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Doc. ADM Direito 740.2715.3341.4295

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração formulado pela exequente - Ausência dos requisitos do CPC, art. 50 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 408.8628.4488.4184

2 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Superendividamento) - Determinação de emenda da petição inicial para exclusão de empréstimos consignados e apresentação de nova proposta - Impossibilidade - Procedimento previsto na Lei 14.181/2021 que visa à repactuação global das dívidas e à preservação do mínimo existencial do consumidor - Fase inicial destinada à tentativa de conciliação com todos os credores - Inadequada a limitação prévia do objeto da demanda, antes da oitiva das partes e da análise de mérito - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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