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Doc. ADM Direito 724.9177.7921.6109

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.1540.1835.6876

2 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servido Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Período de Afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de participação em concurso para promoção - Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e dos arts. 78 e 206 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servido Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Período de Afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de participação em concurso para promoção - Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e dos arts. 78 e 206 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 623.6343.0323.7189

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores despendidos junto ao Estado de São Paulo com recursos do programa de medicamentos de alto custo. Recurso improvido com observação.

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Doc. ADM Direito 264.5427.5981.5830

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO (EXPLOSÃO) EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, INSTITUINDO REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PARA COMINAR ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUÍREM O APARELHO, OU ENTÃO PARA RESTITUÍREM O VALOR PAGO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE UMA DAS CORRÉS EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA GARANTIA EM VIRTUDE DE UM INADEQUADO USO DO APARELHO CELULAR PELO AUTOR, FAZENDO-O SUBMETIDO A UMA AÇÃO EXTERNA DE CALOR, O QUE FORA COMPROVADO POR VISTORIA TÉCNICA, SEGUNDO A RÉ-APELANTE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CARACTERIZADA A FIGURA DA «DECISÃO-SURPRESA". VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. RÉ-APELANTE QUE NÃO TIVERA A OPORTUNIDADE DE PODER SE POSICIONAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ARCAR SOZINHA COM O CUSTO DA PERÍCIA, DEPOIS QUE A CORRÉ NÃO DEPOSITOU SUA QUOTA. PROVA PERICIAL POR CUJA PRODUÇÃO A RÉ-APELANTE HAVIA, A TEMPO E MODO, REQUERIDO E QUE SE RELEVOU PERTINENTE, TANTO ASSIM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU FOSSE PRODUZIDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 802.7462.3187.6088

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

"Golpe do falso funcionário". Hipótese em que o demandante foi ludibriado por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas. Declaração de inexigibilidade de débito. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de redução negado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 443.0599.0935.3220

6 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.

Pretensão de exclusão das verbas Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. PDI: Apesar de sua natureza eventual, tal verba incorpora-se aos proventos da aposentadoria (Lei Complementar 1.158/2011, art. 9º), assim, devido o desconto da contribuição previdenciária. 3. Gratificação de Representação: Verba não incorporável, não sendo devido o desconto previdenciário. 4. Incidência do Tema 163, do C. STF - . 5. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais e para a manutenção do desconto previdenciário sobre o PDI. 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 618.6383.1371.9098

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES APRESENTADAS FORAM SOPESADAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE. ERRO MATERIAL SOBRE OS ITENS RELACIONADOS NA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Resumo: Embargante alega omissão quanto à pleiteada diligência de vistoria no estabelecimento comercial para verificar o uso não autorizado de elementos decorativos relacionados às obras da Warner Bros, bem como erro material na lista de itens a serem apreendidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.2856.7436.8480

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Guararapes - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 837.8956.9325.5460

9 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu para improcedência dos pedidos. Compras fraudulentas lançadas em fatura. Valores das faturas descontados na conta corrente da autora, incluindo as despesas não reconhecidas. Transações suspeitas que fogem do perfil de consumo da autora, porém não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito da autora, bem como de eventuais débitos decorrentes delas. Devida a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Sentença reformada. Dado parcial provimento ao recurso do réu

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Doc. ADM Direito 361.2203.1864.0507

10 - TJSP Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cerceamento de defesa diante da impossibilidade de produção de prova oral e de apresentação de alegações finais - Não ocorrência - Compromisso de compra formalizado há mais de 15 anos, quando solteiros os dois compromissários compradores que vieram, posteriormente, a se casar entre si e se separar judicialmente - Óbito de um dos compromissários compradores - Ação movida por um dos dois compromissários compradores - Pretendida adjudicação de fração ideal, correspondente a 50% do imóvel - Possibilidade - Alegação de quitação do preço não impugnada pelos réus - Questões atinentes ao estado civil da autora, instituição de usufruto do bem imóvel objeto da lide e pendência de ação de inventário, que não afastam o direito da autora - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 107.7966.1581.3455

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios no v. acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo da embargante com a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, sem apontar qualquer vício que que levasse ao cabimento de embargos de declaração. Recurso com intuito manifestamente protelatório e contra texto expresso de lei (CPC, art. 85, § 11). Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 220.0867.6422.4896

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas no termo de adesão. Fraude caracterizada. Responsabilização da instituição financeira. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Reconhecimento da prescrição em relação aos descontos que ocorreram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (art. 27, CDC). Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados na específica hipótese dos autos. O tempo decorrido desde a contratação e o reduzido valor das parcelas mensais afastam a presunção do abalo moral, pelo desconto da verba alimentar. Indenização indevida. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 998.3940.6831.3495

13 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Improcedência. Inconformismo do autor. Controvérsia relacionada ao pedido de indenização de danos morais. Ausente o nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e o serviço prestado pela requerida. Bagagem restituída 03 (três) dias após a chegada da autora em sua casa. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 628.5053.7791.3684

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Não atendida determinação de juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos (em decorrência do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). Inércia do Autor. Extinção nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, I, c/c 485, I, todos do CPC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais ora fixados em R$ 1.300,00, observada a gratuidade processual concedida ao Autor (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 896.7232.8015.1651

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/ DORT -

Membros superiores - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, parcialmente provido e improvido o voluntário da assistente litisconsorcial

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Doc. ADM Direito 669.7549.2384.6565

16 - TJSP "APELAÇÃO -

ação REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$400.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.1041.4737.0308

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega que sofreu danos em sua propriedade rural decorrentes de incêndio provocado por negligência da Requerida (não realizou a poda da vegetação local e não adotou as cautelas necessárias para a manutenção da rede elétrica) - Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de energia) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()

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Doc. ADM Direito 375.4838.0870.6228

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -

Servidor municipal admitido sob o regime celetista - Município de Iguape - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Vacância no cargo público - Ocorrência - Lei Municipal 123/2021 - Compatível com as normas constitucionais - Tema 1150 do 1STF - Regra de transição não direcionada ao autor - Aposentadoria que ocorreu após a instituição do regime estatutário - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação, desprovido

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Doc. ADM Direito 570.6339.5278.3699

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Diante das alegações trazidas pelo autor, cabia à ré comprovar adequadamente a base para a realização da cobrança da multa compensatória por rompimento prematuro do vínculo, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Ausente prova capaz de mostrar a veracidade das suas alegações, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, e, portanto, autoriza declarar o indébito. 2. Por outro lado, verifica-se que o autor não comprovou a ocorrência de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada da comunicação de existência do débito por parte do Serasa. Assim, não há como se reconhecer a ocorrência de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 427.7473.9102.1398

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANOS MORAIS CONCEDIDOS EM R$ 1.000,00. INCONFORMISMO. BOA-FÉ DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDO EM CONTA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 833.6709.7292.0898

21 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - HÉRNIA DE DISCO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - CPC, art. 85.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 373.8077.3306.4807

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.6955.0086.6958

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 631.1194.4547.4973

24 - TJSP I.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenizatória de danos materiais e morais, visando a condenação dos réus ao pagamento dos valores necessários ao conserto dos danos em imóveis dos autores, além de multa por eventual atraso. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.5518.6814.3308

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 11,24% ao mês e 259,03% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... ()

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Doc. ADM Direito 255.9640.7894.2955

26 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 371.8869.8038.3224

27 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco Requerido. ACOLHIMENTO. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações da postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 372, II). Depósito do valor do empréstimo em conta bancária pertencente à consumidora, que não impugnou especificamente tal realidade. Presunção de que usufruiu o crédito. Transcurso de mais de 2 anos entre o início do desconto das parcelas respectivas e o ajuizamento da ação. Carteira de identidade RG apresentado pelo banco idêntico ao juntado pela Autora. Estudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 988.5681.4973.9806

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do exequente. Descabimento. Título executivo que é dotado de autonomia e abstração. Discussão sobre a causa debendi que atrai o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito alegado. Embargante que emitiu três cheques, dos quais apenas um foi efetivamente compensado. Novação da dívida consistente na troca dos dois cheques inadimplidos por outros três cheques pós-datados. Novação caracterizada (art. 360, I, CC). Valor dos cheques originais que é idêntico à somatória dos novos cheques. Juntada de áudio indicando a existência da novação, pontuando a ausência de devolução dos primeiros cheques por se encontrarem na posse de terceiros. Novação da dívida que foi comprovada pela troca dos cheques e pela intenção de novar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 267.3168.4599.4834

29 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 624.1098.1889.2006

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RI1TJSP - Negativa de cobertura de exame de cápsula endoscópica que é abusiva - Incidência da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Irrelevância da ausência do exame no rol da ANS, cuja natureza é meramente exemplificativa ( Lei 14.454/2022) - Danos morais configurados - Valor adequadamente fixado em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 158.9094.9273.8537

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora quanto ao termo inicial da fixação de juros e correção monetária. Apelo da ré quanto a improcedência da ação. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas. Suficiência da prova documental acostada aos autos e possibilidade de julgamento antecipado da lide. Inexistência de ilegitimidade passiva da ré, dada sua função de prestadora de serviço público essencial. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da requerida por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da requerente. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes deste e.TJSP. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso da parte ré provido, com a consequente inversão do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 355.9647.5105.1213

32 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de revisão de pensão por morte julgada procedente para condenar a SPPREV ao recálculo conforme parâmetros do Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 4º, além do pagamento das diferenças observada a prescrição quinquenal. O óbito do servidor ocorreu em 14.05.2021, em razão de complicações da COVID-19, enquanto exercia o cargo de Carcereiro de 1ª Classe. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pensão por morte deve ser calculada conforme o Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 4º, considerando o nexo causal entre a enfermidade que causou o óbito e o exercício da atividade policial. III. Razões de Decidir3. Reconhecimento do nexo causal entre a enfermidade que causou o óbito e o exercício da atividade policial, conforme admitido pela administração pública ao conceder indenização por morte ocorrida «em razão da função".4. Possibilidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme entendimento do STF - na Medida Cautelar na ADI 6380. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pensão por morte devida aos dependentes de servidores cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função deve ser calculada conforme o salário de contribuição. 2. A COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional em certas situações. Legislação Citada: Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 4º; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009129-43.2024.8.26.0625, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 170.9041.7068.8489

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e a declaração da inexigibilidade do débito. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda abusiva (predatória). Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de documentos. Não cumprimento pela parte autora. Providência adotada que está em consonância com os Enunciados 4, 5 e 10 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Enunciados que foram aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.1036.7424.4007

34 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ - em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. MODULAÇÃO. Precedente qualificado desfavorável ao pedido deduzido. Hipótese de deferimento de tutela provisória e sentença de procedência. Cabimento da modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese aplicável ao caso concreto, ante a preservação da tutela provisória deferida até a criação do precedente vinculante. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Aplicação da modulação dos efeitos, assegurando eventual repetição dos valores devidos no período em que esteve vigente a tutela provisória. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese 119 firmada no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 391.2446.2504.9182

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Contrato trazido aos autos com objeto distinto do descrito na inicial. Erro material corrigido posteriormente com a juntada do instrumento correto. Notificação entregue no endereço do apelante, com dados distintos dos mencionados na inicial. Alegação de inépcia da inicial e de irregular constituição em mora. Matérias exauridas no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, já transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 950.9313.0544.4980

36 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Parte autora que comprovou a insuficiência financeira, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Parte adversa que, por sua vez, não trouxe argumentos capazes de infirmar a concessão do benefício, se limitando a oferecer impugnação genérica. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar rejeitada. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguros (prestamista e pessoal) no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 164, item B.6 e fls. 175/179). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso desprovido quanto a este aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso foi exibido simples «Termo de Avaliação de Veículo» (fls. 180/181), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos. Inadmissibilidade. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Recurso desprovido neste tópico. Sentença mantida, com pequeno reparo, de ofício, no tocante à correção monetária e aos juros de mora. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 185.5571.3676.2686

37 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Alegação de inexistência de contratação - Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé - Recurso da autora buscando a procedência dos pedidos e o afastamento da multa - Impossibilidade - Prova documental que demonstra a regularidade da contratação e a efetiva utilização dos recursos financeiros e do cartão de crédito pela consumidora - Comportamento processual contraditório da autora que, na réplica, abandonou a tese de nulidade para discutir a revisão de encargos, configurando «venire contra factum proprium» - Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos - Penalidade mantida - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 335.5152.5750.0473

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 462.4473.4349.1887

39 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. O banco comprovou a legitimidade da contratação impugnada. Transação realizada por meio de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e senha pessoal. Ausência de transferência de valores para terceiros ou saque imediato. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 177.3270.5024.5515

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. No recurso, a autora pleiteia a reforma parcial da decisão para condenar a ré ao pagamento de danos morais e afastar a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa; e (ii) estabelecer o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de reparação por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado configura dano moral in re ipsa, pois afeta diretamente verba de caráter alimentar, comprometendo a dignidade do beneficiário. 4. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a inexpressividade da sanção ao ofensor. Em casos semelhantes, esta Turma fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantia adequada para compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 389, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º, art. 86, pu, art. 98, § 3º, art. 1026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 728.3200.1596.2184

41 - TJSP *Ação monitória - Cheque prescrito - Procedência - Não é necessário declinar-se a causa subjacente da emissão do cheque prescrito na ação monitória - O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700) - A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão - O cheque representa instrumento de confissão de dívida, incumbindo ao emitente a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (CPC, art. 373, II) - Prova da inexigibilidade do débito não produzida - Sentença mantida - Recurso negado. Cálculos da condenação em conformidade com a Lei 14.905/2024 - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal da ré embargante, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 228.5329.9902.3706

42 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. «Home care". Alegada exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Negativa abusiva. Necessidade dos serviços suficientemente demonstrada. Expressa indicação médica, corroborada pela perícia médica produzida nos autos. Súmula 90 do TJ/SP. Dano moral configurado. Recusa a agravar sobremaneira a aflição da enferma. Indenização devida. Multa por descumprimento mantida. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

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Doc. ADM Direito 962.1075.0058.1204

43 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Apelações Cíveis. Juízo de Conformidade ou de Retratação. Improbidade Administrativa. I. Caso em Exame 1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público sobre o fundamento de Ato de Improbidade Administrativa, em face de João Pedro Vicentin, Norival Francisco Garcia Junior, Florecon Construções e Empreendimentos Ltda. e João Manoel de Castilho. A sentença condenou os réus com base na Lei, art. 11, I 8.429/92. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar nesta sede de Juízo de conformidade se os corréus se conduziram ou não dolosamente no âmbito da improbidade administrativa, à luz da retroatividade prevista para a Lei 14.230/2021, no que concerne à previsão de conduta dolosa, de acordo com o Tema 1.199 do E. STF - . III. Razões de Decidir 3. A improbidade administrativa foi caracterizada pela simulação de negócio jurídico e violação de princípios administrativos, evidenciando dolo específico dos corréus. 4. Não comporta conhecimento a alegação de revogação do art. 11, caput e I, da LIA, pela Lei 14.230/2021, porque não faz parte do objeto deste Juízo de conformidade, que se restringe à análise das teses fixadas para o Tema 1.199 pelo E. Supremo Tribunal, como previsto no CPC, art. 1.040, II: IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido, que negou provimento aos recursos de Apelação Cível das partes. Teses de julgamento: (i) A improbidade administrativa exige dolo específico para sua configuração; (ii) Juízo de conformidade é subordinado apenas à nova orientação do Tribunal Superior, não admitindo inovação argumentativa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, §4º; Lei 8.429/1992, arts. 9, 10, 10-A, 11; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º

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Doc. ADM Direito 664.0893.7775.9937

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSUMO EM LOTEAMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE E LIDE PRINCIPAL PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PRETENDENDO COMPELIR A CONCESSIONÁRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de ação cautelar, posteriormente, emendada com a apresentação da lide principal, na qual a Associação dos Amigos do Sítio Santa Giana pretende compelir a concessionária ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica de forma individualizada a todos os lotes em zona rural pertencentes aos seus associados. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a constatação de ocupação irregular de área, é justificativa legítima para a recusa da concessionária a implementar o fornecimento de energia elétrica de forma individualizada nos lotes pertencentes aos associados da autora. III. Razões de decidir. 3. Imóvel situado em loteamento irregular. Irrelevância. Não demonstração de que os imóveis estão localizados em área de risco ou impossibilitado o parcelamento do solo. Inexistência de notícia de risco ao meio ambiente ou à área de preservação permanente. Ausência de alegação envolvendo eventuais riscos concretos oriundos da instalação de rede. Serviço de natureza essencial. Possibilidade, ademais, de regularização do loteamento, uma vez que a Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, em outubro de 2024, forneceu à associação autora as Diretrizes Urbanísticas Específicas (DUE 02/2024). Obrigação de fornecimento caracterizada. IV. Dispositivo. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 297.1596.0444.5550

45 - TJSP Remessa Necessária e Apelação - Mandado de segurança - Município de Paranapanema - Discussão dos autos que envolve débito de ITBI na integralização de capital social por meio de bens imóveis, tendo a Municipalidade reconhecido a imunidade da operação no limite do valor integralizado, porém, exigido o pagamento do imposto municipal sobre a diferença entre o valor integralizado e o valor venal apurado pelo Fisco, com fundamento na tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 796 - Sentença concedendo a segurança para «assegurar ao impetrante a imunidade sobre a operação de integralização do capital social da sociedade empresária impetrante em relação aos imóveis descritos nas matrículas 91.203 e 27.950, do CRI de Avaré» - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Imunidade da operação de integralização do capital social, nos limites da quantia indicada no contrato social que já foi reconhecida pela Municipalidade - Caso concreto em que a controvérsia reside apenas na irregularidade da base de cálculo do ITBI adotada pela Administração, pois o Município de Paranapanema arbitrou de forma prévia e unilateral o valor venal do imóvel considerando o «valor venal mínimo por hectare para imóveis rurais», por isso exigiu o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado (imune) e aquele apurado, seguindo a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 796 - Divergência existente entre as partes que diz respeito aos cálculos realizados, defendendo o impetrante que o cálculo deve observar os valores dos bens imóveis constantes nas declarações de imposto de renda do sócio da empresa impetrante, o que não pode ser aceito - Precedentes - Valor constante na declaração de imposto de renda que é relevante para fins de imposto de renda (imposto federal) e não para o cálculo do ITBI (imposto municipal), que deve ser apurado segundo a legislação local - Hipótese, entretanto, que a autoridade fiscal calculou o imposto municipal devido adotando como base de cálculo um valor de referência apurado prévia e unilateralmente pela Administração, o que também não pode prevalecer - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como realizado no caso concreto - Precedentes - Tese firmada pelo C. STJ que não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no CTN, art. 148, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa - Contudo, na hipótese, verifica-se que o Processo Administrativo referente ao Protocolo 8.910/2024 ocorreu sem atendimento a estes princípios, de modo que é evidente a nulidade processual e, consequentemente, da base de cálculo do ITBI - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 598.1615.7524.9430

46 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Homologação de acordo. Honorários advocatícios indevidos. Recurso não provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que homologou acordo, mas deixou de fixar honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Cabimento ou não de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. Caso em que não haja vencedor e vencido. Homologação de acordo sem estabelecimento de honorários. Essa a situação que deve prevalecer, pois presume a vontade das partes. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 889.2251.2544.4324

47 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda com causa de pedir fundada em certificado/diploma de ensino médio considerado inválido, por descredenciamento da instituição de ensino - Pedido de emissão de certificado válido e indenização pelos danos e pela perda de uma chance - Ausente pedido para determinar a aceitação do certificado já emitido por terceiro - Causa de pedir centrada em relação de consumo e em regras de direito privado - Discussão do feito limitada à matéria de Direito Privado - Ausência de matéria de direito público, relacionada com diretrizes de ensino em geral, ou critérios administrativos - Incompetência desta E. Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL... ()

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Doc. ADM Direito 182.8129.5184.0877

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada pelo requerente, representado por sua genitora, visando à condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido a agressões físicas sofridas dentro da Escola Estadual EE. Dr. Jovino Silveira, em Serra Negra, SP, resultando em ferimentos e deformidade estética. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Estado por omissão na segurança escolar e (ii) adequação dos consectários legais conforme precedentes e emendas constitucionais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado é aplicável, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.4. A indenização por danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento sem causa e desestimulando a reincidência de atos danosos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para alterar os critérios de atualização monetária dos valores devidos, mantendo a procedência do pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado em ambientes sob custódia é aplicável mesmo diante de atos imprevisíveis de terceiros. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 405; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/21; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; TJSP, Apelação Cível 1000122-75.2023.8.26.0103, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 29.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 833.6862.3236.5527

49 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

Aplicação do CDC. Impugnação á justiça gratuita, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. Afastamento. Recurso do autor. Inovação em sede recursal. Fatos alegados diversos dos narrados na peça de ingresso. Não conhecimento. Recurso da ré. Demonstrada a contratação através de meio eletrônico. Autenticação por biometria facial. Registros de selfie, IP do aparelho, geolocalização e trilha de eventos. Ausência de dever de cancelamento da avença e cessação dos descontos no benefício do autor. Alegado saque com cartão e transferência bancária realizada na conta do autor não impugnados. Elementos que indicam a legitimidade do contrato. Requerida que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Improcedência da demanda. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da ré, na parte conhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO do autor... ()

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Doc. ADM Direito 472.4584.9343.3469

50 - TJSP Plano de saúde - Recurso de apelação - Tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição médica de 92 sessões mensais - Prazo de carência a ser observado - Coparticipação - Abusividade configurada na cobrança verificada nos autos - Limitação da cobrança aos mecanismos previstos no próprio contrato - Justiça gratuita deferida - Provimento parcial. 1. O período de carência possui previsão legal, não se enquadrando a hipótese nas exceções do Lei 9.656/1990, art. 12, V, «c». 2. Transcorrido o prazo contratual de 180 dias, não subsiste óbice ao início do tratamento. 3. A cláusula de coparticipação encontra respaldo legal (Lei 9.656/1998, art. 16, VIII) e tem previsão contratual que foi descumprida pelo apelado. 4. Evidenciado descumprimento contratual, pois a cobrança mensal de R$ 5.249,52 supera os valores da tabela elaborada pelo próprio plano como limites máximos de cobrança. 5. Justiça gratuita deferida ao menor, parte hipossuficiente. 6. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança da coparticipação, redistribuindo os ônus sucumbenciais proporcionalmente entre as partes.

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Doc. ADM Direito 732.2027.2942.5344

51 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Imóvel penhorado que foi objeto de compra e venda devidamente levada a registro oito anos antes do ajuizamento da execução - Manutenção da penhora que, na hipótese, dependia da demonstração da má-fé de parte do embargante na celebração do aludido negócio, o que não se verificou (Súmula 375, STJ) - Desconstituição da penhora que se impunha - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Distribuição da verba sucumbencial que deve se dar com base no princípio da causalidade - Súmula 303 do C. STJ - Oposição de resistência à fundamentada pretensão de desconstituição de penhora que, todavia, enseja sucumbência de parte do embargado, obrigando-lhe pelos correspondentes ônus e encargos sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo mesmo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 872) - Hipótese dos autos em que a causalidade ficou afastada em função da expressa resistência ao pedido manifestada pelo embargado - D. juízo de primeira instância categórico em atribuir a verba sucumbencial ao embargado - Precedentes desta C. 38ª Câmara de direito Privado - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.0042.4982.8261

52 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais por protesto indevido, condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 com correção monetária e juros de mora. II. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a falha nos serviços prestados pela Ré de modo a configurar danos morais passíveis de indenização e, em caso positivo, apurar a sua adequada quantificação. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo. Comprovada nos autos a falha nos serviços da Ré, consubstanciada no protesto indevido do nome da Autora em razão de fatura já quitada. Danos morais configurados na hipótese. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes da 34ª Câmara de Direito Privado - valor que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca afastada a fim de que a Ré arque com o pagamento de todas as verbas sucumbenciais. IV. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ - . 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.7316.2216.2347

53 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora. Débito em conta corrente sob a rubrica «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET» - Inexistência declarada em primeiro grau e repetição, em dobro, do indébito, mantidos - Ausente recurso das rés Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. e Banco Bradesco S/A. Dano moral - Ocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, pois foram realizados descontos em conta corrente sem lastro documental válido, inclusive autorizados pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer anuência da consumidora - «Quantum» indenizatório majorado para R$ 7.500,00, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 548.8479.4797.1273

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratação de pacote de serviços bancários, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve contratação válida do pacote de serviços bancários e se são legais os descontos realizados a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC às instituições financeiras, impondo ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da negativa do consumidor. (ii) A contratação de pacote de serviços exige instrumento específico, conforme Resolução 3.919/2010 do BACEN. (iii) O banco comprova a adesão por meio de termo específico, apartado do contrato de abertura de conta, com assinatura não impugnada. (iv) O instrumento prevê opções individualizadas de contratação, evidenciando a liberdade de escolha e afastando a alegação de venda casada. (v) A cobrança de tarifas é legítima quando prevista contratualmente ou autorizada pelo cliente, inclusive para serviços adicionais ao pacote essencial. (vi) A disponibilização dos serviços justifica a cobrança, ainda que não haja efetiva utilização pelo consumidor. (vii) Configura exercício regular de direito a cobrança das tarifas, afastando a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido..... ()

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Doc. ADM Direito 133.9678.6570.4030

55 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação em que a autora alegou ter sido vítima de «golpe da falsa central», sustentando que, após receber ligação de suposto preposto do banco informando contratação fraudulenta de empréstimo, foi induzida a acessar o aplicativo bancário e realizar operações que culminaram na contratação de empréstimo e no pagamento de boleto em favor de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14, é afastada quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Os elementos documentais comprovam que a contratação do empréstimo e o pagamento do boleto foram realizados pela própria correntista, mediante utilização de senha pessoal e validação por Mobile Token em dispositivo previamente cadastrado. 5. A fraude narrada decorre de golpe praticado por terceiro mediante engenharia social, sem demonstração de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. 6. Não há prova de vazamento de dados sigilosos ou de acesso indevido a informações internas da instituição bancária capazes de caracterizar defeito na prestação do serviço. 7. A autora realizou voluntariamente as operações bancárias após seguir orientações de terceiro, sem buscar confirmação pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira. 8. Ausente falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar por danos materiais ou morais, bem como fundamento para declaração de nulidade do contrato de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 932.5695.3498.8163

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor - Pretensão de majoração da indenização por danos morais - Acolhimento - Apelo da ré - Tese no sentido de que inexiste abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Abordagem telefônica insuficiente à demonstração de contratação válida, dada a violação ao dever de informação - Conduta da demandada contrária à boa-fé objetiva - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 - Valor adequado às circunstâncias do caso e aos parâmetros jurisprudenciais - Reforma da sentença apenas neste ponto - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 606.0820.1326.8800

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal apresentada pelo autor que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar afastada. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Valores não abusivos - Cobranças válidas. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Possibilidade - Reconhecimento da abusividade dos seguros que refletirá no cálculo do CET do contrato e, por consequência, no valor final das parcelas - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n Acórdão/STJ julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 968 do 1STJ - Precedentes desta E. Corte neste sentido - Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 86, caput - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 195.2078.3092.8621

58 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que aderiu, no momento da matrícula, ao PMT (Parcelamento de Matrícula Tardia), que possibilitou fosse postergado o pagamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2024, diluindo seu pagamento ao longo do curso. Ausência de impugnação específica da autora quanto à validade da contratação do PMT. Ciência da demandante quanto à ausência de inclusão no acordo de quitação das mensalidades então atrasadas quanto àquelas de janeiro e fevereiro de 2024. Subsequente desistência no curso manifestada pela não realização da matrícula no semestre seguinte que fez então incidir a Cláusula 3ª do aditivo contratual que prevê, na hipótese de cancelamento da matrícula ou desistência do curso, o vencimento antecipado, para até 30 (trinta) dias do evento, do saldo remanescente daquelas mensalidades parceladas. Exercício regular de direito da instituição de ensino. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5756.9343.2824

59 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de água e esgoto - Empresa autora que defende a irregularidade da cobrança, pela companhia ré, da tarifa «fator K», que se refere ao fator de multiplicação em razão da existência de cargas poluidoras - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade da tarifa e condenando a ré à devolução dos valores pagos - Recurso da companhia de saneamento básico. Fornecimento de água - Cobrança do fator de multiplicação por carga poluidora - Fator K que depende de prévia avaliação técnica, que demonstre a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, requisitos que não foram demonstrados no caso concreto - Ilegalidade da imposição da tarifa por mera estimativa - Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando a existência de estudo prévio acerca de eventual carga poluidora emitida pelo estabelecimento da empresa autora - Inexigibilidade corretamente reconhecida - Repetição simples já determinada na r. sentença, respeitado o prazo prescricional decenal - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 865.7694.2121.3891

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelos autores-apelantes contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício na decisão embargada que justificasse a interposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição dos embargos de declaração. 4. Documentos solicitados para a comprovação da hipossuficiência financeira que são de fácil obtenção, não havendo que se falar em hipossuficiência probatória. 5. Ausência de efetiva comprovação idônea da alegada dificuldade de apresentação da integralidade da documentação. 6. Documentação parcial apresentada que evidencia a capacidade econômica e afasta a alegada miserabilidade. Constatação de patrimônio avaliado em R$ 695.034,00 e de diversas movimentações bancárias em vultosos valores. 7. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão ultrapassa os limites do recurso previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2825.6743.5320

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: O autor, titular de conta bancária no Banco Bradesco, alega ter sido vítima de fraude ao constatar a contratação de dois empréstimos pessoais e transações PIX logo em seguida. Registrou boletim de ocorrência e contatou o banco, que não constatou irregularidades. Protocolou uma reclamação no Procon e obteve a restituição de parte dos valores. A ação busca a declaração de inexistência dos empréstimos, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste preliminarmente em analisar (i) a ilegitimidade passiva arguida pelo réu. No mérito, consiste em analisar (ii) a responsabilidade do banco réu por falha na segurança das transações bancárias e (iii) a configuração de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, considerando a teoria da asserção. A responsabilidade do banco é objetiva, em conformidade com o CDC, devido a falha na segurança do serviço prestado. Ausência de prova da legitimidade ds contratos. Dever de repetir o indébito. Configuração de danos morais, uma vez que houve descontos a verba alimentar do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança do serviço. 2. Danos morais são configurados quando há impacto significativo na esfera pessoal do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/6/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 25.03.2014; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 17.05.2012; AgRg no AREsp. 38.057, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 15.05.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 907.5554.1423.8303

62 - TJSP Direito civil. Apelação. Vícios construtivos. Cdhu. Prescrição quinquenal. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a ação versando sobre vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar qual o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. III. Razões de decidir 3. A CDHU, como empresa pública, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o prazo decenal do Código Civil. 4. A relação jurídica envolve a CDHU, diferenciando-se das relações entre particulares, justificando a aplicação do prazo quinquenal. 5. Sentença reformada. Prescrição reconhecida. Inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para empresas públicas. 2. Distinção entre relações jurídicas envolvendo empresas públicas e particulares". Legislação citada: CPC/2015, art. 487, II, art. 98, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 628.2148.4179.8227

63 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 54/STJ, incidência de juros de mora e prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Rejeição.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 em ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Súmula 54/STJ, à incidência de juros de mora sobre valores a serem compensados e requer o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à aplicação da Súmula 54/STJ; (ii) estabelecer se houve omissão acerca da incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado; e (iii) determinar se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento na ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, limitadas à controvérsia devolvida no recurso de apelação, consistente na pretensão de majoração dos danos morais. A pretensão da embargante relativa à restituição dos valores descontados, aos consectários legais e à compensação não foi objeto de recurso próprio, razão pela qual não poderia ser rediscutida na via dos embargos declaratórios. A ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte para fins de prequestionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado pelos recursos cabíveis, não sendo admissível a utilização dos embargos declaratórios para modificar a substância do julgado. O prequestionamento da matéria pode ser reconhecido sem alteração do resultado do julgamento, desde que a questão jurídica tenha sido adequadamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 612.4363.7475.7450

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO -

Promissários compradores que, após o pagamento parcial, pleitearam a resolução do negócio por impossibilidade financeira superveniente - Sentença que declarou a rescisão por iniciativa dos compradores, fixou retenção de 25% dos valores pagos, condenou a ré à restituição dos 75% restantes e autorizou a compensação dos débitos de IPTU - Insurgência recursal dos autores quanto ao percentual de retenção e à responsabilidade sucumbencial - Rescisão por iniciativa dos compradores, sem conduta culposa imputável à vendedora - Fato incontroverso - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contrato celebrado em 2016, antes de sua vigência - Retenção de 25%, com previsão contratual, em consonância com a jurisprudência do 1STJ para contratos anteriores à referida lei - Autores que deram causa ao ajuizamento, seja pela própria mora, seja pela ausência de comprovação de prévia recusa da ré à rescisão administrativa com a retenção pactuada contratualmente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8799.8867.4202

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Carpinteiro. Acidente típico. Trauma no 2º dedo da mão esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 914.6912.4207.3598

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva ad causam.Responsabilidade solidária inconteste dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Danos materiais. Laudo pericial categórico ao atestar falhas executivas e anomalias de natureza endógena, rechaçando a tese de falta de manutenção. Dever de reparação mantido. Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). Inclusão devida. Fator orçamentário que compõe o preço adequado para a justa reparação, englobando custos variáveis indiretos inerentes à construção civil. Pretensão de conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer. Impossibilidade. Violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) e ao direito de reparação integral pelo meio eleito pelo consumidor. DANO MORAL. Inocorrência. Vícios que, embora indesejáveis, não acarretaram risco estrutural, inabitabilidade ou ofensa grave aos direitos da personalidade. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Indenização extrapatrimonial afastada. CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação decorrente do princípio da sucumbência, sendo irrelevante o fato de a parte adversa ser beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7537.5940.1533

67 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis. Negativação indevida. Ausência de comprovação da origem da dívida. Responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Dano moral in re ipsa. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora provido.

I. Caso em exame Apelações contra sentença que declarou inexistente débito negativado e condenou os réus, solidariamente, por dano moral. O banco alega ilegitimidade passiva por cessão do crédito e busca reduzir a indenização; a autora, adesivamente, busca majorá-la a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão. Legitimidade passiva do banco cedente e comprovação da origem da dívida e adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir O banco é parte legítima por integrar a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e não comprovou a origem do débito (CPC, art. 373, II), pois fotografias de documentos, sem o contrato, são insuficientes para demonstrar o negócio jurídico. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a majoração a R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara, com juros e correção pela Selic desde o evento danoso ( Lei 14.905/24) e honorários majorados a 15% sobre o proveito econômico. IV. Dispositivo. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora provido, para majorar a indenização a R$ 10.000,00 e os honorários a 15%. Tese de julgamento: «A negativação indevida por débito não comprovado gera dano moral in re ipsa e responsabilidade solidária de toda a cadeia de consumo.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º, 373, II, e CPC, art. 1.012, § 3º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 385; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12/04/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 868.1224.0944.5453

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PASEP -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Sentença que rejeitou o pedido ao fundamento de que a quantia apurada (R$ 38,54) seria irrisória e não justificaria a movimentação do Poder Judiciário - Descabimento - Demonstrada pela prova técnica a existência de valores devidos e não repassados ao cotista, impõe-se a procedência parcial da pretensão para condenar a instituição financeira ao pagamento do montante apurado pelo perito judicial -Proveito econômico diminuto que não autoriza a rejeição integral do pedido - Reforma parcial da r. sentença. SUCUMBÊNCIA - Pretensão condenatória calculada pelo autor em R$ 81.742,32 e final apuração de saldo a seu favor, de apenas R$ 38,54 - Decaimento da quase totalidade do pretendido - Sucumbência preponderante do autor (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos - Adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu para 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido (atualizado) e o proveito econômico obtido - Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º). Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 247.3383.2989.3077

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO DE PIRACICABA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. LEI MUNICIPAL DA FICHA LIMPA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS DOS CORRÉUS E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Laércio Trevisan Júnior, Luiz Antonio Tavolaro, Hélio Donizete Zanatta, Prefeito Municipal, e Município de Piracicaba contra sentença que, em ação popular, julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular o ato de nomeação de Luiz Antonio Tavolaro ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Institucional do Prefeito de Piracicaba, afastando, contudo, a condenação ao ressarcimento dos valores percebidos durante o exercício da função, em razão da efetiva prestação dos serviços. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a adequação da ação popular como instrumento de controle da moralidade administrativa do ato de nomeação para cargo em comissão; (ii) a possibilidade de controle jurisdicional de ato administrativo discricionário; (iii) a incidência da vedação prevista na Lei Municipal 8.865/2018 diante de condenação por ato de improbidade administrativa sem imposição da sanção de suspensão dos direitos políticos; (iv) a possibilidade de utilização de condenação criminal atingida pela prescrição da pretensão punitiva como fundamento para aferição da idoneidade moral do nomeado; e (v) a validade do ato administrativo impugnado. III. Razões de Decidir 3. A ação popular constitui instrumento processual adequado para a invalidação de ato administrativo reputado ofensivo à moralidade administrativa, independentemente da demonstração de prejuízo econômico ao erário. 4. A discricionariedade conferida à Administração para a nomeação de ocupantes de cargos em comissão não impede o controle jurisdicional da legalidade e da observância dos princípios constitucionais, desde que não haja indevida substituição do mérito administrativo. 5. O art. 1º, § 2º, XV, da Lei Municipal 8.865/2018 veda a nomeação de pessoa condenada à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, exigindo o preenchimento dos requisitos expressamente estabelecidos na norma. 6. Na ação de improbidade administrativa movida contra o nomeado, o órgão judicial colegiado afastou expressamente a sanção de suspensão dos direitos políticos, impondo-lhe apenas multa civil, circunstância que inviabiliza a incidência da restrição prevista na legislação municipal. 7. As normas que estabelecem impedimentos e restrições ao exercício de cargos públicos devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ampliar as hipóteses legais para alcançar condenação que não contenha a sanção exigida pelo texto normativo. 8. A Lei Municipal 8.865/2018 guarda simetria com o Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l», que igualmente exige a condenação à suspensão dos direitos políticos para a configuração da causa de inelegibilidade decorrente de ato de improbidade administrativa. 9. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva desconstitui o título condenatório e impede a produção de quaisquer efeitos penais ou extrapenais, equiparando-se, para tais finalidades, à inexistência de condenação. 10. A condenação criminal pelos delitos de associação criminosa e fraude à licitação, atingida pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser utilizada como fundamento autônomo para invalidar o ato de nomeação. 11. Ausentes a condenação à suspensão dos direitos políticos e quaisquer efeitos extrapenais decorrentes da ação penal, não se configura impedimento legal ou ofensa objetiva à moralidade administrativa capaz de justificar a anulação da nomeação. 12. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação popular, resta prejudicado o recurso do autor destinado à condenação dos réus ao ressarcimento dos valores pagos. 13. Não demonstrada má-fé do autor popular, mantém-se a isenção quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 14. Recursos de Luiz Antonio Tavolaro, Hélio Donizete Zanatta e Município de Piracicaba aos quais se dá provimento, para julgar improcedente a ação popular. Recurso de Laércio Trevisan Júnior julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ação popular é instrumento adequado para o controle da moralidade administrativa de ato de nomeação para cargo em comissão. 2. A vedação estabelecida pela Lei Municipal 8.865/2018 exige a imposição da sanção de suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, não incidindo quando a condenação se limita ao pagamento de multa civil. 3. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, que não pode ser utilizada como fundamento autônomo para invalidar ato de nomeação para cargo público. 4. Ausentes os requisitos previstos na legislação municipal e inexistentes efeitos decorrentes da condenação criminal prescrita, não há impedimento jurídico à nomeação para cargo em comissão. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LXXIII, e 37, caput; Lei 4.717/1965, arts. 12 e 19; Lei 8.429/1992, arts. 9º e 20; Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l"; Lei Municipal 8.865/2018, art. 1º, § 2º, XV; CP, arts. 107, IV, 109, IV, e 115; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 577, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 2.118.145, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026, DJEN 03.03.2026; Apelação Cível . 1000076-04.2022.8.26.0077; Rel. CYNTHIA THOME; 2ª Câmara de Direito Público; j.11/11/2024.... ()

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