagos, em dobro - Comprovação, pela vendedora, do cancelamento, dirigido à operadora de cartão de crédito - Não se justificaria a devolução dobrada se esta tivesse estornado o valor pago, mas não o fez - Recebido o pagamento a legitimidade de parte dela está evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de instituição de servidão de passagem para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel dos requeridos. Sentença de parcial procedência do pedido, fixada indenização pela servidão e pela área remanescente. II. Questões em Discussão: 2. Exclusão da indenização pela desvalorização da área remanescente; incidência ou não de juros compensatórios; redução da verba honorária e cabimento de juros de mora sobre os honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que justificou plenamente a necessidade de indenização da área remanescente devido à servidão. 4. Juros compensatórios devidos pela restrição de uso da área desde a imissão na posse. 5. Descabida a redução da verba honorária, sendo devida, contudo, a exclusão dos juros de mora, vez que já integram a base de cálculo honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. Indenização pela desvalorização do remanescente é cabível no caso. 2. Juros compensatórios são devidos, conforme estabelecido. 3. Juros de mora sobre honorários advocatícios são indevidos. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B, art. 27, § 1º. Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 131/STJ, Súmula 617/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 09/09/2024. TJSP, Ap 1020252-86.2016.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, j. 10/04/2019... ()
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Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição proposta pelo Município de Mogi Guaçu, alegando ocupação irregular de área pública no loteamento «Chácaras Nova Odessa". Pedido de tutela de urgência para desocupação e demolição foi indeferido. Sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) titularidade da área ocupada. III. Razões de Decidir 3. A produção de prova pericial foi dispensada com fundamentação clara, não configurando cerceamento de defesa. 4. A matrícula apresentada pelo requerido comprova a titularidade do imóvel, não havendo prova documental da instituição da via pública pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dispensa de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há fundamentação suficiente. 2. A titularidade de imóvel comprovada por matrícula prevalece na ausência de prova documental contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pela autora. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Tabela da OAB. Valor que, no entanto, merece majoração. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade de cláusula que estipulou a cobrança de tarifa de registro do contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Onerosidade excessiva na relação de consumo que não se verifica, uma vez que os juros remuneratórios foram fixados em 1,52% a.m. e 19,78% a.a. de forma proporcional ao praticado pelo mercado. TARIFA DE CADASTRO. Valor exigido pela instituição financeira quando do início do relacionamento com o cliente, em função de levantamentos feitos a respeito de sua situação financeira, sendo possível a sua cobrança nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, o que ocorre neste caso. Tema dos recursos especiais repetitivos 620 e Súmula 566/STJ. Desnecessária a demonstração de pesquisas concretas e individualizadas, pois os encargos são definidos em consonância com as informações obtidas. Ausência de discrepância com a média de mercado. Higidez da tarifa de avaliação, diante do termo de constatação do veículo anexo ao contrato, com consultas sobre seu estado, débitos e restrições. TARIFA DE REGISTRO. Valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que teve para fazer o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos ou no Detran. Instituição financeira que não comprovou o regitro. Abusividade reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança regular, nos termos do art. 5º, V, da Resolução do CMN 3.518/ 2007 e 3.919/2010. Comprovação de que feita a respectiva avaliação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano amparada pela Medida Provisória (MP) 2170-36/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316. Contrato que previu expressamente a capitalização. SEGURO PRESTAMISTA. Inexistência de prova acerca de sua obrigatoriedade como requisito para celebração do contrato. RECURSOS DESPROVIDOS, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDADO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de validade dos descontos. Acolhimento. A demandada comprovou a regularidade da filiação da autora por meio de gravação de áudio contendo apresentação clara dos termos da adesão, com autorização expressa e assertiva para os descontos. Sentença reformada. Apelação provida
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Autora que alega ter recebido visita de indivíduos, identificados como supostos prepostos da empresa de energia elétrica, os quais subtraíram valores e cartão bancário da autora, efetuando saques indevidos. Saques que foram realizados praticamente no mesmo horário em que a autora alegou ter recebido a visita. Bloqueio do cartão realizado após duas horas dos saques efetuados. Caso em que não é possível observar padrão de fraude ou falha na prestação de serviços. Demandante que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência dos empréstimos consignados, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal restrita ao reconhecimento do abalo moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Ônus sucumbenciais - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - Comprovação de comunicação de venda e de baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Demonstração, ademais, de que outros tributos referem-se a automotores financiados por outras instituições financeiras - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de financiamento em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença de parcial procedência dos pedidos - Recursos desprovidos... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga à segurada - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Concessionária de Serviços Públicos - Responsabilidade Civil Objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14 - Contudo, não comprovado o nexo causal - Seguradora que não preservou os salvados ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial - Ré que não foi previamente notificada - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()
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Exame obstado pela desistência do apelante - Homologação - Inteligência do CPC, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO
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Telefonia móvel - Suspensão dos serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais proposta pelo usuário - Sentença de procedência - Apelo da ré - Suspensão indevida - Falha na prestação do serviço - Ato ilícito - Serviço público essencial - Danos morais caracterizados - Indenização exigível 0 Arbitramento harmonizado com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Caso em Exame Apelação interposta pela CETESB contra sentença que declarou nula a emissão de notificação e guia para recolhimento de multa ambiental, determinando a análise do Plano de Recuperação Ambiental apresentado pelo autor. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de exigências técnicas ambientais. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica irregularidade no processo administrativo, pois a multa foi aplicada após constatação do não cumprimento das exigências técnicas no prazo estipulado. 4. A expedição de novas guias de recolhimento ocorreu após o julgamento dos recursos administrativos, não havendo imposição de nova multa antes do término do processo administrativo. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A regularidade do processo administrativo foi confirmada. 2. A expedição de guias de recolhimento após indeferimento de recursos não configura nova multa. 6. Recurso provido. Legislação Citada: Decreto 6.514/08, art. 80... ()
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Razões de apelação que combatem suficientemente o entendimento exposto e permitem a compreensão da controvérsia, além do exercício do contraditório. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 («Lei da Usura»). Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STF, ambas do STF. Súmula 382/STJ. Taxas de juros previamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, conforme disposição expressa do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. REsp. Acórdão/STJ. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário emitida posteriormente a 31.3.2000. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. TABELA PRICE - A amortização pela Tabela Price é legítima não configurando ilegalidade ou abusividade - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008. Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ. Não demonstrado onerosidade excessiva. RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Réu mutuante que comprovou a averbação da garantia por meio da juntada de extrato do Sistema Nacional de Gravames. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Pedido de reparação moral, material e estética - Acidente rodoviário de graves proporções envolvendo ônibus transportador de estudantes universitários - Ação extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município - Pertinência subjetiva - Transporte subsidiado pela Prefeitura, que com base em lei municipal custeava o combustível do ônibus e emitia carteiras de identificação dos estudantes, as quais serviam para legitimar o seu embarque e viagem - Ausência de procedimento administrativo formal para licitação do transportador, seu custo e condições gerais típicas dos contratos públicos de prestação de serviços; todavia, empenho incontroverso e anômalo do erário - Decreto de extinção afastado - Apelação da autora provida... ()
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Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de plano de saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido.... ()
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"Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela Lei 14.181/1921 - Superendividamento)» [SIC]. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. INVOCAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Legislação disciplinada pelo Decreto 11.150/2022. Parte que não preenche os requisitos legais. Ajuizamento de ação revisional de per si não implica a automática limitação de parcelas de empréstimos. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Demanda ajuizada pelo condomínio em face da construtora - Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva quanto a ocorrência de vários vícios construtivos, notadamente fissuras na parede externa da garagem, múltiplas trincas no piso da garagem e outros itens - Afastamento, pela perícia, da alegação de má conservação do prédio - Condenação consubstanciada na obrigação de fazer (consecução nos reparos apontados pela perícia no prazo de trinta dias ou, decorrido, conversão em perdas e danos: pagamento do valor para consecução dos reparos necessários) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.
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Cédula de crédito bancário (CCB) - Capital de giro - Sentença de procedência - Desacerto - Aplicação do brocardo DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS - Possibilidade de requalificação jurídica da relação estabelecida entre as partes, a partir dos fatos delineados nos autos, independentemente do enquadramento conferido pelos litigantes - Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica de pessoa jurídica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Avalista que não figura como destinatária final fática e econômica do crédito concedido - Inaplicabilidade do CDC. SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não configurada - Inaplicabilidade do Tema 972 do C. STJ, restrito às relações de consumo - Ausência de demonstração de vício de consentimento ou imposição da contratação. REVISÃO CONTRATUAL - Possibilidade condicionada às hipóteses dos arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil (teoria da imprevisão) - Inexistência de fato superveniente, imprevisível ou de onerosidade excessiva - Ausência de alegação, ainda que em abstrato, de quebra da base objetiva do negócio jurídico - Inviabilidade de intervenção judicial - Princípios da autonomia privada e da intervenção mínima (arts. 421, parágrafo único, e 421-A, III, do CC). ÔNUS DA PROVA - Autora que não se desincumbiu de demonstrar a ilicitude alegada (CPC, art. 373, I) - Contratação válida - Cobrança legítima. SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedente a demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios integralmente suportados pela autora - Honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa - Majoração recursal incabível, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ). RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudia Matarazzo e Joelson Brisola contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais. Os autores recorrem buscando a procedência total da demanda, fundando-se na aplicação dos efeitos da revelia; que a cobrança das compras canceladas e estornadas deve cessar; que a restituição deve ser em dobro, e que os danos morais devem ser majorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) efeitos da revelia; (ii) cobrança de compras canceladas e estornadas; (iii) repetição em dobro do indébito; (iv) majoração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, permitindo ao réu revel intervir no processo. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. As compras canceladas foram estornadas, não havendo enriquecimento ilícito dos autores. 6.A devolução em dobro do indébito é aplicável para descontos após 30/03/2021. 7. O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviços e descaso do réu, como fixado em sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas dos autores. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos fatos na revelia é relativa. 2. A devolução em dobro do indébito aplica-se a cobranças indevidas após 30/03/2021. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 344; art. 346, parágrafo único. Código Civil, art. 406, §1º e §3º; art. 389, parágrafo único. CDC, parágrafo único do art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 326. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. STJ, Tema 1059.... ()
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Apelação contra sentença pela qual condenado o Município réu a obrigações de fazer consistentes na realização de obras para adequada drenagem das águas pluviais urbanas no prazo de 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem na verificação acerca de: i) ilegitimidade passiva do ente público; ii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; iii) falha na prestação de serviço público; iv) cabimento das obrigações de fazer impostas; v) necessidade de majoração do prazo para o cumprimento respectivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da arguição preliminar de ilegitimidade passiva, pois há discussão acerca de falha na prestação de serviço público de drenagem urbana. Comprovada está a ocorrência da apontada falha pela municipalidade ré em relação ao sistema de drenagem das águas pluviais. Obrigações de fazer impostas em conformidade ao laudo decorrente de perícia. Contudo, a estimativa de valor pelo perito que não abrangeu a totalidade das obras. Além disso, os gastos podem comprometer o orçamento do Município réu, o qual terá que providenciar o planejamento próprio. Desse modo, a fixação do prazo para o cumprimento das obrigações impostas deverá ocorrer na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO Provimento em parte do recurso. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, 2ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 16.3.2026; Ap. 1000521-83.2019.8.26.0414, 6ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.7.2022; Ap. Acórdão/TJSP, 5ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 17.9.2024; Ap. 1026474-05.2020.8.26.0482, 2ª. Câm. Reservada do Meio Ambiente, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 4.4.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Roberto Carlos da Silva ajuizou ação contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, alegando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, sem autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a adesão do autor à associação foi válida e se os descontos realizados são legítimos. (i) A validade da contratação por via telefônica. (ii) A ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada não demonstra consentimento válido do autor, faltando informações claras e adequadas. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, pois não há engano justificável na cobrança sem contrato válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A contratação por telemarketing sem informações claras não configura consentimento válido. 2. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida não tem respaldo em relação jurídica válida. 3. O valor indenizatório por dano moral comporta redução. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único, art. 49; Código Civil, arts. 186, 398, 927. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26 de agosto de 2025.... ()
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Cabo solto em via pública. Queda de motociclista. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. Autora equiparada a consumidora. Boletim de ocorrência, fotografias e demais elementos do conjunto probatório suficientes para demonstrar o acidente, o dano e o nexo causal. Autora que se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Ré que não comprovou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme CPC, art. 373, II. Compartilhamento de postes e fiação que não afasta, por si só, o dever de vigilância, conservação e manutenção. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados pela violação à integridade física e à tranquilidade da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ - . Correção monetária dos danos morais desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ - . Aplicação da taxa SELIC a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Luciano Moreira ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de copeiro, resultando em sequelas parcialmente incapacitantes. Requereu a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, não acolhida pela autarquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, destacando que as funções básicas da mão estão preservadas. 4. A sentença considerou que a profissão atual do apelante exige esforço físico superior à de copeiro, corroborando a conclusão pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para concessão de auxílio-acidente, é necessária a comprovação de redução da capacidade laboral frente ao trabalho habitual. 2. A mera presença de sequelas sem repercussão funcional não justifica o benefício.... ()
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pretensão autoral de limitar os descontos das prestações consignadas em percentual inferior ao estabelecido na Lei 10.820/2003, por aplicação subsidiária da Lei do Superendividamento, não merece guarida, na medida em que, após a dedução do limite imposto na sentença, a autora ostentara saldo de aposentadoria superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022 - A natureza da demanda não gera proveito econômico à autora, tratando-se de ação de valor inestimável, pelo que impunha a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Sentença de procedência baseada em prova testemunhal do companheiro da autora e em fotografia sem elementos de identificação do bem. Reexame da prova oral em grau de apelação que se justifica pela ausência de enfrentamento, na sentença, da divergência de IMEI apontada pela ré. II. Fragilidade do conjunto probatório quanto à titularidade e posse do aparelho: nota fiscal em nome de terceiro não arrolado como testemunha; divergência entre o IMEI constante da nota fiscal e do boletim de ocorrência e aquele indicado na pesquisa colacionada em réplica; ausência de comprovação documental do acionamento da portaria e da Polícia Militar pelas linhas telefônicas indicadas. III. Fragilidade também quanto à prova do evento danoso em si: atendimento policial no local sem identificação de responsável pela subtração. IV. Recusa da ré em exibir imagens de áreas comuns justificada pela preservação da intimidade de terceiros hóspedes. Ausência de prova de que a captação abrangeria a área e o horário relevantes para o esclarecimento dos fatos. Inexistência, no caso concreto, de elementos que autorizem presunção de ocultação de prova em desfavor do fornecedor, sob pena de conferir automatismo à regra de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), dissociado das circunstâncias dos autos. V. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) que pressupõe verossimilhança mínima das alegações e não dispensa a demonstração de indícios de titularidade e nexo causal. VI. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva do depositário e responsabilidade consumerista do fornecedor afastadas. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Recurso de apelação interposto por Panamericano Arrendamento Mercantil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, com fundamento no CPC, art. 485, VI, com afastamento da tese de ausência de responsabilidade pelo recolhimento do tributo. A Turma Julgadora negou provimento ao recurso. 2. Os autos foram devolvidos para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1153). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se o acórdão está em consonância com a tese do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, exceto na consolidação de sua propriedade plena. 5. O caso concreto versa sobre contratos de arrendamento mercantil, não havendo identidade entre a matéria debatida e a tese firmada no julgamento do Tema 1153. IV. DISPOSITIVO 6. Manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, com determinação de remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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Apelação cível em ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por concessionária de energia elétrica para instalação de linhas de transmissão, com imissão na posse autorizada após depósito complementar da indenização prévia. Sentença julgou procedente o pedido e fixou indenização em R$ 622.515,67, com juros compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial adotou critérios técnicos adequados para a apuração do valor da terra nua; (ii) estabelecer se o coeficiente de servidão deve ser reduzido em relação à faixa não ocupada pelas torres de transmissão; (iii) determinar se é devida indenização pelas culturas existentes na área atingida; (iv) definir os consectários legais incidentes sobre a indenização; e (v) estabelecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial apresenta fundamentação técnica suficiente, com método comparativo de mercado, uso de fontes fidedignas e justificativas para o fator de oferta e desconsideração da taxa de corretagem. 4. O fator de servidão aplicado de 0,55 deve ser reduzido a 0,33, conforme precedentes deste Tribunal, pois a servidão não impede o uso agropecuário da área, excetuada a restrição em relação a culturas de médio e grande porte. 5. O valor da indenização pelas torres estaiadas deve ser mantido em 100%, dado o impedimento total de uso da área ocupada. 6. Existente perda econômica pela lavoura de cana-de-açúcar, pois o ciclo da cultura não havia se encerrado antes da imissão na posse, sendo devida indenização correspondente. 7.Comprovado que o valor da indenização fora depositado integralmente antes da imissão na posse, não se cogita de incidência de juros moratórios, compensatórios ou correção monetária. 8. Inexistente sucumbência recíproca em razão da expropriante ter dado causa ao ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, com alteração. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial oficial elaborado com base em critérios técnicos, fontes confiáveis e dentro das normas da ABNT é válido e prescinde de complementação. 2. O fator de servidão aplicável para avaliação da justa indenização em áreas rurais com uso remanescente é de 0,33, salvo nas áreas ocupadas pelas torres. 3. É devida indenização por lavoura cujo ciclo produtivo não havia se encerrado antes da imissão na posse da expropriante. 4. Não incidem juros compensatórios, juros moratórios ou correção monetária quando a indenização é integralmente depositada em juízo antes da imissão na posse. 5. Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a expropriante deu causa à instauração da ação. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23.2.2026; TJSP, Apelação Cível 1000883-88.2020.8.26.0434, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 15.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 29.7.2024; TJSP, Apelação Cível 1050173-33.2018.8.26.0114, Rel. Martin Vargas, j. 28.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1085348-04.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 24.11.2025.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela exequente contra sentença que, acolhida a exceção de pré-executividade, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgou extinta, com resolução de mérito, execução de seis duplicatas mercantis ajuizada em 2017, condenada a exequente, pela causalidade, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: a) saber se a Lei 14.195/2021 incide na execução ajuizada em 2017 e já suspensa duas vezes antes da sua vigência; b) saber se a reiteração de diligências de busca patrimonial, todas infrutíferas, impede o curso da prescrição intercorrente; c) saber se a paralisação do feito é imputável à mora do Poder Judiciário. III. Razões de decidir. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão, na forma do CCB, art. 206-A, e a pretensão executória da duplicata prescreve em três anos, a teor da Lei, art. 18, I 5.474/68. 2. A controvérsia sobre o regime aplicável é desinfluente, porque o resultado subsiste em um e em outro: pela redação anterior do CPC, art. 921, vencido o ano da primeira suspensão, o triênio se completou em novembro de 2021; pela redação da Lei 14.195/2021, o triênio contado da primeira tentativa infrutífera posterior à lei nova se esgotou em outubro de 2024. 3. Em ambos os casos a prescrição já estava consumada quando sobreveio a sentença. 4. A reiteração de pesquisas de bens que se revelam infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo, entendimento sedimentado pelo STJ, somente a efetiva constrição patrimonial tendo tal aptidão. 5. A única constrição documentada nos autos é anterior ao termo inicial e não aproveita à exequente. 6. A paralisação decorreu da ausência de bens penhoráveis, e não de mora do serviço judiciário, não indicados os momentos concretos da alegada demora. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que concedeu parcialmente a ordem, apenas para limitar a abrangência do poder interventor em relação à requisição de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal. II. Questão em discussão. 2. Direito líquido e certo. Ilegalidade dos atos administrativos. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a impetrante não logrou trazer nos autos prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial, como lhe cabia, não podendo haver dilação probatória em sede de mandado de segurança. Ausência de comprovação da ilegalidade dos decretos que declararam o estado de calamidade ambiental, a intervenção sobre a concessão ou a contratação emergencial de empresa para o restabelecimento imediato dos serviços. Ausência de direito líquido e certo. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()
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Aplicação inequívoca do CDC. Natureza de contrato de adesão. Vulnerabilidade dos adquirentes frente à incorporadora. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Direito potestativo do comprador de rescindir o contrato (Súmula 1/TJSP). Abusividade da cláusula penal contratual que prevê retenção sobre o valor total do contrato ou percentuais excessivos (20% do contrato + 10% do pago), colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Manutenção do percentual de retenção fixado em sentença (25% dos valores pagos), que se mostra razoável e suficiente para indenizar as despesas administrativas e de propaganda da vendedora, em consonância com a jurisprudência desta Corte e parâmetros do STJ. Precedentes. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Pretensão de retenção indevida. Ausência de prova inequívoca da ciência prévia dos consumidores acerca do destaque do valor da comissão do preço total da unidade (Tema 938 do STJ). Pagamento realizado a título de «sinal» ou «entrada» que integra o preço do imóvel. Vedação à transferência de encargo não informado com clareza. Cobrança afastada. 4. TAXA DE FRUIÇÃO. Descabimento. Imóvel adquirido em regime de multipropriedade. Ausência de comprovação de posse efetiva ou disponibilização das semanas de uso aos autores durante o período de vigência contratual. Impossibilidade de cobrança por ocupação de bem que não foi usufruído. Valores a serem restituídos em parcela única, em consonância com a Súmula 2/TJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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