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Doc. ADM Direito 101.1577.6714.4129

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática proferida em Embargos de Declaração, que, por sua vez, manteve o quanto determinado em despacho lançado em recurso de Apelação, a saber, determinação para recolhimento de preparo em dobro, vez que a apelante não demonstrou ser beneficiária de justiça gratuita, sequer de que tenha pleiteado a benesse ao juízo a quo - Inconformismo - Nulidade da decisão agravada, pois não se apreciou documentação juntada posteriormente ao recurso de apelação - Não conhecimento - Alegação dissociada do quanto deliberado na decisão que gerou o inconformismo.

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Doc. ADM Direito 509.3030.5740.5413

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 473.1628.8437.5408

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO LABOR SOB TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 AOS POLICIAIS MILITARES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 331.4527.1115.9841

4 - TJSP Embargos de declaração - ausência de omissão - negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 627.4771.5174.8893

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara, relativamente à adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão atinente à adequação da verba honorária que, a rigor, está preclusa, ante a ausência de recurso da parte autora contra o capítulo da sentença que a fixou com base no § 2º, do CPC/2015, art. 85 - Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 159.0655.5222.0734

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAIRA - RECÁLCULO DO 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 5º E 112 DA LEI MUNICIPAL 2040/2002 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 109.3548.2473.6688

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência a acórdão pelo qual, entre o mais, negado provimento ao apelo antes interposto pelo hoje embargante. Inocorrência das irregularidades apontadas por esse recorrente. Portanto, embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 646.4200.0511.7111

8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.9353.3872.8193

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Pretensão autoral de restituição dos valores descontados de sua conta bancária, ante a associação indevida junto à ASENAS - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, ao fundamento da imputação objetiva da responsabilidade, em razão do risco da atividade - No mérito, tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de defeito no serviço e inexistência do dever de indenização - Não acolhimento - Inexistência de comprovação de validade da associação - Falha na prestação de serviços configurada - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Restituição que deve ser em dobro à luz do art. 42 do diploma consumerista - Danos morais fixados em patamar adequado e proporcional - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 317.6063.4662.9838

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pessoas jurídicas extintas, sucedidas na titularidade do bem por seus sócios - Possibilidade de regularização por meio de emenda à inicial, por não terem sido citadas as rés - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 282.5932.1582.9798

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 773.0254.9600.8498

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.6872.1821.0983

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara

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Doc. ADM Direito 174.1766.1216.7308

14 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Negócio celebrado entre pessoas físicas - Inadimplemento do réu comprador - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Revelia - Ingresso de terceira como assistente do requerido - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pela terceira - Fraude não configurada - Boa-fé da adquirente - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 488.0199.6347.7510

15 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE -

Veículo reprovado em vistoria veicular por inconsistência de dados com o cadastro do Detran - Números do motor e chassi raspados com marcas de abrasão - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio - Indenização arbitrada em R$3.000,00 - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.6603.4635.8749

16 - TJSP Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Débitos indevidos de valores de conta corrente - Pretensões declaratória e de restituição dobrada mantidas - Danos morais devidos - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais cabível - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 213.7186.5267.3415

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a demanda e fixou danos morais em R$ 8.000,00 - Inconformismo de ambos litigantes - Autora que foi surpreendida com o apontamento de seis protestos em seu nome, lavrados em São Paulo, decorrentes de aquisições de mercadorias por ela desconhecidas, todas ocorridas em 2016 junto ao réu, que afirma que foi a autora quem efetuou as transações comerciais que ensejaram às cobrança dos títulos por meio dos protestos - Análise da prova carreada com a defesa em conjunto com a testemunhal que confirma que um terceiro efetuou cadastro com os dados da autora, cuja autenticidade teria sido verificada via telefone - Réu que, a partir de então, realizou as vendas, renegociou dívidas e aceitou cheques de terceiros, até que houve inadimplemento de duplicatas, protestadas em nome da requerente - Instrumento particular de confissão de dívidas que não consta assinatura da autora, que tampouco integrou a nota promissória - Empresa ré que não se mostrou diligente em aceitar cadastro sem qualquer exigência, bem como não esclareceu o motivo de ter aceitado a comercialização de produtos por pessoa diversa daquela que supostamente realizou o cadastro - Agindo por sua conta e risco, deve arcar com as consequências de atuar de forma pouco zelosa, causando prejuízo e danos a terceiros - Transações impugnadas que envolviam materiais relativos a marcenaria, destinados a endereço diverso daquele constante do contrato social da autora - Não comprovada a existência efetiva do crédito enunciado pelo título, a manutenção do protesto não se justificava - Protesto indevido - Pessoa jurídica que é passível de abalo moral, em conformidade com a Súmula 227/STJ e precedentes daquela Corte - Indenização fixada em valor razoável, devendo ser mantida, de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, não comportando a redução ou majoração - Sentença confirmada no mérito - Modificação apenas do termo inicial dos juros moratórios, a serem computados desde o primeiro protesto - Não provido o apelo do réu e parcialmente provido o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 427.7207.6703.0834

18 - TJSP Condomínio. Imóvel indivisível. Possibilidade de extinção (art. 1322 do CC), mesmo que, em tese, sirva o bem de residência para a viúva de segundas núpcias. Condomínio já existia quando do segundo casamento de um dos condôminos. Não é correto reconhecer direito real de habitação quando o finado não era proprietário do todo. Os autores são donos de 75% do imóvel, sendo que 50% já possuíam antes da morte do pai. Precedente do STJ (Resp. 1184492 SE e AgIn nos Edcl no Resp. 1547302 SP e Resp. 2024410 RJ). Provimento

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Doc. ADM Direito 486.0541.8656.0684

19 - TJSP ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

Protesto indevido. Corré apelante, emitente das duplicatas indevidamente protestadas, a quem o pagamento foi efetuado, que responde por falha própria e por falha do cessionário e do endossatário-mandatário, incluindo no que atina a tais encargos. Sentença nesses moldes. Apelação visando apenas afastar a condenação a esse título. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 217.1131.4539.0803

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios com reconvenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.9552.5588.4130

21 - TJSP apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE HAVER NOVAÇÃO DE DÍVIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO ESTAVA PRESCRITA ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 385.2641.1274.9872

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que causem desconforto, não geram dano moral. Havendo má-fé na cobrança, a devolução em dobro é de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 864.7203.8916.1993

23 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Empregado que morreu menos de um mês após a sua contratação, durante o prazo de carência. Alegação de que tanto ele quanto os autores, seus familiares, desconheciam tal disposição. Irrelevância perante a seguradora. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que é da empregadora/estipulante. Tema 1112 do STJ. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese, ademais, em que as restritivas afetas à carência, admitidas pelo sistema normativo, estão escritas de modo claro e com destaque/negrito, a se permitir a boa e total compreensão do seu conteúdo pela estipulante e pelo empregado, se por ela esclarecido. Art. 797 do CC. Prevalência do impositivo equilíbrio, verdadeira pedra angular das relações de consumo. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 932.9278.0559.2439

24 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse. Não cumprimento. Custas não recolhidas. Cancelamento da distribuição. Sentença mantida. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, embora intimado, ele não cumpriu a determinação judicial e, não recolhidas as custas e despesas pertinentes, correta a determinação de cancelamento da distribuição. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 283.0594.8061.6253

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - PROBLEMAS PULMONARES - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE.

"Tratando-se no caso de ação proposta de natureza inequivocamente acidentária, o não reconhecimento do liame ocupacional pela prova médica produzida no curso do feito não tem o condão de alterar a natureza da ação e tampouco a competência jurisdicional no caso concreto"

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Doc. ADM Direito 949.7291.4903.8453

26 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto e desprovido. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas. Insurgência do autor. ADMISSIBILIDADE. Ausência de intimação para pagamento após o julgamento do agravo de instrumento. Necessidade de intimação da parte autora para recolhimento das custas no prazo legal, nos termos do CPC, art. 290. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 724.8251.2351.4563

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aludida pretensão de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Rejeição. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Achile Alesina, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Vicentini Barroso). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 556.9725.0695.5995

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral formulados em demanda ajuizada em face do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 498.1368.3181.2013

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 225.4541.4600.9760

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento em contratação de empréstimo pessoal realizado por meio eletrônico, sustentando cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e ausência de informação adequada considerando sua condição de idosa e analfabeta, postulando a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos formulados. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.2839.4300.8555

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  JUROS REMUNERATÓRIOS -

Pretensão da autora à limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes.  

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Doc. ADM Direito 567.7892.5987.8588

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 892.3490.5054.9284

33 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 151.2011.7127.4528

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Ação em que se discute compra de automóvel - Alegação de vícios ocultos no veículo que o tornam impróprio para uso e rescisão de contrato de compra e venda com indenização - Inexistência de discussão sobre cláusulas do contrato de financiamento bancário - Ação que versa sobre coisa móvel corpórea - Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 25ª a 36ª (Seção de Direito Privado III) - Aplicação da Resolução 623 -2013, art. 5º, III, «III.14», deste Tribunal - Critério absoluto da competência em razão da matéria que prevalece sobre o da prevenção - Recursos não conhecidos - Remessa determinada... ()

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Doc. ADM Direito 737.4930.2200.7977

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA RECONHECIDA CONTINÊNCIA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE-

presentes embargos de terceiro e os anteriormente promovidos pela ora apelante (processo Acórdão/TJSP) que possuem identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido do mais antigo, por ser mais amplo, abrange o deduzido nestes embargos - continência que restou mesmo configurada - ação continente (embargos anteriores) que foi ajuizada anteriormente à ação contida (presente feito) - extinção dos presentes embargos que era mesmo de rigor - CPC, art. 56 e CPC art. 57 - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.2112.2248.8033

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

Pretensão mandamental deduzida contra ato coator atribuído ao Município de Rio Grande da Serra objetivando a declaração de nulidade do Edital de Licitação 02/2023 (Processo Administrativo 1.674/2022-3) ou, subsidiariamente, do ato administrativo que declarou o impetrante inapto sob o fundamento de se tratar de empresa inidônea. Segurança denegada na origem, com enfrentamento do mérito. Contudo, impõe-se a extinção do feito fundado em ilegitimidade passiva «ad causam» da autoridade coatora. Impossibilidade manifesta de impetração do mandado de segurança contra pessoa jurídica de direito interno (Município de Rio Grande da Serra), visto que somente a autoridade pública que pratique ou ordene a prática de ato violador de direito líquido e certo e tenha competência para sobre ele decidir e/ou retificá-lo, pode figurar no polo passivo. Mantida a denegação de segurança, porém por motivo diverso, com fundamento no art. 485, VI, CPC, e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Recurso voluntário prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 476.9695.3163.4256

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Tarifa de Água e Esgoto - Obrigação pessoal - Responsabilidade pelo pagamento dos créditos que recai sobre quem usufruiu do fornecimento de água e esgoto - Autor que não exerce a posse do bem desde 2008, nem é proprietário do imóvel - Sentença mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Possibilidade de arbitramento por equidade - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º - Fixação em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 411.3021.1642.8422

38 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL.

Pretensão da autora dizendo-se possuidora direta do imóvel rural sub judice há mais de 10 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, criando vacas, galinhas, porcos, patos e abelhas, dedicando-se ao comércio de mel, essa posse ameaçada pela ré em março de 2022, quando um preposto dela anunciou que retiraria a cerca divisória dos imóveis e que recolheria as caixas de abelha. Contestação da ré elucidativa, dimensionando o histórico e a localização da área sub judice. Fase instrutória também esclarecedora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova pericial e carência de fundamentação. Prova pericial desnecessária. Fatos controvertidos bem demarcados, submetidos ao devido processo legal, e esclarecidos pelas provas ministradas. Fundamentação. Indispensabilidade de fundamentar o que é necessário à convicção, ou argumentos capazes de conduzir à conclusão. Exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Autora vizinha à área titularizada pela ré. Transposição de um muro divisório e instalação de caixas para criação de abelhas na área pertencente à ré, de mata nativa e difícil verificação. Esbulho imputado à autora em pedido contraposto deduzido pela ré. Ocupação injusta da área pela autora viciada pela clandestinidade, impeditiva da posse. Exegese do CCB, art. 1.208. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 319.4544.5633.4229

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da instituição financeira ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Imputação de responsabilidade à instituição financeira, integrante da cadeia de fornecimento do serviço prestado. Pertinência subjetiva. RELAÇÃO JURÍDICA. Ausência de comprovação de que o autor tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira ré em favor da seguradora corré.  RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos ao seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores. Responsabilidade do banco mantida. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos do autor, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida, mas que deve ser dimensionada de modo que repare os danos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, porque os descontos foram realizados por curto período (quatro meses). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. A recorrente perpetrou descontos indevidos por meses, sem lastro contratual. Violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.8000.4879.6991

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Interrupção do serviço decorrente de inadimplemento - Consumidora que efetuou o pagamento dos valores em atraso no dia 16.11.2023, com expressa solicitação formal de restabelecimento - Concessionária, contudo, que sem qualquer justificativa, voltou a fornecer o serviço apenas em 21.11.2023 - Atraso inescusável na religação da rede - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que fixou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) montante que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que melhor observa as peculiaridades da hipótese - Ação julgada procedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da concessionária ré provido em parte, para adequar o «quantum» indenizatório... ()

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Doc. ADM Direito 771.0129.2850.7766

41 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALIENAÇÃO JUDICIAL FEITA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 804, § 1º DO C.P.C. - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS COMPRADORES - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 903, § 1º, II DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 705.5553.6089.7650

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos moral -  Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamento não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Transferência de valores para a conta de titularidade da autora - Informações claras acerca dos termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 384.3579.6479.6722

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Alegação de prescrição e decadência rejeitadas - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 301.1712.3129.5648

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e se a determinação de emenda da inicial foi devidamente cumprida. III. Razões de decidir: Determinação de providências para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória que foi atendida pela parte autora. O termo de fls. 66/67 comprova que o autor compareceu pessoalmente ao cartório judicial, confirmando a outorga dos poderes, a narrativa dos fatos e o desejo de ajuizar a ação, o que afasta o fundamento adotado na sentença para extinguir o feito. IV. Dispositivo: Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 492.9235.7720.7665

45 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação condenatória de indenização securitária e por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Contrato de seguro. Caráter restritivo da interpretação das cláusulas contratuais. Autor que não fazia parte do grupo segurado, quer ao tempo da contratação, quer ao tempo do óbito que ensejou o pedido de indenização securitária. Funcionário que se encontrava afastado das atividades laborativas. Ausência de cobertura. Ampliação pretendida que afronta o pacta sunt servanda. CCB, art. 757. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 177.3551.0880.0629

46 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 670.5482.1042.6462

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação, negando os danos morais. Recurso da parte autora requerendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a ocorrência de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR: Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 952.9401.5410.2119

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA DE FORMA ADEQUADA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DIRECIONADO A OBTENÇÃO DE «RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS» - PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM RECEBIDOS PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA, POR FORÇA DE CONTRATOS DE PORTABILIDADE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA, O QUE SE TEM DIANTE DA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS VÁLIDOS DE PORTABILIDADE - ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DA AUTORA QUE IMPLICARIAM EM VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, UMA VEZ QUE PERMANECE DEVEDORA JUNTO AO CREDOR PRIMITIVO, PORQUE NÃO APERFEIÇOADA A PORTABILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DIRECIONADO A REDEFINIÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 6.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, PORTANTO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 532.6735.6324.8164

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame. A contratante propôs ação de anulação e danos morais contra a instituição financeira, alegando transferência não autorizada de benefício previdenciário para conta com saldo negativo, resultando em descontos indevidos. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve transferência não autorizada de benefício previdenciário e desconto após o pedido de cancelamento de pacote de serviços bancários. III. Razões de Decidir. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Afastada a preliminar de deserção por insuficiência do preparo. Apelante beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Alteração na forma de recebimento do benefício que foi autorizada pela autora. Inexistência de vício de consentimento. Descontos decorrentes de dívidas legítimas, não havendo comprovação de fraude ou irregularidade por parte da instituição financeira. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 490.2438.5784.5047

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Lucélia. Extinção da execução por abandono processual. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente do abandono processual reconhecido na origem, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 304.2673.6063.0614

51 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Ação de resolução contratual. Inadimplemento contratual imputado ao réu, cedente dos créditos. Ausência de entrega dos documentos comprobatórios dos créditos. Descumprimento de cláusula contratual. Impossibilidade de cobrança dos créditos pela cessionária. Resolução contratual mantida. Boa-fé objetiva. Restituição dos valores pagos. Dedução dos créditos efetivamente recebidos pela cessionária, cujo montante deverá ser apurado em liquidação. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 582.9445.3236.8123

52 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão de ilegitimidade passiva. Autora contratada pelos réus em 2001, junto com a dra. Maria e o dr. João, para ajuizar ação contra o Banco Itaú. Remuneração estipulada em 20% do valor a ser recebido. Acordo realizado naqueles autos em 2021. Autora que, a pedido da dra. Maria, substabeleceu sem reserva de poderes em 2010, verbalmente ajustando com a dra. Maria que os honorários lhe seriam repassados quando do recebimento. Não quitada a remuneração, ajuizou a presente ação contra os réus. Ilegitimidade passiva facilmente constatada a partir da narrativa contida na inicial. Autora assume que a responsabilidade pelo repasse dos honorários era da dra. Maria, conforme ajuste verbal com ela realizado. Réus que firmaram termo de acordo e quitação plena com referida advogada, abrangendo as verbas honorárias decorrentes da atuação agora também cobrada pela autora. Substabelecimento sem reserva de poderes que autorizava a dra. Maria a cobrar os honorários sem a intervenção da autora, conforme interpretação «contrario sensu» do art. 26 do Estatuto da OAB. Dra. Maria também tinha legitimidade, então, para dispor da remuneração devida. Eventual divisão dos honorários entre as patronas deveria ser realizada pela dra. Maria, não podendo sua falta culminar em cobrança contra os réus. Cláusula no acordo com o Itaú que se referia a honorários sucumbenciais, não socorrendo a autora. Discussão envolvendo solidariedade que se mostra igualmente infrutífera. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 433.0493.8116.0704

53 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy» - Parte autora consentiu receber pessoa em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário - Cobrança de suposta taxa de entrega - Parte autora admite que inseriu, mais de uma vez, seu magnético na maquineta disponibilizada pelo terceiro - Não obstante «erro» na primeira tentativa, persistiu na operação - Inobservância do dever de cautela pela própria titular do cartão -  Perfil de consumo - Ausência de prova de que as transações ultrapassaram o limite de crédito para compras a prazo - Ausência de filipeta, comprovando o valor da operação - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo -  Causa excludente de responsabilidade objetiva (culpa exclusiva da vítima) - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. 1STJ  - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()

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Doc. ADM Direito 238.6622.1343.3971

54 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Apelação interposta pelo autor que versa exclusivamente sobre os efeitos de alegadas irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade, em favor do banco credor, de imóvel dado em garantia sob a forma de alienação fiduciária - Ausência de questionamento acerca de encargos do financiamento - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Agravo de instrumento anteriormente distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado - Insubsistência de prevenção anterior, ante o critério de competência em razão da matéria, que prevalece - Precedentes do Órgão Especial do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 446.1994.1396.9861

55 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa em 10% do valor atualizado da causa. Multa mantida, apenas com necessidade de revisão do valor para ajustá-lo aos termos da lei (art. 80, caput do CPC - inferior a 10%), em 9,5% sobre o valor da causa (R$ 55.867,68). Afastada, por sua vez, a condenação da apelante ao pagamento de indenização por má-fé processual, cuja imposição depende de prova, pela parte lesada, de ter concretamente sofrido prejuízo, o que não se verifica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6275.4935.3065

