(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Irresignação das partes. Empréstimo fraudulento. Perícia constatou falsidade da assinatura. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação majorada para R$10.000,00 se revela proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Restituição de valores. Determinada a forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Compensação confirmada. Descabida a pretensão de reconhecimento de «amostra grátis», pena de enriquecimento ilícito. Verbas sucumbenciais. Autor vencido em parte mínima do pedido. Mantida a condenação da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional ajuizada contra o INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez (NB 92.540.446.054-3), com DIB em 16/06/2003. O autor pleiteia a aplicação da «revisão da vida toda», com a inclusão, no cálculo do benefício, de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, conforme o Lei 8.213/1991, art. 29, I e II. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS a recalcular a RMI e a pagar as diferenças desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS apelou, arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, pleiteou a extinção sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a limitação dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante que sustenta nulidade de acordo extrajudicial firmado com a requerida em razão de vício de consentimento, argumentando não ter ciência plena da extensão das lesões à época do acordo, e pugna pela condenação em danos morais e materiais, além de lucros cessantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não produziu a prova pericial, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Tratando-se de restituição dos valores e de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir da data do desembolso - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Ausência da incidência dos juros de mora em relação ao valor depositado na conta corrente do autor. Inexistência de mora do consumidor. Honorários advocatícios mantidos. Valor fixado nos limites do art. 85, §2º do CPC. Recurso do requerido desprovido Recurso do autor provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que visava a condenação dos réus na obrigação de reparar: (i) os danos causados no terreno da autora, com a correta canalização das águas que desembocam no local; e (ii) os prejuízos sofridos. Insurgência da parte autora. Cabimento, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos realizados via cartão de crédito consignado - Alegação de desconhecimento do produto contratado - Sentença de improcedência - Recurso insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Documentos apresentados que são claros acerca da contratação realizada e suas condições - Ausência de ofensa ao dever de informação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Demanda ajuizada pela agente de cargas em face do sócio da transportadora (atualmente liquidada), objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de detention. Contêineres que sofreram perda total quando transportado pelo condutor do réu. Responsabilidade pelos prejuízos inequívoca. Indenização pela perda total dos equipamentos incontroversa, mas indemonstrado, pelo réu, que englobava a detention. Transportadora que tinha plena ciência da obrigação de devolução dos contêineres avariados para realização do processo de sinistro. Autora que foi compelida pelo armador ao pagamento da detention e pagou a dívida como terceira interessada, já que integrante do transporte marítimo internacional, sub-rogando-se no direito do credor (art. 346, III do CC). Impugnações quanto aos prazos e valor da detention, que, além de não terem sido especificadas adequadamente, devem ser opostas em face da credora original. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário por quatro meses - Insurgência da autora contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais - Ação distribuída após cerca de quatro anos da cessação espontânea dos descontos pela requerida - Demora que indica ausência de abalo emocional - Indeferimento do pedido indenizatório mantido - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos. Insurgência recursal genérica, que apenas repisa, ipsis litteris, a exordial. Reparos pleiteados realizados no curso da ação. Perda superveniente parcial do seu objeto. Danos morais, in casu, inexistentes. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora Publica Municipal (Guarda Civil) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade - Laudos periciais juntados nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Feliz... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos. Danos morais cabíveis. Quantum que comporta majoração para a importância de R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado a compensar a parte autora pelos danos sofridos, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então (EAREsp. Acórdão/STJ do STJ). Quantia corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Compensação autorizada mediante comprovação, a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Sentença reformada em parte. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA e, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU, em reduzida parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à inscrição de operação financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O autor alegou ausência de comprovação da origem do débito, inexistência de pendências atuais, ausência de notificação sobre a inscrição e pleiteou indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de 30 vidas. Rescisão contratual por iniciativa da operadora, fundamentado no decurso do prazo de 12 meses. Contrato «FALSO COLETIVO". Tratamento que deve ser análogo aos planos de saúde individual ou familiar. Natureza «híbrida» da avença que salta aos olhos. Beneficiário que está em curso de tratamento médico que apenas reforça o decreto de impossibilidade da rescisão contratual, sob pena de prejuízo à saúde do paciente. Rescisão indevida. Vulnerabilidade do grupo beneficiário (na espécie com 4 vidas) que salta aos olhos. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelante foi intimado para recolher o preparo devido (CPC/2015, art. 1007, §4º), mas deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, incorrendo em deserção. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade do «seguro» - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas como abusivas pela r. sentença que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo provido nesse sentido; DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dano; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração - Possibilidade, em parte - Apreciação da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076) - Patamar fixado (R$ 500,00) que se revela diminuto - Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada - Demanda que não ostenta grande complexidade, sendo solucionada, basicamente, mediante a aplicação de entendimento sedimentado no c. STJ - Disposições do § 8º-A, do CPC, art. 85, que se apresentam como mera recomendação no momento do arbitramento equitativo - Impossibilidade de tabelamento, como pretendido - Apelo parcialmente acolhido neste ponto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de operações bancárias c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. «Golpe da falsa central de atendimento". Hipótese em que a autora foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas a atualizar o sistema do banco. Ausência de restituição dos valores decorrentes das operações impugnadas. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I, em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Licitação do Município de Santa Lúcia. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, pois reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, em virtude da revogação administrativa da licitação questionada. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF e da Lei 12.016/09, art. 25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, em razão da revogação administrativa do procedimento licitatório, enseja a análise da remessa necessária prevista no CPC, art. 496. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A remessa necessária exige que a sentença tenha conteúdo decisório desfavorável à Fazenda Pública, especialmente quando impõe obrigações, invalida atos administrativos ou reconhece nulidades com repercussão patrimonial. 4.A extinção do feito por ausência superveniente de interesse de agir, decorrente de fato posterior (revogação administrativa do certame), não caracteriza decisão com carga lesiva à Administração Pública. 5.A decisão judicial é de natureza estritamente processual, sem apreciação do mérito do mandado de segurança e sem interferência sobre a legalidade do ato administrativo revogado. 6.Inexistem condenações em custas ou honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, respeitando o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 7.A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece o não cabimento de reexame necessário em hipóteses de perda superveniente do objeto da ação, por ausência de utilidade prática da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso oficial prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 496, I, e CPC, art. 932, III; Lei 12.016/09, arts. 14, § 1º, e 25; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; dentre outras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos em conta corrente de prêmios de seguro que não fora contratado. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo das partes. RELAÇÃO JURÍDICA. O termo de adesão apresentado pela ré não foi firmado pela autora, constando apenas a assinatura do corretor, o que, à evidência, é insuficiente para demonstrar que a segurada manifestou sua vontade de forma livre e consciente. Validade da contratação não reconhecida. Desconto indevido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A seguradora realizou inúmeras cobranças indevidas sem adotar qualquer providência para confirmar a validade da contratação. Violação aos deveres inerentes à boa-fé. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00, valor que se afigura adequado para compensar o abalo sofrido, uma vez que a autora não era idosa e o benefício previdenciário não era sua única fonte de renda. JUROS DE MORA. Os juros de mora sobre a restituição dos valores devem incidir a partir de cada desconto indevido, observando-se que a Lei 14.905/1924 entrou em vigor dia 30.08.2024. VERBA HONORÁRIA. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Demanda sem complexidade, sem a prática de atos típicos de instrução ou presenciais e que tramitou de forma célere. Ação que poderia ser proposta no Juizado Especial Cível, cujo procedimento dispensa capacidade postulatória, em primeiro grau. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba fixada em primeiro grau em razão do não provimento do recurso da ré. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO O APELO DA R... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição do valor relativo ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista e (ii) a alegação de ilegalidade na cobrança de tarifas referentes ao registro do contrato, avaliação do bem e cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma voluntária, sem indícios de venda casada, conforme jurisprudência do STJ - . 4. As tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro são consideradas legais, desde que efetivamente prestados os serviços, conforme precedentes do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada de forma voluntária. 2. As tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro são legais quando há prestação efetiva dos serviços. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º (revogado); CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Lei 10.931/2004, art. 28 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05/07/2024 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguro cobrados e (ii) a alegação de abusividade na taxa de juros aplicada no contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Não há indícios de juros diverso do pactuado ou onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. 5. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Resoluções do BACEN e jurisprudência do STJ, quando cobrada no início do relacionamento. 6. As tarifas de registro e avaliação são válidas, pois restou comprovada a efetiva prestação dos serviços. 7. Não há indício de venda casada na contratação do seguro, que foi ofertado em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu provido, recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva. A taxa de juros cobrada é válida pois não diverge da pactuada e sem demonstração de abusividade 2. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início do relacionamento. A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação é válida quando há previsão contratual e efetiva prestação do serviço. 3. A adesão voluntária a seguro em instrumento apartado não configura venda casada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 972, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Controvérsia recursal que se cinge à fixação de indenização por danos morais - Aplicabilidade do CDC - Falha dos réus quanto à ausência de validação da quitação da oferta de renegociação de dívida constante da plataforma Serasa Limpa Nome que restou incontroversa nos autos - Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito - Por outro ângulo, documentos anexados aos autos que indicam manutenção de apontamento restritivo em nome do autor em órgão de proteção ao crédito (SCPC) do débito objeto da demanda após a quitação - Apontamento indevido - Danos morais que decorrem in re ipsa - Fixação no valor de R$5.000,00, adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de financiamento e condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. A controvérsia recursal diz respeito à regularidade das contratações, alegadamente firmadas sem a devida ciência dos consumidores, pessoas analfabetas, e à responsabilização solidária dos fornecedores envolvidos. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, reconheceu-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para o conhecimento da controvérsia. Com a inversão do ônus da prova, os réus não lograram demonstrar a higidez das contratações. A clínica apresentou documentação genérica e o banco não comprovou adoção de cautelas mínimas para garantir a manifestação válida da vontade dos consumidores, atuando a instituição financeira como integrante da cadeia de fornecimento, nos termos do CDC, art. 14. Caracterizada a falha na formação dos contratos, impõe-se a manutenção da nulidade e da inexigibilidade dos débitos respectivos. O dano moral resta configurado in re ipsa, diante da gravidade da conduta e violação à esfera jurídica dos consumidores, sendo o valor arbitrado suficiente e proporcional. A base de cálculo dos honorários e o percentual aplicado estão de acordo com os critérios legais e o trabalho desenvolvido. Honorários recursais majorados para 20%, conforme art. 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral em ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 e multas por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência de ato ilícito indenizável decorrente de abordagem e acusação de furto dentro do estabelecimento comercial, adequação do quantum fixado a título de danos morais e condenações por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil subjetiva está amparada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que preveem a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito. 4. A prova apresentada pela requerida foi inadequada e insuficiente, revelando conduta processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva. A manipulação das imagens e o descumprimento da ordem judicial configuram abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O condutor que perde o controle do veículo e colide contra equipamento rodoviário responde pelos danos causados, mormente quando o boletim de ocorrência, dotado de presunção de veracidade, atesta as boas condições da via e da sinalização no momento do sinistro, e quando as condições precárias do veículo, com cronotacógrafo irregular e pneus comprometidos, concorreram para o evento. 2. A alegação de fato exclusivo de terceiro, consistente em suposta manobra de ultrapassagem por veículo desconhecido que não parou no local, não se presta a excluir o nexo causal quando desacompanhada de qualquer elemento probatório e quando o próprio condutor realizou manobra volitiva que resultou no dano, circunstância que afasta a equiparação ao caso fortuito ou força maior. 3. Ainda que configurado o estado de necessidade, tal excludente de ilicitude não exime o causador direto do dano do dever de indenizar o titular do bem lesado que não concorreu para a situação de perigo, consoante os CCB, art. 929 e CCB, art. 930, resguardado o direito de regresso contra o verdadeiro culpado. 4. A condição de preposto não afasta a legitimidade passiva do condutor, porquanto a responsabilidade objetiva do empregador, prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, é solidária, não excludente, de modo que o terceiro lesado pode acionar tanto o empregador quanto o empregado, ressalvado o direito de regresso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais, condenando a requerida ao pagamento de R$226.000,00, corrigidos e acrescidos de juros. A apelante alega ilegitimidade ativa e passiva, ausência de ato ilícito e culpa concorrente da apelada. II. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Jurisprudência. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. A teoria da aparência valida o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo. Doutrina. Pagamento efetuado conforme instruções o então gerente da apelante, que detinha ampla liberdade negocial. Prova documental e testemunhal. Responsabilidade do empregador pelos atos do empregado. Art. 932, III, do CC. Afastado o pedido subsidiário para reconhecimento da culpa concorrente. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Acidente de trabalho. Função de preparador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Na ausência de prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o auxílio-acidente é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por beneficiário do INSS sustentando ter verificado a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado o qual não contratou. A autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à repetição dobrada dos indébitos, indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: i) validade da contratação e dos descontos; ii) existência de dano moral e razoabilidade do quantum indenizatório; iii) condenação em repetição em dobro; iv) aplicação da Súmula 54/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao regime jurídico do CDC, na forma da súmula 297, do Colendo STJ. O CDC é aplicável ao caso, na forma de seu art. 17. 4. O réu não comprovou a regular celebração do contrato objeto desta ação. 5. Não obstante tenha o réu apresentado o contrato em contestação, a autora impugnou a assinatura a ele atribuída, questionando sua veracidade. 6. Em decisão de saneamento foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial grafotécnica a cargo do réu, que dela desistiu. 7. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 8. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 9. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Há dano moral indenizável. Os descontos indevidos em conta bancária em que recebido benefício previdenciário de caráter alimenta, sem autorização do consumidor, configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I a III, do CDC, pela violação à boa-fé objetiva e pelo desvio do tempo produtivo. 11. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 12. Juros moratórios devem ser fixados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 2. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 3. Valor da indenização fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Aplicação da Súmula 54/STJ. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, 429, II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 297.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Preclusão da prova pericial. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Inteligência do IRDR 59. Quantum indenizatório fixado conforme peculiaridades do caso concreto. Cassação/minoração descabidas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, por desconto indevido em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. Apela a parte autora. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta por SPRAYMASTER LTDA. contra o MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO, visando à reforma da sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, devido à inexigibilidade do título. A empresa alega ilegalidade na retenção de pagamento por serviços prestados, argumentando que a exigência de certidões de regularidade é obrigação acessória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública pode reter o pagamento de serviços já prestados devido à ausência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. III. Razões de Decidir 3. A exigência de regularidade fiscal e trabalhista é condição para habilitação em licitações, mas não autoriza a retenção de pagamento por serviços já prestados, conforme a Lei 8666/1993. 4. A retenção de pagamento não está prevista como sanção na Lei 8666/1993, e sua aplicação violaria o princípio da legalidade, podendo configurar enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de Apelação, determinando o pagamento devido à Apelante e rejeitando os Embargos à Execução. Tese de julgamento: 1. A irregularidade fiscal e trabalhista não autoriza a retenção de pagamento por serviços já prestados. 2. A retenção de pagamento não está prevista como sanção na Lei 8666/1993. Legislação Citada: Lei 8666/1993, arts. 27, 29, 87. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2012 (Info 507). TJSP, Apelação Cível, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2019. TJSP, Apelação Cível 1001804-89.2015.8.26.0606, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Contratação por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação contestada não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados da autora. Transferência do crédito pela autora à corré Renove Crédito, conforme orientações recebidas do correspondente bancário. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Indevida a devolução/compensação dos valores disponibilizados pelo banco e transferidos pela autora à corré Renove Crédito. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, em dobro, vez que caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote