1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração formulado pela exequente - Ausência dos requisitos do CPC, art. 50 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID
(Superendividamento) - Determinação de emenda da petição inicial para exclusão de empréstimos consignados e apresentação de nova proposta - Impossibilidade - Procedimento previsto na Lei 14.181/2021 que visa à repactuação global das dívidas e à preservação do mínimo existencial do consumidor - Fase inicial destinada à tentativa de conciliação com todos os credores - Inadequada a limitação prévia do objeto da demanda, antes da oitiva das partes e da análise de mérito - Decisão reformada - Recurso provido... ()