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Doc. ADM Direito 409.2092.6795.7671

1 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Ação possessória. Demonstração da posse e esbulho sofrido pela autora. Parte ré, por sua vez, que não demonstrou a melhor posse. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 226.6309.3222.2857

2 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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