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Doc. ADM Direito 328.7751.9626.9643

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 353.1896.4094.5807

2 - TJSP APELAÇÃO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Professora de Educação Básica II. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.

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Doc. ADM Direito 111.8920.7344.0449

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM 25% ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.3218.4905.9597

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, postulando o acolhimento do pleito indenizatório e a condenação da ré no pagamento integral da sucumbência - Descontos indevidos por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar por danos morais a serem fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 703.6537.8538.0200

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -

Município de General Salgado - Cirurgião-dentista - Pretensão de reconhecimento do direito à majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade para grau máximo - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo e perigosas, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde (radiação ionizante) - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 2009/02 - Termo inicial do pagamento - O adicional de periculosidade é devido desde o início da atividade perigosa, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso do autor provido e recurso da municipalidade improvido... ()

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Doc. ADM Direito 348.1879.3476.8669

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias se há elementos suficientes para o deslinde da questão. A falta de planejamento familiar não pode prejudicar a subsistência de todos os filhos, e, considerando que o apelante tem outros dois filhos, o montante fixado não atende a igualdade e razoabilidade. Por outro lado, exige-se esforços dos genitores para fazer frente às despesas básicas e assim haja um crescimento saudável. Em atenção ao trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, pensão alimentícia reduzida para 20% dos rendimentos líquidos do réu e 20% sobre o salário mínimo em caso de desemprego e/ou emprego formal. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 482.6420.0422.6290

7 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c danos morais - Ação visando afastar as cláusulas que impedem a transferência do domicílio bancário da parte autora e proibir o requerido de utilizar seus dados pessoais, além de compensação pelo constrangimento decorrente da celebração de contratos com cláusulas abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando o afastamento dos juros remuneratórios abusivos e apontando ofensa ao dever de transparência nos contratos firmados pelas partes - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Pedido relativo aos juros remuneratórios que não pode ser conhecido visto que não fez parte da pretensão inicial da autora, nem foi objeto de deliberação na sentença - Manutenção das cláusulas que proíbem a substituição do requerido como órgão pagador do benefício previdenciário da autora - Cláusula presente em todos os contratos trazidos pelo requerido e cujos termos são extremamente claros e de fácil compreensão - Cláusula que, ademais, tem razão de ser na medida em que a substituição do requerido por outra instituição financeira poderia dificultar o recebimento das parcelas dos empréstimos - Afastamento da alegada abusividade - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 106.5570.4621.8829

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xingamentos contra a autora em várias ocasiões e na presença de terceiros, configurando ato ilícito por violação à honra subjetiva da vítima. Autora que se encontrava em situação de hipervulnerabilidade e era notoriamente incapaz de se opor aos atos que atentavam contra sua dignidade. Dano moral suficientemente configurado. Valor da indenização arbitrado que não comporta redução, uma vez que proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada e às demais peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46461)... ()

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Doc. ADM Direito 380.4044.3774.2757

9 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 912.1584.8173.9995

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Ausência de cláusula contratual estabelecendo que a aquisição da maioridade (ou a conclusão de curso superior) implica a exclusão dos beneficiários do plano de saúde - Conduta da ré que viola não só o art. 422 do Código Civil que trata da boa-fé objetiva como também o CDC, art. 51, § 1º que veda a restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora - ... ()

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Doc. ADM Direito 539.6917.2570.4425

11 - TJSP Consumidor. Dano moral. Recebimento excessivo de ligações de telemarketing não comprovado. Grosseria de atendente que, nada obstante, censurável, não dá ensejo ao dano moral. Mero dissabor. Recurso da Ré provido para julgar a ação improcedente

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Doc. ADM Direito 281.1468.9100.5587

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESERÇÃO. RECURSOS DAS RÉS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de procedência que condenou as rés à devolução em dobro dos descontos sofridos pela autora em seu benefício previdenciário e as condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência também contra os honorários sucumbenciais fixados por equidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.8675.2500.8163

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo com os reflexos legais. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital Municipal, exposta a agentes biológicos para realização do tratamento dos pacientes. Direito previsto na Lei Municipal 5.110/2010. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades da apelada são insalubres no grau máximo. Classificação estabelecida no Anexo 14, da Norma Regulamentadora NR-15. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.5642.7129.2611

14 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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Doc. ADM Direito 328.1623.0244.2238

15 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Município de Paraibuna - Encanador - Pedido de reconhecimento como tempo especial do exercício da função de encanador bem como a concessão da aposentadoria especial - Procedência parcial reconhecendo o direito à aposentadoria especial - Irresignação do Instituto de Previdência - Não acolhimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, a partir das provas já produzidas, indefere pedido de produção de prova por ter formado seu convencimento - Precedentes - Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Laudo pericial produzido que comprova o período de trabalho sob condições insalubres - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 259.5352.3745.6498

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Acidente ocorrido dentro de escola municipal, no momento do intervalo escolar - Extintor de incêndio que caiu sobre a mão esquerda do autor, atingindo com maior relevância os dedos indicador e médio - Responsabilidade civil caracterizada - Afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima - Elementos dos autos apontam para a má instalação do extintor junto à parede, o que efetivamente contribuiu para o evento danoso - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido. R. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7986.8755.5763

17 - TJSP Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração da verba honorária do patrono da autora, pelo desprovimento do recurso - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 775.5332.8861.5937

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e forma de devolução dos valores - Propósito de majoração da quantia e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Conhecimento parcial e, na parte conhecida, não acolhimento da tese recursal - O decisum condenou a ré à devolução em dobro das quantias, conforme requerido pelo recorrente, não havendo, portanto, interesse recursal neste tópico - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo a título de danos morais se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 263.5410.2963.1269

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro Prestamista - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva contratação, através de ligação telefônica, de forma autônoma e não vinculada à contratação concomitante de nenhum outro produto financeiro - Venda casada não configurada - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 810.4733.5769.4557

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.3513.4079.0278

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Contratação por telefone em ligação curta e sem a clareza ou informações necessárias a manifestação da vontade da autora - Contrato nulo de pleno direito ante a ocorrência de dolo - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Indenização fixada em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o primeiro desembolso, conforme Súmula 54/STJ - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 556.1999.5757.8830

22 - TJSP Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% dos vencimentos líquidos do demandante. Improcedência. Ausência de vício de consentimento e dos requisitos do CDC, art. 6º, V (cláusulas excessivamente onerosas ou desproporcionais). Inaplicabilidade, aos contratos de mútuo comuns, do limite de margem consignável próprio dos empréstimos consignados. Inteligência do Tema repetitivo 1.085 do STJ. Afastamento da condenação por litigância de má-fé. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 224.9126.8281.2227

23 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.9662.9091.6416

24 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Arguição de prescrição - Afastamento - Pretensão sujeita à prescrição decenal - Legitimidade passiva da CDHU - Aplicabilidade do CDC - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Laudo pericial que indicou a existência de vícios construtivos - Manutenção do dever da ré de indenizar a requerente pelos danos materiais, no valor dos custos levantados pelo perito, inclusive com a inclusão da BDI - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Possibilidade de redução do «quantum» indenizatório para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

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Doc. ADM Direito 357.2039.1840.0966

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nulidade da contratação. Não comprovação. Contratação de cartão de crédito e autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 734.5200.2071.6656

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação de mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 359.2896.5430.0618

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Descontos indevidos em conta bancária. Contrato não apresentado. Inexistência do negócio jurídico. Banco réu é parte legítima. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.9268.8830.9484

28 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 430.7740.4993.8564

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da consumidora. Pedido de reparação do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 469.7940.1756.7283

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, condenando a ré a restituir 80% do valor pago pela aquisição de imóvel, com correção monetária e juros de mora. A requerida pleiteia a improcedência da ação, aplicação da Lei da Alienação Fiduciária, majoração do percentual de retenção, restituição parcelada e readequação dos termos de correção e juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na (a) aplicabilidade do CDC em detrimento da Lei de Alienação Fiduciária e da Lei do Distrato; (b) na possibilidade de majoração de retenção de percentual dos valores pagos; (c) na forma de restituição de valores ao comprador. III. Razões de Decidir. 3. A Lei de Alienação Fiduciária é inaplicável devido à ausência de registo em cartório, e o CDC rege a relação, pois o pedido tem cunho indenizatório pelo descumprimento contratual. 4. A Lei do Distrato não se aplica, pois o contrato foi firmado antes de sua vigência. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada, considerando o percentual já desembolsado pelo comprador. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é regida pelo CDC. 2. A retenção de 20% dos valores pagos é justa e adequada. Correção monetária a fluir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Legislação Citada: CDC, Lei 9.514/97, Lei 13.786/2018, Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 253.7060.3306.3986

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 587.7336.1673.2582

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 885.7052.5264.2630

33 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 615.5369.6362.6375

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Parcial procedência do pedido - Operadora condenada na obrigação de fornecer cobertura aos procedimentos indicados no relatório médico - Irresignação da autora - Pleito de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e multa para o caso de descumprimento - Inclusão da obrigatoriedade de fornecimento de materiais especiais, insumos e medicamentos, além de sessões de drenagem - Pagamento de indenização a título de danos morais - Acolhimento parcial - O plano de saúde deve fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento necessário para o êxito dos procedimentos, inclusive as próteses mamárias, entretanto não é devido o custeio de sessões de drenagem linfática, cintas modeladoras, meias antitrombo e demais insumos de utilização domiciliar - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Danos morais - Ausência de emergência apta a ensejar danos morais in re ipsa diante da negativa de cobertura - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Não demonstração de agravamento do quadro de dor, abalo psíquico ou prejuízo à saúde da paciente - Sentença parcialmente reformada apenas para fixar prazo para o cumprimento da obrigação e multa em caso de descumprimento, com a ressalva do §1º, do CPC, art. 537 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 261.9444.4951.5324

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de alimentos promovida por genitor contra filho menor. Pedido de redução da verba alimentar de 125% para 45% do salário-mínimo. Sentença de parcial procedência com redução da verba para 2/3 do salário-mínimo. Insurgência exclusiva do alimentando. Pensão que deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidade do réu que se presume em face da menoridade. Pleito, do genitor, fundado na redução de sua possibilidade econômica. Fechamento de empresa após ação de alimentos e abertura de outra, de menor porte. Patrimônio declarado compatível com a alegada redução. Ônus da prova, do qual não se desincumbiu, de que o pai teria recebido vultosa quantia relativa às quotas da empresa anterior. Mera menção em termo firmado com a finalidade de encerrar formalmente a empresa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 761.1085.0682.9239

36 - TJSP Remessa Necessária - Ação ordinária - ICMS - Imunidade - Entidade Beneficente de assistência social - Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de equipamento médico importado - Cabimento - Inteligência do art. 150, VI, CF - Requisitos cumpridos do art. 14, CTN - RECURSO NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.4813.3905.7700

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo firmado em 18/11/2014 e pleiteou sua redução à taxa média de mercado, a restituição em dobro do valor cobrado a maior e indenização por danos morais. A sentença reduziu os juros ao dobro da taxa média, determinou a restituição simples da diferença e rejeitou os demais pedidos. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se é cabível a revisão para fixação dos juros na taxa média de mercado; (iii) analisar se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que configurada relação de consumo e demonstrada a abusividade em desfavor do consumidor, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 4. No caso concreto, restou demonstrado que a taxa de 987,22% ao ano é manifestamente abusiva frente à média de mercado de 103,58% ao ano à época da contratação, sem justificativa técnica quanto a custo de captação, risco de crédito ou spread, o que atrai a limitação à taxa média de mercado. 5. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente é cabível somente a partir de 31/03/2021, nos termos do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (STJ), por configurar violação à boa-fé objetiva. Pagamentos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples, por ausência de prova de má-fé na cobrança. 6. A cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não enseja indenização por danos morais, por não configurar lesão à esfera extrapatrimonial da autora. 7. Considerando a sucumbência recursal da instituição financeira e o acolhimento parcial do recurso da autora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a redução dos juros para a taxa média de mercado e condenar a requerida à restituição em dobro do que foi eventualmente pago em excesso após 31/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 309.2460.2621.8314

38 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do contrato, condenou a instituição financeira à restituição dobrada dos valores descontados a partir de 30/03/2021 e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Inconformismo parcialmente acolhido somente quanto à forma de restituição. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova aplicável (CDC, art. 6º, VIII), cabendo ao banco comprovar a higidez da contratação (CPC, art. 373, II), o que não ocorreu. Descabimento da restituição em dobro diante da ausência de má-fé ou dolo, aplicando-se a exceção do «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC). Recurso do autor. Pretensão para majorar os danos morais. Descabimento. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável e proporcional. Reforma mínima da sentença. Recurso do réu parcialmente provido para condenar à restituição na forma simples. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 745.3929.6011.3449

39 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Débitos existentes e exigíveis. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade dos débitos inscritos no cadastro de inadimplentes. Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 804.6615.3281.6580

40 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais visando a implementação de sistema de drenagem para evitar infiltrações que afetam o muro divisório entre os imóveis. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela impermeabilização do muro divisório entre os imóveis e a origem das infiltrações alegadas pela autora. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial concluiu que as infiltrações são decorrentes de umidade ascendente do solo, sem relação com o imóvel do réu, e que a impermeabilização deveria ser realizada pela autora. 4. Não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a construção do réu, sendo as patologias construtivas de origem endógena. IV. Dispositivo 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal apenas em desfavor do apelante (CPC, art. 85, § 11). 7. Apelação conhecida e não provida... ()

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Doc. ADM Direito 386.6658.3673.3904

41 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A CESSÃO DO CREDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 124.8658.1675.2616

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de relação locatícia de veículo automotivo. O veículo pertencente à ré e, locado ao autor, foi bloqueado sem justificativa, obrigando o requerente a passar a noite no automóvel e a contratar táxi para retornar à sua residência, situada em município diverso àquele em que ocorrido o bloqueio. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Saber se a ré deve indenizar o autor por danos morais decorrentes do bloqueio do veículo locado sem justificativa. III. Razões de Decidir 3. O bloqueio do veículo sem justificativa configura falha na prestação do serviço que, somada às circunstâncias do caso, caracterizam a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais fixada em R$. 8.000,00 afigura-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. O bloqueio injustificado de veículo locado configura dano moral indenizável. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e às circunstâncias do caso.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CC, arts. 398, parágrafo único, 405, 406, §1º; Lei 14.905/2024; CPC, arts. 85, §11º, 1.026, §2º. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025; Apelação Cível 1017446-88.2020.8.26.0554, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 728.9962.1192.6119

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Imposição de indevida restrição cadastral ao autor - Preexistência de registros negativos impostos ao autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Incidência da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por dano moral pleiteada, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 444.4747.7880.5146

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -

Sentença de improcedência da pretensão inicial (revisão das taxas de juros, devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais) - Insurgência do autor (apelante), sob alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios, com pretensão de revisão destas e restituição do indébito em dobro - Taxas de juros contratuais aplicadas em patamar muito superior (mais que o triplo) ao praticado no mercado ao tempo das contratações, para a mesma modalidade de operação - Apelante que, à época da obtenção dos empréstimos, não possuía apontamento no SCPC, o que só ocorreu depois da celebração dos contratos - Instituição financeira que não observou a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, em especial os de consumo, como são os contratos bancários - Abusividade nas taxas de juros configurada - Apelada que impôs ao apelante onerosidade excessiva, que o coloca em desvantagem exagerada (CDC, arts. 6º, III e XI, e 51, IV) - Adequação das taxas de juros - Necessidade - Precedentes do C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) e desta C. Câmara julgadora - Repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42) - Cabimento - Para contratos entabulados após 30.03.2021, como ocorre «in casu», aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que basta a conduta do fornecedor contrária à boa-fé objetiva para autorizar a devolução em dobro das parcelas abusivas cobradas - Sentença reformada em parte, com sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 463.4542.8314.0653

45 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2020. Alegação de inexistência de responsabilidade pelo pagamento do tributo. Desacerto. Contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Consolidação da propriedade em nome do executado em 2014. Sujeição do proprietário. Inteligência do estatuído no CTN, art. 34. Nulidade de uma da certidão de dívida ativa. Improcedência. Título executivo que atende ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 339.5783.1589.1774

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 136.2938.3904.9622

47 - TJSP Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou a utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 810.0896.4771.8589

48 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.4685.0098.4437

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro residencial. Renovação automática. Legalidade. Cláusula expressa nas condições gerais. Desnecessidade de manifestação adicional do segurado para a primeira renovação, nos termos do item 29.1 do contrato. Alegação de ausência de comprovação de opção pela renovação afastada. Contrato que prevê, de forma clara, a renovação automática por uma única vez, bem como os meios para manifestação de desinteresse. Comunicação prévia aplicável apenas às renovações subsequentes. Cobrança regular. Restituição em dobro incabível. Ausência de ilicitude. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 625.9428.5045.1400

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. DIREITO AO CANCELAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM CASO DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 922 DO E. STJ - . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a ocorrência de dano moral indenizável em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar o tema 922, o E. STJ assim decidiu: «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a pretensão indenizatória, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Interno a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 261.6576.4516.0418

51 - TJSP *Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c indenização por danos morais - Alegação de que a autora foi vítima de fraude no ato da contratação de empréstimo consignado com o Banco C6 Consignado, resultando em condições diversas das oferecidas no ato da proposta, além de indevida contratação do cartão de crédito consignado, com o Banco Olé Bonsucesso - Sentença de procedência. Recurso da corré Ricco Consiga Intermediações de Negócios Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam - Cabimento - Corré alegou foi vítima de fraude pela qual terceiros estariam se apresentando como seus representantes oferecendo empréstimos a consumidores - Operações impugnadas pela autora foram intermediadas por pessoa jurídica distinta, com a qual não mantém qualquer relação jurídica - Autora, diante do conjunto probatório, anuiu à exclusão da corré Ricco do polo passivo da demanda - Ilegitimidade passiva ad causam evidenciada - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido. Recurso dos corréus Banco C6 Consignado, Banco Santander e MF Silva Informações Cadastrais - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária entre as instituições financeiras e o correspondente bancário, com base nos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC - Conjunto probatório a corroborar a versão da autora na inicial, no sentido de que recebeu do correspondente bancário dos requeridos oferta diversa daquelas constantes do contrato de empréstimo consignado efetivamente pactuado com o Banco C6 Consignado, sendo o contrato de cartão de crédito consignado celebrado sem o seu conhecimento e consentimento com o Banco Olé Bonsucesso - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar teve a requerente prévio acesso às cláusulas dos contratos, não demonstrando consentimento livre e esclarecido quanto às contratações - Contrato de cartão de crédito consignado anulado, com determinação de revisão do contrato de empréstimo consignado para fazer prevalecer as condições da oferta - Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC art. 35 - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Contratação de empréstimo consignado em condições diversas daquelas veiculadas na oferta, com contratação de cartão de crédito consignado por dolo, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Danos morais evidenciados com o próprio fato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Recursos negados. Recurso da corré Ricco Consiga provido, negado o apelo dos demais corréus.*

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Doc. ADM Direito 974.5387.0840.5658

52 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - LESÕES O COTOVELO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - EXAME CLÍNICO DE MEMEBROS SUPERIORES NÃO REALIZADO E CONTRADIÇÃO DA CONCLUSÃO DO LAUDO ACERCA DA CAUSA DA INCAPACIDADE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 935.8448.0084.4585

53 - TJSP COMPETÊNCIA ESTADUAL -

Aplicação do Tema 1.234/STF - a partir de 19/09/2024 - Custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Aplicação do Tema 793 do 1STF sobre a responsabilidade solidária na dispensação - Preliminar afastada. DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento insumo ao tratamento do diagnóstico de câncer - Obrigação de fazer - Medicamento não compõe a lista de fornecimento do SUS - Laudo médico que justificou a impossibilidade de utilização tratamentos alternativos ou medicamentos com o mesmo princípio ativo disponíveis no SUS sob fundamento científico de alto nível - Imprescindibilidade do tratamento e incapacidade financeira comprovadas - Negativa de fornecimento do fármaco fora da legalidade - Consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) favorável ao fornecimento - Ofício aos órgãos competentes para avaliar a possibilidade de incorporação do medicamento na rede pública de saúde - Aplicação dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Apelações fazendárias parcialmente providas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por critério equitativo em ações contra a Fazenda em demandas envolvendo o fornecimento de prestações em saúde - Questão decidida pelo Tema 1.313/STJ - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa - Arbitramento de primeiro grau reduzido com afastamento do § 8º-A do art. 85, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 868.1927.1612.0489

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 640.7129.8961.7875

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cheque. Ação de locupletamento ilícito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação instrutória pretendida (prova testemunhal) que, no caso vertente, revelava-se impertinente e inoportuna. Pronunciamento vergastado revestido de suficiente fundamentação, escorado nas provas coligidas aos autos, bastantes para o convencimento do juízo. Autora que comprovou a posse legítima dos cheques e a ausência de pagamento. Emitente, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. Inteligência do CPC, art. 373, II. Mérito acertadamente decidido. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7423.7866.0873

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a Ré restou condenada a restituir o valor pago pela autora de R$ 100,00, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ré que pleiteia, em grau de recurso, a improcedência dos pleitos autorais e a procedência da reconvenção ofertada. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação dos serviços pela Ré, justificando a declaração de inexistência de dívida e a indenização por danos morais, bem como se correta a improcedência do pedido indenizatório formulado em reconvenção. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo. Comprovada nos autos a falha nos serviços prestados pela Ré, que responde de forma objetiva nos termos do CDC, art. 14. Demonstrada nos autos a inércia da Ré em proceder o agendamento das aulas contratadas pela Autora, fato que ensejou pedido de cancelamento do contrato. Ré que, além de se recusar a cancelar a contratação, negativou o nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa. Improcedência da reconvenção. Fatos narrados que não transbordam a barreira do mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços justifica a declaração de inexistência de dívida e a indenização por danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 598.6402.3168.7679

57 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Autora (apelante) que pretende a declaração da inexistência do débito, em razão de falha no sistema de segurança do banco corréu (apelado) - Recorrente que, sem adoção das cautelas mínimas, acessou link indicado pelo(a) golpista e realizou transação, que não reconhece, em favor de terceiro(a) (corré) - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários e de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva da(s) vítima(s) e de terceiro(s) (CDC, art. 14, § 3º, II) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.3648.5129.1106

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de professora municipal que pleiteava pagamento de anuênios, quinquênios, abono de Natal e adicional de insalubridade por exposição a giz de cera e a ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa ao indeferir a prova pericial para comprovação de insalubridade por ruído e por giz de cera e (ii) se a improcedência dos pedidos foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. O julgamento antecipado da lide quanto ao pedido de insalubridade por ruído caracterizou cerceamento de defesa, pois a perícia técnica é necessária para comprovar a exposição a agente insalubre. Não houve cerceamento de defesa no julgamento da insalubridade por exposição a giz de cera, dado que este não é considerado agente insalubre pela legislação vigente, sendo o pedido manifestamente improcedente. A improcedência dos pedidos de verbas rescisórias também deve ser mantida, dado que o Município comprovou com documentos o seu correto pagamento. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para declarar cerceamento de defesa quanto ao pedido de insalubridade por exposição a ruído e determinar a reabertura da instrução probatória para tal pedido, mantendo o julgamento parcial de mérito improcedente quanto aos demais pedidos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 356, II; Lei Municipal 1.061/91; CLT, arts. 189 a 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022174-41.2021.8.26.0554, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2232037-62.2023.8.26.0000, Rela. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1010381-66.2025.8.26.0554, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 733.9268.3262.1623

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ALUGUÉIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por condômino em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de extinção de condomínio, alienação judicial do imóvel e condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do bem. O apelante arguiu, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova psicossocial e, no mérito, invocou direito real de habitação e inexigibilidade dos aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento da prova psicossocial configura cerceamento de defesa apto a anular a sentença; (ii) o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC pode ser oposto para obstar a extinção do condomínio requerida pelos demais coproprietários; e (iii) é devida indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade por cerceamento de defesa: o julgamento antecipado foi adequado nos termos do CPC, art. 355, I, diante da suficiência da prova documental, sendo a prova psicossocial impertinente à controvérsia de natureza patrimonial disponível. A extinção do condomínio é direito potestativo de qualquer condômino, nos termos dos arts. 1.319 e 1.322 do CC, independentemente da concordância dos demais ou de circunstâncias pessoais de um dos coproprietários. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC é assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caráter excepcional, não admitindo extensão a terceiros ou parentes por afinidade, nem podendo ser oposto para restringir o direito de propriedade de coproprietários estranhos à sucessão. Ainda que reconhecida a condição de cônjuge sobrevivente do apelante, o direito real de habitação não tem o alcance de impedir o exercício do direito potestativo de extinção de condomínio constituído anteriormente à abertura da sucessão. A posse exclusiva do imóvel comum enseja o dever de indenizar os demais condôminos mediante pagamento de aluguéis proporcionais à fração ideal, independentemente de oposição formal prévia, não sendo a longa tolerância suficiente para afastar tal obrigação. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.4879.2711.5272

60 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário (pensão por morte). Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da obrigação e determinou restituição simples, mas rejeitou danos morais e repetição em dobro. Recurso exclusivo da autora. Aplicação da tese vinculante firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59 deste Tribunal. Contratação sem concordância da beneficiária demonstrada nos autos: associação ré não comprovou a legitimidade da adesão eletrônica, manteve-se inerte perante determinação judicial de esclarecimento e apresentou termo com endereço IP incompatível com o domicílio da autora. Dano moral configurado pela presunção legal. Quantum fixado em R$5.000,00, considerando a faixa etária da autora (61 anos) e a natureza do benefício. Restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme modulação do Tema 929 do STJ, que dispensa prova de má-fé subjetiva quando a cobrança viola a boa-fé objetiva. Justiça gratuita da ré mantida por insuficiência de prova em contrário. Sucumbência invertida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 640.6056.2306.9911

