Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 276.4525.5405.3918

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença que homologou a desistência da ação, julgando improcedente o pedido reconvencional de redução dos alimentos formulados pelo alimentante. Pretensão do genitor em reduzir a pensão devida à filha fixada em acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, de ½ do salário mínimo para 30% do salário mínimo. Sentença de improcedência. Réu reconvinte que não demonstrou a diminuição da sua capacidade econômico-financeira. A constituição de nova família com nascimento de outro filho, só por si, não se presta para ensejar a revisão perseguida. Precedente STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.7525.8700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000017-51.2020.8.26.9050. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.8553.2697.9064

3 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Irresignação das partes. Empréstimo fraudulento. Perícia constatou falsidade da assinatura. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação majorada para R$10.000,00 se revela proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Restituição de valores. Determinada a forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Compensação confirmada. Descabida a pretensão de reconhecimento de «amostra grátis», pena de enriquecimento ilícito. Verbas sucumbenciais. Autor vencido em parte mínima do pedido. Mantida a condenação da ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.7427.4727.5196

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve pedido de penhora do bem imóvel objeto de tributação em março de 2024. Ausência do transcurso de um ano entre o pedido de penhora pela municipalidade e a prolação da r. Sentença. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.5807.3755.0891

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA VIDA TODA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional ajuizada contra o INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez (NB 92.540.446.054-3), com DIB em 16/06/2003. O autor pleiteia a aplicação da «revisão da vida toda», com a inclusão, no cálculo do benefício, de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, conforme o Lei 8.213/1991, art. 29, I e II. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS a recalcular a RMI e a pagar as diferenças desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS apelou, arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, pleiteou a extinção sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a limitação dos honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.7268.0597.3858

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO ACORDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. arts. 186, 927, 932 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 341 STF - . CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Apelante que sustenta nulidade de acordo extrajudicial firmado com a requerida em razão de vício de consentimento, argumentando não ter ciência plena da extensão das lesões à época do acordo, e pugna pela condenação em danos morais e materiais, além de lucros cessantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.8124.9790.9255

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não produziu a prova pericial, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Tratando-se de restituição dos valores e de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir da data do desembolso - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Ausência da incidência dos juros de mora em relação ao valor depositado na conta corrente do autor. Inexistência de mora do consumidor. Honorários advocatícios mantidos. Valor fixado nos limites do art. 85, §2º do CPC. Recurso do requerido desprovido Recurso do autor provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.1190.0171.2446

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava a condenação dos réus na obrigação de reparar: (i) os danos causados no terreno da autora, com a correta canalização das águas que desembocam no local; e (ii) os prejuízos sofridos. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.4009.9943.9537

9 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimos realizados via cartão de crédito consignado - Alegação de desconhecimento do produto contratado - Sentença de improcedência - Recurso insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Documentos apresentados que são claros acerca da contratação realizada e suas condições - Ausência de ofensa ao dever de informação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.0299.0749.7125

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. Demanda ajuizada pela agente de cargas em face do sócio da transportadora (atualmente liquidada), objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de detention. Contêineres que sofreram perda total quando transportado pelo condutor do réu. Responsabilidade pelos prejuízos inequívoca. Indenização pela perda total dos equipamentos incontroversa, mas indemonstrado, pelo réu, que englobava a detention. Transportadora que tinha plena ciência da obrigação de devolução dos contêineres avariados para realização do processo de sinistro. Autora que foi compelida pelo armador ao pagamento da detention e pagou a dívida como terceira interessada, já que integrante do transporte marítimo internacional, sub-rogando-se no direito do credor (art. 346, III do CC). Impugnações quanto aos prazos e valor da detention, que, além de não terem sido especificadas adequadamente, devem ser opostas em face da credora original. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.8220.9245.1876

