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Neta de falecida servidora pública municipal. Pensão por morte. Cessação do benefício ao completar dezoito anos de idade. Disposição da lei municipal sem incompatibilidade com a da Lei 9717/1998, art. 5º, que veda aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos contemplar benefícios distintos aos do Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei 8213/1991, mas não a limitação dos beneficiários, no caso, até a idade de dezoito anos, se não for inválido. Para tal acréscimo são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... ()
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.
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Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução dos valores descontados, sem a fixação de compensação por dano moral. Sucumbência recíproca, com honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. ... ()
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Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o dobro). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples conforme pedido inicial. Recurso não provido
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Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da ocorrência do excesso - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Determinada a redução da taxa de juros para o equivalente a uma vez e meia a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito - Irresignação da autora visando à devolução na forma dobrada - Cabimento - Parcelas cobradas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Juros moratórios a partir da citação, nos termos do CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do CC - Dano moral - Não configurado - Irresignação visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Elevação cabível - Procedência parcial redimensionada - Recurso provido em parte... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação de cobrança fundamentada em nota promissória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Precedente julgamento de Agravo de Instrumento afastando a necessidade de realização de prova pericial médica para atestar a capacidade civil da ré quando da assinatura do título, porque alterava os limites objetivos da lide. Laudo pericial atestando que a assinatura lançada no título partiu do punho da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a revogação da penhora sobre imóvel. A parte exequente alega inadequação do meio de impugnação e defende a exceção de impenhorabilidade do bem de família, conforme art. 3º, VI da Lei 8.009/1990, em execução de sentença penal condenatória a ressarcimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o bem de família é válida, considerando a exceção prevista no art. 3º, VI da Lei 8.009/1990, em execução de sentença penal condenatória. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade nos embargos à execução, pois não houve prejuízo à parte embargada, respeitando-se os princípios do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa. 4. A penhora é válida, pois a execução se origina de sentença penal condenatória, enquadrando-se na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na segunda figura da Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, sem necessidade de que o bem tenha sido adquirido com o produto do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido... ()
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