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Doc. ADM Direito 509.2409.8077.9874

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 400.4784.6126.4921

2 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA DE STREAMING - RESSARCIMENTO DO VALOR EM DOBRO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - REFORMA DESSA PARTE DA SENTENÇA - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

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Doc. ADM Direito 421.0345.3811.6372

3 - TJSP Embargos de declaração. V. Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. Reconhecimento do dano moral . Configurada a situação que extrapola o mero aborrecimento. Condenação da embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Contradição evidenciada. Embargado sucumbente da parte mínima do pedido. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. ADM Direito 366.3410.9743.7931

4 - TJSP CERQUILHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Verbas que não podem ser suprimidas pelo piso salarial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 120.7021.8050.6799

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU RESTRITO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO E APLICAÇÃO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO E NA PESSOA DE SEU ADVOGADO A APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DO CPC, art. 344. DESINTERESSE DO REQUERIDO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO CONTRATO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. 2. RECURSO ADESIVO. MANTIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DO EARESP Acórdão/STJ, JULGADO PELO C.1STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30.03.2021. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CERTADAMENTE RECONHECIDOS, FACE AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO INGRESSOU NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 495.8464.3538.3042

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos.

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Doc. ADM Direito 506.7588.7260.5804

7 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de doações inoficiosas. Alegação de que a parte disponível foi excedida. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Fatos que deveriam ter sido comprovados por documentos, como foi decidido na decisão saneadora. Prova oral nada acrescentaria. Único pedido realizado em sede de recurso é a anulação da sentença que deve ser negado, por ausência de prova do quanto alegado. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 746.3460.2568.1449

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ele afirma desconhecer - Origem e inadimplemento da dívida comprovados pelo réu - Utilização de limite de cheque especial vinculado à conta corrente - Regularidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 663.8341.0464.7109

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 415.4509.6924.3051

10 - TJSP Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Fundo embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do fundo embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do fundo embargado desprovido

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Doc. ADM Direito 409.0483.4511.2358

11 - TJSP MEDICAMENTO -

Portadora de Neoplasia Maligna de Reto (CID C20) - Fornecimento de remédio fora das listagens oficiais do SUS (Lonsurf). ... ()

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Doc. ADM Direito 141.3105.5063.9164

12 - TJSP Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabida a versão da ré de «(re)corte» do fornecimento de energia elétrica - Não comprovada a alegação de que houve um primeiro corte em setembro de 2021 e religação, pela usuária, à revelia da concessionária - Ônus que cabia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Inaplicabilidade do art. 175, da Resolução 414/2010, da Aneel - Ilegalidade do corte realizado em 19 de dezembro de 2022 reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Provimento do recurso da autora

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Doc. ADM Direito 599.1163.1638.7637

13 - TJSP Apelações - Contrato bancário - Cartão de Crédito RMC - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso do réu asseverando a regularidade da contratação - Possibilidade - Documentação acostada aos autos é robusta em conferir legitimidade da contratação - Termo de adesão que expressamente demonstra a natureza da contratação - Dever de informação devidamente cumprido pelo banco réu - Informações inequívocas de que o contrato se tratava de cartão de crédito consignado - Autor que não coligiu aos autos provas que pudessem macular a documentação acostada pelo banco - Apelo do autor que visava majoração da condenação por danos morais e outros consectários da condenação - Impossibilidade - Ante a improcedência da ação não há o que se acolher no apelo autoral - Precedentes desta E. Corte - Recurso do autor não provido - Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 821.0650.5769.8905

14 - TJSP 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração ambiental (AIA).... ()

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Doc. ADM Direito 312.3004.6211.6352

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÃO, CONSTRUÇÃO E TOPOGRAFIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PROBATÓRIO. CONTRATO ESCRITO. MEDIÇÕES E RELATÓRIOS. PROVAS IDÔNEAS PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DA SATISFAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no CPC, art. 132 (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em decorrência da preclusão. 3.- A ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento do serviço realizado pela autora, havendo prova consistente da sua realização... ()

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Doc. ADM Direito 815.6443.1759.9634

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - 

Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.8146.2376.6078

17 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve pedido de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 984.5461.1283.2237

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.4913.0377.7532

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, com reconhecimento em sentença de fato concorrente da autora - Irresignação do réu - Autora vítima do «golpe da falsa central» - Incidência do CDC - Autora que recebeu supostos telefonemas do banco réu, informando-o a respeito de suposta movimentação indevida em sua conta bancária - Requerente que compareceu ao caixa eletrônico, seguindo as instruções de terceiros - Indícios de fraude - Operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 102.9877.3803.9462

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 522.2314.9387.3266

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão na perna direita decorrente de choque elétrico - Função habitual de mecânico de manutenção - Sentença de improcedência proferida com base no laudo pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.4254.2749.5497

22 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos providos, com observação

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Doc. ADM Direito 998.5222.8576.5682

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 138.4219.0015.5511

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença de procedência em parte reformada. Recurso provido em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.4219.4367.7810

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABERTURA DE CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 458.6276.4555.0361

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Inexistência de comprovação de que a consumidora tenha efetuado saque do numerário ou revertido em seu benefício eventual transferência de valor não contratado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1911.2684.6570

27 - TJSP Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - Admissibilidade das cobranças - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução, simples, dos valores cobrados, devidamente atualizados, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante do decaimento quase integral dos pedidos do autor, ficam a ele atribuídos os ônus sucumbenciais, integralmente. Recurso da requerida parcialmente provido; apelo do autor improvido

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Doc. ADM Direito 902.9406.5552.0792

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar. Inconformismo da ré justificado em parte. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Ausência de conexão entre esta e as outras ações ajuizadas pela autora visto que cada qual discute um negócio jurídico diferente Inexistência de risco de decisões conflitantes. Mérito. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Litigância de má-fé afastada, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Parte autora que apenas exerceu seu direito de ação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do art. 85, § 2 e 11, do CPC.  Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 366.8251.6596.3529

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 931.8346.2238.9461

30 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Sentença procedente confirmando a tutela de urgência para determinar: (i) reativação da linha telefônica da Autora, e (ii) condenar a Ré a pagar indenização por danos morais no valor de cinco salários-mínimos. Recurso da Ré que não merece prosperar. Cancelamento indevido da linha telefônica da Autora. Ausência de comprovação por parte da empresa Ré de que o pedido de cancelamento partiu da Autora. Consumidora privada do uso de sua linha telefônica. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 741.7551.2055.5349

31 - TJSP COMPRA E VENDA -

Cancelamento da aquisição de sofá - Ação para a devolução de valores pagos, em dobro - Comprovação, pela vendedora, do cancelamento, dirigido à operadora de cartão de crédito - Não se justificaria a devolução dobrada se esta tivesse estornado o valor pago, mas não o fez - Recebido o pagamento a legitimidade de parte dela está evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 934.7714.6852.7740

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. REVELIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RÉ VENCIDA E QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.3026.6566.3745

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 972.7426.8852.5878

34 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma do Tema Repetitivo 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 836.4708.2498.3940

35 - TJSP Direito Ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa e exploração ilegal dos espaços ambientalmente protegidos - Dano ambiental configurado - Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica e reparação dos danos ambientais - Arrendatário que responde solidariamente, porquanto possuidor direto do imóvel e explorador da atividade econômica nele desenvolvida - Determinações que estão em consonância com a função social da posse e da propriedade - Inteligência dos arts. 186, I e II, e 225, da CF/88 - Suspensão do processo com soalho no art. 313, V, «b» do CPC - Inadmissibilidade - Ausência de fato a ser comprovado ou prova a produzir em outro juízo que indiquem prejudicialidade externa à causa - Elementos probatórios que comprovam o dano ambiental consolidado, considerando a prévia existência de área de reserva legal no imóvel rural - Sentença mantida- Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 153.1770.2834.5147

36 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Lei do superendividamento. Verificação in concreto da renda mínima deve se dar por meio da dedução, da renda mensal, das parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, não se considerando as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, operações de crédito consignado, financiamentos com garantia real, operações relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, entre outros. Inteligência dos Decreto 11.150/2022, art. 3º e Decreto 11.150/2022, art. 4º. Ausência de comprometimento do mínimo existencial no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 793.0490.4949.9148

37 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 144.8745.6716.1637

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS E ALTERAÇÃO DE CADASTRO PARA COBRANÇA DE IPTU - HONORÁRIA REDUZIDA ANTE A SIMPLICIDADE DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.1727.5225.1985

39 - TJSP Bem móvel - Compra e venda - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Relação jurídica não comprovada - Inscrição indevida em cadastros restritivos - Sentença de parcial procedência, afastando a reparação por dano moral - Inconformismo do autor - Danos morais caracterizados - Apontamentos posteriores aos combatidos na presente lide - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Indenização devida e fixada em R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 904.5439.2107.5400

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXCLUSÃO DE JUROS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de instituição de servidão de passagem para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel dos requeridos. Sentença de parcial procedência do pedido, fixada indenização pela servidão e pela área remanescente. II. Questões em Discussão: 2. Exclusão da indenização pela desvalorização da área remanescente; incidência ou não de juros compensatórios; redução da verba honorária e cabimento de juros de mora sobre os honorários advocatícios. III. Razões de Decidir  3. Laudo pericial que justificou plenamente a necessidade de indenização da área remanescente devido à servidão. 4. Juros compensatórios devidos pela restrição de uso da área desde a imissão na posse. 5. Descabida a redução da verba honorária, sendo devida, contudo, a exclusão dos juros de mora, vez que já integram a base de cálculo honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente provido para excluir a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado.  Tese de julgamento:  1. Indenização pela desvalorização do remanescente é cabível no caso. 2. Juros compensatórios são devidos, conforme estabelecido. 3. Juros de mora sobre honorários advocatícios são indevidos. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B, art. 27, § 1º. Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 131/STJ, Súmula 617/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 09/09/2024. TJSP, Ap 1020252-86.2016.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, j. 10/04/2019... ()

