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Doc. ADM Direito 392.8521.2379.0408

1 - TJSP SERVIDOR - FEPASA - DISSÍDIO COLETIVO NO TST COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2005 (TST-DC 92.590/03) - DISCUSSÃO SOBRE DIREITO A REAJUSTE DE 14% - ESTADO QUE APLICOU AOS SERVIDORES DA REGIÃO SINDICAL DOS AUTORES (01 E 06) REAJUSTE DE 10% RETROATIVO TAMBÉM A 2003 - INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO 20.910/32, art. 1º - DISCUSSÃO SOBRE ATO VERIFICADO HÁ MAIS DE 15 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, DA SÚMULA 85/STJ - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP - PRESCRIÇÃO VERIFICADA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS PELAS PARTES - RECURSO DO ESTADO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 881.2576.1121.3365

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Neta de falecida servidora pública municipal. Pensão por morte. Cessação do benefício ao completar dezoito anos de idade. Disposição da lei municipal sem incompatibilidade com a da Lei 9717/1998, art. 5º, que veda aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos contemplar benefícios distintos aos do Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei 8213/1991, mas não a limitação dos beneficiários, no caso, até a idade de dezoito anos, se não for inválido. Para tal acréscimo são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 933.1232.4080.0896

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 745.5026.5298.7550

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução dos valores descontados, sem a fixação de compensação por dano moral. Sucumbência recíproca, com honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.0387.3356.4693

5 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório. Hipossuficiência que deve ser comprova, e não presumida. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 662.8341.5903.6943

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o dobro). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples conforme pedido inicial. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 891.4112.0212.2286

7 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da ocorrência do excesso - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Determinada a redução da taxa de juros para o equivalente a uma vez e meia a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito - Irresignação da autora visando à devolução na forma dobrada - Cabimento - Parcelas cobradas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Juros moratórios a partir da citação, nos termos do CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do CC - Dano moral - Não configurado - Irresignação visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Elevação cabível - Procedência parcial redimensionada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 904.2554.0249.8463

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 103.6293.1414.6890

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança fundamentada em nota promissória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Precedente julgamento de Agravo de Instrumento afastando a necessidade de realização de prova pericial médica para atestar a capacidade civil da ré quando da assinatura do título, porque alterava os limites objetivos da lide. Laudo pericial atestando que a assinatura lançada no título partiu do punho da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 798.9295.4273.0093

10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Contratação de cartão de crédito. Negativação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada nos autos. Autor que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento decorrente de contratação de cartão de crédito não reconhecida. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida (CPC, art. 357, III). Réu, todavia, não produziu prova quanto à origem e legitimidade do débito, se limitando a colacionar prints de telas sistêmicas produzidas unilateralmente que não guardam relação com contração de cartão de crédito, sequer havendo indicação de que se referem a esse tipo de operação. Faturas apresentadas, ademais, das quais não constam utilização do cartão pelo autor, mas mera cobrança de encargos contratuais. Ausência de prova de efetiva manifestação de vontade da parte demandante em contratar. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Negativação indevida. Imperativa declaração de inexistência do débito impugnado, com determinação de exclusão do apontamento. Recurso provido nessa parte. II. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Negativação do nome do autor decorrente de cobrança indevida, por culpa exclusiva do réu. Moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar da demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 10.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à função dissuasória de novas práticas abusivas e dos precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nessa questão. Inocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. Sem prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Sentença reformada. Recurso conhecido e provido, em parte

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Doc. ADM Direito 125.8137.7905.7410

11 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de cartões de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação dos cartões de crédito, exibindo contratos assinados, acompanhados de documento de identificação do autor, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário e transferência de valores para conta da requerente e utilização do cartão em compras - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 834.9934.4514.7616

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de telefonia - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no CPC, art. 85, § 8º, nos termos da jurisprudência do STJ - consolidada pelo Tema 1076, sob o rito dos recursos repetitivos, considerando que o valor da causa é muito baixo - Fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, considerando as circunstâncias da cauxa, a baixa complexidade do feito e a duração do processo - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 852.1960.7473.6663

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a revogação da penhora sobre imóvel. A parte exequente alega inadequação do meio de impugnação e defende a exceção de impenhorabilidade do bem de família, conforme art. 3º, VI da Lei 8.009/1990, em execução de sentença penal condenatória a ressarcimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o bem de família é válida, considerando a exceção prevista no art. 3º, VI da Lei 8.009/1990, em execução de sentença penal condenatória. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade nos embargos à execução, pois não houve prejuízo à parte embargada, respeitando-se os princípios do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa. 4. A penhora é válida, pois a execução se origina de sentença penal condenatória, enquadrando-se na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na segunda figura da Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, sem necessidade de que o bem tenha sido adquirido com o produto do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido... ()

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