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O autor, aposentado, alegou comprometimento superior a 102% de sua renda líquida mensal em razão de empréstimos consignados e não consigando, contratados com instituições financeiras rés, requerendo a limitação dos descontos e a repactuação das dívidas, com preservação do mínimo existencial. A sentença afastou a incidência do microssistema do superendividamento às operações de crédito consignado e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado podem ser incluídos no procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, restou demonstrada situação de superendividamento apta a autorizar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recente julgamento pelo STF, das ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST fixou o posicionamento de que: «É inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo e apta a distorcer o diagnóstico do superendividamento". 4.O art. 54-A, §2º, do CDC inclui no conceito de dívidas de consumo quaisquer compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural em relações de consumo, o que abrange operações de crédito consignado. 5.O Decreto 11.150/2022 não exclui os empréstimos consignados do procedimento de repactuação. 6.Norma infralegal não pode restringir a abrangência da Lei 14.181/2021 nem afastar a incidência do regime legal de proteção ao superendividamento quando a própria lei não prevê tal exclusão. 7.A jurisprudência do TJSP e do STJ admite a inclusão de empréstimos consignados no procedimento de repactuação de dívidas, desde que efetivamente caracterizada situação de superendividamento. 8.A configuração do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. 9.O autor comprovou apenas descontos consignados no montante de R$ 1.520,00, remanescendo renda mensal superior ao mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, fixado em R$ 600,00. 10.A mera alegação de superendividamento e a apresentação de plano de pagamento não bastam para autorizar a repactuação judicial sem comprovação documental suficiente do comprometimento do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Os empréstimos consignados podem integrar o procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, por ausência de exclusão legal expressa. 2.O Decreto 11.150/2022 não exclui os empréstimos consignados do microssistema do superendividamento, limitando-se à regulamentação da aferição do mínimo existencial. 3.A configuração do superendividamento exige comprovação concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 4.A mera alegação de comprometimento financeiro, desacompanhada de prova suficiente, não autoriza a repactuação judicial das dívidas. Dispositivos relevantes citados: STF, ADPF Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST; CDC, arts. 6º, I, V, VII, VIII, XI e XII, 54-A, §§1º e 2º, 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024; TJSP, AI 2145091-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 162.5321.9102.1680

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Seguro prestamista. Erro material. Ressalva de gratuidade de justiça inserida no dispositivo do Acórdão embargado. Embargado que renunciou ao benefício ao recolher as custas processuais em primeiro grau. Acolhimento para exclusão da ressalva. Alegada omissão quanto aos honorários advocatícios. Ausência de vício declaratório. Honorários expressamente fixados no v. Acórdão embargado por ocasião da inversão da sucumbência. Embargante que não impugnou a verba honorária no recurso de apelação. Pretensão de majoração introduzida pela primeira vez em sede de embargos. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 145.9880.8317.6728

63 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra realizada em plataforma digital (marketplace). Produto não entregue. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor pretendendo danos morais. Responsabilidade solidária da plataforma. Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Plataforma marketplace que integra a cadeia de fornecimento e aufere lucro com as transações realizadas em seu ambiente virtual, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, independentemente de regras internas não oponíveis ao consumidor. Liberação do pagamento ao vendedor sem comprovação idônea de entrega da mercadoria que configura defeito do serviço. Restituição de R$ 283,00 mantida. Danos morais não configurados. Inadimplemento contratual que não enseja automaticamente reparação moral, exigindo demonstração de efetivo abalo psicológico intenso, humilhação relevante ou repercussão concreta na esfera íntima do lesado. Fatos narrados (não entrega do produto e necessidade de contato administrativo) limitados à esfera do mero dissabor cotidiano, corriqueiro nas relações de consumo de massa. Teoria do desvio produtivo do consumidor inaplicável. Teoria que exige efetiva comprovação de perda relevante do tempo útil com comprometimento anormal da rotina do consumidor. Meros contatos administrativos ou frustrações inerentes às relações negociais contemporâneas que não preenchem esse requisito. Ausência de demonstração de circunstância extraordinária, prolongada ou gravemente ofensiva à dignidade do autor. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 101.3790.1586.4868

64 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Falecimento da parte autora no curso do processo, após o manejo de contrarrazões. Ausência de habilitação dos sucessores. Inércia após regular intimação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a adequação da avença para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com recálculo do débito e redistribuição dos encargos da operação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação dos sucessores da autora falecida, após regular intimação para manifestação de interesse na sucessão processual, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e prejudica o exame da apelação interposta pela parte ré. III. Razões de decidir 3. O falecimento da autora impõe a observância do procedimento previsto no art. 313, § 2º, II, do CPC, com suspensão do processo e intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para manifestação de interesse na sucessão processual e respectiva habilitação. 4. Foi concedido prazo para a regularização da sucessão processual e intimação do herdeiro identificado nos autos, por carta com AR encaminhada ao endereço constante do processo. 5. Os sucessores permaneceram inertes mesmo após a regular intimação, deixando de promover a habilitação processual necessária ao prosseguimento da demanda. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando não houver comunicação de alteração de endereço ao juízo. 6. A ausência de habilitação dos sucessores após a regular intimação configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito. Extinto o processo sem resolução do mérito, resta prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte ré. IV. Dispositivo 7. Julgar extinto o processo sem resolução do mérito e não conhecimento da apelação cível. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único; 313, § 2º, II; 485, IV; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1044370-53.2014.8.26.0100.... ()

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Doc. ADM Direito 111.0532.7698.1266

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONTRADITÓRIOS EM PROCESSOS CONEXOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista de ambulância contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). O autor alegou exposição a agentes biológicos decorrente do transporte de pacientes, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, manuseio de macas e cadeiras de rodas, limpeza de ambulâncias contaminadas por fluidos corporais e contato com lixo hospitalar, sustentando incompatibilidade entre as conclusões periciais e os critérios previstos na NR-15, Anexo XIV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia ser mantida diante da existência de laudo pericial que concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres em grau máximo; e (ii) estabelecer se a divergência entre laudos periciais produzidos em processos conexos, que envolvem servidores da mesma função, local de trabalho e condições fáticas equivalentes, compromete a suficiência da instrução processual e impõe a realização de nova prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão e o apensamento de processos visam assegurar tratamento uniforme a demandas fundadas nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, cujo objetivo é prevenir decisões conflitantes e preservar a isonomia e a segurança jurídica. 4. Os processos conexos envolvem motoristas de ambulância do mesmo Município, submetidos às mesmas condições de trabalho, porém, receberam decisões opostas fundamentadas em laudos periciais subscritos pelo mesmo perito, sem justificativa técnica clara para a distinção dos graus de insalubridade reconhecidos. 5. A coexistência de conclusões periciais contraditórias acerca da mesma atividade funcional fragiliza a confiabilidade da prova técnica e impede a formação de convicção judicial segura sobre o efetivo grau de exposição a agentes biológicos. 6. A manutenção da sentença sem o esclarecimento das inconsistências técnicas verificadas compromete os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. A reabertura da instrução processual mostra-se necessária para a produção de prova técnica apta a examinar as atividades desempenhadas pelo servidor e justificar, de forma fundamentada, a classificação do respectivo grau de insalubridade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; art. 93, IX. CPC, arts. 55, 98, § 1º, I, 479, 487, I, e 85, § 2º. Lei Municipal 83/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Pedrinhas Paulista). NR-15, Anexo XIV.... ()

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Doc. ADM Direito 481.4214.9591.2703

66 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de suspensão do processo. Não acolhimento. Preliminar arguida pela Ré de litisconsórcio necessário. Não acolhimento. Insurgência da Autora contra o não arbitramento dos danos morais. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e arbitrado em R$ 1.500,00, considerada a realização de três descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 266.1382.0824.3295

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra agentes públicos e empresas, objetivando a condenação por atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, com ressarcimento ao erário e aplicação de sanções. Acusação de favorecimento em licitações para aquisição de livros didáticos, sem justificativa técnica e participação dos setores e unidades pedagógicas, causando prejuízo ao patrimônio público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência da Justiça Estadual para julgar o caso, (ii) a legitimidade passiva das empresas rés, (iii) a existência de dolo na conduta dos réus e (iv) a necessidade de readequação das penalidades impostas. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Estadual é competente, pois os recursos, uma vez transferidos, incorporaram-se ao patrimônio municipal. 4. As empresas rés são legitimadas passivas, pois concorreram para a prática do ato ímprobo. 5. O dolo dos réus foi evidenciado pela ausência de estudo técnico e parecer pedagógico, além do direcionamento das licitações. 6. A condenação das empresas deve observar os limites dos certames (Pregões) em que participaram. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da Editora Didática Suplegraf Ltda. parcialmente provido para limitar a condenação das pessoas jurídicas ao valor dos pregões que respectivamente participaram. Demais recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar atos de improbidade administrativa é da Justiça Estadual quando os recursos são incorporados ao patrimônio municipal. 2. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa pode ser estendida a empresas que concorrem ou se beneficiam do ato. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, arts. 9, 10, 11, 12, 23-B. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, 99. Súmula 209/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Foro de Rancharia - 1ª Vara, Data do Julgamento: 11/02/2026, Data de Registro: 13/02/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 0142437-84.2011.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Foro de Arujá - 1ª. Vara Judicial, Data do Julgamento: 14/05/2012, Data de Registro: 15/05/2012. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 152.5763.7159.7478

68 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensões declaratória de rescisão de contrato e indenizatória de danos material e moral julgadas parcialmente procedentes em face dos réus Geraldo Peccinin e Edemilson Pereira, e improcedentes em relação à ré Elisangela Peccinin, também julgada improcedente a reconvenção apresentada pelo réu Geraldo - Desocupação antecipada do imóvel pelo locatário (autor) motivada pelo corte ilegal da energia elétrica no imóvel locado, em razão de desavenças familiares entre os réus - Provas indicativas de que o corte da energia foi realizado pelo réu Edemilson, antigo locador do imóvel e ex-genro do locador Geraldo - Locador que não garantiu ao locatário o uso pacífico do imóvel locado - Infração contratual do locador reconhecida com acerto - Condenação do locador ao pagamento da multa contratual que deve subsistir - Dano moral caracterizado - Condenação dos réus a esse título que deve ser mantida, mostrando-se adequado o valor da indenização (R$ 5.000,00), bem assim a proporção imposta a cada um dos réus (2/3 devidos por Edemilson e 1/3 por Geraldo) - Danos materiais alegados pelo autor, entretanto, não comprovados - Condenação de ambos os réus a esse título afastada - Redistribuição dos encargos da sucumbência na ação - Pretensão do réu reconvinte de restituição do valor do aparelho de ar-condicionado retirado do imóvel pelo autor - Comprovação, pelo autor, de que efetuou a compra do aparelho do réu Edemilson, quando este detinha a posse do imóvel e dos bens a ele integrados - Ausência, ademais, de comprovação de que o mencionado aparelho era de propriedade do réu reconvinte (Geraldo) - Sentença mantida no tocante à improcedência da reconvenção - Apelações providas em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 298.2583.6903.5774

69 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Arrendamento Mercantil - Responsabilidade. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Consoante à legislação vigente, o arrendante é o proprietário do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, ainda que este preveja o pagamento antecipado do valor residual. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 185.5976.0409.2921

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.

1.Insurgência dos réus em face da r. sentença de parcial procedência que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, além de impor obrigação de não fazer consistente na abstenção de ofensas, ameaças e atos de constrangimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. Teoria da asserção. Petição inicial e acervo documental que imputam ao demandado condutas hostis próprias, consubstanciadas em ameaças de morte, destruição de placa divisória e intimidação da vizinha. Pertinência subjetiva evidenciada. 3. Conflito de vizinhança. Dinâmica dos fatos comprovada por gravação audiovisual e registros policiais. Agressão física perpetrada pela corré contra a autora mediante puxão de cabelos e derrubada ao solo. Tese de legítima defesa e agressões mútuas desprovida de lastro probatório. Desproporcionalidade da conduta que afasta a excludente de ilicitude. Violação à integridade física, à tranquilidade e à dignidade da demandante. Dano moral configurado. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não comporta redução. Valor módico e compatível com as peculiaridades do caso concreto, a gravidade dos fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 449.8273.8499.2575

71 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo acerca de falhas de execução, deficiência técnica da obra e inobservância de normas da ABNT. Responsabilidade da construtora. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por HLTS Engenharia e Construções Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 19.700,00 para reparação dos vícios construtivos identificados no imóvel dos autores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das verbas sucumbenciais. A apelante sustentou que os danos decorreram de reformas e intervenções realizadas pelos proprietários, bem como da ausência de manutenção do imóvel. Alegou, ainda, que o valor dos reparos deveria ser apurado em liquidação de sentença, que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao contemplar despesas acessórias apontadas pelo perito e que os fatos não justificariam indenização por danos morais, postulando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se os danos constatados no imóvel decorreram de vícios construtivos imputáveis à construtora ou de reformas e falta de manutenção promovidas pelos proprietários; (ii) saber se o valor dos danos materiais fixado na sentença comporta revisão ou remessa para liquidação por arbitramento; (iii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao considerar despesas relacionadas à recuperação do imóvel; (iv) saber se os vícios construtivos constatados ensejam reparação por danos morais; (v) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir A prova pericial concluiu pela existência de irregularidades construtivas decorrentes da deficiência técnica da execução da obra, da falta de controle de qualidade do padrão construtivo e da inobservância das normas técnicas da ABNT, identificando vícios capazes de comprometer a segurança, a habitabilidade, o desempenho e a vida útil da edificação. O laudo técnico não atribuiu os danos à ausência de manutenção ou às alterações promovidas pelos proprietários, inexistindo elemento probatório apto a infirmar as conclusões do perito judicial. Reconhecida a deficiência do processo construtivo como causa dos danos observados no imóvel, impõe-se a responsabilização da construtora pelos prejuízos materiais experimentados pelos adquirentes. As insurgências da apelante quanto à quantificação dos danos materiais não encontram respaldo na prova produzida, uma vez que não foram apresentados elementos técnicos capazes de afastar os valores considerados na sentença. Os vícios construtivos apurados extrapolam o mero inadimplemento contratual, por comprometerem a segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores, justificando a indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e a função reparatória e pedagógica da condenação. Inexistindo desacerto na sentença, impõe-se sua manutenção integral, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial que identifica falhas de execução da obra, deficiência técnica construtiva e inobservância das normas da ABNT constitui prova idônea para reconhecer a responsabilidade da construtora pelos vícios apresentados no imóvel. A alegação de ausência de manutenção ou de reformas realizadas pelos proprietários não afasta a responsabilidade da construtora quando não demonstrado nexo causal entre tais circunstâncias e os danos constatados. Vícios construtivos capazes de comprometer a segurança, a habitabilidade e o bem-estar dos moradores configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero inadimplemento contratual. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado de forma proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 409.2212.2276.4504

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF - Fornecimento do medicamento Xarelto 20mg, não incorporado ao SUS - Nulidade do processo ab initio - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se o processo, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a tutela de urgência.... ()

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