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Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação» - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... ()
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Tarifa de transporte público do Município de Santo André - Decreto 18.056/2022 - Diferenciação entre tarifas dos usuários que possuem vale-transporte e dos usuários que realizam pagamento por meio de cartão ou dinheiro - Ofensa aos princípios da legalidade e isonomia - Lei 7.418/1985 que proíbe expressamente a cobrança de valores diferenciados entre os adquirentes do vale-transporte e os demais usuários do sistema de transporte público coletivo urbano - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana - Reversão do decreto de extinção prematura da demanda - Remessa à origem para regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes - Insurgência do réu pleiteando a improcedência dos pedidos do autor - Acolhimento - Ausência de verossimilhança nas afirmações do autor - Argumentos vagos e desprovidos de qualquer indício de que as partes teriam firmado qualquer contrato - Inversão do ônus da prova que exigiria do requerido a produção de prova de fato negativo - Alteração do Decisum - Cabimento - Ausência de indícios mínimos sobre a existência dos fatos constitutivos do direito do autor - Ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial - Ônus da prova que cabia ao requerente - Regra inserta no CPC, art. 373, I - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista associado à Síndrome do X-Frágil. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Vedada a limitação ao número de consultas e sessões. Perícia judicial que concluiu pela insuficiência do quadro de clínicas e profissionais da ré para atendimento do autor. Restituição/reembolso devido de forma integral quando ausente rede credenciada. Prazo contratual que se diferencia do judicial, sendo este último razoável. Danos morais não verificados. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Apelações desprovidas.... ()
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Deserção do apelo dos autores. Apelante que, embora regularmente intimado, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
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Ação de instituição de servidão de passagem. Linhas de transmissão de energia elétrica. Imóvel rural. Aplicação do coeficiente de servidão de 33%. Precedentes. Servidão limita, mas não impede o uso da propriedade. Juros compensatórios. Não comprovação de perda de renda pelo proprietário. Juros compensatórios indevidos. Insurgência quanto ao cálculo do valor unitário da terra nua. Parecer divergente não afasta as conclusões do laudo oficial. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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pleito indeferido pelo juízo de piso - pedido de reforma da decisão - inadmissibilidade - inexistência de condenação definitiva - impossibilidade de aplicação da reabilitação criminal, ante a ausência de requisito essencial - RECURSO NÃO PROVIDO
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c/c PEDIDO LIMINAR - Contrato de compra e venda de bem móvel - Negativação impugnada pelo autor - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Autor que reconhece ter procedido ao pagamento do débito de forma diversa do pactuado - Credor que não dever ser compelido a receber a dívida de modo diverso que aquele inicialmente combinado - Inteligência dos arts. 313 e 314 do Código Civil - Inexistência de defeito na prestação de serviço - Evidenciada a culpa exclusiva da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Ré que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada com redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Recurso improvido... ()
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Caso em exame ... ()
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Parte autora que não interpôs recurso contra a decisão judicial que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Custas processuais. Impossibilidade de sua imposição de pagamento pelo Advogado.
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Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa autora alegando «pacta sunt servanda», inocorrência de prescrição, inobservância do marco inicial da cobrança da multa contratual e regularidade da cobrança da multa contratual e incidência de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação e não desde a citação. Improvimento recursal. Prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, §5º, I do CPC, ausente causa suspensiva ou interruptiva da prescrição na forma prevista nos arts. 197 a 202 do CCivil, para a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato, prescrição ratificada. Ainda que superada a ocorrência da prescrição, no que se refere à multa contratual, não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar os fatos alegados para constituição de seu direito, na forma prevista no art. 373, I do CPC, haja vista que não aponta o fundamento contratual relativo à previsão de cláusula penal. Mesmo admitidas livre negociação, autonomia e validade das cláusulas contratuais, é necessário manter o equilíbrio contratual e coibir abusividades, não se podendo admitir cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, admitida a revisão judicial do contrato celebrado entre as partes, sendo possível impugnar a legalidade das cláusulas e a cobrança de multa contratual vultosa sem previsão expressa, concreta, clara e de inequívoca compreensão das partes contratantes, sob pena de ilegalidades. Elementos dos autos que apontam a falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, capaz de justificar a arguição de exceção de contrato não cumprido e afastar a cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante o anterior descumprimento contratual da fornecedora. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada a trazer aos autos procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Condenação pessoal da advogada a suportar os ônus da sucumbência. Viabilidade. Inteligência do CPC, art. 104. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP - . Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Arbitramento de honorários advocatícios por conta da citação e da resposta da ré. Recurso desprovido, com observação... ()
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Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. ... ()
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário, julgada procedente em parte. Valor da causa. Valor atribuído de acordo com o regramento processual. Preliminar rejeitada. O recurso de apelação busca o reconhecimento da legalidade na contratação dos seguros. Seguros. Entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, tema 972, item 2:2.2.. Instrumento em apartado. Liberdade de contratar preservada. Sentença reformada. Recurso provido
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2019, não houve relevante localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Se a autora, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, inclusive aquelas que atribuem responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de consumo. 2. A denunciação da lide não é admitida em relação consumerista, por força do disposto no CDC, art. 88. 3. No caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção de imóvel, o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em Juízo é de dez anos. Termo inicial do prazo que se protrai no tempo, tratando-se de vícios ocultos, progressivos e permanentes. 4. A vendedora de imóvel com vícios construtivos devidamente comprovados nos autos tem responsabilidade perante a compradora. 5. Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto. 6. Havendo vício construtivo em imóvel e sendo ajuizada ação com pedido de indenização por danos materiais, não se admite a conversão do postulado em obrigação de fazer, contra a vontade da autora, com base em circunstância irrelevante ao objeto da ação. 7. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade de contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização. 8. Se a parte vencedora for beneficiária da gratuidade da justiça, cabe à parte vencida, quando não contemplada com o mesmo benefício, o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, na proporção prevista na decisão judicial... ()
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Apelação cível interposta pela Fundação Educacional 29 de Março de Pirajuí e pelo Município de Pirajuí contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento da diferença entre o piso salarial municipal e o piso nacional do magistério, além de reflexos em adicionais, gratificações, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas, observada a prescrição quinquenal. A autora ocupa a função de Coordenadora Pedagógica junto à Fundação, em jornada de 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, mesmo após a revogação da Lei 11.494/2007 e a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020, subsiste a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008 ; e (ii) verificar a existência de diferenças salariais devidas à autora, considerada a proporcionalidade de sua jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União detém competência para estabelecer normas gerais sobre educação, inclusive quanto ao piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme arts. 24, IX e §1º, e 206, VIII, da CF/88. 4. A Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a exigência do piso salarial nacional, mas apenas reiterou a necessidade de regulamentação legal, que já se encontra efetivada pela Lei 11.738/2008. 5. A Lei 11.738/2008 permanece vigente e dispõe que o piso salarial é o valor abaixo do qual não se pode fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério, de modo que é constitucional conforme decidido pelo STF na ADI Acórdão/STF. 6. A revogação da Lei 11.494/2007 não compromete a eficácia da Lei 11.738/2008, art. 5º, cuja atualização anual do piso pode ser realizada mediante Portarias do Ministério da Educação, conforme validado pelo STF na ADI Acórdão/STF. 7. O cálculo do piso deve ser proporcional à jornada de trabalho da autora, fixada judicialmente em 20 horas semanais, o que afasta a alegação inicial de carga horária de 25 horas. 8. A análise dos contracheques demonstrou que os vencimentos da autora, de 2019 a 2024, estavam abaixo do piso nacional proporcional e configura descumprimento legal, motivo pelo qual enseja a condenação ao pagamento das diferenças e reflexos. 9. Não há violação à Súmula Vinculante 37/STF, pois o Judiciário não concedeu aumento salarial, mas, apenas, assegurou a correta aplicação de norma federal vigente. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, os embargos de terceiro opostos. A decisão entendeu que já havia determinação de levantamento da penhora nos autos da execução fiscal em apenso e reconheceu, portanto, a perda superveniente do objeto. Os embargantes foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, mas não à verba honorária, sob o fundamento de ausência de resistência da Fazenda Estadual ao pedido inicial. A apelação limita-se a impugnar essa omissão, com pretensão de condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 303 e no Tema 872 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de resistência da Fazenda Estadual ao pedido inicial nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC adota como regra a distribuição dos encargos da sucumbência, mas admite a aplicação do princípio da causalidade quando a parte vencedora deu causa à instauração da demanda. 4. A responsabilidade pela verba honorária deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida do bem, sendo irrelevante a eventual concordância posterior da parte contrária. 5. Os embargantes, apesar de terem adquirido os imóveis em 2001, não promoveram o devido registro, permitindo que os bens constassem como pertencentes à empresa devedora e, por isso, fossem penhorados legitimamente pela Fazenda Estadual. 6. A omissão dos embargantes foi determinante para o ajuizamento dos embargos de terceiro, sendo aplicável, portanto, o princípio da causalidade para fins de fixação da sucumbência. 7. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 303 e do Tema 872, estabelece que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade. 8. Ainda que a Fazenda Estadual não tenha resistido ao pedido, o processo exigiu atuação judicial, o que impõe a responsabilização dos embargantes pelos honorários de sucumbência. 9. A fixação dos honorários em R$ 2.500,00 observa os critérios da razoabilidade, a simplicidade da demanda e o disposto no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 26, 85, § 11, e CPC, art. 485, VI; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema 872; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()
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Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Matéria pacificada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019 do STF - . 2. Paridade. Inexistência de previsão na Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008, que dispõem sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis. Reconhecimento do direito à paridade nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Acórdão recorrido que está em conformidade com o entendimento paradigmático assentado no julgamento do Tema 1.019 do STF - e IRDR 21 do TJSP, em sua nova redação. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... ()
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Ação de repetição de indébito - Tese da parte autora calcada na alegação de pagamento de valores descabidos à requerida em razão da indevida cobrança e emissão de boletos vinculados a contrato de consórcio já rescindido judicialmente - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré - Acolhimento das preliminares arguidas em razões recursais - Alteração, em réplica, da causa de pedir (fática) e do pedido originalmente expostos na petição inicial - Ausência de intimação da requerida para que, no prazo de 15 dias, pudesse se manifestar a esse respeito, nos termos do CPC, art. 329, II - Magistrado de origem que, com fulcro nos novos fundamentos fáticos e nos documentos deduzidos em réplica julgou a demanda parcialmente procedente - Ofensa aos princípios do contraditório, da estabilização da demanda e do devido processo legal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Outrossim, igualmente caracterizada a ausência de correlação entre o valor constante do dispositivo da sentença hostilizada (R$ 30.731,06) e aqueles indicados pela autora, seja em sua petição exordial, seja no aditamento em réplica - Pronunciamento extra petita - Anulação que é medida que se impõe in casu - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que seja devidamente oportunizado à sociedade empresária requerida a prévia intimação para manifestar-se acerca da nova causa de pedir formulada pela parte adversa - PRELIMINARES ACOLHIDAS - RECURSO PROVIDO.... ()
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Hipótese em que o protesto ocorreu meses após pagamento da conta atrasada. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação majorada para R$ 10.000,00, quantia que se encontra dentro dos critérios eleitos com regularidade por esta Câmara. Os juros de mora incidem a partir da citação, diante da relação contratual originária. Diretriz do STJ. Verba honorária adequada, cuja majoração agora decorre do CPC, art. 85, § 11, descartada a Tabela da OAB como parâmetro, sobretudo em ambiente de típica condenação. Recurso principal desprovido, provido em parte o adesivo... ()
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"Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada". Recurso desprovido
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário em face do banco réu, alegando abusividade em cláusulas contratuais, como taxa de juros, capitalização de juros e tarifas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade da taxa de juros aplicada, (ii) a capitalização de juros, (iii) a cobrança de tarifas e (iv) a restituição de valores. III. Razões de Decidir Não ficou demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é irregular, pois não foi comprovada a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão judicial de cláusulas contratuais é permitida em contratos de adesão. 2. A cobrança de tarifas deve ser acompanhada da comprovação da prestação dos serviços. 3. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. Legislação Citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado) Decreto 22.626/1933 Lei 4.595/1964 Medida Provisória 2.170-36/2001 Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I CDC, art. 39, I e III CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 8º Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596 STF, Súmula Vinculante 07/STF STJ, AgRg no Ag 1057461/RS STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ STJ, REsp. Acórdão/STJ STJ, Súmula 539 STJ, REsp. Acórdão/STJ STJ, REsp. Acórdão/STJ STJ, EREsp 1.413.542/R... ()
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Processo extinto sem resolução de mérito. Ausência de comprovação de regular constituição do devedor em mora. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo «não procurado". Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132 do STJ à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Instrumentos de protestos posteriores ao ajuizamento da demanda que não suprem a necessidade de prévia constituição do devedor em mora, que deve ser anterior à distribuição da ação. Recurso desprovido... ()
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Auto Posto autor que sofreu multa na importância total de R$ 9.450,00 pela identificação de erro de medição superior ao admitido na bomba medidora. Autor que atribui à vendedora da bomba a responsabilidade por tal vício. Bomba de combustível que fora comercializada com defeito, o qual fora reparado por meio da substituição do bloco medidor em data anterior à fiscalização. Ocasião em que não houve a sua aferição. Aferição que era de responsabilidade do autor. Ausência de falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Autora que alega ter havido danos em equipamentos do segurado em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir os gastos que teve com a indenização paga - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Autora/apelante que apresentou laudos técnicos unilaterais, sem o crivo do contraditório - Autora que, ademais, não preservou os equipamentos avariados, o que inviabilizou a produção de prova pericial, para apuração das condições dos equipamentos e a causa do evento danoso - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão de desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel de matrícula 12.422 do Registro de Imóveis do Guarujá ou limitação da penhora à quota-parte do executado (50%), resguardando integralmente a meação e o direito de usufruto vitalício. Comprovado que a doação do imóvel objeto da constrição ocorreu em 19/07/2007, quando já tramitava, desde 1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do executado. Incidência do CPC, art. 792, IV, caracterizando-se a fraude à execução. A doação foi realizada pelo executado e por sua esposa, ora embargante, em favor dos filhos, acompanhada de reserva de usufruto vitalício e de cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão, revelando-se ato típico de blindagem patrimonial voltado a frustrar a futura satisfação do crédito público. A embargante, na qualidade de coproprietária e participante direta da doação, não demonstrou boa-fé nem desconhecimento da ação de improbidade, não podendo se beneficiar da proteção conferida ao cônjuge alheio à execução. Inaplicáveis as Súmula 134/STJ e Súmula 251/STJ. Irrelevante a existência de outros bens eventualmente pertencentes ao executado, pois a fraude à execução decorrente de doação realizada no curso do processo possui caráter objetivo. A alegação de que o imóvel seria bem de família, pois ocupado por um dos donatários, não pode ser sustentada pela embargante, que não reside no local, configurando pedido de direito alheio em nome próprio. Ademais, já reconhecida a impenhorabilidade de outro imóvel pertencente à autora. Mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2013, totalizando R$ 4.393,49. A sentença extinguiu a execução fiscal por nulidade das CDAs devido à ausência de fundamentação legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as CDAs são nulas e (ii) a possibilidade de substituição das CDAs para correção de vício relacionado ao fundamento legal do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não indicam a natureza do débito e a fundamentação legal, sendo vício insanável segundo entendimento do STJ, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou tese de que não é possível substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA impede sua substituição, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; LEF, art. 2º, § 5º, II, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1012637-14.2023.8.26.0566, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2025; TJSP, Apelação Cível 0510116-91.2014.8.26.0624, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2025.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Acidente in itinere que ocasionou lesão em membros superiores (fratura cominutiva do antebraço direito e do segundo metacarpo). Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Reembolso dos Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Compra e venda de veículo - Vício - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Alegação de intervenção de terceiro por serviço de estética automotiva - Sem prova a respeito da quebra do nexo de causalidade - Monopólio da informação do fornecedor - Prova pericial não produzida - Pertinência subjetiva e responsabilidade solidária entre a apelante e a fabricante - Veículo zero quilômetro - Dano moral caracterizado - Peculiaridade do produto que justifica a expectativa do consumidor em fruir dele todas as vantagens, com comodidade e sem preocupações - Expectativa frustrada que atingiu direito da personalidade do consumidor - Fixação adequada - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Autor pretende o recebimento de saldo de comissão de corretagem devida em razão de duas negociações imobiliárias intermediadas em favor do réu. Reconvenção para o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. CPC, art. 370 e CPC art. 355. Ônus de especificar, de modo concreto e oportuno, prova técnica apta a infirmar a autenticidade dos áudios juntados aos autos não satisfeito. Preliminar afastada. Mérito. Intermediação da primeira negociação comprovada por gravações de áudio e pelo pagamento parcial da corretagem. Compromisso de pagamento assumido na segunda negociação também evidenciado pelo conjunto probatório. Contrato verbal. Validade. Demonstração pelo corretor do resultado útil de sua atuação. Reconvenção. Ausência de qualquer elemento probatório a apontar para a conduta ilícita atribuída ao autor. Exercício regular do direito de cobrança, ainda que por via judicial, que não configura ilícito civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de certidões de dívida ativa - CDA relativas a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 e que tiveram cobrança redirecionada pelo Município de São Sebastião ao requerente após a notícia de que ele adquiriu o imóvel tributado. 2. A legislação municipal permite a responsabilização solidária do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, conforme o CTN e a Lei Municipal 1.317/1998. O ente público pode optar de quem cobrar o tributo, podendo exigir de todos eles sem incorrer em cobrança em duplicidade enquanto não houver pagamento por qualquer um dos devedores solidários. 3. Obrigação «propter rem". Débitos que permanecem vinculados ao imóvel, sendo com ele transmitidos a adquirentes, substitutos e sucessores. Tributos validamente constituídos e exigidos em nome do devedor constante no cadastro municipal de contribuintes, cuja citação em execução fiscal também interrompe o prazo prescricional. 4. Não foi comprovada a decadência ou prescrição do crédito tributário, subsistindo a presunção de veracidade e validade das CDA. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais ajuizada pela autora, em face da CDHU, em razão de vícios construtivos - Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento de R$ 15.633,26 pelos danos materiais e R$ 10.000,00 pelos danos morais - Recurso da ré, invocando prescrição e cerceamento de defesa - Recurso da autora, visando à majoração dos danos morais - Prescrição afastada - Pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos sujeita ao prazo do art. 205 do Código Civil - Entendimento consolidado do STJ - Cerceamento de defesa não caracterizado, à luz da suficiência do laudo pericial - Legitimidade da CDHU, afastada a responsabilidade do Município pela ausência de relação contratual direta com a autora - Relação de consumo que submete a ré, na condição de fornecedora, à responsabilidade objetiva pelos vícios do imóvel alienado - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios endógenos decorrentes de falhas de execução - Reconhecimento, de ofício, de julgamento extra petita quanto à condenação em perdas e danos em pecúnia, tendo o pedido inicial se limitado à obrigação de fazer - Condenação limitada à reparação dos vícios construtivos pela ré - Danos morais não configurados - Perito que concluiu pela ausência de danos estruturais, sem comprometimento da habitabilidade do imóvel, sendo as reformas necessárias de pequeno impacto - Autora que realizou benfeitorias no imóvel sem acompanhamento técnico, demonstrando ausência de preocupação com os alegados riscos - Situação que configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar abalo moral indenizável - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - PREJUDICIAL E PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA.... ()
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Sentença de improcedência fundada na existência de vícios formais e materiais do testamento apresentado. Insurgência da autora. Alegação de que o testador, embora debilitado em razão do estado de saúde, encontrava-se lúcido, tendo manifestado validamente sua última vontade, e de que eventual divergência gráfica na assinatura decorreria de comprometimento motor. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no documento não corresponde aos padrões gráficos de autoria do falecido, revelando falsidade material do testamento. Conclusão técnica amparada em análise comparativa de múltiplos elementos gráficos, corroborada pelo exame visual das assinaturas constantes dos documentos de identificação do testador. Prova oral que demonstrou que as testemunhas não presenciaram pessoalmente a leitura nem a assinatura do documento, tendo participado do ato apenas por chamada de vídeo realizada pela irmã do falecido, que procedeu à leitura do testamento. Ausência de demonstração de impedimento do testador para realizar pessoalmente a leitura do instrumento, em desacordo com as exigências do CCB, art. 1.876. Impossibilidade de flexibilização dos requisitos formais diante da não ocorrência de comprovação da autenticidade do ato e da falsidade da assinatura atribuída ao testador. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.... ()
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