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.5472.2829.4426

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ATRIBUÍDO COM EXCLUSIVIDADE AO APELADO, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS VINCENDAS DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO ANUIU COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE AÇÃO. ACORDO QUE, A RIGOR, É INEFICAZ EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO AQUIESCEU AOS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA PARTICULARMENTE PELOS LITIGANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/1997, art. 29. ACORDO QUE CONSUBSTANCIA, EM RELAÇÃO À CEF, «RES INTER ALIOS ACTA» E NÃO PODE SER CUMPRIDO CONTRA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CUMPRIMENTO QUE SE AFIGURA IMPOSSÍVEL, AO MENOS SEM A PARTICIPAÇÃO DAQUELA CREDORA. EVENTUAIS COBRANÇAS SOFRIDAS PELA AUTORA, POR TERCEIROS (SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO FINANCIAMENTO, SEJA O ALIENANTE DO IMÓVEL CREDOR DO REPASSE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS) QUE SE ORIGINARAM DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DESTES ÚLTIMOS. DANO MORAL, POIS, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DEMANDANTE, POR FIM, QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO O EFETIVO ADIMPLEMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS CUJO PAGAMENTO, A TEOR DO ACORDO CELEBRADO, DEVESSE TER SIDO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. DANOS MATERIAIS, PORTANTO, IGUALMENTE DESCARACTERIZADOS. INVIABILIDADE DE SE LHE DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE CONCRETAMENTE NÃO DISPENDEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.5956.5927.7282

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário por quatro meses - Insurgência da autora contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais - Ação distribuída após cerca de quatro anos da cessação espontânea dos descontos pela requerida - Demora que indica ausência de abalo emocional - Indeferimento do pedido indenizatório mantido - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.6288.9049.5209

14 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios construtivos. Insurgência recursal genérica, que apenas repisa, ipsis litteris, a exordial. Reparos pleiteados realizados no curso da ação. Perda superveniente parcial do seu objeto. Danos morais, in casu, inexistentes. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.1009.2027.7208

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA AOS AUTORES FOI CONSIDERADA INEFICAZ POR DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.0268.5401.6105

16 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Publica Municipal (Guarda Civil) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade - Laudos periciais juntados nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Feliz... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.7706.7232.5871

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos. Danos morais cabíveis. Quantum que comporta majoração para a importância de R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado a compensar a parte autora pelos danos sofridos, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então (EAREsp. Acórdão/STJ do STJ). Quantia corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Compensação autorizada mediante comprovação, a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Sentença reformada em parte. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA e, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU, em reduzida parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.2712.3413.4318

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor alegou ausência de comprovação da origem do débito, inexistência de pendências atuais, ausência de notificação sobre a inscrição e pleiteou indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.2014.2846.8134

19 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de seguro coletivo. Sinistro. Pagamento da indenização. Divisão proporcional entre beneficiários. Cláusula expressa, clara e objetiva. Validade. Princípio da boa-fé contratual. Inteligência do art. 422 do CC. O pagamento da indenização deve observar o que foi pactuado, garantindo-se a divisão do valor total. Correção monetária. Início de vigência da apólice, conforme Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.3528.5822.2718

20 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de 30 vidas. Rescisão contratual por iniciativa da operadora, fundamentado no decurso do prazo de 12 meses. Contrato «FALSO COLETIVO". Tratamento que deve ser análogo aos planos de saúde individual ou familiar. Natureza «híbrida» da avença que salta aos olhos. Beneficiário que está em curso de tratamento médico que apenas reforça o decreto de impossibilidade da rescisão contratual, sob pena de prejuízo à saúde do paciente. Rescisão indevida. Vulnerabilidade do grupo beneficiário (na espécie com 4 vidas) que salta aos olhos. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.4255.5771.6191

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.0766.2848.1773

22 - TJSP Apelação. Cheque. Embargos à execução. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a emissão válida do cheque. Admissibilidade de preenchimento de boa-fé pelo portador, pois a embargante reconheceu fornecer as cártulas assinadas e em branco para seu esposo desenvolver seus negócios. Princípios da autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé aplicáveis a situação dos autos. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.1287.0943.0722

23 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - O

apelante foi intimado para recolher o preparo devido (CPC/2015, art. 1007, §4º), mas deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, incorrendo em deserção. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.0588.4971.4983

24 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexistência de débito com restituição de valores e indenização por dano moral - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência. Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita - Recurso negado. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Banco demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo o contrato assinado, acompanhado de documento de identificação da autora, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário e transferência de valores para conta da requerente e utilização do cartão em compras - Desnecessidade de que a assinatura digital seja certificada pelo ICP-Brasil - Vício de consentimento não demonstrado - Débito do valor mínimo da fatura realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença reformada - Recurso provido. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.4465.3129.0266

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor visando a condenação em danos morais. Empréstimo consignado - Laudo pericial grafotécnico que atestou pela falsidade da assinatura do autor - Fraude comprovada - Declaração de inexistência do débito e restituição dobrada de valores, incontroversas, especialmente pela ausência de recurso da ré - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Autor que, ademais, recebeu os valores em conta bancária - Sentença mantida. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária - Sentença mantida. Apelação improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.0066.8311.3142

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade do «seguro» - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas como abusivas pela r. sentença que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo provido nesse sentido; DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Patamar fixado (R$ 500,00) que se revela diminuto - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ - Disposições do § 8º-A, do CPC, art. 85, que se apresentam como mera recomendação no momento do arbitramento equitativo - Impossibilidade de tabelamento, como pretendido - Apelo parcialmente acolhido neste ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.3796.6396.0724

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de nulidade de operações bancárias c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. «Golpe da falsa central de atendimento". Hipótese em que a autora foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas a atualizar o sistema do banco. Ausência de restituição dos valores decorrentes das operações impugnadas. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.8604.0005.1799

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REVOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO CONTRÁRIO À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I, em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Licitação do Município de Santa Lúcia. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, pois reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, em virtude da revogação administrativa da licitação questionada. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF e da Lei 12.016/09, art. 25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, em razão da revogação administrativa do procedimento licitatório, enseja a análise da remessa necessária prevista no CPC, art. 496. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A remessa necessária exige que a sentença tenha conteúdo decisório desfavorável à Fazenda Pública, especialmente quando impõe obrigações, invalida atos administrativos ou reconhece nulidades com repercussão patrimonial. 4.A extinção do feito por ausência superveniente de interesse de agir, decorrente de fato posterior (revogação administrativa do certame), não caracteriza decisão com carga lesiva à Administração Pública. 5.A decisão judicial é de natureza estritamente processual, sem apreciação do mérito do mandado de segurança e sem interferência sobre a legalidade do ato administrativo revogado. 6.Inexistem condenações em custas ou honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, respeitando o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 7.A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece o não cabimento de reexame necessário em hipóteses de perda superveniente do objeto da ação, por ausência de utilidade prática da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso oficial prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 496, I, e CPC, art. 932, III; Lei 12.016/09, arts. 14, § 1º, e 25; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; dentre outras.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.8397.0467.2432

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmios de seguro que não fora contratado. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo das partes. RELAÇÃO JURÍDICA. O termo de adesão apresentado pela ré não foi firmado pela autora, constando apenas a assinatura do corretor, o que, à evidência, é insuficiente para demonstrar que a segurada manifestou sua vontade de forma livre e consciente. Validade da contratação não reconhecida. Desconto indevido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A seguradora realizou inúmeras cobranças indevidas sem adotar qualquer providência para confirmar a validade da contratação. Violação aos deveres inerentes à boa-fé. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00, valor que se afigura adequado para compensar o abalo sofrido, uma vez que a autora não era idosa e o benefício previdenciário não era sua única fonte de renda. JUROS DE MORA. Os juros de mora sobre a restituição dos valores devem incidir a partir de cada desconto indevido, observando-se que a Lei 14.905/1924 entrou em vigor dia 30.08.2024. VERBA HONORÁRIA. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Demanda sem complexidade, sem a prática de atos típicos de instrução ou presenciais e que tramitou de forma célere. Ação que poderia ser proposta no Juizado Especial Cível, cujo procedimento dispensa capacidade postulatória, em primeiro grau. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba fixada em primeiro grau em razão do não provimento do recurso da ré. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO O APELO DA R... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.5785.3174.6385

30 - TJSP Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor/réu bem demonstrada. Responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Dano moral configurado. Indenização corretamente imposta (R$ 8.000,00). Recurso dos réus desprovido. Sentença de parcial procedência mantida. I. Caso em exame: Apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito. II. Questão em discussão: (i) Definir se houve culpa exclusiva ou concorrente do autor, apta a afastar a responsabilidade dos réus; (ii) estabelecer se a ré Cambuhy. responde solidariamente pelos danos decorrentes do acidente; (iii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir da turma julgadora: 1. Culpa do condutor pelo acidente bem demonstrada. Colisão em cruzamento. Prevalência da melhor prova. 2. Responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. 3. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 8.000,00, compatível com a natureza do sinistro e atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo: Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.9750.0551.7381

