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"Golpe do falso funcionário". Hipótese em que o demandante foi ludibriado por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas. Declaração de inexigibilidade de débito. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de redução negado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão de exclusão das verbas Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. PDI: Apesar de sua natureza eventual, tal verba incorpora-se aos proventos da aposentadoria (Lei Complementar 1.158/2011, art. 9º), assim, devido o desconto da contribuição previdenciária. 3. Gratificação de Representação: Verba não incorporável, não sendo devido o desconto previdenciário. 4. Incidência do Tema 163, do C. STF - . 5. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais e para a manutenção do desconto previdenciário sobre o PDI. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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Resumo: Embargante alega omissão quanto à pleiteada diligência de vistoria no estabelecimento comercial para verificar o uso não autorizado de elementos decorativos relacionados às obras da Warner Bros, bem como erro material na lista de itens a serem apreendidos. ... ()
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Município de Guararapes - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido
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Vícios no v. acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo da embargante com a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, sem apontar qualquer vício que que levasse ao cabimento de embargos de declaração. Recurso com intuito manifestamente protelatório e contra texto expresso de lei (CPC, art. 85, § 11). Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.
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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas no termo de adesão. Fraude caracterizada. Responsabilização da instituição financeira. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Reconhecimento da prescrição em relação aos descontos que ocorreram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (art. 27, CDC). Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados na específica hipótese dos autos. O tempo decorrido desde a contratação e o reduzido valor das parcelas mensais afastam a presunção do abalo moral, pelo desconto da verba alimentar. Indenização indevida. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Improcedência. Inconformismo do autor. Controvérsia relacionada ao pedido de indenização de danos morais. Ausente o nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e o serviço prestado pela requerida. Bagagem restituída 03 (três) dias após a chegada da autora em sua casa. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida.
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Membros superiores - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, parcialmente provido e improvido o voluntário da assistente litisconsorcial
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ação REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$400.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()
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Autor alega que sofreu danos em sua propriedade rural decorrentes de incêndio provocado por negligência da Requerida (não realizou a poda da vegetação local e não adotou as cautelas necessárias para a manutenção da rede elétrica) - Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de energia) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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Servidor municipal admitido sob o regime celetista - Município de Iguape - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Vacância no cargo público - Ocorrência - Lei Municipal 123/2021 - Compatível com as normas constitucionais - Tema 1150 do 1STF - Regra de transição não direcionada ao autor - Aposentadoria que ocorreu após a instituição do regime estatutário - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação, desprovido
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Diante das alegações trazidas pelo autor, cabia à ré comprovar adequadamente a base para a realização da cobrança da multa compensatória por rompimento prematuro do vínculo, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Ausente prova capaz de mostrar a veracidade das suas alegações, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, e, portanto, autoriza declarar o indébito. 2. Por outro lado, verifica-se que o autor não comprovou a ocorrência de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada da comunicação de existência do débito por parte do Serasa. Assim, não há como se reconhecer a ocorrência de dano moral.... ()
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Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenizatória de danos materiais e morais, visando a condenação dos réus ao pagamento dos valores necessários ao conserto dos danos em imóveis dos autores, além de multa por eventual atraso. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 11,24% ao mês e 259,03% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... ()
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Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco Requerido. ACOLHIMENTO. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações da postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 372, II). Depósito do valor do empréstimo em conta bancária pertencente à consumidora, que não impugnou especificamente tal realidade. Presunção de que usufruiu o crédito. Transcurso de mais de 2 anos entre o início do desconto das parcelas respectivas e o ajuizamento da ação. Carteira de identidade RG apresentado pelo banco idêntico ao juntado pela Autora. Estudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do exequente. Descabimento. Título executivo que é dotado de autonomia e abstração. Discussão sobre a causa debendi que atrai o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito alegado. Embargante que emitiu três cheques, dos quais apenas um foi efetivamente compensado. Novação da dívida consistente na troca dos dois cheques inadimplidos por outros três cheques pós-datados. Novação caracterizada (art. 360, I, CC). Valor dos cheques originais que é idêntico à somatória dos novos cheques. Juntada de áudio indicando a existência da novação, pontuando a ausência de devolução dos primeiros cheques por se encontrarem na posse de terceiros. Novação da dívida que foi comprovada pela troca dos cheques e pela intenção de novar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Plano de saúde - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RI1TJSP - Negativa de cobertura de exame de cápsula endoscópica que é abusiva - Incidência da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Irrelevância da ausência do exame no rol da ANS, cuja natureza é meramente exemplificativa ( Lei 14.454/2022) - Danos morais configurados - Valor adequadamente fixado em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora quanto ao termo inicial da fixação de juros e correção monetária. Apelo da ré quanto a improcedência da ação. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas. Suficiência da prova documental acostada aos autos e possibilidade de julgamento antecipado da lide. Inexistência de ilegitimidade passiva da ré, dada sua função de prestadora de serviço público essencial. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da requerida por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da requerente. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes deste e.TJSP. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso da parte ré provido, com a consequente inversão do ônus da sucumbência... ()
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Caso em Exame Ação de revisão de pensão por morte julgada procedente para condenar a SPPREV ao recálculo conforme parâmetros do Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 4º, além do pagamento das diferenças observada a prescrição quinquenal. O óbito do servidor ocorreu em 14.05.2021, em razão de complicações da COVID-19, enquanto exercia o cargo de Carcereiro de 1ª Classe. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pensão por morte deve ser calculada conforme o Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 4º, considerando o nexo causal entre a enfermidade que causou o óbito e o exercício da atividade policial. III. Razões de Decidir3. Reconhecimento do nexo causal entre a enfermidade que causou o óbito e o exercício da atividade policial, conforme admitido pela administração pública ao conceder indenização por morte ocorrida «em razão da função".4. Possibilidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme entendimento do STF - na Medida Cautelar na ADI 6380. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pensão por morte devida aos dependentes de servidores cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função deve ser calculada conforme o salário de contribuição. 2. A COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional em certas situações. Legislação Citada: Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 4º; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009129-43.2024.8.26.0625, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2024... ()
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Ação de indenização por danos morais e a declaração da inexigibilidade do débito. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda abusiva (predatória). Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de documentos. Não cumprimento pela parte autora. Providência adotada que está em consonância com os Enunciados 4, 5 e 10 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Enunciados que foram aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ - em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. MODULAÇÃO. Precedente qualificado desfavorável ao pedido deduzido. Hipótese de deferimento de tutela provisória e sentença de procedência. Cabimento da modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese aplicável ao caso concreto, ante a preservação da tutela provisória deferida até a criação do precedente vinculante. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Aplicação da modulação dos efeitos, assegurando eventual repetição dos valores devidos no período em que esteve vigente a tutela provisória. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese 119 firmada no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Contrato trazido aos autos com objeto distinto do descrito na inicial. Erro material corrigido posteriormente com a juntada do instrumento correto. Notificação entregue no endereço do apelante, com dados distintos dos mencionados na inicial. Alegação de inépcia da inicial e de irregular constituição em mora. Matérias exauridas no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, já transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Serviços bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Alegação de inexistência de contratação - Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé - Recurso da autora buscando a procedência dos pedidos e o afastamento da multa - Impossibilidade - Prova documental que demonstra a regularidade da contratação e a efetiva utilização dos recursos financeiros e do cartão de crédito pela consumidora - Comportamento processual contraditório da autora que, na réplica, abandonou a tese de nulidade para discutir a revisão de encargos, configurando «venire contra factum proprium» - Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos - Penalidade mantida - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não provido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. No recurso, a autora pleiteia a reforma parcial da decisão para condenar a ré ao pagamento de danos morais e afastar a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa; e (ii) estabelecer o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de reparação por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado configura dano moral in re ipsa, pois afeta diretamente verba de caráter alimentar, comprometendo a dignidade do beneficiário. 4. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a inexpressividade da sanção ao ofensor. Em casos semelhantes, esta Turma fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantia adequada para compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 389, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º, art. 86, pu, art. 98, § 3º, art. 1026, § 2º.... ()
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Caso em exame. 1. Trata-se de ação cautelar, posteriormente, emendada com a apresentação da lide principal, na qual a Associação dos Amigos do Sítio Santa Giana pretende compelir a concessionária ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica de forma individualizada a todos os lotes em zona rural pertencentes aos seus associados. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a constatação de ocupação irregular de área, é justificativa legítima para a recusa da concessionária a implementar o fornecimento de energia elétrica de forma individualizada nos lotes pertencentes aos associados da autora. III. Razões de decidir. 3. Imóvel situado em loteamento irregular. Irrelevância. Não demonstração de que os imóveis estão localizados em área de risco ou impossibilitado o parcelamento do solo. Inexistência de notícia de risco ao meio ambiente ou à área de preservação permanente. Ausência de alegação envolvendo eventuais riscos concretos oriundos da instalação de rede. Serviço de natureza essencial. Possibilidade, ademais, de regularização do loteamento, uma vez que a Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, em outubro de 2024, forneceu à associação autora as Diretrizes Urbanísticas Específicas (DUE 02/2024). Obrigação de fornecimento caracterizada. IV. Dispositivo. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido... ()
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Demanda com causa de pedir fundada em certificado/diploma de ensino médio considerado inválido, por descredenciamento da instituição de ensino - Pedido de emissão de certificado válido e indenização pelos danos e pela perda de uma chance - Ausente pedido para determinar a aceitação do certificado já emitido por terceiro - Causa de pedir centrada em relação de consumo e em regras de direito privado - Discussão do feito limitada à matéria de Direito Privado - Ausência de matéria de direito público, relacionada com diretrizes de ensino em geral, ou critérios administrativos - Incompetência desta E. Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL... ()
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Caso em Exame Ação ajuizada pelo requerente, representado por sua genitora, visando à condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido a agressões físicas sofridas dentro da Escola Estadual EE. Dr. Jovino Silveira, em Serra Negra, SP, resultando em ferimentos e deformidade estética. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Estado por omissão na segurança escolar e (ii) adequação dos consectários legais conforme precedentes e emendas constitucionais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado é aplicável, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.4. A indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento sem causa e desestimulando a reincidência de atos danosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para alterar os critérios de atualização monetária dos valores devidos, mantendo a procedência do pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado em ambientes sob custódia é aplicável mesmo diante de atos imprevisíveis de terceiros. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 405; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/21; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; TJSP, Apelação Cível 1000122-75.2023.8.26.0103, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 29.07.2024... ()
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Aplicação do CDC. Impugnação á justiça gratuita, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. Afastamento. Recurso do autor. Inovação em sede recursal. Fatos alegados diversos dos narrados na peça de ingresso. Não conhecimento. Recurso da ré. Demonstrada a contratação através de meio eletrônico. Autenticação por biometria facial. Registros de selfie, IP do aparelho, geolocalização e trilha de eventos. Ausência de dever de cancelamento da avença e cessação dos descontos no benefício do autor. Alegado saque com cartão e transferência bancária realizada na conta do autor não impugnados. Elementos que indicam a legitimidade do contrato. Requerida que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Improcedência da demanda. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da ré, na parte conhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO do autor... ()
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Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Imóvel penhorado que foi objeto de compra e venda devidamente levada a registro oito anos antes do ajuizamento da execução - Manutenção da penhora que, na hipótese, dependia da demonstração da má-fé de parte do embargante na celebração do aludido negócio, o que não se verificou (Súmula 375, STJ) - Desconstituição da penhora que se impunha - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Distribuição da verba sucumbencial que deve se dar com base no princípio da causalidade - Súmula 303 do C. STJ - Oposição de resistência à fundamentada pretensão de desconstituição de penhora que, todavia, enseja sucumbência de parte do embargado, obrigando-lhe pelos correspondentes ônus e encargos sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo mesmo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 872) - Hipótese dos autos em que a causalidade ficou afastada em função da expressa resistência ao pedido manifestada pelo embargado - D. juízo de primeira instância categórico em atribuir a verba sucumbencial ao embargado - Precedentes desta C. 38ª Câmara de direito Privado - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais por protesto indevido, condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 com correção monetária e juros de mora. II. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a falha nos serviços prestados pela Ré de modo a configurar danos morais passíveis de indenização e, em caso positivo, apurar a sua adequada quantificação. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo. Comprovada nos autos a falha nos serviços da Ré, consubstanciada no protesto indevido do nome da Autora em razão de fatura já quitada. Danos morais configurados na hipótese. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes da 34ª Câmara de Direito Privado - valor que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca afastada a fim de que a Ré arque com o pagamento de todas as verbas sucumbenciais. IV. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ - . 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratação de pacote de serviços bancários, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve contratação válida do pacote de serviços bancários e se são legais os descontos realizados a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC às instituições financeiras, impondo ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da negativa do consumidor. (ii) A contratação de pacote de serviços exige instrumento específico, conforme Resolução 3.919/2010 do BACEN. (iii) O banco comprova a adesão por meio de termo específico, apartado do contrato de abertura de conta, com assinatura não impugnada. (iv) O instrumento prevê opções individualizadas de contratação, evidenciando a liberdade de escolha e afastando a alegação de venda casada. (v) A cobrança de tarifas é legítima quando prevista contratualmente ou autorizada pelo cliente, inclusive para serviços adicionais ao pacote essencial. (vi) A disponibilização dos serviços justifica a cobrança, ainda que não haja efetiva utilização pelo consumidor. (vii) Configura exercício regular de direito a cobrança das tarifas, afastando a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido..... ()
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Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação em que a autora alegou ter sido vítima de «golpe da falsa central», sustentando que, após receber ligação de suposto preposto do banco informando contratação fraudulenta de empréstimo, foi induzida a acessar o aplicativo bancário e realizar operações que culminaram na contratação de empréstimo e no pagamento de boleto em favor de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14, é afastada quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Os elementos documentais comprovam que a contratação do empréstimo e o pagamento do boleto foram realizados pela própria correntista, mediante utilização de senha pessoal e validação por Mobile Token em dispositivo previamente cadastrado. 5. A fraude narrada decorre de golpe praticado por terceiro mediante engenharia social, sem demonstração de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. 6. Não há prova de vazamento de dados sigilosos ou de acesso indevido a informações internas da instituição bancária capazes de caracterizar defeito na prestação do serviço. 7. A autora realizou voluntariamente as operações bancárias após seguir orientações de terceiro, sem buscar confirmação pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira. 8. Ausente falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar por danos materiais ou morais, bem como fundamento para declaração de nulidade do contrato de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2023.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor - Pretensão de majoração da indenização por danos morais - Acolhimento - Apelo da ré - Tese no sentido de que inexiste abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Abordagem telefônica insuficiente à demonstração de contratação válida, dada a violação ao dever de informação - Conduta da demandada contrária à boa-fé objetiva - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros jurisprudenciais - Reforma da sentença apenas neste ponto - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.... ()
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Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal apresentada pelo autor que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar afastada. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Valores não abusivos - Cobranças válidas. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Possibilidade - Reconhecimento da abusividade dos seguros que refletirá no cálculo do CET do contrato e, por consequência, no valor final das parcelas - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n Acórdão/STJ julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 968 do 1STJ - Precedentes desta E. Corte neste sentido - Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 86, caput - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Autora que aderiu, no momento da matrícula, ao PMT (Parcelamento de Matrícula Tardia), que possibilitou fosse postergado o pagamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2024, diluindo seu pagamento ao longo do curso. Ausência de impugnação específica da autora quanto à validade da contratação do PMT. Ciência da demandante quanto à ausência de inclusão no acordo de quitação das mensalidades então atrasadas quanto àquelas de janeiro e fevereiro de 2024. Subsequente desistência no curso manifestada pela não realização da matrícula no semestre seguinte que fez então incidir a Cláusula 3ª do aditivo contratual que prevê, na hipótese de cancelamento da matrícula ou desistência do curso, o vencimento antecipado, para até 30 (trinta) dias do evento, do saldo remanescente daquelas mensalidades parceladas. Exercício regular de direito da instituição de ensino. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
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Embargos de declaração opostos pelos autores-apelantes contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício na decisão embargada que justificasse a interposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição dos embargos de declaração. 4. Documentos solicitados para a comprovação da hipossuficiência financeira que são de fácil obtenção, não havendo que se falar em hipossuficiência probatória. 5. Ausência de efetiva comprovação idônea da alegada dificuldade de apresentação da integralidade da documentação. 6. Documentação parcial apresentada que evidencia a capacidade econômica e afasta a alegada miserabilidade. Constatação de patrimônio avaliado em R$ 695.034,00 e de diversas movimentações bancárias em vultosos valores. 7. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão ultrapassa os limites do recurso previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame: O autor, titular de conta bancária no Banco Bradesco, alega ter sido vítima de fraude ao constatar a contratação de dois empréstimos pessoais e transações PIX logo em seguida. Registrou boletim de ocorrência e contatou o banco, que não constatou irregularidades. Protocolou uma reclamação no Procon e obteve a restituição de parte dos valores. A ação busca a declaração de inexistência dos empréstimos, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste preliminarmente em analisar (i) a ilegitimidade passiva arguida pelo réu. No mérito, consiste em analisar (ii) a responsabilidade do banco réu por falha na segurança das transações bancárias e (iii) a configuração de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, considerando a teoria da asserção. A responsabilidade do banco é objetiva, em conformidade com o CDC, devido a falha na segurança do serviço prestado. Ausência de prova da legitimidade ds contratos. Dever de repetir o indébito. Configuração de danos morais, uma vez que houve descontos a verba alimentar do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança do serviço. 2. Danos morais são configurados quando há impacto significativo na esfera pessoal do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/6/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 25.03.2014; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 17.05.2012; AgRg no AREsp. 38.057, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 15.05.2012.... ()
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I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a ação versando sobre vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar qual o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. III. Razões de decidir 3. A CDHU, como empresa pública, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o prazo decenal do Código Civil. 4. A relação jurídica envolve a CDHU, diferenciando-se das relações entre particulares, justificando a aplicação do prazo quinquenal. 5. Sentença reformada. Prescrição reconhecida. Inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para empresas públicas. 2. Distinção entre relações jurídicas envolvendo empresas públicas e particulares". Legislação citada: CPC/2015, art. 487, II, art. 98, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025.... ()
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I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 em ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Súmula 54/STJ, à incidência de juros de mora sobre valores a serem compensados e requer o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à aplicação da Súmula 54/STJ; (ii) estabelecer se houve omissão acerca da incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado; e (iii) determinar se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento na ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, limitadas à controvérsia devolvida no recurso de apelação, consistente na pretensão de majoração dos danos morais. A pretensão da embargante relativa à restituição dos valores descontados, aos consectários legais e à compensação não foi objeto de recurso próprio, razão pela qual não poderia ser rediscutida na via dos embargos declaratórios. A ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte para fins de prequestionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado pelos recursos cabíveis, não sendo admissível a utilização dos embargos declaratórios para modificar a substância do julgado. O prequestionamento da matéria pode ser reconhecido sem alteração do resultado do julgamento, desde que a questão jurídica tenha sido adequadamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Promissários compradores que, após o pagamento parcial, pleitearam a resolução do negócio por impossibilidade financeira superveniente - Sentença que declarou a rescisão por iniciativa dos compradores, fixou retenção de 25% dos valores pagos, condenou a ré à restituição dos 75% restantes e autorizou a compensação dos débitos de IPTU - Insurgência recursal dos autores quanto ao percentual de retenção e à responsabilidade sucumbencial - Rescisão por iniciativa dos compradores, sem conduta culposa imputável à vendedora - Fato incontroverso - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contrato celebrado em 2016, antes de sua vigência - Retenção de 25%, com previsão contratual, em consonância com a jurisprudência do 1STJ para contratos anteriores à referida lei - Autores que deram causa ao ajuizamento, seja pela própria mora, seja pela ausência de comprovação de prévia recusa da ré à rescisão administrativa com a retenção pactuada contratualmente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Carpinteiro. Acidente típico. Trauma no 2º dedo da mão esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva ad causam.Responsabilidade solidária inconteste dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Danos materiais. Laudo pericial categórico ao atestar falhas executivas e anomalias de natureza endógena, rechaçando a tese de falta de manutenção. Dever de reparação mantido. Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Inclusão devida. Fator orçamentário que compõe o preço adequado para a justa reparação, englobando custos variáveis indiretos inerentes à construção civil. Pretensão de conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer. Impossibilidade. Violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) e ao direito de reparação integral pelo meio eleito pelo consumidor. DANO MORAL. Inocorrência. Vícios que, embora indesejáveis, não acarretaram risco estrutural, inabitabilidade ou ofensa grave aos direitos da personalidade. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Indenização extrapatrimonial afastada. CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação decorrente do princípio da sucumbência, sendo irrelevante o fato de a parte adversa ser beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelações contra sentença que declarou inexistente débito negativado e condenou os réus, solidariamente, por dano moral. O banco alega ilegitimidade passiva por cessão do crédito e busca reduzir a indenização; a autora, adesivamente, busca majorá-la a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão. Legitimidade passiva do banco cedente e comprovação da origem da dívida e adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir O banco é parte legítima por integrar a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e não comprovou a origem do débito (CPC, art. 373, II), pois fotografias de documentos, sem o contrato, são insuficientes para demonstrar o negócio jurídico. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a majoração a R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara, com juros e correção pela Selic desde o evento danoso ( Lei 14.905/24) e honorários majorados a 15% sobre o proveito econômico. IV. Dispositivo. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora provido, para majorar a indenização a R$ 10.000,00 e os honorários a 15%. Tese de julgamento: «A negativação indevida por débito não comprovado gera dano moral in re ipsa e responsabilidade solidária de toda a cadeia de consumo.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º, 373, II, e CPC, art. 1.012, § 3º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 385; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12/04/2011.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - Sentença que rejeitou o pedido ao fundamento de que a quantia apurada (R$ 38,54) seria irrisória e não justificaria a movimentação do Poder Judiciário - Descabimento - Demonstrada pela prova técnica a existência de valores devidos e não repassados ao cotista, impõe-se a procedência parcial da pretensão para condenar a instituição financeira ao pagamento do montante apurado pelo perito judicial -Proveito econômico diminuto que não autoriza a rejeição integral do pedido - Reforma parcial da r. sentença. SUCUMBÊNCIA - Pretensão condenatória calculada pelo autor em R$ 81.742,32 e final apuração de saldo a seu favor, de apenas R$ 38,54 - Decaimento da quase totalidade do pretendido - Sucumbência preponderante do autor (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos - Adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu para 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido (atualizado) e o proveito econômico obtido - Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º). Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Laércio Trevisan Júnior, Luiz Antonio Tavolaro, Hélio Donizete Zanatta, Prefeito Municipal, e Município de Piracicaba contra sentença que, em ação popular, julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular o ato de nomeação de Luiz Antonio Tavolaro ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Institucional do Prefeito de Piracicaba, afastando, contudo, a condenação ao ressarcimento dos valores percebidos durante o exercício da função, em razão da efetiva prestação dos serviços. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a adequação da ação popular como instrumento de controle da moralidade administrativa do ato de nomeação para cargo em comissão; (ii) a possibilidade de controle jurisdicional de ato administrativo discricionário; (iii) a incidência da vedação prevista na Lei Municipal 8.865/2018 diante de condenação por ato de improbidade administrativa sem imposição da sanção de suspensão dos direitos políticos; (iv) a possibilidade de utilização de condenação criminal atingida pela prescrição da pretensão punitiva como fundamento para aferição da idoneidade moral do nomeado; e (v) a validade do ato administrativo impugnado. III. Razões de Decidir 3. A ação popular constitui instrumento processual adequado para a invalidação de ato administrativo reputado ofensivo à moralidade administrativa, independentemente da demonstração de prejuízo econômico ao erário. 4. A discricionariedade conferida à Administração para a nomeação de ocupantes de cargos em comissão não impede o controle jurisdicional da legalidade e da observância dos princípios constitucionais, desde que não haja indevida substituição do mérito administrativo. 5. O art. 1º, § 2º, XV, da Lei Municipal 8.865/2018 veda a nomeação de pessoa condenada à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, exigindo o preenchimento dos requisitos expressamente estabelecidos na norma. 6. Na ação de improbidade administrativa movida contra o nomeado, o órgão judicial colegiado afastou expressamente a sanção de suspensão dos direitos políticos, impondo-lhe apenas multa civil, circunstância que inviabiliza a incidência da restrição prevista na legislação municipal. 7. As normas que estabelecem impedimentos e restrições ao exercício de cargos públicos devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ampliar as hipóteses legais para alcançar condenação que não contenha a sanção exigida pelo texto normativo. 8. A Lei Municipal 8.865/2018 guarda simetria com o Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l», que igualmente exige a condenação à suspensão dos direitos políticos para a configuração da causa de inelegibilidade decorrente de ato de improbidade administrativa. 9. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva desconstitui o título condenatório e impede a produção de quaisquer efeitos penais ou extrapenais, equiparando-se, para tais finalidades, à inexistência de condenação. 10. A condenação criminal pelos delitos de associação criminosa e fraude à licitação, atingida pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser utilizada como fundamento autônomo para invalidar o ato de nomeação. 11. Ausentes a condenação à suspensão dos direitos políticos e quaisquer efeitos extrapenais decorrentes da ação penal, não se configura impedimento legal ou ofensa objetiva à moralidade administrativa capaz de justificar a anulação da nomeação. 12. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação popular, resta prejudicado o recurso do autor destinado à condenação dos réus ao ressarcimento dos valores pagos. 13. Não demonstrada má-fé do autor popular, mantém-se a isenção quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 14. Recursos de Luiz Antonio Tavolaro, Hélio Donizete Zanatta e Município de Piracicaba aos quais se dá provimento, para julgar improcedente a ação popular. Recurso de Laércio Trevisan Júnior julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ação popular é instrumento adequado para o controle da moralidade administrativa de ato de nomeação para cargo em comissão. 2. A vedação estabelecida pela Lei Municipal 8.865/2018 exige a imposição da sanção de suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, não incidindo quando a condenação se limita ao pagamento de multa civil. 3. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, que não pode ser utilizada como fundamento autônomo para invalidar ato de nomeação para cargo público. 4. Ausentes os requisitos previstos na legislação municipal e inexistentes efeitos decorrentes da condenação criminal prescrita, não há impedimento jurídico à nomeação para cargo em comissão. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LXXIII, e 37, caput; Lei 4.717/1965, arts. 12 e 19; Lei 8.429/1992, arts. 9º e 20; Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l"; Lei Municipal 8.865/2018, art. 1º, § 2º, XV; CP, arts. 107, IV, 109, IV, e 115; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 577, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 2.118.145, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026, DJEN 03.03.2026; Apelação Cível . 1000076-04.2022.8.26.0077; Rel. CYNTHIA THOME; 2ª Câmara de Direito Público; j.11/11/2024.... ()
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