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Doc. ADM Direito 467.3393.2477.7504

41 - TJSP APELAÇÃO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição proposta pelo Município de Mogi Guaçu, alegando ocupação irregular de área pública no loteamento «Chácaras Nova Odessa". Pedido de tutela de urgência para desocupação e demolição foi indeferido. Sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) titularidade da área ocupada. III. Razões de Decidir 3. A produção de prova pericial foi dispensada com fundamentação clara, não configurando cerceamento de defesa. 4. A matrícula apresentada pelo requerido comprova a titularidade do imóvel, não havendo prova documental da instituição da via pública pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dispensa de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há fundamentação suficiente. 2. A titularidade de imóvel comprovada por matrícula prevalece na ausência de prova documental contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 916.9221.2298.4254

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pela autora. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Tabela da OAB. Valor que, no entanto, merece majoração. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.9666.5421.0241

43 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade de cláusula que estipulou a cobrança de tarifa de registro do contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Onerosidade excessiva na relação de consumo que não se verifica, uma vez que os juros remuneratórios foram fixados em 1,52% a.m. e 19,78% a.a. de forma proporcional ao praticado pelo mercado. TARIFA DE CADASTRO. Valor exigido pela instituição financeira quando do início do relacionamento com o cliente, em função de levantamentos feitos a respeito de sua situação financeira, sendo possível a sua cobrança nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, o que ocorre neste caso. Tema dos recursos especiais repetitivos 620 e Súmula 566/STJ. Desnecessária a demonstração de pesquisas concretas e individualizadas, pois os encargos são definidos em consonância com as informações obtidas. Ausência de discrepância com a média de mercado. Higidez da tarifa de avaliação, diante do termo de constatação do veículo anexo ao contrato, com consultas sobre seu estado, débitos e restrições. TARIFA DE REGISTRO. Valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que teve para fazer o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos ou no Detran. Instituição financeira que não comprovou o regitro. Abusividade reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança regular, nos termos do art. 5º, V, da Resolução do CMN 3.518/ 2007 e 3.919/2010. Comprovação de que feita a respectiva avaliação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano amparada pela Medida Provisória (MP) 2170-36/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316. Contrato que previu expressamente a capitalização. SEGURO PRESTAMISTA. Inexistência de prova acerca de sua obrigatoriedade como requisito para celebração do contrato. RECURSOS DESPROVIDOS, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3240.6731.5769

44 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDADO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de validade dos descontos. Acolhimento. A demandada comprovou a regularidade da filiação da autora por meio de gravação de áudio contendo apresentação clara dos termos da adesão, com autorização expressa e assertiva para os descontos. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 313.2953.1368.4083

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Inteligência do CCB, art. 349; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 934.0800.4672.4034

46 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Américo de Campos contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio de 20%, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a revisão do pagamento do adicional de insalubridade; (ii) o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir3. A prova pericial constatou que a autora exerce suas funções em ambiente insalubre, exposta ao calor em nível superior ao permitido, justificando o adicional de insalubridade em grau médio.4. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser a data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ, vedando efeitos retroativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Reexame necessário acolhido em parte para ajustar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (03/12/2023).Tese de julgamento: 1. Adicional de insalubridade devido em grau médio. 2. Termo inicial do pagamento do adicional na data do laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11º; Lei Complementar Municipal 2.235/2021, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018. STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.06.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025

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Doc. ADM Direito 863.9937.5859.4987

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Autora que alega ter recebido visita de indivíduos, identificados como supostos prepostos da empresa de energia elétrica, os quais subtraíram valores e cartão bancário da autora, efetuando saques indevidos. Saques que foram realizados praticamente no mesmo horário em que a autora alegou ter recebido a visita. Bloqueio do cartão realizado após duas horas dos saques efetuados. Caso em que não é possível observar padrão de fraude ou falha na prestação de serviços. Demandante que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 512.7259.0840.8263

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência dos empréstimos consignados, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal restrita ao reconhecimento do abalo moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Ônus sucumbenciais - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 212.1824.0561.7055

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - Comprovação de comunicação de venda e de baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Demonstração, ademais, de que outros tributos referem-se a automotores financiados por outras instituições financeiras - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de financiamento em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença de parcial procedência dos pedidos - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 195.4766.9524.5437

50 - TJSP Direito civil e sucessório. Apelação. Alvará judicial. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato. Direito sucessório. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de alvará judicial para levantamento de valores de consórcio deixados pelo falecido, deferindo exclusivamente ao genitor do de cujus o levantamento da quantia de R$ 19.332,69. A apelante, cônjuge sobrevivente, insurge-se contra a decisão que afastou seu direito sucessório, sustentando que o vínculo matrimonial perdurava ao tempo do óbito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, cônjuge sobrevivente que estava separada de fato do de cujus, possui direito sucessório sobre os valores deixados pelo falecido, considerando-se que o consórcio foi contratado durante o período de separação. III. Razões de decidir 3. A separação de fato entre os cônjuges restou inequivocamente comprovada pela própria declaração da apelante na petição inicial da ação de divórcio, na qual afirmou expressamente que estavam separados desde dezembro de 2020, em razão da impossibilidade da vida em comum. 4. A contratação do consórcio objeto da lide ocorreu em 06 de outubro de 2022, momento posterior à separação de fato declarada pela própria apelante. Dessa forma, o bem não integrava o patrimônio comum do casal, constituindo aquisição particular do de cujus. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a separação de fato produz efeitos patrimoniais imediatos, cessando o regime de bens e os deveres conjugais, razão pela qual inexiste direito sucessório sobre bens adquiridos após a ruptura da convivência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A separação de fato opera efeitos patrimoniais imediatos, cessando o regime de bens, de modo que o cônjuge separado não possui direito sucessório sobre valores adquiridos pelo falecido após a ruptura da convivência conjugal.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.830. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/12/201

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Doc. ADM Direito 121.4892.7846.7183

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga à segurada - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Concessionária de Serviços Públicos - Responsabilidade Civil Objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14 - Contudo, não comprovado o nexo causal - Seguradora que não preservou os salvados ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial - Ré que não foi previamente notificada - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 239.6164.7624.0698

52 - TJSP APELAÇÃO -

Exame obstado pela desistência do apelante - Homologação - Inteligência do CPC, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 628.1401.8727.0909

53 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia móvel - Suspensão dos serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais proposta pelo usuário - Sentença de procedência - Apelo da ré - Suspensão indevida - Falha na prestação do serviço - Ato ilícito - Serviço público essencial - Danos morais caracterizados - Indenização exigível 0 Arbitramento harmonizado com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 364.1268.6502.5571

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela CETESB contra sentença que declarou nula a emissão de notificação e guia para recolhimento de multa ambiental, determinando a análise do Plano de Recuperação Ambiental apresentado pelo autor. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de exigências técnicas ambientais. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica irregularidade no processo administrativo, pois a multa foi aplicada após constatação do não cumprimento das exigências técnicas no prazo estipulado. 4. A expedição de novas guias de recolhimento ocorreu após o julgamento dos recursos administrativos, não havendo imposição de nova multa antes do término do processo administrativo. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A regularidade do processo administrativo foi confirmada. 2. A expedição de guias de recolhimento após indeferimento de recursos não configura nova multa. 6. Recurso provido. Legislação Citada: Decreto 6.514/08, art. 80... ()

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Doc. ADM Direito 224.1682.6216.2243

55 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões de apelação que combatem suficientemente o entendimento exposto e permitem a compreensão da controvérsia, além do exercício do contraditório. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 («Lei da Usura»). Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STF, ambas do STF. Súmula 382/STJ. Taxas de juros previamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, conforme disposição expressa do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. REsp. Acórdão/STJ. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário emitida posteriormente a 31.3.2000. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. TABELA PRICE - A amortização pela Tabela Price é legítima não configurando ilegalidade ou abusividade - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008. Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ. Não demonstrado onerosidade excessiva. RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Réu mutuante que comprovou a averbação da garantia por meio da juntada de extrato do Sistema Nacional de Gravames. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.6087.6787.3554

56 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 460.8974.3629.8927

57 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de reparação moral, material e estética - Acidente rodoviário de graves proporções envolvendo ônibus transportador de estudantes universitários - Ação extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município - Pertinência subjetiva - Transporte subsidiado pela Prefeitura, que com base em lei municipal custeava o combustível do ônibus e emitia carteiras de identificação dos estudantes, as quais serviam para legitimar o seu embarque e viagem - Ausência de procedimento administrativo formal para licitação do transportador, seu custo e condições gerais típicas dos contratos públicos de prestação de serviços; todavia, empenho incontroverso e anômalo do erário - Decreto de extinção afastado - Apelação da autora provida... ()

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Doc. ADM Direito 125.3274.3049.9757

58 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Extinção - Coisa julgada reconhecida - Contrato de financiamento imobiliário já debatido em embargos à execução e ação revisional - Aplicação da regra estatutária dos 70 anos e utilização do FQM que poderiam ter sido oportunamente alegadas - Eficácia preclusiva do CPC, art. 508 - Matérias deduzidas e dedutíveis abrangidas pela imutabilidade do julgado - Irrelevância da alegação de ordem pública - Segurança jurídica - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 178.8541.8012.3368

59 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de plano de saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.0091.8015.7451

60 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela Lei 14.181/1921 - Superendividamento)» [SIC]. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. INVOCAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Legislação disciplinada pelo Decreto 11.150/2022. Parte que não preenche os requisitos legais. Ajuizamento de ação revisional de per si não implica a automática limitação de parcelas de empréstimos. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 220.8678.4753.3762

61 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Demanda ajuizada pelo condomínio em face da construtora - Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva quanto a ocorrência de vários vícios construtivos, notadamente fissuras na parede externa da garagem, múltiplas trincas no piso da garagem e outros itens - Afastamento, pela perícia, da alegação de má conservação do prédio - Condenação consubstanciada na obrigação de fazer (consecução nos reparos apontados pela perícia no prazo de trinta dias ou, decorrido, conversão em perdas e danos: pagamento do valor para consecução dos reparos necessários) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 844.8881.4902.3458

62 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 899.6717.2934.1428

63 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário (CCB) - Capital de giro - Sentença de procedência - Desacerto - Aplicação do brocardo DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS - Possibilidade de requalificação jurídica da relação estabelecida entre as partes, a partir dos fatos delineados nos autos, independentemente do enquadramento conferido pelos litigantes - Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica de pessoa jurídica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Avalista que não figura como destinatária final fática e econômica do crédito concedido - Inaplicabilidade do CDC. SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não configurada - Inaplicabilidade do Tema 972 do C. STJ, restrito às relações de consumo - Ausência de demonstração de vício de consentimento ou imposição da contratação. REVISÃO CONTRATUAL - Possibilidade condicionada às hipóteses dos arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil (teoria da imprevisão) - Inexistência de fato superveniente, imprevisível ou de onerosidade excessiva - Ausência de alegação, ainda que em abstrato, de quebra da base objetiva do negócio jurídico - Inviabilidade de intervenção judicial - Princípios da autonomia privada e da intervenção mínima (arts. 421, parágrafo único, e 421-A, III, do CC). ÔNUS DA PROVA - Autora que não se desincumbiu de demonstrar a ilicitude alegada (CPC, art. 373, I) - Contratação válida - Cobrança legítima. SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedente a demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios integralmente suportados pela autora - Honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa - Majoração recursal incabível, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 995.8553.0618.3497

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RETITUIÇÃO DOBRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudia Matarazzo e Joelson Brisola contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais. Os autores recorrem buscando a procedência total da demanda, fundando-se na aplicação dos efeitos da revelia; que a cobrança das compras canceladas e estornadas deve cessar; que a restituição deve ser em dobro, e que os danos morais devem ser majorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) efeitos da revelia; (ii) cobrança de compras canceladas e estornadas; (iii) repetição em dobro do indébito; (iv) majoração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, permitindo ao réu revel intervir no processo. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. As compras canceladas foram estornadas, não havendo enriquecimento ilícito dos autores. 6.A devolução em dobro do indébito é aplicável para descontos após 30/03/2021. 7. O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviços e descaso do réu, como fixado em sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas dos autores. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos fatos na revelia é relativa. 2. A devolução em dobro do indébito aplica-se a cobranças indevidas após 30/03/2021. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 344; art. 346, parágrafo único. Código Civil, art. 406, §1º e §3º; art. 389, parágrafo único. CDC, parágrafo único do art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 326. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 130.3446.1880.6898

65 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. OBRAS DE DRENAGEM URBANA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença pela qual condenado o Município réu a obrigações de fazer consistentes na realização de obras para adequada drenagem das águas pluviais urbanas no prazo de 180 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem na verificação acerca de: i) ilegitimidade passiva do ente público; ii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; iii) falha na prestação de serviço público; iv) cabimento das obrigações de fazer impostas; v) necessidade de majoração do prazo para o cumprimento respectivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da arguição preliminar de ilegitimidade passiva, pois há discussão acerca de falha na prestação de serviço público de drenagem urbana. Comprovada está a ocorrência da apontada falha pela municipalidade ré em relação ao sistema de drenagem das águas pluviais. Obrigações de fazer impostas em conformidade ao laudo decorrente de perícia. Contudo, a estimativa de valor pelo perito que não abrangeu a totalidade das obras. Além disso, os gastos podem comprometer o orçamento do Município réu, o qual terá que providenciar o planejamento próprio. Desse modo, a fixação do prazo para o cumprimento das obrigações impostas deverá ocorrer na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO Provimento em parte do recurso. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, 2ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 16.3.2026; Ap. 1000521-83.2019.8.26.0414, 6ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.7.2022; Ap. Acórdão/TJSP, 5ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 17.9.2024; Ap. 1026474-05.2020.8.26.0482, 2ª. Câm. Reservada do Meio Ambiente, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 4.4.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 111.0547.4322.8809

66 - TJSP Prestação de serviços. Ação de resolução contratual c/c adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa caracterizado. É pertinente a produção de prova oral, que foi expressamente requerida por ambas as partes, uma vez que os documentos coligidos aos autos não se mostram suficientes para elucidar quem de fato deu causa à rescisão contratual e qual a real extensão das obrigações efetivamente cumpridas pelo autor, em ordem a que se possa cogitar do aventado adimplemento substancial. Aliás, diante do caráter complexo das obrigações assumidas pelo requerente, considerando a multiplicidade de atos que compõem a prestação dos serviços, nem sequer é possível descartar a eventual necessidade de produção de prova pericial, em complemento à oral, que, a critério do magistrado, pode ser determinada até de ofício. Julgamento antecipado da lide que se revelou prematuro. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 355.8930.1189.1278

67 - TJSP Embargos de declaração apresentados pela autora Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda. (final 50000) e pela advogada Evanilde dos Santos Carvalho (final 50001) - Efeito modificativo - Inexistência dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 no v. acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido - Finalidade expressa de prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 299.5843.8311.9895

68 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Roberto Carlos da Silva ajuizou ação contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, alegando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, sem autorização. Requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a adesão do autor à associação foi válida e se os descontos realizados são legítimos. (i) A validade da contratação por via telefônica. (ii) A ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada não demonstra consentimento válido do autor, faltando informações claras e adequadas. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, pois não há engano justificável na cobrança sem contrato válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A contratação por telemarketing sem informações claras não configura consentimento válido. 2. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida não tem respaldo em relação jurídica válida. 3. O valor indenizatório por dano moral comporta redução. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único, art. 49; Código Civil, arts. 186, 398, 927. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26 de agosto de 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 371.3463.0079.6639

69 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO.

Cabo solto em via pública. Queda de motociclista. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. Autora equiparada a consumidora. Boletim de ocorrência, fotografias e demais elementos do conjunto probatório suficientes para demonstrar o acidente, o dano e o nexo causal. Autora que se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Ré que não comprovou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme CPC, art. 373, II. Compartilhamento de postes e fiação que não afasta, por si só, o dever de vigilância, conservação e manutenção. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados pela violação à integridade física e à tranquilidade da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ - . Correção monetária dos danos morais desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ - . Aplicação da taxa SELIC a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.3515.3145.4812

70 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Luciano Moreira ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de copeiro, resultando em sequelas parcialmente incapacitantes. Requereu a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, não acolhida pela autarquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, destacando que as funções básicas da mão estão preservadas. 4. A sentença considerou que a profissão atual do apelante exige esforço físico superior à de copeiro, corroborando a conclusão pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para concessão de auxílio-acidente, é necessária a comprovação de redução da capacidade laboral frente ao trabalho habitual. 2. A mera presença de sequelas sem repercussão funcional não justifica o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 322.1361.2314.1488

71 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento de custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade da CDA. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidão que não especifica o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda do título descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 413.8911.1271.7726

72 - TJSP REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES CONSIGNADAS EM 35% DA APOSENTADORIA DA CONSUMIDORA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO IMPOR O TETO DOS DESCONTOS EM 30% SOBRE ALUDIDA VERBA ALIMENTAR - DESCABIMENTO - A

pretensão autoral de limitar os descontos das prestações consignadas em percentual inferior ao estabelecido na Lei 10.820/2003, por aplicação subsidiária da Lei do Superendividamento, não merece guarida, na medida em que, após a dedução do limite imposto na sentença, a autora ostentara saldo de aposentadoria superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022 - A natureza da demanda não gera proveito econômico à autora, tratando-se de ação de valor inestimável, pelo que impunha a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 773.4099.7822.7829

73 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Alegado furto de aparelho celular em quarto de hóspede.

I. Sentença de procedência baseada em prova testemunhal do companheiro da autora e em fotografia sem elementos de identificação do bem. Reexame da prova oral em grau de apelação que se justifica pela ausência de enfrentamento, na sentença, da divergência de IMEI apontada pela ré. II. Fragilidade do conjunto probatório quanto à titularidade e posse do aparelho: nota fiscal em nome de terceiro não arrolado como testemunha; divergência entre o IMEI constante da nota fiscal e do boletim de ocorrência e aquele indicado na pesquisa colacionada em réplica; ausência de comprovação documental do acionamento da portaria e da Polícia Militar pelas linhas telefônicas indicadas. III. Fragilidade também quanto à prova do evento danoso em si: atendimento policial no local sem identificação de responsável pela subtração. IV. Recusa da ré em exibir imagens de áreas comuns justificada pela preservação da intimidade de terceiros hóspedes. Ausência de prova de que a captação abrangeria a área e o horário relevantes para o esclarecimento dos fatos. Inexistência, no caso concreto, de elementos que autorizem presunção de ocultação de prova em desfavor do fornecedor, sob pena de conferir automatismo à regra de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), dissociado das circunstâncias dos autos. V. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) que pressupõe verossimilhança mínima das alegações e não dispensa a demonstração de indícios de titularidade e nexo causal. VI. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva do depositário e responsabilidade consumerista do fornecedor afastadas. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5520.5272.7685

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1153 DO STF - . DISTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Panamericano Arrendamento Mercantil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, com fundamento no CPC, art. 485, VI, com afastamento da tese de ausência de responsabilidade pelo recolhimento do tributo. A Turma Julgadora negou provimento ao recurso. 2. Os autos foram devolvidos para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1153). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se o acórdão está em consonância com a tese do STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, exceto na consolidação de sua propriedade plena. 5. O caso concreto versa sobre contratos de arrendamento mercantil, não havendo identidade entre a matéria debatida e a tese firmada no julgamento do Tema 1153. IV. DISPOSITIVO 6. Manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, com determinação de remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4111.9874.8898

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FATOR DE SERVIDÃO. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por concessionária de energia elétrica para instalação de linhas de transmissão, com imissão na posse autorizada após depósito complementar da indenização prévia. Sentença julgou procedente o pedido e fixou indenização em R$ 622.515,67, com juros compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial adotou critérios técnicos adequados para a apuração do valor da terra nua; (ii) estabelecer se o coeficiente de servidão deve ser reduzido em relação à faixa não ocupada pelas torres de transmissão; (iii) determinar se é devida indenização pelas culturas existentes na área atingida; (iv) definir os consectários legais incidentes sobre a indenização; e (v) estabelecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial apresenta fundamentação técnica suficiente, com método comparativo de mercado, uso de fontes fidedignas e justificativas para o fator de oferta e desconsideração da taxa de corretagem. 4. O fator de servidão aplicado de 0,55 deve ser reduzido a 0,33, conforme precedentes deste Tribunal, pois a servidão não impede o uso agropecuário da área, excetuada a restrição em relação a culturas de médio e grande porte. 5. O valor da indenização pelas torres estaiadas deve ser mantido em 100%, dado o impedimento total de uso da área ocupada. 6. Existente perda econômica pela lavoura de cana-de-açúcar, pois o ciclo da cultura não havia se encerrado antes da imissão na posse, sendo devida indenização correspondente. 7.Comprovado que o valor da indenização fora depositado integralmente antes da imissão na posse, não se cogita de incidência de juros moratórios, compensatórios ou correção monetária. 8. Inexistente sucumbência recíproca em razão da expropriante ter dado causa ao ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, com alteração. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial oficial elaborado com base em critérios técnicos, fontes confiáveis e dentro das normas da ABNT é válido e prescinde de complementação. 2. O fator de servidão aplicável para avaliação da justa indenização em áreas rurais com uso remanescente é de 0,33, salvo nas áreas ocupadas pelas torres. 3. É devida indenização por lavoura cujo ciclo produtivo não havia se encerrado antes da imissão na posse da expropriante. 4. Não incidem juros compensatórios, juros moratórios ou correção monetária quando a indenização é integralmente depositada em juízo antes da imissão na posse. 5. Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a expropriante deu causa à instauração da ação. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23.2.2026; TJSP, Apelação Cível 1000883-88.2020.8.26.0434, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 15.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 29.7.2024; TJSP, Apelação Cível 1050173-33.2018.8.26.0114, Rel. Martin Vargas, j. 28.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1085348-04.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 24.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 153.5328.0261.7312

76 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESULTADO QUE SUBSISTE EM QUALQUER REGIME DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. MORA JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela exequente contra sentença que, acolhida a exceção de pré-executividade, declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgou extinta, com resolução de mérito, execução de seis duplicatas mercantis ajuizada em 2017, condenada a exequente, pela causalidade, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: a) saber se a Lei 14.195/2021 incide na execução ajuizada em 2017 e já suspensa duas vezes antes da sua vigência; b) saber se a reiteração de diligências de busca patrimonial, todas infrutíferas, impede o curso da prescrição intercorrente; c) saber se a paralisação do feito é imputável à mora do Poder Judiciário. III. Razões de decidir. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão, na forma do CCB, art. 206-A, e a pretensão executória da duplicata prescreve em três anos, a teor da Lei, art. 18, I 5.474/68. 2. A controvérsia sobre o regime aplicável é desinfluente, porque o resultado subsiste em um e em outro: pela redação anterior do CPC, art. 921, vencido o ano da primeira suspensão, o triênio se completou em novembro de 2021; pela redação da Lei 14.195/2021, o triênio contado da primeira tentativa infrutífera posterior à lei nova se esgotou em outubro de 2024. 3. Em ambos os casos a prescrição já estava consumada quando sobreveio a sentença. 4. A reiteração de pesquisas de bens que se revelam infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo, entendimento sedimentado pelo STJ, somente a efetiva constrição patrimonial tendo tal aptidão. 5. A única constrição documentada nos autos é anterior ao termo inicial e não aproveita à exequente. 6. A paralisação decorreu da ausência de bens penhoráveis, e não de mora do serviço judiciário, não indicados os momentos concretos da alegada demora. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0592.3238.5049

77 - TJSP Direito administrativo. Apelação. mandado de segurança. concessão de serviços essenciais. paralisação dos mesmos. decretos que declaram estado de calamidade ambiental, a intervenção sobre a concessão e a contratação emergencial para restabelecimento imediata do serviço. Decretos alegados ilegais. não comprovação. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que concedeu parcialmente a ordem, apenas para limitar a abrangência do poder interventor em relação à requisição de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal. II. Questão em discussão. 2. Direito líquido e certo. Ilegalidade dos atos administrativos. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a impetrante não logrou trazer nos autos prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial, como lhe cabia, não podendo haver dilação probatória em sede de mandado de segurança. Ausência de comprovação da ilegalidade dos decretos que declararam o estado de calamidade ambiental, a intervenção sobre a concessão ou a contratação emergencial de empresa para o restabelecimento imediato dos serviços. Ausência de direito líquido e certo. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7340.3699.6122

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Aplicação inequívoca do CDC. Natureza de contrato de adesão. Vulnerabilidade dos adquirentes frente à incorporadora. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Direito potestativo do comprador de rescindir o contrato (Súmula 1/TJSP). Abusividade da cláusula penal contratual que prevê retenção sobre o valor total do contrato ou percentuais excessivos (20% do contrato + 10% do pago), colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Manutenção do percentual de retenção fixado em sentença (25% dos valores pagos), que se mostra razoável e suficiente para indenizar as despesas administrativas e de propaganda da vendedora, em consonância com a jurisprudência desta Corte e parâmetros do STJ. Precedentes. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Pretensão de retenção indevida. Ausência de prova inequívoca da ciência prévia dos consumidores acerca do destaque do valor da comissão do preço total da unidade (Tema 938 do STJ). Pagamento realizado a título de «sinal» ou «entrada» que integra o preço do imóvel. Vedação à transferência de encargo não informado com clareza. Cobrança afastada. 4. TAXA DE FRUIÇÃO. Descabimento. Imóvel adquirido em regime de multipropriedade. Ausência de comprovação de posse efetiva ou disponibilização das semanas de uso aos autores durante o período de vigência contratual. Impossibilidade de cobrança por ocupação de bem que não foi usufruído. Valores a serem restituídos em parcela única, em consonância com a Súmula 2/TJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 133.7886.2029.1811

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS SEM COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DOS EPIS FORNECIDOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. RETROATIVIDADE MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 733.2883.5736.1683

80 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU do exercício de 2026. Município de Presidente Venceslau. Reclassificação de 54 lotes do Residencial Flamboyant da Sétima para a Segunda Zona Tributária, decorrente da Lei Complementar Municipal 299/2025. Sentença de improcedência, proferida mediante julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia que não se limita à validade do zoneamento instituído por lei ou à correção aritmética dos lançamentos, abrangendo a alegada incompatibilidade dos valores venais com as características físicas, urbanísticas e econômicas dos imóveis. Prova pericial de engenharia civil e avaliação imobiliária requerida na inicial, reiterada na réplica e indeferida na sentença. Necessidade de esclarecimento técnico sobre as condições concretas dos terrenos e seus possíveis reflexos sobre o valor de mercado. Distinção entre a competência legislativa municipal para definição das zonas tributárias e a possibilidade de revisão judicial da base de cálculo do IPTU. Precedentes da 18ª Câmara de Direito Público: Remessa Necessária Cível 1016112-78.2020.8.26.0114, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1009559-52.2022.8.26.0564. Julgamento antecipado prematuro. Sentença anulada para reabertura da instrução e produção de prova pericial, sem antecipação de juízo sobre a validade dos lançamentos ou o enquadramento zonal. Tutela de urgência recursal indeferida, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito ao recolhimento do imposto segundo os parâmetros da zona anteriormente aplicada. Demais questões de mérito prejudicadas. Recurso provido.

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