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição do valor relativo ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista e (ii) a alegação de ilegalidade na cobrança de tarifas referentes ao registro do contrato, avaliação do bem e cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma voluntária, sem indícios de venda casada, conforme jurisprudência do STJ - . 4. As tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro são consideradas legais, desde que efetivamente prestados os serviços, conforme precedentes do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso da autora.  Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada de forma voluntária. 2. As tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro são legais quando há prestação efetiva dos serviços. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º (revogado); CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Lei 10.931/2004, art. 28 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05/07/2024 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguro cobrados e (ii) a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada no contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Não há indícios de juros diverso do pactuado ou onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. 5. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Resoluções do BACEN e jurisprudência do STJ, quando cobrada no início do relacionamento. 6. As tarifas de registro e avaliação são válidas, pois restou comprovada a efetiva prestação dos serviços. 7. Não há indício de venda casada na contratação do seguro, que foi ofertado em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu provido, recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A taxa de juros cobrada é válida pois não diverge da pactuada e sem demonstração de abusividade 2. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início do relacionamento. A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação é válida quando há previsão contratual e efetiva prestação do serviço. 3. A adesão voluntária a seguro em instrumento apartado não configura venda casada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.5320.6122.0446

32 - TJSP Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Fraude bancária após furto de celular. Falha na segurança caracterizada. Reconhecimento de transações indevidas e dever de restituição do montante. Autora que se beneficiou do valor do empréstimo não contratado, não tendo a fraude gerado qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação. Dano moral não configurado. Apelo dos réus provido em parte. Apelação da autora prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.2968.8352.7373

33 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Controvérsia recursal que se cinge à fixação de indenização por danos morais - Aplicabilidade do CDC - Falha dos réus quanto à ausência de validação da quitação da oferta de renegociação de dívida constante da plataforma Serasa Limpa Nome que restou incontroversa nos autos - Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito - Por outro ângulo, documentos anexados aos autos que indicam manutenção de apontamento restritivo em nome do autor em órgão de proteção ao crédito (SCPC) do débito objeto da demanda após a quitação - Apontamento indevido - Danos morais que decorrem in re ipsa - Fixação no valor de R$5.000,00, adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.7785.2079.1174

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CLÍNICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de financiamento e condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. A controvérsia recursal diz respeito à regularidade das contratações, alegadamente firmadas sem a devida ciência dos consumidores, pessoas analfabetas, e à responsabilização solidária dos fornecedores envolvidos. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, reconheceu-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para o conhecimento da controvérsia. Com a inversão do ônus da prova, os réus não lograram demonstrar a higidez das contratações. A clínica apresentou documentação genérica e o banco não comprovou adoção de cautelas mínimas para garantir a manifestação válida da vontade dos consumidores, atuando a instituição financeira como integrante da cadeia de fornecimento, nos termos do CDC, art. 14. Caracterizada a falha na formação dos contratos, impõe-se a manutenção da nulidade e da inexigibilidade dos débitos respectivos. O dano moral resta configurado in re ipsa, diante da gravidade da conduta e violação à esfera jurídica dos consumidores, sendo o valor arbitrado suficiente e proporcional. A base de cálculo dos honorários e o percentual aplicado estão de acordo com os critérios legais e o trabalho desenvolvido. Honorários recursais majorados para 20%, conforme art. 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.6759.3896.9470

35 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral em ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 e multas por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência de ato ilícito indenizável decorrente de abordagem e acusação de furto dentro do estabelecimento comercial, adequação do quantum fixado a título de danos morais e condenações por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil subjetiva está amparada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que preveem a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito. 4. A prova apresentada pela requerida foi inadequada e insuficiente, revelando conduta processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva. A manipulação das imagens e o descumprimento da ordem judicial configuram abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.0253.2538.0744

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO CONTRA DEFENSA METÁLICA. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO. CULPA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CONDIÇÃO DE PREPOSTO QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O condutor que perde o controle do veículo e colide contra equipamento rodoviário responde pelos danos causados, mormente quando o boletim de ocorrência, dotado de presunção de veracidade, atesta as boas condições da via e da sinalização no momento do sinistro, e quando as condições precárias do veículo, com cronotacógrafo irregular e pneus comprometidos, concorreram para o evento. 2. A alegação de fato exclusivo de terceiro, consistente em suposta manobra de ultrapassagem por veículo desconhecido que não parou no local, não se presta a excluir o nexo causal quando desacompanhada de qualquer elemento probatório e quando o próprio condutor realizou manobra volitiva que resultou no dano, circunstância que afasta a equiparação ao caso fortuito ou força maior. 3. Ainda que configurado o estado de necessidade, tal excludente de ilicitude não exime o causador direto do dano do dever de indenizar o titular do bem lesado que não concorreu para a situação de perigo, consoante os CCB, art. 929 e CCB, art. 930, resguardado o direito de regresso contra o verdadeiro culpado. 4. A condição de preposto não afasta a legitimidade passiva do condutor, porquanto a responsabilidade objetiva do empregador, prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, é solidária, não excludente, de modo que o terceiro lesado pode acionar tanto o empregador quanto o empregado, ressalvado o direito de regresso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.9819.7556.9257

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais, condenando a requerida ao pagamento de R$226.000,00, corrigidos e acrescidos de juros. A apelante alega ilegitimidade ativa e passiva, ausência de ato ilícito e culpa concorrente da apelada. II. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Jurisprudência. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. A teoria da aparência valida o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo. Doutrina. Pagamento efetuado conforme instruções o então gerente da apelante, que detinha ampla liberdade negocial. Prova documental e testemunhal. Responsabilidade do empregador pelos atos do empregado. Art. 932, III, do CC. Afastado o pedido subsidiário para reconhecimento da culpa concorrente. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.2004.3119.4451

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Acidente de trabalho. Função de preparador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Na ausência de prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o auxílio-acidente é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.3761.1697.7745

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS sustentando ter verificado a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado o qual não contratou. A autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à repetição dobrada dos indébitos, indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: i) validade da contratação e dos descontos; ii) existência de dano moral e razoabilidade do quantum indenizatório; iii) condenação em repetição em dobro; iv) aplicação da Súmula 54/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC, na forma da súmula 297, do Colendo STJ. O CDC é aplicável ao caso, na forma de seu art. 17. 4. O réu não comprovou a regular celebração do contrato objeto desta ação. 5. Não obstante tenha o réu apresentado o contrato em contestação, a autora impugnou a assinatura a ele atribuída, questionando sua veracidade. 6. Em decisão de saneamento foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial grafotécnica a cargo do réu, que dela desistiu. 7. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 8. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 9. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Há dano moral indenizável. Os descontos indevidos em conta bancária em que recebido benefício previdenciário de caráter alimenta, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo. 11. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 12. Juros moratórios devem ser fixados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 2. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 3. Valor da indenização fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Aplicação da Súmula 54/STJ. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, 429, II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 297.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.9411.0814.4834

40 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Preclusão da prova pericial. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Inteligência do IRDR 59. Quantum indenizatório fixado conforme peculiaridades do caso concreto. Cassação/minoração descabidas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.4969.5437.0412

41 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, por desconto indevido em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. Apela a parte autora. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.2694.2117.8151

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por SPRAYMASTER LTDA. contra o MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO, visando à reforma da sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, devido à inexigibilidade do título. A empresa alega ilegalidade na retenção de pagamento por serviços prestados, argumentando que a exigência de certidões de regularidade é obrigação acessória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública pode reter o pagamento de serviços já prestados devido à ausência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. III. Razões de Decidir 3. A exigência de regularidade fiscal e trabalhista é condição para habilitação em licitações, mas não autoriza a retenção de pagamento por serviços já prestados, conforme a Lei 8666/1993. 4. A retenção de pagamento não está prevista como sanção na Lei 8666/1993, e sua aplicação violaria o princípio da legalidade, podendo configurar enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de Apelação, determinando o pagamento devido à Apelante e rejeitando os Embargos à Execução. Tese de julgamento: 1. A irregularidade fiscal e trabalhista não autoriza a retenção de pagamento por serviços já prestados. 2. A retenção de pagamento não está prevista como sanção na Lei 8666/1993. Legislação Citada: Lei 8666/1993, arts. 27, 29, 87. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2012 (Info 507). TJSP, Apelação Cível, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2019. TJSP, Apelação Cível 1001804-89.2015.8.26.0606, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.9218.8670.0011

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Contratação por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação contestada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados da autora. Transferência do crédito pela autora à corré Renove Crédito, conforme orientações recebidas do correspondente bancário. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Indevida a devolução/compensação dos valores disponibilizados pelo banco e transferidos pela autora à corré Renove Crédito. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, em dobro, vez que caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF