CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;).
«Tema 1.196/STF - Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016; substituída pela Medida Provisória 767/2017; e convertida na Lei 13.457/2017; as quais alteraram a Lei 8.213/1991; inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício.
Tese jurídica fixada:
Não viola a CF/88, art. 62, caput e §1º; e CF/88, art. 246; da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido na Lei 8.213/1991, art. 60, §8º e §9º; com redação dada pela Medida Provisórias 739/2016; e Medida Provisória 767/2017; esta última convertida na Lei 13.457/2017;
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 62, caput e §1º, I, «b», e CF/88, art. 246; da Constituição Federal, a constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017; (convertida na Lei 13.457/2017;), que estabeleceram procedimento de fixação da Data de Cessação do Benefício - DCB de auxílio-doença de forma automatizada, ou seja, sem a necessidade de perícia prévia do segurado, em inobservância à urgência e relevância para sua edição, inclusão de norma processual civil e regulamentação de norma da Constituição Federal alterada entre 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001.»
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