(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, postulando o acolhimento do pleito indenizatório e a condenação da ré no pagamento integral da sucumbência - Descontos indevidos por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar por danos morais a serem fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para julgar a ação integralmente procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de General Salgado - Cirurgião-dentista - Pretensão de reconhecimento do direito à majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade para grau máximo - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo e perigosas, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde (radiação ionizante) - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 2009/02 - Termo inicial do pagamento - O adicional de periculosidade é devido desde o início da atividade perigosa, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso do autor provido e recurso da municipalidade improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda ajuizada por portadora de síndrome de Down e outras enfermidades, representada por seu curador, fundada na alegação de que foi vítima de maus-tratos enquanto esteve sob os cuidados de sua cunhada, durante o processo de interdição. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora. Insurgência da ré. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido demonstra que a requerida proferiu diversos xingamentos contra a autora em várias ocasiões e na presença de terceiros, configurando ato ilícito por violação à honra subjetiva da vítima. Autora que se encontrava em situação de hipervulnerabilidade e era notoriamente incapaz de se opor aos atos que atentavam contra sua dignidade. Dano moral suficientemente configurado. Valor da indenização arbitrado que não comporta redução, uma vez que proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada e às demais peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46461)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Ausência de cláusula contratual estabelecendo que a aquisição da maioridade (ou a conclusão de curso superior) implica a exclusão dos beneficiários do plano de saúde - Conduta da ré que viola não só o art. 422 do Código Civil que trata da boa-fé objetiva como também o CDC, art. 51, § 1º que veda a restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença de procedência que condenou as rés à devolução em dobro dos descontos sofridos pela autora em seu benefício previdenciário e as condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência também contra os honorários sucumbenciais fixados por equidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo com os reflexos legais. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital Municipal, exposta a agentes biológicos para realização do tratamento dos pacientes. Direito previsto na Lei Municipal 5.110/2010. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades da apelada são insalubres no grau máximo. Classificação estabelecida no Anexo 14, da Norma Regulamentadora NR-15. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Paraibuna - Encanador - Pedido de reconhecimento como tempo especial do exercício da função de encanador bem como a concessão da aposentadoria especial - Procedência parcial reconhecendo o direito à aposentadoria especial - Irresignação do Instituto de Previdência - Não acolhimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, a partir das provas já produzidas, indefere pedido de produção de prova por ter formado seu convencimento - Precedentes - Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Laudo pericial produzido que comprova o período de trabalho sob condições insalubres - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais - Acidente ocorrido dentro de escola municipal, no momento do intervalo escolar - Extintor de incêndio que caiu sobre a mão esquerda do autor, atingindo com maior relevância os dedos indicador e médio - Responsabilidade civil caracterizada - Afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima - Elementos dos autos apontam para a má instalação do extintor junto à parede, o que efetivamente contribuiu para o evento danoso - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido. R. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do autor com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e forma de devolução dos valores - Propósito de majoração da quantia e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Conhecimento parcial e, na parte conhecida, não acolhimento da tese recursal - O decisum condenou a ré à devolução em dobro das quantias, conforme requerido pelo recorrente, não havendo, portanto, interesse recursal neste tópico - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo a título de danos morais se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro Prestamista - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva contratação, através de ligação telefônica, de forma autônoma e não vinculada à contratação concomitante de nenhum outro produto financeiro - Venda casada não configurada - Improcedência mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Contratação por telefone em ligação curta e sem a clareza ou informações necessárias a manifestação da vontade da autora - Contrato nulo de pleno direito ante a ocorrência de dolo - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Indenização fixada em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o primeiro desembolso, conforme Súmula 54/STJ - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nulidade da contratação. Não comprovação. Contratação de cartão de crédito e autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação de mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em conta bancária. Contrato não apresentado. Inexistência do negócio jurídico. Banco réu é parte legítima. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da consumidora. Pedido de reparação do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação. Recurso da consumidora não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, condenando a ré a restituir 80% do valor pago pela aquisição de imóvel, com correção monetária e juros de mora. A requerida pleiteia a improcedência da ação, aplicação da Lei da Alienação Fiduciária, majoração do percentual de retenção, restituição parcelada e readequação dos termos de correção e juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na (a) aplicabilidade do CDC em detrimento da Lei de Alienação Fiduciária e da Lei do Distrato; (b) na possibilidade de majoração de retenção de percentual dos valores pagos; (c) na forma de restituição de valores ao comprador. III. Razões de Decidir. 3. A Lei de Alienação Fiduciária é inaplicável devido à ausência de registo em cartório, e o CDC rege a relação, pois o pedido tem cunho indenizatório pelo descumprimento contratual. 4. A Lei do Distrato não se aplica, pois o contrato foi firmado antes de sua vigência. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada, considerando o percentual já desembolsado pelo comprador. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é regida pelo CDC. 2. A retenção de 20% dos valores pagos é justa e adequada. Correção monetária a fluir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Legislação Citada: CDC, Lei 9.514/97, Lei 13.786/2018, Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Parcial procedência do pedido - Operadora condenada na obrigação de fornecer cobertura aos procedimentos indicados no relatório médico - Irresignação da autora - Pleito de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e multa para o caso de descumprimento - Inclusão da obrigatoriedade de fornecimento de materiais especiais, insumos e medicamentos, além de sessões de drenagem - Pagamento de indenização a título de danos morais - Acolhimento parcial - O plano de saúde deve fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento necessário para o êxito dos procedimentos, inclusive as próteses mamárias, entretanto não é devido o custeio de sessões de drenagem linfática, cintas modeladoras, meias antitrombo e demais insumos de utilização domiciliar - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Danos morais - Ausência de emergência apta a ensejar danos morais in re ipsa diante da negativa de cobertura - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Não demonstração de agravamento do quadro de dor, abalo psíquico ou prejuízo à saúde da paciente - Sentença parcialmente reformada apenas para fixar prazo para o cumprimento da obrigação e multa em caso de descumprimento, com a ressalva do §1º, do CPC, art. 537 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de alimentos promovida por genitor contra filho menor. Pedido de redução da verba alimentar de 125% para 45% do salário-mínimo. Sentença de parcial procedência com redução da verba para 2/3 do salário-mínimo. Insurgência exclusiva do alimentando. Pensão que deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidade do réu que se presume em face da menoridade. Pleito, do genitor, fundado na redução de sua possibilidade econômica. Fechamento de empresa após ação de alimentos e abertura de outra, de menor porte. Patrimônio declarado compatível com a alegada redução. Ônus da prova, do qual não se desincumbiu, de que o pai teria recebido vultosa quantia relativa às quotas da empresa anterior. Mera menção em termo firmado com a finalidade de encerrar formalmente a empresa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo firmado em 18/11/2014 e pleiteou sua redução à taxa média de mercado, a restituição em dobro do valor cobrado a maior e indenização por danos morais. A sentença reduziu os juros ao dobro da taxa média, determinou a restituição simples da diferença e rejeitou os demais pedidos. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se é cabível a revisão para fixação dos juros na taxa média de mercado; (iii) analisar se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que configurada relação de consumo e demonstrada a abusividade em desfavor do consumidor, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ - . 4. No caso concreto, restou demonstrado que a taxa de 987,22% ao ano é manifestamente abusiva frente à média de mercado de 103,58% ao ano à época da contratação, sem justificativa técnica quanto a custo de captação, risco de crédito ou spread, o que atrai a limitação à taxa média de mercado. 5. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente é cabível somente a partir de 31/03/2021, nos termos do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (STJ), por configurar violação à boa-fé objetiva. Pagamentos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples, por ausência de prova de má-fé na cobrança. 6. A cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não enseja indenização por danos morais, por não configurar lesão à esfera extrapatrimonial da autora. 7. Considerando a sucumbência recursal da instituição financeira e o acolhimento parcial do recurso da autora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a redução dos juros para a taxa média de mercado e condenar a requerida à restituição em dobro do que foi eventualmente pago em excesso após 31/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 24.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais visando a implementação de sistema de drenagem para evitar infiltrações que afetam o muro divisório entre os imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela impermeabilização do muro divisório entre os imóveis e a origem das infiltrações alegadas pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as infiltrações são decorrentes de umidade ascendente do solo, sem relação com o imóvel do réu, e que a impermeabilização deveria ser realizada pela autora. 4. Não há nexo de causalidade entre os danos alegados e a construção do réu, sendo as patologias construtivas de origem endógena. IV. Dispositivo 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal apenas em desfavor do apelante (CPC, art. 85, § 11). 7. Apelação conhecida e não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de relação locatícia de veículo automotivo. O veículo pertencente à ré e, locado ao autor, foi bloqueado sem justificativa, obrigando o requerente a passar a noite no automóvel e a contratar táxi para retornar à sua residência, situada em município diverso àquele em que ocorrido o bloqueio. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Saber se a ré deve indenizar o autor por danos morais decorrentes do bloqueio do veículo locado sem justificativa. III. Razões de Decidir 3. O bloqueio do veículo sem justificativa configura falha na prestação do serviço que, somada às circunstâncias do caso, caracterizam a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais fixada em R$. 8.000,00 afigura-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. O bloqueio injustificado de veículo locado configura dano moral indenizável. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e às circunstâncias do caso.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CC, arts. 398, parágrafo único, 405, 406, §1º; Lei 14.905/2024; CPC, arts. 85, §11º, 1.026, §2º. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025; Apelação Cível 1017446-88.2020.8.26.0554, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imposição de indevida restrição cadastral ao autor - Preexistência de registros negativos impostos ao autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Incidência da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por dano moral pleiteada, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência da pretensão inicial (revisão das taxas de juros, devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais) - Insurgência do autor (apelante), sob alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios, com pretensão de revisão destas e restituição do indébito em dobro - Taxas de juros contratuais aplicadas em patamar muito superior (mais que o triplo) ao praticado no mercado ao tempo das contratações, para a mesma modalidade de operação - Apelante que, à época da obtenção dos empréstimos, não possuía apontamento no SCPC, o que só ocorreu depois da celebração dos contratos - Instituição financeira que não observou a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, em especial os de consumo, como são os contratos bancários - Abusividade nas taxas de juros configurada - Apelada que impôs ao apelante onerosidade excessiva, que o coloca em desvantagem exagerada (CDC, arts. 6º, III e XI, e 51, IV) - Adequação das taxas de juros - Necessidade - Precedentes do C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) e desta C. Câmara julgadora - Repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42) - Cabimento - Para contratos entabulados após 30.03.2021, como ocorre «in casu», aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que basta a conduta do fornecedor contrária à boa-fé objetiva para autorizar a devolução em dobro das parcelas abusivas cobradas - Sentença reformada em parte, com sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a ocorrência de dano moral indenizável em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar o tema 922, o E. STJ assim decidiu: «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a pretensão indenizatória, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Interno a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento convertido em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação do Tema 1.234/STF - a partir de 19/09/2024 - Custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Aplicação do Tema 793 do 1STF sobre a responsabilidade solidária na dispensação - Preliminar afastada. DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento insumo ao tratamento do diagnóstico de câncer - Obrigação de fazer - Medicamento não compõe a lista de fornecimento do SUS - Laudo médico que justificou a impossibilidade de utilização tratamentos alternativos ou medicamentos com o mesmo princípio ativo disponíveis no SUS sob fundamento científico de alto nível - Imprescindibilidade do tratamento e incapacidade financeira comprovadas - Negativa de fornecimento do fármaco fora da legalidade - Consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) favorável ao fornecimento - Ofício aos órgãos competentes para avaliar a possibilidade de incorporação do medicamento na rede pública de saúde - Aplicação dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Apelações fazendárias parcialmente providas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por critério equitativo em ações contra a Fazenda em demandas envolvendo o fornecimento de prestações em saúde - Questão decidida pelo Tema 1.313/STJ - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa - Arbitramento de primeiro grau reduzido com afastamento do § 8º-A do art. 85, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cheque. Ação de locupletamento ilícito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação instrutória pretendida (prova testemunhal) que, no caso vertente, revelava-se impertinente e inoportuna. Pronunciamento vergastado revestido de suficiente fundamentação, escorado nas provas coligidas aos autos, bastantes para o convencimento do juízo. Autora que comprovou a posse legítima dos cheques e a ausência de pagamento. Emitente, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. Inteligência do CPC, art. 373, II. Mérito acertadamente decidido. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a Ré restou condenada a restituir o valor pago pela autora de R$ 100,00, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ré que pleiteia, em grau de recurso, a improcedência dos pleitos autorais e a procedência da reconvenção ofertada. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação dos serviços pela Ré, justificando a declaração de inexistência de dívida e a indenização por danos morais, bem como se correta a improcedência do pedido indenizatório formulado em reconvenção. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo. Comprovada nos autos a falha nos serviços prestados pela Ré, que responde de forma objetiva nos termos do CDC, art. 14. Demonstrada nos autos a inércia da Ré em proceder o agendamento das aulas contratadas pela Autora, fato que ensejou pedido de cancelamento do contrato. Ré que, além de se recusar a cancelar a contratação, negativou o nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa. Improcedência da reconvenção. Fatos narrados que não transbordam a barreira do mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços justifica a declaração de inexistência de dívida e a indenização por danos morais. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Autora (apelante) que pretende a declaração da inexistência do débito, em razão de falha no sistema de segurança do banco corréu (apelado) - Recorrente que, sem adoção das cautelas mínimas, acessou link indicado pelo(a) golpista e realizou transação, que não reconhece, em favor de terceiro(a) (corré) - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários e de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva da(s) vítima(s) e de terceiro(s) (CDC, art. 14, § 3º, II) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de professora municipal que pleiteava pagamento de anuênios, quinquênios, abono de Natal e adicional de insalubridade por exposição a giz de cera e a ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa ao indeferir a prova pericial para comprovação de insalubridade por ruído e por giz de cera e (ii) se a improcedência dos pedidos foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. O julgamento antecipado da lide quanto ao pedido de insalubridade por ruído caracterizou cerceamento de defesa, pois a perícia técnica é necessária para comprovar a exposição a agente insalubre. Não houve cerceamento de defesa no julgamento da insalubridade por exposição a giz de cera, dado que este não é considerado agente insalubre pela legislação vigente, sendo o pedido manifestamente improcedente. A improcedência dos pedidos de verbas rescisórias também deve ser mantida, dado que o Município comprovou com documentos o seu correto pagamento. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para declarar cerceamento de defesa quanto ao pedido de insalubridade por exposição a ruído e determinar a reabertura da instrução probatória para tal pedido, mantendo o julgamento parcial de mérito improcedente quanto aos demais pedidos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 356, II; Lei Municipal 1.061/91; CLT, arts. 189 a 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022174-41.2021.8.26.0554, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2232037-62.2023.8.26.0000, Rela. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1010381-66.2025.8.26.0554, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28/10/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por condômino em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de extinção de condomínio, alienação judicial do imóvel e condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do bem. O apelante arguiu, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova psicossocial e, no mérito, invocou direito real de habitação e inexigibilidade dos aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento da prova psicossocial configura cerceamento de defesa apto a anular a sentença; (ii) o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC pode ser oposto para obstar a extinção do condomínio requerida pelos demais coproprietários; e (iii) é devida indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade por cerceamento de defesa: o julgamento antecipado foi adequado nos termos do CPC, art. 355, I, diante da suficiência da prova documental, sendo a prova psicossocial impertinente à controvérsia de natureza patrimonial disponível. A extinção do condomínio é direito potestativo de qualquer condômino, nos termos dos arts. 1.319 e 1.322 do CC, independentemente da concordância dos demais ou de circunstâncias pessoais de um dos coproprietários. O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC é assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caráter excepcional, não admitindo extensão a terceiros ou parentes por afinidade, nem podendo ser oposto para restringir o direito de propriedade de coproprietários estranhos à sucessão. Ainda que reconhecida a condição de cônjuge sobrevivente do apelante, o direito real de habitação não tem o alcance de impedir o exercício do direito potestativo de extinção de condomínio constituído anteriormente à abertura da sucessão. A posse exclusiva do imóvel comum enseja o dever de indenizar os demais condôminos mediante pagamento de aluguéis proporcionais à fração ideal, independentemente de oposição formal prévia, não sendo a longa tolerância suficiente para afastar tal obrigação. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O autor, aposentado, alegou comprometimento superior a 102% de sua renda líquida mensal em razão de empréstimos consignados e não consigando, contratados com instituições financeiras rés, requerendo a limitação dos descontos e a repactuação das dívidas, com preservação do mínimo existencial. A sentença afastou a incidência do microssistema do superendividamento às operações de crédito consignado e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado podem ser incluídos no procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, restou demonstrada situação de superendividamento apta a autorizar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recente julgamento pelo STF, das ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST fixou o posicionamento de que: «É inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, por se tratar de modalidade de crédito frequentemente destinada ao consumo e apta a distorcer o diagnóstico do superendividamento". 4.O art. 54-A, §2º, do CDC inclui no conceito de dívidas de consumo quaisquer compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural em relações de consumo, o que abrange operações de crédito consignado. 5.O Decreto 11.150/2022 não exclui os empréstimos consignados do procedimento de repactuação. 6.Norma infralegal não pode restringir a abrangência da Lei 14.181/2021 nem afastar a incidência do regime legal de proteção ao superendividamento quando a própria lei não prevê tal exclusão. 7.A jurisprudência do TJSP e do STJ admite a inclusão de empréstimos consignados no procedimento de repactuação de dívidas, desde que efetivamente caracterizada situação de superendividamento. 8.A configuração do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. 9.O autor comprovou apenas descontos consignados no montante de R$ 1.520,00, remanescendo renda mensal superior ao mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, fixado em R$ 600,00. 10.A mera alegação de superendividamento e a apresentação de plano de pagamento não bastam para autorizar a repactuação judicial sem comprovação documental suficiente do comprometimento do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Os empréstimos consignados podem integrar o procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, por ausência de exclusão legal expressa. 2.O Decreto 11.150/2022 não exclui os empréstimos consignados do microssistema do superendividamento, limitando-se à regulamentação da aferição do mínimo existencial. 3.A configuração do superendividamento exige comprovação concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 4.A mera alegação de comprometimento financeiro, desacompanhada de prova suficiente, não autoriza a repactuação judicial das dívidas. Dispositivos relevantes citados: STF, ADPF Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST; CDC, arts. 6º, I, V, VII, VIII, XI e XII, 54-A, §§1º e 2º, 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024; TJSP, AI 2145091-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Contrato bancário. Seguro prestamista. Erro material. Ressalva de gratuidade de justiça inserida no dispositivo do Acórdão embargado. Embargado que renunciou ao benefício ao recolher as custas processuais em primeiro grau. Acolhimento para exclusão da ressalva. Alegada omissão quanto aos honorários advocatícios. Ausência de vício declaratório. Honorários expressamente fixados no v. Acórdão embargado por ocasião da inversão da sucumbência. Embargante que não impugnou a verba honorária no recurso de apelação. Pretensão de majoração introduzida pela primeira vez em sede de embargos. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a adequação da avença para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com recálculo do débito e redistribuição dos encargos da operação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de habilitação dos sucessores da autora falecida, após regular intimação para manifestação de interesse na sucessão processual, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e prejudica o exame da apelação interposta pela parte ré. III. Razões de decidir 3. O falecimento da autora impõe a observância do procedimento previsto no art. 313, § 2º, II, do CPC, com suspensão do processo e intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para manifestação de interesse na sucessão processual e respectiva habilitação. 4. Foi concedido prazo para a regularização da sucessão processual e intimação do herdeiro identificado nos autos, por carta com AR encaminhada ao endereço constante do processo. 5. Os sucessores permaneceram inertes mesmo após a regular intimação, deixando de promover a habilitação processual necessária ao prosseguimento da demanda. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando não houver comunicação de alteração de endereço ao juízo. 6. A ausência de habilitação dos sucessores após a regular intimação configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito. Extinto o processo sem resolução do mérito, resta prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte ré. IV. Dispositivo 7. Julgar extinto o processo sem resolução do mérito e não conhecimento da apelação cível. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único; 313, § 2º, II; 485, IV; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1044370-53.2014.8.26.0100.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista de ambulância contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). O autor alegou exposição a agentes biológicos decorrente do transporte de pacientes, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, manuseio de macas e cadeiras de rodas, limpeza de ambulâncias contaminadas por fluidos corporais e contato com lixo hospitalar, sustentando incompatibilidade entre as conclusões periciais e os critérios previstos na NR-15, Anexo XIV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença poderia ser mantida diante da existência de laudo pericial que concluiu pela inexistência de exposição a agentes insalubres em grau máximo; e (ii) estabelecer se a divergência entre laudos periciais produzidos em processos conexos, que envolvem servidores da mesma função, local de trabalho e condições fáticas equivalentes, compromete a suficiência da instrução processual e impõe a realização de nova prova técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão e o apensamento de processos visam assegurar tratamento uniforme a demandas fundadas nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, cujo objetivo é prevenir decisões conflitantes e preservar a isonomia e a segurança jurídica. 4. Os processos conexos envolvem motoristas de ambulância do mesmo Município, submetidos às mesmas condições de trabalho, porém, receberam decisões opostas fundamentadas em laudos periciais subscritos pelo mesmo perito, sem justificativa técnica clara para a distinção dos graus de insalubridade reconhecidos. 5. A coexistência de conclusões periciais contraditórias acerca da mesma atividade funcional fragiliza a confiabilidade da prova técnica e impede a formação de convicção judicial segura sobre o efetivo grau de exposição a agentes biológicos. 6. A manutenção da sentença sem o esclarecimento das inconsistências técnicas verificadas compromete os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. A reabertura da instrução processual mostra-se necessária para a produção de prova técnica apta a examinar as atividades desempenhadas pelo servidor e justificar, de forma fundamentada, a classificação do respectivo grau de insalubridade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; art. 93, IX. CPC, arts. 55, 98, § 1º, I, 479, 487, I, e 85, § 2º. Lei Municipal 83/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Pedrinhas Paulista). NR-15, Anexo XIV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra agentes públicos e empresas, objetivando a condenação por atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, com ressarcimento ao erário e aplicação de sanções. Acusação de favorecimento em licitações para aquisição de livros didáticos, sem justificativa técnica e participação dos setores e unidades pedagógicas, causando prejuízo ao patrimônio público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência da Justiça Estadual para julgar o caso, (ii) a legitimidade passiva das empresas rés, (iii) a existência de dolo na conduta dos réus e (iv) a necessidade de readequação das penalidades impostas. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Estadual é competente, pois os recursos, uma vez transferidos, incorporaram-se ao patrimônio municipal. 4. As empresas rés são legitimadas passivas, pois concorreram para a prática do ato ímprobo. 5. O dolo dos réus foi evidenciado pela ausência de estudo técnico e parecer pedagógico, além do direcionamento das licitações. 6. A condenação das empresas deve observar os limites dos certames (Pregões) em que participaram. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da Editora Didática Suplegraf Ltda. parcialmente provido para limitar a condenação das pessoas jurídicas ao valor dos pregões que respectivamente participaram. Demais recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar atos de improbidade administrativa é da Justiça Estadual quando os recursos são incorporados ao patrimônio municipal. 2. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa pode ser estendida a empresas que concorrem ou se beneficiam do ato. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, arts. 9, 10, 11, 12, 23-B. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, 99. Súmula 209/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Foro de Rancharia - 1ª Vara, Data do Julgamento: 11/02/2026, Data de Registro: 13/02/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 0142437-84.2011.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Foro de Arujá - 1ª. Vara Judicial, Data do Julgamento: 14/05/2012, Data de Registro: 15/05/2012. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões declaratória de rescisão de contrato e indenizatória de danos material e moral julgadas parcialmente procedentes em face dos réus Geraldo Peccinin e Edemilson Pereira, e improcedentes em relação à ré Elisangela Peccinin, também julgada improcedente a reconvenção apresentada pelo réu Geraldo - Desocupação antecipada do imóvel pelo locatário (autor) motivada pelo corte ilegal da energia elétrica no imóvel locado, em razão de desavenças familiares entre os réus - Provas indicativas de que o corte da energia foi realizado pelo réu Edemilson, antigo locador do imóvel e ex-genro do locador Geraldo - Locador que não garantiu ao locatário o uso pacífico do imóvel locado - Infração contratual do locador reconhecida com acerto - Condenação do locador ao pagamento da multa contratual que deve subsistir - Dano moral caracterizado - Condenação dos réus a esse título que deve ser mantida, mostrando-se adequado o valor da indenização (R$ 5.000,00), bem assim a proporção imposta a cada um dos réus (2/3 devidos por Edemilson e 1/3 por Geraldo) - Danos materiais alegados pelo autor, entretanto, não comprovados - Condenação de ambos os réus a esse título afastada - Redistribuição dos encargos da sucumbência na ação - Pretensão do réu reconvinte de restituição do valor do aparelho de ar-condicionado retirado do imóvel pelo autor - Comprovação, pelo autor, de que efetuou a compra do aparelho do réu Edemilson, quando este detinha a posse do imóvel e dos bens a ele integrados - Ausência, ademais, de comprovação de que o mencionado aparelho era de propriedade do réu reconvinte (Geraldo) - Sentença mantida no tocante à improcedência da reconvenção - Apelações providas em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Arrendamento Mercantil - Responsabilidade. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Consoante à legislação vigente, o arrendante é o proprietário do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, ainda que este preveja o pagamento antecipado do valor residual. Sentença mantida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Insurgência dos réus em face da r. sentença de parcial procedência que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, além de impor obrigação de não fazer consistente na abstenção de ofensas, ameaças e atos de constrangimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. Teoria da asserção. Petição inicial e acervo documental que imputam ao demandado condutas hostis próprias, consubstanciadas em ameaças de morte, destruição de placa divisória e intimidação da vizinha. Pertinência subjetiva evidenciada. 3. Conflito de vizinhança. Dinâmica dos fatos comprovada por gravação audiovisual e registros policiais. Agressão física perpetrada pela corré contra a autora mediante puxão de cabelos e derrubada ao solo. Tese de legítima defesa e agressões mútuas desprovida de lastro probatório. Desproporcionalidade da conduta que afasta a excludente de ilicitude. Violação à integridade física, à tranquilidade e à dignidade da demandante. Dano moral configurado. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que não comporta redução. Valor módico e compatível com as peculiaridades do caso concreto, a gravidade dos fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por HLTS Engenharia e Construções Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 19.700,00 para reparação dos vícios construtivos identificados no imóvel dos autores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das verbas sucumbenciais. A apelante sustentou que os danos decorreram de reformas e intervenções realizadas pelos proprietários, bem como da ausência de manutenção do imóvel. Alegou, ainda, que o valor dos reparos deveria ser apurado em liquidação de sentença, que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao contemplar despesas acessórias apontadas pelo perito e que os fatos não justificariam indenização por danos morais, postulando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se os danos constatados no imóvel decorreram de vícios construtivos imputáveis à construtora ou de reformas e falta de manutenção promovidas pelos proprietários; (ii) saber se o valor dos danos materiais fixado na sentença comporta revisão ou remessa para liquidação por arbitramento; (iii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao considerar despesas relacionadas à recuperação do imóvel; (iv) saber se os vícios construtivos constatados ensejam reparação por danos morais; (v) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de decidir A prova pericial concluiu pela existência de irregularidades construtivas decorrentes da deficiência técnica da execução da obra, da falta de controle de qualidade do padrão construtivo e da inobservância das normas técnicas da ABNT, identificando vícios capazes de comprometer a segurança, a habitabilidade, o desempenho e a vida útil da edificação. O laudo técnico não atribuiu os danos à ausência de manutenção ou às alterações promovidas pelos proprietários, inexistindo elemento probatório apto a infirmar as conclusões do perito judicial. Reconhecida a deficiência do processo construtivo como causa dos danos observados no imóvel, impõe-se a responsabilização da construtora pelos prejuízos materiais experimentados pelos adquirentes. As insurgências da apelante quanto à quantificação dos danos materiais não encontram respaldo na prova produzida, uma vez que não foram apresentados elementos técnicos capazes de afastar os valores considerados na sentença. Os vícios construtivos apurados extrapolam o mero inadimplemento contratual, por comprometerem a segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores, justificando a indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e a função reparatória e pedagógica da condenação. Inexistindo desacerto na sentença, impõe-se sua manutenção integral, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial que identifica falhas de execução da obra, deficiência técnica construtiva e inobservância das normas da ABNT constitui prova idônea para reconhecer a responsabilidade da construtora pelos vícios apresentados no imóvel. A alegação de ausência de manutenção ou de reformas realizadas pelos proprietários não afasta a responsabilidade da construtora quando não demonstrado nexo causal entre tais circunstâncias e os danos constatados. Vícios construtivos capazes de comprometer a segurança, a habitabilidade e o bem-estar dos moradores configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero inadimplemento contratual. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado de forma proporcional à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF - Fornecimento do medicamento Xarelto 20mg, não incorporado ao SUS - Nulidade do processo ab initio - Demanda ajuizada anteriormente à publicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do 1STF que modificaram sensivelmente os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados - Em juízo de retratação, anula-se o processo, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e análise dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mantida a tutela de urgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote