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Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa - Contrato que envolveu verbas repassadas pela União - Descabimento - Verba incorporada ao patrimônio municipal - Rejeição.... ()
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Acórdão que trata de situação distinta daquelas decididas pelos temas do Supremo Tribunal Federal, não se enquadrando em hipótese de readequação - Acórdão em conformidade com o Tema 499 do STF. Acórdão mantido, sem juízo de retratação. Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.
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Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024 e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico, mas é inaplicável retroativamente, por se revelar mais gravosa que aquela vigente ao tempo do crime. 4. O histórico carcerário desfavorável, com anotações de cinco faltas disciplinares de natureza grave (porte de entorpecente, abandono, prática de novo crime durante cumprimento de pena e subversão à ordem e disciplina), justifica a necessidade de exame criminológico para avaliar a adequação do sentenciado ao novo regime. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso provido. Determina-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com posterior reexame do pedido de progressão de regime à luz dos resultados da avaliação técnica. Teses de Julgamento: 1. A irretroatividade de normas penais mais gravosas impede a aplicação retroativa de requisitos mais rigorosos. 2. A progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico quando o histórico carcerário do reeducando assim o recomendar. Legislação Citada: CP, arts. 4º, e 2º, p.u.; CF, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º; e Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STF - Súmula Vinculante 26/STF; STJ - Súmulas 439 e 471, HC 955.775, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 29.10.2024... ()
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Caso em que o sentenciado desobedeceu a ordem dos servidores - Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública - Ofensa à individualização da pena não configurada - Conduta atribuída ao sentenciado devidamente individualizada - Ato que constitui falta grave, com base nos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP - Justificadas a perda dos dias remidos, a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para progressão - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Ação de indenização securitária julgada improcedente em primeira instância. O autor recorre, alegando responsabilidade objetiva da seguradora por vícios construtivos e pleiteando indenização pelos reparos necessários, o pagamento do prêmio e da multa decendial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3.- O entendimento do 1STJ estabelece que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico em ações de seguro habitacional vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 4.- Aplicação da tese consolidada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1011). 5.- Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para realização de curso de ensino superior na modalidade a distância (EaD) por sentenciado que cumpre pena em unidade prisional de segurança máxima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caráter individual do ensino a distância afasta as restrições de segurança impostas a unidades prisionais de segurança máxima e se, subsidiariamente, seria cabível a expedição de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para análise técnica de viabilidade. III. Razões de Decidir 3. O direito à educação do preso, previsto na CF/88 e na LEP como instrumento de reintegração social, não é absoluto, devendo ser ponderado com a segurança pública e a ordem interna do estabelecimento prisional. 4. A unidade prisional informou, de forma concreta e não genérica, não dispor de estrutura física, suporte técnico ou condições operacionais para monitorar cursos a distância ou outras atividades que fujam da rotina de contenção própria de estabelecimento destinado a presos de alta periculosidade. 5. O caráter individual do EaD não dispensa a necessidade de fornecimento de equipamentos, acesso controlado à rede e acompanhamento técnico-pedagógico permanente, aparato que a unidade informou não possuir, exigência que se reveste de maior rigor em razão do perfil diferenciado do estabelecimento. IV. Dispositivo 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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