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Doc. ADM Direito 843.7802.5669.7484

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

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Doc. ADM Direito 704.5899.9547.4550

2 - TJSP Embargos de declaração - Embargos das autoras, apelantes - Alegação de contradição - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 103.7462.6154.8587

3 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. AUSENTE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos contra o banco e parcialmente procedentes os pedidos contra os recebedores das transferências. A parte autora alegou que foi vítima de golpe no qual realizou diversas transferências de valores a terceiros, acreditando que estava em contato com seu filho, por meio de aplicativo de mensagens e pleiteou a condenação do banco e dos fraudadores à restituição dos valores e pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.8220.0709.9661

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de   cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Tarifa de registro de contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Serviço de avaliação provado por laudo. Registro de contrato provado. Valores razoáveis. Seguro Prestamista. Contratação firmada por documento autônomo. Ausência de vício. Validade da contratação e cobrança. Sucumbência integral da parte autora, com revisão de honorários. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.4367.0331.7336

5 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 345.6936.7809.9453

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE PARA NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, 1STJ - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 879.5461.1944.8777

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo. Autor que, após contato de terceiros pelo aplicativo WhatsApp ofertando portabilidade de empréstimo, procedeu ao pagamento de boleto bancário e, orientado, por golpista, acabou por contrair outro empréstimo, por via eletrônica, junto ao réu. Falha na prestação de serviços decorrente da falta de segurança na contratação do empréstimo (CDC, art. 14). Consumidor induzido a erro. Ausência de válida manifestação de vontade para contratação do empréstimo. Declaração de inexigibilidade do débito. Cabimento. Restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Compensação com o montante do empréstimo. Possibilidade, em parte. Apesar de inexistir crédito em favor da apelante, em razão do pagamento do boleto falso pelo demandante, esta tem direito de receber o saldo que remanesceu na conta do autor, eis que o pagamento efetuado foi menor do que o valor creditado em conta. Danos morais caracterizados. Autor ficou desprovido de valores para sua subsistência. Quantum indenizatório arbitrado, em sentença, que se mostra compatível com a ofensa, a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 995.4906.0626.3991

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Desconto indevido, promovido pelo réu, em benefício previdenciário do autor - Falha no serviço prestado pelo réu que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança e descontos na conta corrente do autor - Restituição dos valores de forma simples e em dobro, nos termos da fundamentação da r. sentença - Danos morais não configurados - Ocorrência de quatro descontos, em valor reduzido - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em valor ínfimo - Verba que deve ser fixada em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, observados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo do réu... ()

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Doc. ADM Direito 400.6284.2541.9916

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 585.6220.4757.1508

10 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pleito de complementação de perícia. Produção desnecessária de demais provas. Prova pericial apresentada e complementada, com sucessivas manifestações, sob o crivo do contraditório, que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Discussão destes autos que é a falha na prestação de serviço público de drenagem urbana realizada pela Subprefeitura de Guaianases, que está sob jurisdição da Prefeitura Municipal de São Paulo. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Alegação de defeito de obra pública de drenagem de águas pluviais realizada em 2013/2014, causando alagamentos e refluxo de água e esgoto nos imóveis dos autores. Não cabimento. Perícia que afasta a responsabilidade municipal ao apontar que os alagamentos decorrem de deficiências estruturais do sistema de drenagem, irregularidades particulares e condições topográficas desfavoráveis dos imóveis dos autores. Falha no serviço público não demonstrada. Apelantes que, ademais, declararam enchentes desde 2010, anteriores à obra questionada. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I . Responsabilidade da Administração não configurada. Inteligência do art. 37, § 6º da CF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 708.7040.0053.7623

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Ação de cobrança de multa pela ruptura imotivada do contrato, julgada improcedente. Recurso da autora, prestadora dos serviços, que não pode ser acolhida. Tese autoral de rescisão imotivada. Não cabimento. Dezenove visitas técnicas corretivas realizadas pela empresa em curto período. Insatisfação com as constantes falhas nos equipamentos, comprovadas por mensagens eletrônicas enviadas pelo condomínio-acionado à empresa e não respondidas. Justa causa para a rescisão do contrato bem configurada. Multa contratual indevida. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.6996.6489.3125

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do empréstimo consignado e condenando o réu à devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como a indenizá-la por danos morais, no valor de R$5.000,00, admitida a compensação, considerando-se o crédito fornecido e os valores recebidos na quitação da operação por portabilidade. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva do banco réu e o litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira para a qual houve a portabilidade da dívida; (ii) a responsabilidade do requerido pela reparação dos prejuízos reclamados em decorrência da fraude constatada; (iii) a repetição do indébito em dobro; e (iv) a existência do dano moral e o montante estimado para compensá-lo. III. Razões de decidir 3. Autora que alegou não reconhecer a contratação de empréstimo consignado ao banco réu, operação que, meses depois, fora transferida para outra instituição financeira. Pretensão deduzida nesta ação restrita ao aludido empréstimo, sem questionamento acerca da posterior portabilidade. Legitimidade passiva caracterizada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ, como na hipótese destes autos, em que constatada pela prova pericial a contratação de empréstimo mediante assinatura inautêntica. Retorno ao estado anterior, que impõe às partes a obrigação de restituição dos valores que recebera em decorrência do contrato fraudulento, admitida a compensação. 5. Valores indevidamente descontados pela contratação fraudulenta que devem ser restituídos em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar, em regra, dano moral in re ipsa, as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Demora considerável para o ajuizamento da ação aliada à comprovação de que o crédito foi efetivamente disponibilizado à pensionista, sem devolução, revelam que a contratação irregular não lhe causou maiores transtornos ou prejuízo a sua subsistência, pois permaneceu de posse dos valores durante todo o período. Mero aborrecimento não indenizável. Reparação por dano moral que não deve ser majorada, mas sim afastada. IV. Dispositivo 7. Negado provimento ao recurso da autora. Provimento parcial do réu para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 657.4822.4176.7800

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido no trajeto entre seu trabalho e a residência com lesão na perna direita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa em decorrência do referido infortúnio. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 2. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 110.... ()

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