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Doc. ADM Direito 783.6780.6217.1850

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão inexistente. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tese veiculada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Nulidade de algibeira. Boa-fé processual. Alegação de ofensa a Lei. Ausência de desenvolvimento argumentativo. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()

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