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Doc. ADM Direito 427.1463.0709.9571

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Lei 14.181/1921 - Decreto 11.150/1922 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento (CDC, art. 104-A, §1º) - art. 4º, parágrafo único, I, letra «h» que exclui as dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica» apenas «da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial» - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.0379.8098.1584

2 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. imissão provisória na posse. Exigências de avaliação prévia e depósito do valor nela apurado. Recurso não provido. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Itaí para a ampliação de cemitério municipal, condicionou o deferimento do pedido de imissão provisória na posse ao depósito do valor apurado em perícia prévia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a imissão provisória na posse sem avaliação prévia e depósito do valor nela apurado, em face da urgência alegada pelo agravante. III. Razões de Decidir: 3. O CF/88, art. 5º, XXIV exige justa e prévia indenização para a desapropriação, o que implica a necessidade de avaliação prévia antes do deferimento da imissão na posse. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reforça a necessidade de depósito do valor apurado em perícia judicial para garantir a justa indenização ao expropriado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. 1A imissão provisória na posse em desapropriação exige avaliação prévia e depósito do valor apurado judicialmente. 2. A urgência alegada não justifica a dispensa desses requisitos constitucionais, sob pena de se fazer tábula rasa da garantia da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV da CF. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13.12.2017; REsp. 1325580, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.09.2012; TJSP, Agravo Interno 0252917-95.2012.8.26.0000/50000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 18.02.2013

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