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Doc. ADM Direito 702.8682.5624.5447

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade de valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2741.7700

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobranças indevidas por compras canceladas. Dano material comprovado. Dano moral indenizável. Necessidade de adequação do montante pleiteado aos precedentes desta Turma Recursal. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2714.8300

3 - TJSP Promoção horizontal - Município de Mauá - Preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, como expressamente reconhecido in casu, cabe o reenquadramento do servidor e os reflexos daí advindos - Indisponibilidade financeira não constitui motivo válido para a simplista negativa do direito - Tema 1075 do STJ - Razões recursais que não impugnam especificamente os motivos Ementa: Promoção horizontal - Município de Mauá - Preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, como expressamente reconhecido in casu, cabe o reenquadramento do servidor e os reflexos daí advindos - Indisponibilidade financeira não constitui motivo válido para a simplista negativa do direito - Tema 1075 do 1STJ - Razões recursais que não impugnam especificamente os motivos consignados na r. sentença vergastada - Termo inicial do reenquadramento bem fixado a partir da citação - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 421.5814.0710.3329

4 - TJSP Diárias. Permuta a pedido. Ausência de deslocamento visto que passou a trabalhar no mesmo município de sua residência. Fornecimento de local para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 767.7498.9422.0497

5 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos - Acórdão apreciou a questão objeto dos embargos, afastando a pretensão da parte em razão da verba do adicional de insalubridade ter sido reconhecida como de caráter não permanente

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Doc. ADM Direito 621.2280.5420.0597

6 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de financiamento - Pedido de repetição de indébito/nulidade do Seguro Prestamista - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial acolhimento - SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Repetição do indébito devida. Danos morais não configurados - Recurso da autora parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 268.1453.8243.1668

7 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a Apelação. Agravo interno manejado para obter os benefícios da justiça gratuita. INADIMISSIBILIDADE. Pedido de gratuidade manifestamente impertinente. Vedação expressa prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Decisão monocrática mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 726.9899.5122.9606

8 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão em relação ao Tema 1.033 de Repercussão Geral - «O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde» - Observância obrigatória - Precedentes do 1STF e do TJSP - Embargos acolhidos para esclarecimentos

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Doc. ADM Direito 338.6383.0999.0244

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 182.7759.3560.2279

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência contra aresto que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.2302.0109.6869

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado.

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Doc. ADM Direito 174.0801.3097.3610

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO 1 - A

devolução em dobro não pressupõe a má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Cobrança de valores sem lastro contratual não pode ser tratada como mero engano justificável, de modo que a devolução em dobro é cabível. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.6942.8217.4646

13 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pela autora e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de devolução em dobro dos valores descontados e de compensação por danos morais. Cabível a devolução em dobro nos termos do CDC, art. 42. Ausência de engano justificável. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1374.9584.8825

14 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SEGURO - LIMITES DA COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: O

autor busca reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, resultando em lesões físicas e psicológicas, incapacidade temporária para o trabalho, e necessidade de prótese dentária. A sentença de primeiro grau condenou a viação ao pagamento de R$ 2.700,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, afastando danos estéticos e limitando a responsabilidade da seguradora à apólice. Apelam a seguradora e o autor, questionando a abrangência da cobertura e o valor da indenização, respectivamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 509.3829.2448.1004

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.4211.8586.5622

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.4394.0503.2501

17 - TJSP Apelação. Cobrança de valores excessivos em conta de energia elétrica. Discrepância em relação às demais faturas que deveria ter sido esclarecida pela concessionária. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recálculo das faturas dos meses de abril e maio de 2023 que deve ser feito conforme definido pela sentença recorrida. Inadimplência comprovada pela concessionária em relação a outras faturas de consumo. Alegação fática não impugnada pela autora em réplica. Justificativa plausível para a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Obrigação de restabelecimento do serviço afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 268.8948.9174.1393

18 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Atraso de voo. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. recurso de apelação da ré. inadmissibilidade. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. A apelante foi negligente com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com o teor da sentença. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 922.8646.3725.7085

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no contrato não partiram do punho da demandante, idosa aposentada. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, de forma razoável e proporcional ao largo período de tempo de descontos indevidos, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 352.4450.3550.5274

20 - TJSP Competência Recursal - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Vazamento em reservatório - Autarquia Municipal - Deficiência na prestação do serviço público - Responsabilidade Civil Extracontratual - Competência da Seção de Direito Público desta Corte (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7 - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.

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Doc. ADM Direito 743.0511.4776.7534

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.8967.0660.2108

22 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com a alienação de coisa comum - Decisão de procedência - Hipótese de incidência dos arts. 87, 88, 504 1.320 e 1.322 do Código Civil, arts. 725, IV e V e 730 do CPC e Lei 4.504/64, art. 65 - Possibilidade de esclarecimentos suplementares sobre a viabilidade da extinção/divisão cômoda parcial, observada as dimensões das frações ideais para a aferição dos módulos rurais integrantes da soma dos quinhões pertencentes aos comunheiros, e da viabilidade econômica, ou não, do desmembramento na fase da perícia para a avaliação do valor do bem - Precedentes do STJ - Sucumbência devida em virtude da causalidade, decorrente da manifestação de oposição tenaz - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 872.7495.0193.6346

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 282.5011.3914.3487

24 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c reestruturação de prestações com condenação em danos morais - Contrato de empréstimo pessoal  com desconto de parcelas em conta corrente - Pretensão a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos  - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente -  O desconto das prestações em conta corrente  nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo elo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob rito dos recursos repetitivos - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciado -  Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 895.8030.6316.5066

25 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à majoração para 50% da retenção das parcelas pagas pelo adquirente, ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inovação indevida. Contestação com pedido para que a retenção fosse fixada em 20%. Não obstante, conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 10% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 1002). Recurso acolhido nesse ponto. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 760.2156.1997.8160

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Pretensão de redução dos juros à média do mercado - Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ) - Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Seguro - Liberdade de contratação comprovada por opção no instrumento do financiamento e por instrumento especial apartado (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pelo banco apelado - Venda casada não caracterizada. Tarifa de cadastro - Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ) - Preço exagerado tampouco evidenciado - Cobrança legítima. Tarifa de registro - Ausência de prova de não prestação do serviço ou de preço excessivo - Cobrança válida. Tarifa de avaliação - Prestação do serviço comprovada - Cobrança justificada (tema 958 do STJ). Recurso da consumidora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.8664.4902.0686

27 - TJSP Apelação - Exoneração de alimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor que insiste no pleito, a pretexto da maioridade do filho - Descabimento - Manutenção da obrigação alimentar - Atingida a maioridade, os alimentos passam a se basear na relação de parentesco e decorrem da necessidade do alimentando - Filho que não tem renda própria e atualmente cursa ensino superior - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 725.9918.5655.2665

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenou o réu a restituir em dobro dos valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Inconformismo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.2374.9646.8005

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 539.2395.4600.6265

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 633.8370.9419.4788

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de direitos autorais cumulada com tutela inibitória. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica afastada. Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença. Alegação de necessidade de inclusão das empresas contratadas no polo passivo rejeitada. Solidariedade que permite a cobrança de qualquer dos devedores. Execução de obras musicais em eventos públicos municipais. Legitimidade do ECAD para cobrança. Responsabilidade solidária do Município organizador dos eventos, conforme Lei 9.610/98, art. 110. Irrelevância da gratuidade dos eventos ou da contratação de terceiros para sua execução. Ausência de comprovação de fiscalização pelo ente público. Desnecessidade de indicação específica das obras musicais executadas. Precedentes do STJ. Tutela inibitória corretamente indeferida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de demonstração concreta de risco atual de violação, não bastando eventos pretéritos. Sucumbência recíproca afastada. Êxito do ECAD na maior parte dos pedidos. Recurso do Município desprovido. Recurso do ECAD parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 710.5765.7656.8726

32 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. APELAÇÃO. Ré que não comprovou a legalidade do apontamento da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório que deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 913.2463.1092.5323

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Satisfação da obrigação não demonstrada - Hipótese do art. 924, I do CPC não configurada - Ausência de razões para a extinção - Exigibilidade suspensa após a propositura - Possibilidade de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 922 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.6326.9128.5358

34 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÀRIO E ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. 1STF - ADEQUAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade parcial ao precedente da jurisprudência do C. STF (RE Acórdão/STF; Tema 1.199) - . 2. Reconhecimento, pela C. Turma Julgadora, da prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade dolosa, fundamentada, exclusivamente, no Lei 8.492/1992, art. 11, «caput». 3. A conduta praticada pelos réus (fracionamento do objeto de licitação) não está prevista no rol taxativo constante da Lei 8.429/92, art. 11, na redação da Lei 14.230/21. 4. Retroatividade da Lei 14.230/21, mediante a aplicação do Tema 1.199, do C. STF, reconhecida, por ausência de tipicidade e da inexistência da coisa julgada formada nos autos. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF - . 6. Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgada improcedente, sem a condenação da parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, ante a ausência de comprovada e inequívoca má-fé. 7. Adequação parcial do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 216.2031.8909.0051

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição dobrada dos valores, com termo inicial a partir da citação, afastando o dano moral. A autora apelou buscando a procedência integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo indevidos os descontos realizados em verba de natureza alimentar. 4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido. 5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. 6. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros de mora em responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, devendo ser corrigido de ofício o termo inicial fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e corrigir de ofício o termo inicial dos juros moratórios para a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 2. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 279.7097.6626.5774

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. 1. Nulidade da sentença por aventado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias ou protelatórias. Exegese dos arts. 355 e 370, CPC. Preliminar afastada. 2. Nulidade do procedimento de lançamento do crédito tributário. Desacolhimento. Tributo sujeito a lançamento de ofício que dispensa a instauração de procedimento administrativo. Ademais, desnecessidade de notificação simultânea do arrendante e arrendatário, solidários, anteriormente à emissão da CDA, nos termos do art. 18, caput, da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes. 3. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Extratos que instruíram a petição inicial que não se revelam suficientes para demonstrar que a baixa teria ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Precedentes. 4. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 421.5433.8396.9566

37 - TJSP Apelação. Processo de execução. Embargos de terceiro. Procedência. Irresignação da parte embargada. Distribuição do ônus sucumbencial. Inexistência de atualização dos dados cadastrais do veículo indevidamente constrito. Ausência de resistência do exequente ao pedido do terceiro. Aplicabilidade da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872, ambos do STJ. Sucumbência ora invertida. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 277.1256.0945.6790

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, e condenou o réu ao pagamento de compensação por danos morais e custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do preparo recursal e a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir3. A ausência de recolhimento do preparo no prazo recursal levou à intimação para pagamento em dobro, conforme CPC, art. 1.007, § 4º.4. Não houve comprovação do pagamento em dobro, resultando na deserção do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo implica deserção do recurso. 2. Não é possível concessão de novo prazo para complementação do preparo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 5º; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 974.9448.6733.6239

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Os autores celebraram contrato de promessa de cessão e transferência de direito com os requeridos referente a um lote, que foi aditado devido ao inadimplemento dos promitentes-cessionários. Os requeridos estão inadimplentes com as parcelas e IPTU, e os autores requerem a rescisão do contrato, retenção de valores pagos e indenização por aluguel mensal e demolição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na condenação dos réus ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel ou limitação das deduções a 25% das importâncias pagas. III. Razões de Decidir3. O STJ entende que é incabível a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato é um lote não edificado, mesmo que haja posterior construção pelo comprador.4. A jurisprudência afirma que não há enriquecimento indevido do comprador ou empobrecimento do vendedor, pois o terreno é retomado com benfeitorias após justa indenização. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso, afastando a condenação ao pagamento da taxa de fruição.Tese de julgamento: 1. Incabível a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado. 2. A construção posterior não altera a jurisprudência sobre a taxa de fruição. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.219 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.08.2022 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.04.2023 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 809.8851.7293.4393

40 - TJSP Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - Irresignação, da autora, improcedente. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado comum. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora, com a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 971.7797.6967.3323

41 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Extinção por defeito de representação. Procuração «ad judicia". Cópia encartada em autos digitais. Comunicado NUMOPEDE 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda-NUMOPEDE, e CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça. Não mais exigido reconhecimento de firma. Sem motivo objetivo de dúvida quanto à realidade da outorga, com data próxima à instauração do incidente e poderes específicos para tanto. Extinção que cumpre afastar. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 654.4513.5772.7659

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade das cláusulas contratuais referentes às taxas de juros remuneratórios, determinando a aplicação de percentual equivalente a duas vezes a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes, com o consequente recálculo do saldo devedor, e condenando a instituição financeira ré à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença; (ii) se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas e devem ser substituídas pela taxa média de mercado; (iii) se é cabível a restituição de valores e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente, que dispensa a produção de outras provas. 4. Nulidade da sentença não configurada. Decisão devidamente fundamentada. 5. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos discutidos revelam-se manifestamente abusivas, pois destoam significativamente das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, caracterizando vantagem exagerada em desfavor do consumidor. A ausência de demonstração concreta de efetivo maior risco da operação impõe a revisão dos juros para o patamar médio do mercado, para a mesma modalidade de crédito. 6. Diante da abusividade reconhecida, impõe-se a restituição dos valores cobrados indevidamente, com a incidência dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 422.8576.2383.1213

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal, deduzida em sede de contrarrazões - Inocorrência - Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil - Inocorrência - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - - Mérito - Cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Contrato de empréstimo com capital de giro - Taxas de juros remuneratórios praticamente três vezes superior à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Alegação de abusividade da capitalização - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - - Alegação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos da mora -  Inocorrência - Observa-se do instrumento contratual, a previsão de incidência, ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato, de juros remuneratórios no mesmo patamar previsto para o período de normalidade, juros moratórios e multa contratual, descabendo, por isso, falar em cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora - Ausência de afronta aos patamares estabelecidos pelo C. 1STJ no presente caso - Pretensão da autora à descaracterização da mora - Descabimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento do ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 618.1179.8005.1997

44 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito controvertido e de exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Insurgência recursal que se limita à discussão da existência de danos morais indenizáveis e quanto à repartição dos ônus sucumbenciais em proporções distintas - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação» (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida - Precedentes - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco entre as partes (art. 86, «caput» do CPC), e bem mensurada a proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 646.1903.2584.4362

