1 - STJProcessual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão inexistente. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Tese veiculada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Nulidade de algibeira. Boa-fé processual. Alegação de ofensa a Lei. Ausência de desenvolvimento argumentativo. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()