Magistério - Progressão - Requisitos - Preenchimento - Município - Alegação de impossibilidade orçamentária - Irrelevância - Tema 1075 do 1STJ - Condenação - Possibilidade: - É ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
3 - TJSPBEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE UMA DAS CORRÉS -
Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Legitimidade ativa e passiva - Narrativa inicial que indica que a autora contratou com uma das corrés a compra e instalação de móveis planejados, fabricados pela ora apelante - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Problemas na montagem e descumprimento de prazo para finalização do serviço - Dano material que não ficou devidamente comprovado nos autos - Ausência de qualquer comprovante de pagamento - Dano moral configurado - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Privação indevida de serviço essencial - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
4 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE OBRAS - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS RELATIVAMENTE AO PARCELAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
1. A parte ré não impugnou, específica e objetivamente, os fundamentos jurídicos adotados pelo Digno Juízo «a quo". 2. Descumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, caracterizado. 3. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da multa pecuniária aplicada à parte autora; b) condenar a parte ré à restituição de valores adimplidos, relativamente ao parcelamento da referida sanção pecuniária; c) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, não conhecido... ()
5 - TJSPAGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA NA APELAÇÃO QUE, MAIS ADIANTE, FOI JULGADA PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO
6 - TJSPCompra e venda de equipamentos para indústria têxtil. Ação monitória. Petição inicial adequadamente instruída com documentos que satisfaziam a exigência do CPC, art. 700. Notas fiscais que identificavam a adquirente, os produtos e estavam assinadas pelo recebedor da mercadoria. Embargos improcedentes. Recurso improvido
Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica.
A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS.
I. Razões de Decidir. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme o Tema 986 do STJ - . A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, não sendo aplicada no caso em vista da inexistência de liminar vigente.
II. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()
9 - TJSP*Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos e danos morais - Contrato de consórcio de veículo - Ação julgada improcedente - Autora contemplada e optante pela utilização do crédito em espécie, deixou de solicitá-lo dentro dos 180 dias subsequentes à data da celebração - Utilização do crédito pela administradora do consórcio para quitação do saldo residual, com restituição do crédito remanescente à consorciada - Possibilidade - Expressa previsão na cláusula 20.2 do contrato entre as partes, em conformidade com a Circular 3432 do Bacen, não havendo qualquer violação ao princípio da informação - Possibilidade de utilização do crédito consorciado para quitação do saldo devedor do contrato expressamente admitida pelo Lei 11.795/2008, art. 22, §3º - Prova do depósito do saldo residual em conta corrente da autora, por ela indicada em atendimento telefônico - Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da administradora do consórcio - Sentença mantida - Recurso negado.*
10 - TJSPBEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO - DETENÇÃO POR PARTICULARES - DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM LOCAL DIVERSO OU ALUGUEL SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO VISANDO OS OBJETIVOS MENCIONADOS PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS PROVIDOS
Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de: (i) falta de recolhimento de ICMS (item I.1); (ii) creditamento indevido decorrente de estorno de débito em valor superior ao limite da Portaria CAT 83/91 (item II.2); (iii) creditamento em valor superior ao destacado nas notas de entrada (item II.3); e (iv) ausência de escrituração de notas fiscais de entrada (item III.4) - Item I.1 cancelado administrativamente - Sentença de parcial procedência para anular os Itens II.2 e II.3, diante da constatação de que as operações de empréstimo e de remessa/retorno para teste não implicaram circulação jurídica nem resultaram em proveito tributário - Insurgência recíproca: a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pretende o restabelecimento integral do AIIM, ao passo que a contribuinte busca a anulação do Item III.4, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade, o recálculo dos consectários legais e a redistribuição da sucumbência - Descabimento de ambas as pretensões - Improcede a tese fazendária, pois demonstrado que os lançamentos relativos aos Itens II.2 e II.3 decorrem de erros meramente formais, sem ingresso patrimonial - Insubsistência, de igual modo, da insurgência da contribuinte, porquanto caracterizado o descumprimento de obrigação acessória no Item III.4, com penalidade legalmente prevista e devida - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que declarou, em seu informe de rendimentos relativo ao ano-calendário 2024, o recebimento de R$ 113.500,00 a título de lucros e dividendos recebidos, montante que perfaz uma média mensal de R$ 9.458,33 - Valor financeiro que é incompatível com a alegada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Ação de indenização por danos morais em virtude de encerramento de conta corrente unilateralmente e sem notificação prévia ao correntista julgada parcialmente procedente. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido.
14 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS FIXADOS SUPERVENIENTEMENTE PELA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO EM DESFAVOR DA AUTORA. NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS. ANULAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Invega Sustenna (Palmitato de paliperidona) à autora, portadora de Esquizofrenia Indiferenciada. Em juízo de retratação, impõe-se a adequação do acórdão anteriormente proferido às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, diante da superveniência de novos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) estabelecer se a competência permanece na Justiça Estadual; (ii) definir se o acórdão anteriormente proferido é compatível com as teses fixadas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral; (ii) estabelecer se a ausência dos requisitos processuais e probatórios atualmente exigidos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS autoriza a improcedência imediata da demanda; e (iii) determinar se é cabível a anulação do processo para possibilitar à demandante a comprovação dos novos requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação dos efeitos do Tema 1.234 restringe o deslocamento da competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito, não alcançando a presente demanda, proposta em 2021. 4. O STF, no julgamento do Tema 6 de repercussão geral (RE 566.471), assentou entendimento de que o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, entre eles a negativa administrativa, impossibilidade de substituição terapêutica e comprovação científica da eficácia do tratamento e incapacidade financeira do paciente. 5. A Súmula Vinculante 61/STF consolidou a obrigatoriedade de observância das teses firmadas no Tema 6 para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS. 5. Os autos não contêm elementos indispensáveis atualmente exigidos pelas teses vinculantes, tais como a comprovação da negativa administrativa, demonstração da ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, de evidências científicas de alto nível acerca da efetividade do fármaco pleiteado e análise da legalidade ou ausência de ato de não incorporação pela CONITEC. 6. A ação foi ajuizada em 2021 e obviamente instruída em momento anterior à fixação dos Temas 6 e 1.234, quando tais exigências não integravam o arcabouço jurisprudencial aplicável às demandas de saúde. 7. A aplicação imediata dos novos requisitos processuais, sem oportunizar à parte autora a adequada produção de provas, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da boa-fé objetiva e da vedação à decisão surpresa. 8. Há necessidade de anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, a fim de que seja realizada consulta ao NATJUS, facultando-se, ainda, o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos nos citados temas. 9. A manutenção da tutela de urgência mostra-se necessária para resguardar a continuidade do tratamento médico que há anos vem sendo ministrado, diante da gravidade da enfermidade e do risco de dano decorrente da interrupção do fornecimento dos medicamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Acórdão adequado para anular a sentença, com determinação. Tese de julgamento: 1) A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige observância integral das teses firmadas pelo STF - no Tema 6 da repercussão geral e da Súmula Vinculante 61/STF. 2) A ausência dos requisitos processuais e probatórios supervenientemente estabelecidos pelo STF não autoriza o julgamento imediato desfavorável à parte autora, pois a demanda foi ajuizada antes da consolidação desses parâmetros. 3) A observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa impõe a anulação do processo para possibilitar a reabertura da fase instrutória. 4) A consulta ao NATJUS constitui providência obrigatória nas demandas que envolvem fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 5) A tutela de urgência deve ser mantida quando a interrupção do tratamento representar risco concreto ao direito fundamental à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, XXXV e LV, 6º e 196; CPC, arts. 10, 14, 321, 489, § 1º, V e VI, 927, III e § 1º, e 1.030, II; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6 da Repercussão Geral, j. 20.9.2024; STF, Súmula Vinculante 61/STF, publicada em 03.10.2024; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23.7.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 3.6.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.9.2025.... ()