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, para compelir o ente público a realizar depósitos do FGTS na conta vinculada da autora e pagar as parcelas não recolhidas, observada a prescrição quinquenal. A sentença indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, o qual não foi realizado, inviabilizando o processamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir as consequências processuais da ausência de recolhimento das custas processuais após a revogação da gratuidade de justiça, previamente determinada em sentença, anotado que houve determinação nesta instância para pagamento da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão ou revogação da gratuidade da justiça pode ser apreciada em sentença, hipótese em que cabe à parte promover o recolhimento das custas como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC. 4. Instada pela Relatoria a recolher as custas processuais, a demandante permaneceu inerte, a atrair o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impedindo o processamento da apelação. 5. A jurisprudência do TJSP entende que a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, sem formação da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação extinta, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais, após a revogação da gratuidade de justiça, acarreta o cancelamento da distribuição. 2. A ausência de recolhimento das custas impede a formação da relação processual e conduz à extinção da ação sem resolução do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 490.5217.9876.8273

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura da perna direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 581.2292.3862.9133

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGADA CONSIGNAÇÃO VERBAL DE MOTOCICLETA PARA VENDA - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA VENDA - ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO (ART. 373, I, CPC) - CONTRATO VERBAL - VALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA, MAS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - VERBA SUCUMBENCIAL - RÉ REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL A JUSTIFICAR HONORÁRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MAJORAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 173.9248.2279.4607

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação do autor de desconhecer a contratação em seu nome - Justiça gratuita - Requerimento em sede recursal - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Sentença liminar de extinção, nos termos do art. 321 e 330 do CPC - Indeferimento da inicial - Insurgência da autora postulando pelo prosseguimento regular do feito - Recurso não conhecido nesse ponto - Razões de apelações desconexas do fundamento da r. sentença - Recurso parcialmente conhecido, provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 818.9057.0986.2552

49 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de multa decorrente da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade rechaçada. Sentença devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Ausente cerceamento ao direito. Réu que manifestou desinteresse na dilação probatória. Mérito. Provas que indicam a rescisão imotivada e antecipada da avença. Alegação que houve cessão e continuidade contratual não comprovada. Novação contratual não se presume e exige, conforme o artigo 472 do CC, a mesma forma do contrato anterior para sua validade. Mensagens informais via aplicativo insuficientes para configurar a novação alegada. Comprovada a rescisão antecipada do contrato e sem justa causa. Multa devida, conforme convencionado. Cláusula fixando a multa e metodologia do cálculo não impugnados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 100.8282.3403.2253

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 230.2894.7821.3486

51 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito. Perícia médica que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Prontuários e exames coligidos pela parte que foram analisados pelo expert para a elaboração do laudo. Conclusão que resiste a impugnações subjetivas e pessoais da vítima. Questionamentos que foram, à saciedade, esclarecidos, quadro a tornar despiciendas outras indagações e/ou nova perícia, que não se faz impositiva apenas porque a conclusão da primeira não agradou à parte. Autor que não apresenta sequelas que se enquadrem na tipologia prevista na tabela DPVAT. Indenização afastada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 819.5943.0936.7624

52 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Possibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade verificada. Necessidade de adequação à média do período. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de avaliação do bem. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Seguro e assistência. Cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro e serviços de assistência com a instituição financeira, seguradora e empresas por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.1495.5689.3924

53 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. contra o Estado de São Paulo, questionando a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica. A parte autora busca a nulidade da cobrança e a restituição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. A tutela de urgência foi indeferida e a sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios, considerando a baixa expressão econômica do valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, estabeleceu que a fixação de honorários por apreciação equitativa é permitida quando o valor da causa é muito baixo. 4. No presente caso, o valor da causa é de R$ 1.706,54, justificando a fixação dos honorários por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em R$2.500,00, abrangendo os honorários recursais. Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários por equidade é cabível quando o valor da causa é irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, DJE 31.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 278.6495.2680.5332

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha em inventário, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade. Parte dos herdeiros apontando nulidade da sentença por omissão, contradição e ausência de fundamentação, questionando a confissão da apelada sobre alugueres e a pendência de ação de prestação de contas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e os outros vícios apontados, avaliando a necessidade de suspensão do inventário até a resolução da prestação de contas. III. Razões de Decidir A sentença está fundamentada, não havendo confundir falta de fundamentação, com fundamentação sucinta. A questão dos alugueres foi remetida para as vias ordinárias, e a apelante não recorreu da decisão anterior, demonstrando conformidade com a demanda adequada. Desnecessidade, no caso, de suspensão do inventário em razão da prestação de contas envolvendo alugueres, cuja existência ou repasse são matérias de alta indagação e, por isso mesmo, remetidas para as vias adequadas, não podendo ser resolvidas nos estreitos limites do inventário. . IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não configura nulidade da sentença. 2. A suspensão do inventário, no caso, não é justificada pela pendência de prestação de contas... ()

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Doc. ADM Direito 497.5397.6812.8436

55 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

de pagamento de prestações de financiamento de automóvel. Sentença que inadmitiu a demanda sob o fundamento de que o pleito consignatório estaria contido na reconvenção ofertada nos autos da ação de busca e apreensão. Reconvenção ofertada nos autos do proc. Acórdão/TJSP que não contém pleito consignatório. Não incidência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Ausência de óbice ao processamento da presente ação consignatória. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0917.1268.3577

56 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Ausência de análise da defesa tempestiva contra a autuação - Regularidade do procedimento administrativo depende de prova da notificação da parte impetrante via aviso de recebimento do julgamento de seu recurso - Ausência de regular notificação que enseja a nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir - Processo nulo - Afronta aos arts. 5º, LV, e 37, caput, da CF/88, que asseguram o princípio da transparência e o estabelecimento de contraditório e ampla defesa real, inclusive em processos administrativos, com respeito ao devido processo legal - Nulidade do procedimento administrativo - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 929.2387.7625.0136

57 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais. Falha substanciada em imotivada suspensão do serviço de telefonia. Quatro terminais telefônicos de titularidade da empresa-autora que restaram inoperantes por extenso período. Tentativas reiteradas de solução na via extrajudicial sem êxito. Necessidade de ajuizamento da presente demanda para restabelecimento do serviço. Descaso que extrapola o limite do razoável. Pessoa jurídica. Dano moral. Possibilidade. Súmula 227 do c. STJ. Interrupção do serviço que obviamente prejudicou a comunicação com clientes, afetando a sua imagem no mercado. Reparatória arbitrada em R$ 10.000,00. Valor suficiente a assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 233.9540.0957.5027

58 - TJSP Apelação. Indenizatória. Materiais escolares adquiridos pela autora. Possível falha no sistema de pagamento da ré. Cancelamento da compra com restituição dos valores pagos. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de ofensa a direitos de personalidade. Mero aborrecimento. Obrigação de fazer. Ausência de identificação necessária dos produtos adquiridos pela consumidora, que já recebeu o estorno dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 313.1394.6624.8585

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes da contratação de um empréstimo com reserva de cartão consignado (RCC), reconhecendo a regularidade e validade da contratação e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade e validade da contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado (RCC) e dos descontos efetuados; (ii) analisar se foi cumprido o dever de informação; se as informações acerca da modalidade e características do contrato foram devidamente prestadas, de forma clara a adequada, ao cliente no ato da contratação; (iii) saber se é possível a conversão do ajuste (cartão de crédito RCC) em empréstimo consignado; (iv) verificar se é devida a repetição do indébito e (v) analisar se é devida a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão da autora ao contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignado demonstrada. Os documentos juntados (termo de adesão cartão de benefício consignado, autorização para desconto em folha de pagamento, cédula de crédito bancário e termo de consentimento) demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido facultado à autora aderir à proposta apresentada, evidenciando, assim, a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados. 4. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada. 5. Contratação regular e sem demonstração de falha no dever de informação por parte do banco réu. As informações pertinentes acerca da modalidade do contrato foram devidamente prestadas no ato da contratação, vez que constam expressamente no instrumento assinado pela autora. Vedada a conversão do cartão para empréstimo comum, dada a regularidade na contratação. 6. Dano moral não configurado e repetição do indébito afastados pela regularidade na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado é válida e a reserva de margem consignável é legal conforme a Lei 10.820/03, não havendo vício de consentimento nem tampouco violação do dever de informação.»... ()

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Doc. ADM Direito 971.7005.4381.0309

60 - TJSP *Embargos à Execução - Cédula Rural Pignoratícia - Título executivo extrajudicial - Alegada quitação do débito não comprovada nos autos - Documento juntado com as razões de recurso sem justificativa para a demora - Impossibilidade, por não se tratar de documento novo - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal. *

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Doc. ADM Direito 257.7436.3169.7828

61 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA DA RÉ EM CONDUTA JÁ DECLARADA ILÍCITA EM PROCESSO ANTERIOR. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.

1. É ilícita a suspensão do fornecimento de água em razão de inadimplemento de débitos pretéritos, ainda que objeto de parcelamento, pois o corte pressupõe dívida atual, relativa ao consumo do mês. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, e considerando a reiteração do comportamento ilícito, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da ré, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial em seu desfavor a 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 860.4552.3240.6113

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso de ônibus que teria causado perda de conexão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a FlixBus, como intermediadora na venda de passagens, pode ser responsabilizada por atraso na execução do serviço de transporte e se houve comprovação suficiente do alegado atraso superior a três horas. III. Razões de Decidir 3. A declaração unilateral de terceiro, não confirmada em juízo, não possui força probante suficiente para comprovar o atraso alegado. 4. A prova emprestada de outro processo não é relevante para o deslinde desta demanda, pois cada processo é autônomo e possui suas próprias provas e circunstâncias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Tese de julgamento: 1. Declaração unilateral de terceiro não substitui prova testemunhal regular. 2. Prova emprestada de outro processo não é suficiente para comprovar fato em demanda distinta. Legislação Citada: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I. CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 177.9605.5816.7259

63 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Instalação de rede elétrica em imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ausência de impugnação específica da sentença quanto ao capítulo que cuidou da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer - Recurso não conhecido, nessa parte. - Dano moral - Ocorrência - Depreende-se da petição inicial que solicitada a implantação do serviço de fornecimento de energia elétrica em 13.10.2023, a ativação ocorreu apenas em 18.10.2024, após o deferimento do pedido de tutela de urgência. Ou seja, o autor ficou sem o fornecimento de um serviço básico e essencial por mais de um ano, sem a demonstração de que a recusa externada pela ré-apelante fosse justificada e legal. Com efeito, o consumidor ficou impedido de usufruir de serviço básico e essencial e, derradeiramente, ao conforto básico inerente a tal serviço do qual depende toda e qualquer residência hodiernamente. Certamente, a privação (indevida) de energia elétrica, enseja, sim, danos extrapatrimoniais. - Indenização arbitrada em sentença (R$ 8.000,00) que se afigura adequada. Redução rejeitada. Termo inicial da atualização monetária. Correta observância da Súmula 362/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Apesar do pretendido estabelecimento de vínculo contratual entre as partes, é certo que os danos morais in casu decorrem de ilícito extracontratual ou responsabilidade aquiliana da suplicada. Vale dizer, embora haja busca da formalização de contrato de prestação de serviço entre o consumidor e a concessionária, a recalcitrância da ré na implementação de um serviço público essencial (energia elétrica) constitui violação de dever legal, e não mera inadimplência contratual. Daí porque, perfeitamente aplicável ao caso a Súmula 54/STJ. Alteração ex officio. - Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação.

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Doc. ADM Direito 225.8819.8472.7157

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheques prescritos. Devolução pela alínea 28 do Banco Central (roubo, furto ou extravio). Distinção entre causa debendi e licitude da posse dos títulos. Súmula 531/STJ que não afasta a discussão sobre a origem da posse. Devolução bancária pela alínea 28 que pressupõe apresentação de boletim de ocorrência ao banco sacado, constituindo evidência documental de subtração ou extravio das cártulas. Cheques nominais a terceiro (Capricórnio Têxtil SA), cruzados com carimbo bancário restritivo, sem endosso. Ausência de demonstração pela apelada da origem lícita da posse. Ônus probatório não desincumbido. Improcedência do pedido monitório. Inversão da sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.0729.4989.0612

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Prescrição trienal. Inocorrência. Apuração dos fatos no juízo criminal. Impedimento legal (art. 200, CC). Princípio da actio nata. Mérito. Transposição de faixa sem as cautelas de estilo. Interceptação de trajetória de motocicleta. Imprudência do réu configurada (art. 34, CTB). Tráfego de moto em corredor que não afasta a culpa do condutor do automóvel. Apelo do autor. Inépcia da inicial quanto aos danos materiais e estéticos. Pedidos genéricos (art. 330, I, CPC). Emenda tardia após a citação rejeitada. Estabilização da lide (art. 329, CPC). Manutenção da extinção sem mérito de parte dos pedidos. Danos morais configurados. Gravidade das lesões e cirurgias. Quantum mantido em R$ 15.000,00. Abatimento do seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Inviabilidade. Ausência de identidade de natureza jurídica com os danos morais. Honorários recursais majorados (Tema 1.059/STJ). Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 940.9998.2858.7949

66 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Incontroverso o inadimplemento - Ausente o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a liminar, com a consolidação da propriedade e da posse plenas e exclusivas dos veículos em favor do Autor - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida não cumpriu a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO... ()

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Doc. ADM Direito 175.3398.4666.1716

67 - TJSP Embargos de terceiro. Improcedência. Contexto dos autos que demonstra o acerto da r. sentença que, portanto, não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.5951.8619.8591

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença que homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência restrita à verba honorária. Desistência após citação e apresentação de contestação. Aplicação do CPC, art. 90 e do princípio da causalidade. Cabimento da condenação em honorários. Gratuidade da justiça que apenas suspende a exigibilidade da verba (art. 98, §3º, do CPC). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.0368.1371.5495

69 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de procedência dos pedidos - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Dano moral ocorrente - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não atinge a finalidade da condenação, sendo cabível a majoração ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas, arcando ainda e finalmente com o pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.4201.4137.3525

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Olímpia, visando à anulação de Autos de Infração que resultaram no confisco de equipamento de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a impetrante possui direito líquido e certo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, com fundamento na nulidade judicial da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA; (ii) estabelecer se o ato administrativo de fiscalização, fundado na mencionada resolução, configura violação ao princípio da legalidade e ao direito constitucional ao livre exercício profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ANVISA possui competência legal e técnica para regulamentar, controlar e fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública. Não obstante a Resolução RDC 56/2009 tenha sido declarada nula por sentença em feito de Juízo Federal no qual pende recurso, o STJ tem entendido pela licitude da tal normativa. O exercício da livre iniciativa e da atividade econômica deve observar os limites legais e regulamentares impostos em proteção à saúde pública, não sendo absoluto diante do interesse coletivo. A Resolução-RE 1.260/2025, editada posteriormente, proibiu o uso de lâmpadas específicas de alta potência para bronzeamento artificial, com fundamento em razões técnicas autônomas relacionadas aos riscos à saúde, sendo plenamente aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016; TJSP, Apelação Cível 1088130-13.2025.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.1.2026; TJSP, Apelação 1035689-55.2025.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 246.8328.9368.0319

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELAS CONSOLIDADAS. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL (CONCAUSA). CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA (NB 31/639.804.145-7) PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS NO PERÍODO ENTRE 5/7/2022

e 18/11/2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Recurso do INSS. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. Desnecessidade. Ausência de vício no julgado. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa e o nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho exercido pela segurada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Alegação de ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente e falta de cobertura previdenciária para a incapacidade parcial. Lesões no ombro direito. Função de faxineira. Incapacidade laborativa total e temporária. Teor conclusivo do laudo pericial, que estipulou prazo para tratamento com possibilidade de recuperação. Não demonstração de sequelas consolidadas. Direito à concessão de auxílio-doença acidentário. Nexo estabelecido (concausa). Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/639.804.145-7) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras no período entre 5/7/2022 e 18/11/2022. (ii) Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: a) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. b) Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. Sentença parcialmente reformada para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 31/639.804.145-7), termo correspondente a 19/11/2022. 4. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Implantado o auxílio-doença acidentário, o INSS deverá manter o benefício ativo pelo período de mais 6 (seis) meses, conforme conclusão do perito judicial. Somente com o decurso do prazo ora estipulado de 6 (seis meses), o benefício, então, poderá ser cessado pela autarquia (DCB), sem a necessidade de nova perícia administrativa, nos moldes do quanto decidido pelo STF - no Tema 1.196 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC, em atenção à Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 9. REMESSA NECESSÁRIA: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3405.5143.2783

72 - TJSP FRACIONAMENTO DE AÇÕES -

Manutenção da r. sentença, no que concerne é rejeição da arguição de ilícito fracionamento de demandas, no caso dos autos - Como (a) o pai e filho possuem legitimidade ativa própria e independente para buscar a reparação de seus eventuais danos individuais sofridos no mesmo voo, e (b) em se tratando de hipótese em que não há possiblidade de reunião dos feitos, dado um deles já foi sentenciado (CPC/2015, art. 55, § 1º) e não existe o litisconsórcio necessário (CPC/2015, art. 114), como bem decidido pelo MM Juízo sentenciante, (c) é se reconhecer que o fato do pai da parte autora ter promovido demanda de reparação de danos, no Juizado Especial Cível não impede a parte filha, menor de 16 anos, absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, do CC, de ajuizar a presente ação de reparação de danos, decorrente do mesmo voo, em Vara Comum, seja porque o direito de ação é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF, seja porque o LF 9.009/95, art. 8º, veda a intervenção como para de incapaz em demandas do Juizado Especial Cível. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material em razão do descumprimento do horário previsto, com atraso de 20h na chegada da parte autora ao destino; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a alteração da malha aérea, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade das partes rés pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material em razão do descumprimento do horário previsto, com atraso de 20h na chegada das partes autoras ao destino, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.000,00 para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.1252.4620.7186

73 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESÁRIO LANGE. ENGENHEIRO E ARQUITETA OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM COMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARTICULARES À ADMINISTRAÇÃO EM QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Município de Cesário Lange e por corréus servidores públicos municipais contra sentença que, em ação civil pública, condenou-os a abster-se de apresentar projetos particulares sujeitos à aprovação da Administração Pública municipal em que exercem suas funções, bem como determinou ao Município a adoção de medidas administrativas para disciplinar a vedação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a existência de interesse de agir do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública preventiva, ainda que não demonstrado dano concreto; e (ii) a possibilidade de impedir que engenheiros e arquitetos ocupantes de cargos públicos municipais atuem, em caráter privado, perante a Administração em que exercem atribuições técnicas relacionadas ao mesmo objeto. III. Razões de decidir 3. A ação civil pública constitui instrumento adequado para a tutela preventiva do patrimônio público e da moralidade administrativa, sendo desnecessária a ocorrência de dano efetivo para o reconhecimento do interesse processual. 4. A atuação simultânea de engenheiros e arquitetos em cargos públicos responsáveis pela análise ou aprovação de projetos e, paralelamente, como profissionais particulares perante o mesmo ente público caracteriza situação objetiva de potencial conflito de interesses, incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade, independentemente da comprovação de favorecimento ou irregularidade concreta. 5. A restrição imposta não viola a liberdade de exercício profissional, porquanto não impede o exercício da profissão, limitando apenas a atuação privada perante a Administração Pública à qual o servidor se encontra funcionalmente vinculado. Neste contexto, a intervenção judicial mostra-se excepcionalmente legítima diante da omissão administrativa. IV. Dispositivo Recursos desprovidos. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XIII, 37, caput, 54, I e II, e 95, V; LF 7.347/1985, art. 4º; LCM 2/2009 (Município de Cesário Lange), art. 13. Jurisprudência citada: STF, ADC Acórdão/STF, Pleno, Rel. Carlos Britto e voto da Min. Cármen Lúcia; TJSP, AC 1003874-50.2019.8.26.0441, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Encinas Manfré, j. 26.4.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3364.0713.7134

74 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de seguro. Alegação de ausência de consentimento. Ônus da prova da autenticidade da contratação atribuído à instituição financeira. Tema 1.061 do STJ. Perícia grafotécnica inconclusiva em razão da não apresentação do documento original para complementação dos exames. Falha da ré em comprovar a regularidade da contratação. Descontos indevidos em benefício da parte autora. Restituição dos valores e indenização por danos morais corretamente reconhecidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.3842.7570.4710

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «SENTENÇA» E, PORTANTO, QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009, «CAPUT» DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 356, §5º DO CPC C.C. ART. 1.015, II DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 987.5785.1549.3933

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Gustavo Mendonça Toledo Eireli contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por Felicia de Fátima Botelho da Silva. A sentença reconheceu falha na prestação de serviços odontológicos, condenou a requerida à restituição dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitando o pedido de custeio da retirada dos implantes remanescentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) responsabilidade objetiva da clínica odontológica pela falha na prestação de serviços; (II) ausência de documentação clínica adequada; (III) impacto da condição de saúde da autora no insucesso do tratamento. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da clínica é confirmada pela falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14. 4. A ausência de documentação clínica adequada impede a comprovação de avaliação e acompanhamento corretos, configurando negligência e imprudência. 5. A condição de saúde da autora, diabetes, não constitui causa exclusiva do insucesso do tratamento, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12%. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços odontológicos é confirmada pela falha na prestação de serviços. 2. A ausência de documentação clínica adequada configura negligência e imprudência. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 4º; art. 6º, III; art. 31. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008672-48.2023.8.26.0624, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1009986-68.2018.8.26.0506, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 501.2915.4052.6080

77 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual oriunda de empréstimo consignado em benefício previdenciário, cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos, este no montante de R$ 5.000,00 - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque preclusa prova pericial digital para aferição da idoneidade da assinatura remota no contrato, declarando a inexistência da relação contratual com determinação de repetição dobrada de valores, e indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré reiterando a licitude do contrato e ausência de vícios de consentimento na sua adesão por meio remoto, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização e da dobra na repetição - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura eletrônica no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. mas optou pelo pedido de julgamento antecipado da lide - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Identificação de que o valor depositado na conta-corrente da parte autora foi por ela usufruído por cinco anos sem reclamação, de modo que de rigor a sua devolução e/ou compensação com aquilo que tiver que ser repetido, e de forma simples - DANO MORAL - Não caracterização - Usufruto da quantia que afasta situação de dor psíquica intensa, humilhação e descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 217.6952.6961.1530

78 - TJSP VOTO 46.690. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face do credor fiduciário, embasado na alegação de apreensão indevida de veículo em ação de busca e apreensão julgada extinta por vício na notificação premonitória. II. Questões em Discussão: Analisar se a extinção da ação de busca e apreensão pretérita, motivada por defeito na notificação extrajudicial, configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa em favor do devedor inadimplente. III. Razões de Decidir: (1) O inadimplemento confesso do devedor fiduciante constitui a causa primária da deflagração da ação de busca e apreensão. (2) O ajuizamento da lide expropriatória lastreada em dívida real e vencida configura exercício regular de direito do credor. (3) O reconhecimento de vício na constituição em mora (envio de notificação para endereço desatualizado e com dados incorretos) consubstancia mera irregularidade procedimental, cuja sanção adequada é a extinção do processo sem resolução do mérito, não transmutando a conduta da instituição financeira em ato ilícito apto a gerar reparação extrapatrimonial. (4) Inexistência de comprovação de abuso de direito, excesso ou situação vexatória extraordinária no cumprimento da ordem judicial. (5) A condenação ao pagamento de danos morais em prol de devedor inadimplente, na hipótese de vício estritamente formal da notificação, implicaria enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A extinção de ação de busca e apreensão por vício formal na constituição em mora não gera, por si só, dano moral indenizável ao devedor fiduciante confessadamente inadimplente, traduzindo-se o ajuizamento da demanda em exercício regular de direito do credor; (b) Ausente a comprovação de abuso de direito ou exposição vexatória, afasta-se o dever de reparação civil por danos morais na retomada de bem dado em garantia fiduciária. VI. Legislação Pertinente: Código Civil, arts. 186, 187, 884 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 487, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.... ()

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