56 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE -

Apelada que suscitou preliminar de nulidade da sentença, sem apresentar qualquer fundamento para o seu acolhimento - Preliminar arguida pelo réu rejeitada. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - Descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimo ao qual alega não ter aderido - Hipótese em que os descontos tiveram início em setembro de 2018, enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em fevereiro de 2024, isto é, mais de cinco anos após a sua celebração - Caracterização da «supressio» - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de cinco anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorário advocatício fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, qual seja, R$ 22.790,70, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.1501.1374.4554

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sem razão. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Conjunto probatório que indica a existência ajuste de ocupação mediante a realização de benfeitorias, sem contraprestação pecuniária. Depoimento pessoal da autora que confirma a ausência de intenção de cobrar aluguéis. Prova testemunhal que corrobora a tese de defesa. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 999.5308.9937.5382

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada para o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais, além do adicional de periculosidade. A sentença condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais e do adicional de periculosidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a ocorrência de desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais; (ii) a concessão do adicional de periculosidade. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento do desvio de função exige a demonstração das atribuições legais do cargo paradigma, além da comprovação das atividades desempenhadas na prática. 4. No caso, apesar da atividade desempenhada pelo autor ter sido comprovada nos autos, não de verificou correspondência entre essa atividade e as funções previstas em lei para o cargo paradigma. 5. O laudo pericial confirmou o trabalho perigoso devido ao contato com materiais inflamáveis, justificado o pagamento do adicional de periculosidade. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário do réu e reexame necessário providos, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §4º, I; art. 85, §§8º e 8º-A. Lei Complementar Municipal 20/1994, art. 121. Decreto 4.413/2001. Norma Regulamentadora NR 16, anexo 02. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 490; Apelação / Remessa Necessária 1003108-37.2016.8.26.0106, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2025; EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer... ()

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Doc. ADM Direito 578.4114.5077.3329

59 - TJSP Adjudicação compulsória. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação afastadas. Cessão de direitos realizada por meio de contrato particular de compra e venda, sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Imóvel já quitado. Ausência de prejuízo ao programa habitacional desenvolvido pela CDHU. Com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsídios da CDHU. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 549.3938.0849.9513

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inexistência de relação jurídica. Sentença de parcial procedência. Recorre a autora, insistindo na ocorrência do dano moral. Descabimento. Malgrado tenha sido reconhecida a inexistência do débito, a autora, à época do apontamento irregular, já tinha o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito preexistente. Súmula 385/STJ. Tema repetitivo 922. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.4534.2785.0627

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de Cédula de Crédito Bancário emitida em 29/06/2011 e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o negócio jurídico consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário é nulo por simulação; (ii) determinar se incide decadência e qual o termo inicial do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação exige divergência intencional entre a vontade real e a declarada, com bilateralidade e intuito de prejudicar terceiros, nos termos do CCB, art. 167, o que não se verifica na hipótese, ausente prova de conluio entre as partes contratantes. 4. O ônus da prova da simulação incumbe a quem a alega, não tendo o autor se desincumbido de demonstrar qualquer vício social no negócio jurídico regularmente assinado e registrado.5. Não se admite que aquele que contribuiu para a formação do negócio com informações inverídicas invoque vício para se eximir da obrigação assumida, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. 6. O erro, como vício de consentimento, torna o negócio anulável, submetendo-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, contado da data da celebração do negócio. 7. Celebrado o contrato em 29/06/2011 e ajuizada a ação apenas em 17/07/2025, encontra-se amplamente escoado o prazo decadencial. 8. A teoria da actio nata não se aplica ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é expressamente fixado na data da realização do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 110, 138, 139, 167, 178, II, e 207; CPC, art. 355, II, 487, II, e CPC, art. 85, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 50024650920238130015, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 07/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1002586-45.2018.8.26.0201, j. 14/09/2020... ()

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Doc. ADM Direito 616.0664.2875.1344

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento de preparo no prazo determinado acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autora pleiteou a concessão da gratuidade da justiça em sua inicial, e o pedido não foi decidido no curso do processo. Na r. sentença recorrida, o MM Juízo a quo condicionou a análise do pedido à apresentação de documentação. 4. A autora não apresentou a documentação e, em sua apelação, partindo de premissa equivocada, a saber, ter a sentença mantido «implicitamente a benesse», deixou de efetuar o preparo. 5. Nesta instância foi determinada a efetivação do preparo em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). 6. O preparo não foi realizado. 7. Deserção reconhecida. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9391.8674.4147

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção do usufruto de imóveis por não uso ou abandono. A parte autora busca a extinção do condomínio, alegando abandono do imóvel e ausência de comprovação de locações pela parte ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção do condomínio mediante alienação judicial do bem comum, apesar da cláusula de inalienabilidade. III. Razões de Decidir 3. A extinção do condomínio pela alienação judicial é inviável devido à cláusula de inalienabilidade, que impede a alienação voluntária e judicial do bem. 4. A cláusula de inalienabilidade protege o patrimônio familiar. A alienação judicial requer comprovação de conveniência econômica e autorização judicial, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 183.3040.0911.0471

64 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas. Loteamento. Improcedência. Apelo da autora. Desacolhimento. Inexistência de obrigação contratual. Ausência de registro no CRI. Impossibilidade de aceitação tácita. Liberdade de associação prepondera sobre enriquecimento sem causa. Aplicação dos Temas 882 do STJ - e 492 do STF. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 885.1000.5927.8950

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) - Preliminar - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito - Mérito - Relação de consumo - Regularidade das contratações comprovada - Assinatura digital com autenticação eletrônica (data, hora, IP e localização) - Validade - Disponibilização e utilização do crédito demonstradas - Impossibilidade de anulação do contrato ou indenização - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 509.7430.8136.6673

66 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito e a autorização para desconto em folha de pagamento - O contrato é expresso ao tratar de cartão de crédito consignado - Saque realizado com o indigitado cartão pelo autor apelante - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão - Não se entrevê que o requerente tenha experimentado dano moral, visto que não há nos autos nenhuma evidência de erro na contratação do cartão - Tampouco é devida a devolução de valores, diante da higidez do contrato entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Elevação dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% do valor dado à causa de R$15.430,88 (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do recorrente - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 700.5451.7877.7841

67 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Irregularidade na numeração identificadora do motor. Reprovação em vistoria administrativa. Vício oculto. Erro essencial. Anulação do negócio jurídico. Restituição integral do preço. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 267.5806.0726.8289

68 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Penhora sobre parte da nua-propriedade que não interfere no usufruto do imóvel. Fruição econômica e possessória do bem que permanece integralmente assegurada ao usufrutuário. Usufruto vitalício constituído sobre o bem deve ser respeitado até a sua extinção, mesmo após a arrematação ou a adjudicação, o que resguarda o direito à moradia daqueles que lá residem. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 754.0544.0841.2611

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -

Cartões de crédito adicionais em nome da autora cuja emissão efetuada de forma irregular é fato incontroverso nos autos. Conjunto probatório dos autos que indica que a dívida em discussão se origina da utilização de um dos indigitados cartões impugnados. Ausência nos autos de instrumento contratual assinado pela autora, ou outra prova hígida, a demonstrar a legitimidade da dívida em questão. Declaração de inexigibilidade mantida. Inscrição restritiva do nome da autora vinculada à referida dívida declarada ilegítima. Dano moral configurado. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Outros apontamentos preexistentes em nome da autora excluídos anteriormente à exibição pública da dívida em discussão neste feito. Indenização por dano moral fixada na r. sentença em R$ 7.500,00, cujo valor se apresenta adequado às peculiaridades do caso, tendo sido observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 448.6143.1907.4231

70 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Justiça gratuita indeferida - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Preparo não recolhido - Deserção configurada - Determinação de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 577.1554.2751.5648

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução rejeitados O embargante recorre alegando ilegitimidade passiva, prescrição, nulidade da execução e excesso de execução, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ilegitimidade passiva; (ii) analisar a ocorrência de prescrição; (iii) avaliar a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; (iv) verificar o excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva foi afastada, pois o contrato possui cláusula de renovação automática, não configurando novação. 4. A prescrição não ocorreu, pois a última movimentação financeira foi em dezembro de 2024, e a execução foi ajuizada em junho de 2025, dentro do prazo prescricional. 5. Não há nulidade da execução, pois o título é líquido, certo e exigível, conforme documentos apresentados. 6. Não se constatou excesso de execução, pois os encargos estão dentro da média de mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição é afastada quando a última movimentação financeira é recente em relação ao ajuizamento da ação, considerando a renovação automática do contrato. 2. Documentos que comprovam a relação contratual e a dívida são suficientes para a execução. 3. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada, e as taxas de juros contratadas dentro da média de mercado não configuram abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 827, §2º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001342-15.2024.8.26.0058, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2), Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 22/10/2025, Data de Registro: 22/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2), Foro de Adamantina - 2ª Vara, Data do Julgamento: 17/03/2026, Data de Registro: 17/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Foro de Descalvado - 1ª Vara, Data do Julgamento: 10/12/2025, Data de Registro: 10/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1028262-21.2024.8.26.0577, Rel. Carlos Abrão, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 09/12/2025, Data de Registro: 09/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1018821-16.2023.8.26.0071, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Foro de Bauru - 6ª Vara Cível, Data do Julgamento: 04/12/2025, Data de Registro: 04/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 111.8147.9396.4818

72 - TJSP Direito administrativo. apelação. desapropriação. Recurso improvido.

I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a desapropriação e fixando a justa indenização, segundo o laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Ocorrência de cerceamento de defesa, diante do requerimento de nova perícia e oitiva de testemunha. Adequação do índice de correção monetária empregado. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. III. razões de decidir 3. Caso em que em que não se configurou o cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório já se mostrava suficiente para o deslinde da lide. Índice da correção monetária de acordo com o que estabeleceu o STF - no Tema 905. Honorários advocatícios em ação de desapropriação que devem ser aqueles fixados no Decreto-lei 3.365/41. IV. dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 825.3708.4249.2253

73 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação indenizatória. Vícios construtivos em áreas comuns de condomínio edilício. Alegação de decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Prazo de garantia quinquenal do CCB, art. 618. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de falhas executivas imputáveis à construtora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por construtora contra sentença que, em ação indenizatória por vícios construtivos ajuizada por condomínio edilício, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor dos reparos necessários, apurados em laudo pericial, relativos a infiltrações e falhas técnicas nas áreas comuns do empreendimento. A sentença afastou a alegação de decadência e reconheceu a responsabilidade da construtora, fixando ainda honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26 ou o prazo de garantia quinquenal do art. 618 do Código Civil para a pretensão de reparação de vícios construtivos que comprometem a solidez e segurança da obra; (ii) saber se os vícios constatados nas áreas comuns do condomínio decorrem de falhas originárias de execução imputáveis à construtora ou de uso prolongado, ausência de manutenção adequada ou intervenções posteriores. III. Razões de decidir 3. O prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil constitui garantia legal relativa à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra, não se confundindo com prazo decadencial ou prescricional, afastando-se, no caso, a incidência do CDC, art. 26, por se tratar de situação mais benéfica ao consumidor. 4. A ação foi proposta dentro do prazo de garantia quinquenal contado da entrega das áreas comuns, inexistindo decadência ou prescrição. 5. O laudo pericial produzido nos autos é conclusivo ao apontar a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas executivas da própria construção, notadamente infiltrações pela cobertura e ausência de aterramento adequado, sendo insuficiente a alegação genérica de falta de manutenção para afastar a responsabilidade da construtora. 6. Ausente prova capaz de infirmar as conclusões técnicas do perito judicial, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil aplica-se aos vícios construtivos que comprometam a solidez e a segurança da obra, afastando a incidência do prazo decadencial do CDC, art. 26. 2. Comprovados por laudo pericial os vícios construtivos decorrentes de falhas executivas imputáveis à construtora, subsiste o dever de indenizar, não elidido por alegações genéricas de uso prolongado ou ausência de manutenção.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 618, caput; CC, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0005267-20.2005.8.26.0602, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 31.05.2016. STJ, Súmula 194.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2276.9406.9339

74 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA («ALÉM DO PEDIDO») - FRAUDE CONTRATUAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA. 1.

Julgamento ultra petita («além do pedido»). Caracterização. Sentença que determinou a repetição em dobro de valores sem pedido correspondente na petição inicial. Violação ao princípio da congruência previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Decote do excesso impositivo. Restituição simples mantida. 2. Fraude contratual. Assinatura falsificada. Ônus da prova da autenticidade do documento que incumbia às rés, nos termos do CPC, art. 429, II. Declaração de inexigibilidade do débito acertada. 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 227/STJ. Prejuízo extrapatrimonial que demanda demonstração de efetiva ofensa à honra objetiva, não se configurando de forma presumida. Elementos dos autos que não indicam abalo à reputação comercial ou à credibilidade no mercado. Condenação afastada. 4. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 852.1451.9637.3035

75 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal, busca o reconhecimento do direito à promoção por merecimento, sem a exigência do critério temporal estabelecido pela Resolução SME e SMA 3.632/2005, que não está previsto na Lei Complementar Municipal 03/98. A sentença de primeira instância reconheceu o direito da autora à promoção e condenou o réu a enquadrá-la no nível compatível, com reajuste de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade do critério temporal de cinco anos, estabelecido pela Resolução SME e SMA 3.632/2005. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SME e SMA 3.632/2005 extrapola o poder regulamentar ao criar um critério temporal não previsto na Lei Complementar Municipal 03/98, que estabelece apenas a necessidade de pontuação por assiduidade e atualização pedagógica para a promoção por merecimento. 4. O poder regulamentar da administração pública é limitado à complementação da lei, não podendo inovar ou alterar o conteúdo legislativo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.4451.3266.1547

76 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE SOJA.

Ação indenizatória por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de baixa germinação das sementes adquiridas. Prova pericial conclusiva no sentido de que a improdutividade da lavoura decorreu de defeito de qualidade das sementes, inexistentes falhas de manejo, preparo do solo ou condições climáticas adversas. Nexo causal demonstrado. Danos emergentes mantidos apenas quanto às despesas efetivamente suportadas, afastada a restituição do preço das sementes por admitida ausência de pagamento, embora inexigível em execução correlata. Lucros cessantes calculados com base na área integral programada para plantio, diante da comprovação de que a frustração da safra decorreu exclusivamente do vício do produto. Redução do valor indenizatório para exclusão do preço das sementes não adimplido. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 525.7165.7761.4647

77 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Relação jurídica bancária - Contratação eletrônica impugnada - Autor que nega ter se beneficiado de qualquer valor - Réu que aponta a realização de portabilidade - Prova pericial realizada - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo banco réu - Não acolhimento - Pedido de reconhecimento de coisa julgada desacompanhado de fundamentação - Ausência de dialeticidade recursal - Não conhecimento que se impõe nesse ponto - Prova técnica que atestou a impossibilidade de se aferir a autenticidade da manifestação de vontade do autor - Incerteza da contratação - Onus probatório a cargo do requerido - Inteligência do disposto no CPC, art. 373 e CDC - Falha na prestação do serviço configurada - Declaração de inexistência da relação contratual e consequente inexigibilidade do débito confirmadas - Dano moral caracterizado que prescinde de prova do prejuízo em concreto por decorrer do próprio ilícito - Indenização devida - Valor mantido sob pena de reformatio in pejus - Sentença confirmada - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4703.9275.5102

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A. OPTANTE PELO REGIME CELETISTA (GRUPO A).

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à instituição da pensão por morte em favor de cônjuge de ex-servidor falecido do Banco Nossa Caixa, bem como ao pagamento dos valores devidos desde o óbito do instituidor do benefício. Desprovimento do apelo que se impõe. 1. Almejada suspensão do processo em razão da deliberação proferida nos autos do IRDR 54 deste Tribunal de Justiça. Distinguishing. Incidente que versa sobre complementação de pensão prevista nas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Benefício buscado nestes autos, por outro lado, que se fundamenta em regime jurídico próprio instituído pela Lei Estadual 10.430/71 e Decreto 7.711/76. Pensão por morte, para mais, que não se confunde com complementação de pensão. Suspensão afastada. Precedentes. 2. Direito à pensão por morte assegurado pelas Leis 10.430/1971 e Decreto 7.711/1976. Conquanto o óbito do instituidor tenha ocorrido após a Emenda Constitucional 103/19, a vedação prevista na referida Emenda Constitucional refere-se à criação de novos regimes de previdência complementar, não afetando situações anteriormente constituídas. A beneficiária de ex-empregado público da Nossa Caixa, optante pelo regime celetista, portanto, tem direito à pensão por morte, conforme legislação estadual e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 3. Sentença preservada. Recurso desprovido, com observação quanto ao regime de correção monetária e juros de mora.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8254.3304.1877

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em unidade residencial. Comprovação de que as faturas apontadas como justificadoras da suspensão haviam sido regularmente quitadas antes do corte, ocorrido em 08.01.2025. Pequenos atrasos pontuais que não autorizam a alegação de inadimplência apta a legitimar medida tão gravosa. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores que incumbia à concessionária, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). DEMORA NA RELIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. Restabelecimento do serviço que somente ocorreu muito além do prazo de quatro horas fixado no art. 362 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 para a hipótese de suspensão indevida. Impugnação genérica da apelante quanto ao atraso, não infirmada a conclusão da origem. Comunicação da própria concessionária reconhecendo a não realização do serviço solicitado. Falha na prestação do serviço configurada. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. Interrupção indevida de serviço público essencial, prolongada por vários dias, que extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral presumido, prescindindo de demonstração específica do prejuízo. Jurisprudência assente desta Corte. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra consentânea com a essencialidade do serviço, a indevida interrupção, a demora na regularização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de excesso a justificar a pretendida redução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. BASE DE CÁLCULO. CPC, art. 85, § 2º. Verba honorária que, em sentença líquida com condenação pecuniária expressa, deve incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, observada a ordem preferencial do CPC, art. 85, § 2º. Adequação determinada, mantido o percentual fixado na origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.4964.6363.4141

80 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Ônibus que freou repentinamente - Queda da passageira - Responsabilidade objetiva da empresa proprietária do coletivo - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Juros de mora que incidem da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o adesivo.

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Doc. ADM Direito 303.2953.1139.0060

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REVENDEDORA E DA AUTORA. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado celebrado com a corré, com a restituição do valor recebido como entrada e a rescisão do contrato de crédito celebrado com o Banco réu com a restituição dos valores das parcelas pagas. Rejeitado o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios ocultos no veículo que justifiquem a rescisão de contratos; (ii) possibilidade de indenização por danos morais e (iii) ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi fundamentado na suficiência do conjunto probatório. 4. Ausência de prova técnica idônea apta a comprovar a existência de vícios ocultos preexistentes à venda. Documentação produzida unilateralmente pela autora insuficiente para comprovação do fato constitutivo do direito invocado. 5. Dispositivo e Tese 6. Recurso da corré provido para julgar improcedente a ação. Prejudicado o recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. A ausência de prova técnica inviabiliza a presunção de vícios ocultos no veículo. 3. Inadmissibilidade do reconhecimento da rescisão contratual baseado em mera presunção. Afastamento da resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, da desconstituição do contrato de financiamento. Legislação Citada: CPC, arts. 86, 98 §§ 2º e 3º, 355, I, 370, 373, I. CDC, arts. 18, 26, §3º. Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024.... ()

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