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Doc. ADM Direito 140.6591.0008.8500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Operação de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Pretensão de afastamento da cobrança de juros a taxas não expressamente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que a ausência de demonstração da taxa de juros contratada apenas os limita à taxa média praticada pelo mercado, se outra menor não houver sido adotada pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 227.2499.0982.0757

2 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Fato Negativo. Prova que incumbe ao réu (não realização de contratação de empréstimo). Falta de demonstração de que a autora contratou o empréstimo. Não há comprovação de que o Crédito Unificado foi solicitado pela autora via «clique único» e colocação de senha, destacando-se a ausência de qualquer assinatura, inclusive eletrônica. Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Fato Negativo. Prova que incumbe ao réu (não realização de contratação de empréstimo). Falta de demonstração de que a autora contratou o empréstimo. Não há comprovação de que o Crédito Unificado foi solicitado pela autora via «clique único» e colocação de senha, destacando-se a ausência de qualquer assinatura, inclusive eletrônica. Telas sistêmicas que são provas unilaterais, não possuindo, por si só, força probatória suficiente. Ocorrência danos morais, in re ipsa, decorrente da falha na prestação. Valor arbitrado de forma proporcional à ofensa causada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 432.8758.0746.2189

3 - TJSP Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - O agravante foi condenado por tráfico de drogas a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1400 dias-multa, fixados em R$ 33.782,00, penas impostas no processo de conhecimento 0002723-85.2015.8.26.0189 - O cumprimento da pena privativa de liberdade se deu nos autos do processo 0005127-09.2016.8.26.0502, sendo certo que ele teve a extinção da punibilidade da pena por cumprimento em 05/08/2021 (fl. 365 dos autos de origem), remanescendo tão somente a pena de multa - Expedida a certidão da dívida ativa, o Representante do Ministério Público promoveu a execução da sanção pecuniária, nos autos 1501018-36.2019.8.26.0189, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis e que se encontra em andamento - A Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que, acolhendo manifestação ministerial, determinou que o pedido fosse apresentado perante o Juízo da execução da pena de multa, pretendendo ver aplicada a Tese 931, do Colendo STJ, com a extinção da pena de multa - IMPOSSIBILIDADE - A decisão está correta, o pedido deverá ser formulado perante o Juízo competente para apreciar tal matéria, não cabendo a este E. Tribunal de Justiça proferir qualquer manifestação sob pena de incorrer em indevida supressão de instância - Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 675.6055.6140.4246

4 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR -

Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa - Contrato que envolveu verbas repassadas pela União - Descabimento - Verba incorporada ao patrimônio municipal - Rejeição.... ()

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Doc. ADM Direito 211.6169.1213.6669

5 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - ART. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMAS 873 E 1.142, DO 1STF - NÃO ENQUADRAMENTO -

Acórdão que trata de situação distinta daquelas decididas pelos temas do Supremo Tribunal Federal, não se enquadrando em hipótese de readequação - Acórdão em conformidade com o Tema 499 do STF. Acórdão mantido, sem juízo de retratação. Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 967.0157.2943.3579

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. HISTÓRICO CÁRCERÁRIO DESFAVORÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024 e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico, mas é inaplicável retroativamente, por se revelar mais gravosa que aquela vigente ao tempo do crime. 4. O histórico carcerário desfavorável, com anotações de cinco faltas disciplinares de natureza grave (porte de entorpecente, abandono, prática de novo crime durante cumprimento de pena e subversão à ordem e disciplina), justifica a necessidade de exame criminológico para avaliar a adequação do sentenciado ao novo regime. IV. Dispositivo e Teses. 5. Recurso provido. Determina-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com posterior reexame do pedido de progressão de regime à luz dos resultados da avaliação técnica. Teses de Julgamento: 1. A irretroatividade de normas penais mais gravosas impede a aplicação retroativa de requisitos mais rigorosos. 2. A progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico quando o histórico carcerário do reeducando assim o recomendar. Legislação Citada: CP, arts. 4º, e 2º, p.u.; CF, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º; e Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STF - Súmula Vinculante 26/STF; STJ - Súmulas 439 e 471, HC 955.775, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJe 29.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 815.6802.8075.9689

7 - TJSP Agravo em execução. Decisão que, ante a prática de falta grave (descumprimento das condições impostas no regime aberto), decretou a regressão do sentenciado ao regime fechado. Não acolhimento da insurgência defensiva. Possibilidade de regressão diretamente do regime aberto para o fechado. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 343.2256.9961.9138

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS -

Caso em que o sentenciado desobedeceu a ordem dos servidores - Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública - Ofensa à individualização da pena não configurada - Conduta atribuída ao sentenciado devidamente individualizada - Ato que constitui falta grave, com base nos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP - Justificadas a perda dos dias remidos, a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para progressão - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 802.5925.0124.8941

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME. TEMA 1011 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1.-

Ação de indenização securitária julgada improcedente em primeira instância. O autor recorre, alegando responsabilidade objetiva da seguradora por vícios construtivos e pleiteando indenização pelos reparos necessários, o pagamento do prêmio e da multa decendial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3.- O entendimento do 1STJ estabelece que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico em ações de seguro habitacional vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 4.- Aplicação da tese consolidada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1011). 5.- Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5857.0158.0239

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE EAD. UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA TÉCNICO-OPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para realização de curso de ensino superior na modalidade a distância (EaD) por sentenciado que cumpre pena em unidade prisional de segurança máxima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caráter individual do ensino a distância afasta as restrições de segurança impostas a unidades prisionais de segurança máxima e se, subsidiariamente, seria cabível a expedição de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para análise técnica de viabilidade. III. Razões de Decidir 3. O direito à educação do preso, previsto na CF/88 e na LEP como instrumento de reintegração social, não é absoluto, devendo ser ponderado com a segurança pública e a ordem interna do estabelecimento prisional. 4. A unidade prisional informou, de forma concreta e não genérica, não dispor de estrutura física, suporte técnico ou condições operacionais para monitorar cursos a distância ou outras atividades que fujam da rotina de contenção própria de estabelecimento destinado a presos de alta periculosidade. 5. O caráter individual do EaD não dispensa a necessidade de fornecimento de equipamentos, acesso controlado à rede e acompanhamento técnico-pedagógico permanente, aparato que a unidade informou não possuir, exigência que se reveste de maior rigor em razão do perfil diferenciado do estabelecimento. IV. Dispositivo 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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