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Aplicação do CDC. Falta de segurança nas operações bancárias. Transferências via PIX realizadas por fraudadores. Ausência de substrato probatório pelo banco réu. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Responsabilidade civil da casa bancária evidenciada. Transações realizadas que fogem ao perfil usual do consumidor. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Necessidade de restituição do valor das transações. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência determinando a devolução, de forma simples, do valor cobrado a título tarifa de cadastro e registro de contrato. ... ()
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Embargos de declaração interpostos com o objetivo de obter efeitos infringentes e prequestionar a matéria decidida em acórdão que manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada na sentença de primeiro grau. ... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/1997 - Desvirtuamento da Alienação Fiduciária configurado - Confusão entre vendedor e credor fiduciário - Abusividade - Contrato de Compra e Venda dissimulado - Precedentes - Aplicabilidade do CDC e da Lei 13.786/2018 - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 01, 02 e 03 do E. TJSP - Contrato firmado em momento anterior à vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Retenção de 20% dos valores pagos bem determinada pelo Juízo Singular - Art. 413 do Código Civil - Precedentes - Valores que devem ser restituídos em parcela única - Juros de Mora a partir do Trânsito em Julgado e Correção Monetária desde o desembolso de cada parcela - Sucumbência Recíproca - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Prova que competia ao banco réu - Geolocalização que aponta para cidade distante da residência do autor, inclusive - Pagamento de boleto que buscava a devolução da quantia a ele equivocadamente disponibilizada - Eventual incorreção quanto à devolução de valores que se deve à falha do serviço prestado pelo banco réu - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - DANO MORAL - Configuração - Juros moratórios que deveriam incidir desde o evento danoso, inclusive - Súmula 54, do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais que, todavia, devem incidir sobre o valor da condenação - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - Impossibilidade - Descontos indevidos - Ausência de outros gravames a direitos da personalidade - Valor da indenização por danos morais fixado de forma adequada - Recurso do autor desprovido e do banco requerido parcialmente acolhido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Colisão entre ônibus e motocicleta, com vítima fatal. Motociclista que realizou ultrapassagem perigosa em local proibido. No momento do acidente, o coletivo realizava curva à esquerda, em pista que comporta a passagem de apenas um veículo por vez. Conjunto probatório indica que a vítima não adotou os cuidados necessários ao tráfego seguro na via. Responsabilidade da parte requerida não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fatura de cartão de crédito paga - inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito - sentença de procedência - Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 - Apelo do réu - alegação de inexistência de danos morais - invoca a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. ... ()
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Contrato verbal para captação de clientela - Comissão não paga - Ação declaratória de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor acolhida - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção do recurso do autor - Relação jurídica comprovada - Sucumbência mínima não verificada - Sentença mantida - Apelação do autor não conhecida, desprovida a dos réu... ()
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Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Principio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do CCB, art. 205, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
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Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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Apelação contra a sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição dobrada do valor descontado, sem acolher o pedido de condenação por danos morais. ... ()
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O dano moral alegado não está configurado, pois os descontos indevidos são considerados ínfimos e não ferem a dignidade do apelante.
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Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação da seguradora ré - Não cabimento - A falta de pagamento do prêmio não impede o direito do autor à indenização securitária - Incidência da Súmula 257/STJ - Enunciado do STJ que não elege beneficiários, sendo aplicável ao proprietário (inadimplente) do veículo - Inaplicabilidade do «Distinguishing» - Pleito de fixação da verba honorária sobre 10% do valor condenatório descabido, uma vez que seria insuficiente para remunerar o trabalho do advogado - Mantida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da baixa expressividade do valor da condenação - Verba honorária majorada, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014 e suas alterações. Limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% como limite máximo global. Inteligência do art. 2º, § 1º, V, do Decreto Estadual 60.435/14, com redação dada pelo Decreto Estadual 61.750/15. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória de paciente alegadamente incapaz e com transtorno de personalidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e necessidade de laudo médico específico. Não houve cerceamento de defesa porque foram realizadas avaliações médicas nos autos que são suficientes para a formação do convencimento. A autora não se insurgiu contra a avaliação realizada, tendo apresentado expressa concordância com o laudo médico. A avaliação médica realizada concluiu que a paciente está lúcida e orientada, sem necessidade de internação compulsória, e a parte autora não apresentou provas contrárias. A internação compulsória é medida extrema que requer prova segura e laudo médico circunstanciado, o que não foi apresentado nos autos. Recurso não provido... ()
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Município de Pitangueiras - Cargo de leiturista - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição quinquenal reconhecida - Atividade exercida pela autora considerada insalubre no período de 2006 e 2015, de acordo com laudo pericial - Ação ajuizada somente em novembro de 2020 - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Art. 205 do CC - Juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado supostamente fraudulento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso das instituições financeiras rés - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - Em se tratando de relação de consumo envolvendo cessão de crédito, tanto a instituição financeira cedente como a cessionária respondem solidariamente pelos danos causados, por integrarem a cadeia de consumo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com assinatura digital da consumidora, reconhecimento facial de biometria por selfie, documento pessoal da autora e dados de geolocalização - Elaboração de relatório de verificação pela instituição contratada indicando ausência de adulterações na selfie apresentada, validade da documentação e que a geolocalização aponta que a contratação ocorreu por aparelho eletrônico situado na mesma rua de residência da autora - Comprovação de que o valor do empréstimo foi integralmente depositado em conta de titularidade da autora, sendo expressamente reconhecido pela contratante seu recebimento - Rés que se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII), pelo que é de rigor o reconhecimento da validade da contratação - Reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a improcedência da demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais - RECURSOS PROVIDOS... ()
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Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores pagos referente a contrato de compra e venda de lotes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da observância do princípio da dialeticidade recursal pela apelante, que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a apelante repetiu argumentos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. O CPC, art. 932, III, atribui ao relator a incumbência de não conhecer de recursos que não impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal. 2. Repetição de argumentos da contestação não atende aos requisitos recursais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 85º, 11; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2014. TJSP, Agravo Interno Cível 1148238-32.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 28/08/2024... ()
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Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autor que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Extinção do processo mantida. Apelação não provida... ()
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Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com despejo. Contrato de locação atípica de imóvel destinado a veraneio. Previsão contratual de possibilidade de rescisão em caso de venda do imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e decretar o despejo. Rejeição do pedido de aplicação de multa contratual aos locatários. Apelo dos réus. Arguição de ilegitimidade ativa. Afastamento. Autores ainda detinham a posse direta do bem à época da propositura da ação, não se perfectibilizando a sub-rogação prevista na Lei 8.245/91, art. 8º. Mérito. Direito de preferência regularmente ofertado e não exercido pelos locatários em razão de incapacidade financeira. Venda realizada a terceiro de boa-fé, em conformidade com a cláusula contratual. Inexistência de violação à boa-fé objetiva ou função social do contrato. Inaplicabilidade das regras de prorrogação automática previstas nos Lei 8.245/1991, art. 45 e Lei 8.245/1991, art. 47, diante da destinação do imóvel para fins de lazer. Ausência de infração contratual pelos locadores, não havendo o que se falar em imposição de multa ou indenização por perdas e danos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Usucapião extraordinária - Declaração do domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo - Condenação dos requerentes, porém, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do confrontante - Réu que apenas se insurgiu quanto à área correspondente a 2,55 m², remanescendo 279,72 m² para os autores - Ausência de efetiva pretensão resistida - Requerentes que, ademais, concordaram com o requerido - Honorários advocatícios afastados - Recurso provido.
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, determinando a reclassificação do autor no concurso público. A banca examinadora reconheceu erro na pontuação dos títulos do autor, corrigido após o ajuizamento da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que determinou a reclassificação do autor no certame, após reconhecimento de erro na pontuação dos títulos pela banca examinadora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da FESP foi rejeitada, pois suas genéricas alegações estão em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal a esse respeito. 4. O reconhecimento do erro pela banca examinadora e a correção da pontuação justificam a procedência da demanda, conforme o CPC, art. 487, III, «a». IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de erro na pontuação dos títulos pelo próprio ente administrativo autoriza a reclassificação do candidato. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 487, III, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, j. 29/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 04/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 23/08/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051448-35.2020.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 30/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1012527-79.2015.8.26.0506, Rel. Renato Delbianco, j. 19/04/2022... ()
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Vinhedo. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Recurso não conhecido... ()
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Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato identificado na inicial, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débitos inexigíveis, mediante descontos ilícitos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar as contratações em que lastreadas as exações, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré, na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré instituição financeira, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexigível, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexigível com (b) o débito resultante de sua condenação na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Relativamente à indenização por danos morais, como (i) na espécie, a r. sentença permaneceu irrecorrida, no que concerne a fixação do termo inicial de incidência de correção monetária e dos juros de mora a partir da data de sua prolação, o que ocorreu em 24.10.2024, ou seja, após a produção dos efeitos da LF 14.905/2024, que aconteceu em 01.09.2024, (ii) a correção monetária e os juros simples de mora e a correção monetária, relativamente à indenização por danos morais, devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024. Recursos providos, em parte.... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU contra o Município de Holambra, visando o pagamento de R$ 212.063,25 por serviços prestados entre março e julho de 2012. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão do apelado está prescrita, considerando a interrupção do prazo prescricional por ato inequívoco de reconhecimento da dívida. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, foi suspenso durante o processo administrativo e reiniciou em 20/06/2.014. 4. A interrupção da prescrição alegada pelo apelado ocorreu em 26/03/2.019, com a aprovação do balanço financeiro de 2.018, mas mesmo considerando essa interrupção, a prescrição se consumou em 26/09/2.021, antes do ajuizamento da ação em 19/07/2.022. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA, para reconhecer a prescrição da pretensão da apelada, a fim de julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. 6. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão do apelado foi reconhecida, extinguindo a ação com resolução de mérito.... ()
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Seguro saúde - Contrato coletivo - Autor, segurado, diagnosticado com hipertensão arterial sistémica de longa data e doença renal crônica em estágio terminal de causa indeterminada (glomerulonefrite crônica), em fila de transplante - Indicação de diálise, que vem sendo realizada, desde janeiro/2022 - Redução de valores, em reembolso parcial, desde 2023 - Alegada situação que coloca em risco a saúde financeira da família, com o iminente risco de interrupção do tratamento - Procedência da ação para que o reembolso ocorra de forma integral - Insurgência da demandada - Não acolhimento - Falta de clareza nas cláusulas contratuais que norteiam o reembolso, impossibilitando a imediata compreensão de percentuais e valores - Reembolso do remanescente, com correção monetária desde que ocorrido o primeiro reembolso - Juros a contar da citação - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo autor, constando a autorização para desconto. 4. Não houve comprovação de irregularidade na contratação, sendo lícita a utilização da Reserva de Margem Consignável para amortização de parcelamento. A legislação vigente permite a utilização do cartão de crédito para saques, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha é válida e não configura vício de consentimento. 2. Não há restituição de valores ou indenização por danos morais quando a contratação é regular. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, II; Lei 13.172/2015; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jacob Valente, j. 17/11/2017. TJSP, Apelação 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Helio Faria, j. 17/11/2017. TJSP, Apelação 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Gil Coelho, j. 16/11/2017... ()
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Cartão de crédito consignado - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008, vigente quando da celebração do contrato - Demanda julgada procedente - Apelo do réu - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007, vigente à época da contratação - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença de procedência reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Agravante que não demonstra sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas processuais - Indeferimento que se mostra ajustado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Decadência. Não configurada. Caso concreto não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178, do CC. Juntada do contrato em razões de apelação. Prova preclusa. Dicção do art. 435, parágrafo único, do CPC. Relação de consumo. Fraude na contratação. Consumidor por equiparação. Ausência de juntada do contrato impugnado. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do autor. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Incidência de juros de mora desde o desembolso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Inovação recursal. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO do réu, na parte conhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor... ()
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Impossibilidade de acolhimento do pleito recursal - Venda casada configurada - Cobrança de seguro prestamista sem prova de contratação livre e autônoma - Valor embutido no contrato principal, ausente proposta de adesão apartada - Ônus da prova não cumprido pela instituição financeira - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta contra por ambas as partes, contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do contrato impugnado, condenou o réu à restituição dos valores pagos e em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços e (iii) a existência de danos morais e/ou sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não foi feita pelo autor, caracterizando fraude. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida devido à falha na segurança operacional, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 5 O dano moral está configurado pela falha na prestação de serviços, sendo o valor fixado adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do autor e do réu parcialmente providos, para fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos e autorizar a compensação de valores a serem pagos pelo réu com a quantia depositada na conta bancária da autora. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 487, I. CDC, art. 51, § 1º, III; Código Civil, art. 1.025, art. 398, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.2010; TJSP, Apel. 90.10.076540-0, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 9.2.2010; STJ, Súmula 479... ()
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Apelação cível da parte requerente objetivando o prosseguimento da demanda de indenização por vícios construtivos que foi extinta sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se deve prosseguir a demanda indenizatória após a regularização da representação processual dos autores diante de suspeita do Juízo de lide predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores regularizaram a representação processual nos autos para prosseguimento da demanda de indenização por vícios de construção em imóvel da CDHU, o que afasta a extinção por falta de pressuposto válido e regular do processo. Trata-se de hipótese de anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O processo não deve ser extinto sem resolução de mérito se a falta de capacidade processual ou postulatória foi sanada". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, Ministro Relator Og Fernandes, DJE data:09/05/201... ()
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Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 138/2023 do INSS, que alterou o art. 16, III, da precedente Instrução Normativa 28, de 16.05.2008 e Resolução CNPS/MPS 1.360/2023 - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo» que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Resolução CNPS/MPS 1.360/2023 - Repetição do indébito - Devolução dobrada - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência integral da ré, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios em R$ 1.700,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do CPC, art. 85. Recurso provido.... ()
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Alienação Fiduciária - Autor que ajuizou a ação visando a prestação de contas relativa a alienação de veículo apreendido através de ação de busca e apreensão - Sentença que julgou boas as contas apresentadas, declarando o saldo devedor de R$ 9.966,00 em desfavor do autor, que foi condenado ao pagamento do referido montante, corrigido e acrescido de juros legais - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização da Cédula de Crédito Bancário, bem como seu inadimplemento, que ensejou a busca e apreensão do veículo alienado - Contas prestadas pela ré que divergem dos documentos por ela apresentados, persistindo dúvidas quanto às despesas efetivamente pagas, bem como em relação ao saldo devedor do contrato - Necessidade de oportunizar a apresentação de esclarecimentos, a fim de possibilitar a correta apuração de eventual saldo devedor ou credor em favor do autor - Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Apelação da instituição financeira corré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a empréstimo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) validade da taxa de juros remuneratórios; (ii) idoneidade das cobranças, mediante assinatura eletrônica do contrato; (iii) ausência de indébito a se ressarcir; (iv) inocorrência de danos morais, ou a subsidiária redução do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa invalidade do contrato, sendo reconhecida a fraude cometida por funcionários da ré em sede administrativa, com o cancelamento e o estorno da operação. 4. Danos morais configurados, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Município de Presidente Bernardes - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.
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Impugnação ao fundamento do acórdão que deu provimento ao recurso e acolheu a remessa necessária. OMISSÃO. Vício não configurado. O provimento judicial apresenta fundamentação adequada e pormenorizada dos motivos pelos quais deu provimento aos recursos. O acórdão enfrentou integralmente as alegações deduzidas, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo ao cômputo do tempo nos cargos de Diretor e Supervisor para fins de aposentadoria especial porquanto houve cessação do vínculo com o magistério. A decisão colegiada considera a inaplicabilidade da ADI Acórdão/STF e o Tema 965/STF aos servidores que deixaram definitivamente o cargo de professor, passando a integrar carreira distinta envolvendo funções administrativas. Inexistência de omissões ou contradições internas. Mero inconformismo da embargante. O julgado enfrentou todas as questões controvertidas e, por isso, não há omissão a ser dissipada. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria «sub judice» e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nulo contrato de compra e venda de imóvel em loteamento irregular, determinando o retorno das partes ao estado anterior e condenando a requerida a ressarcir o autor pelos valores desembolsados. II. Questão em Discussão 2. Apela a requerida questionando sua legitimidade passiva, o decreto de nulidade do contrato e o valor do ressarcimento determinado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do contrato foi corretamente declarada devido à irregularidade do loteamento, conforme a Lei 6.766/79, que exige prévio e válido parcelamento para comercialização. 4. Responde a apelante pelo dano, por sua atuação como loteadora, apesar de não ter assinado o instrumento ao lado do então marido. Há relação de direito material apta a ensejar a sua responsabilização. Seu ex-cônjuge havia falecido antes da propositura da ação, de modo que não se cogita de habilitação do espólio, a qual se daria, de qualquer forma, no interesse do autor, vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. 5. O valor de ressarcimento deve refletir os montantes referidos no instrumento, reconhecido, nesse ponto, erro material na sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelo da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Doenças ocupacionais no exercício da função de auxiliar de enfermagem. Capacidade laborativa integralmente preservada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço no desempenho das atividades laborais. Ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia (fibromialgia) e a atividade profissional. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não infirmada por parecer técnico divergente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Outorga de escritura pública. Insurgência restrita ao valor da causa. Valor que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, consistente na aquisição da propriedade do imóvel, e não aos emolumentos cartorários. Inteligência do CPC, art. 292, II. Sentença mantida. Precedente. Recurso desprovido.
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O laudo pericial concluiu que a exposição ao calor na cozinha da creche municipal caracteriza insalubridade. Contudo, o adicional deve ser pago no patamar de 10% previsto na legislação municipal, sem a incidência da CLT aos servidores estatutários. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente devido a amputação parcial da falange distal do 4º dedo direito, resultando em sequelas permanentes que afetam sua capacidade laboral como encarregado de acabamento de chapas e metais. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo anelar direito, mas não atesta a incapacidade laborativa. Sequela permanente verificada, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, devendo ser suspenso diante de eventuais afastamentos durante o período de sua vigência em decorrência das mesmas sequelas, ante a impossibilidade de cumulação do dito benefício e do auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória c.c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via administrativa, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Precedentes. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Aplicação à espécie do CDC, em consonância com a Lei 8.692/93. Ausência ilegalidades capazes de ensejar a revisão dos valores cobrados. Alegação de encargos excessivos, capitalização indireta de juros e metodologia de amortização que dificulta a redução do saldo devedor Questões não suscitadas em primeiro grau. Inovação recursal. Apreciação incabível. Inteligência do CPC, art. 141. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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Locação não residencial. Ação de indenização por danos materiais. Apresentação de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo autor reconvinte. Ausência de fundamentação não configurada. Alegação de devolução do imóvel em estado de deterioração ao término da locação. Ônus do locador de demonstrar que os alegados danos não existiam no início da relação locatícia e decorreram de uso anormal do imóvel pelo locatário (CPC, art. 373, I e Lei 8.245/91, art. 23, III). Ausência de laudos de vistoria inicial e final aptos a permitir análise comparativa das condições do bem. Fotografias e orçamentos apresentados unilateralmente insuficientes para comprovar a origem, extensão e responsabilidade pelos alegados prejuízos. Relação locatícia que perdurou por aproximadamente vinte anos. Prova oral incapaz de suprir a ausência de elementos objetivos sobre as condições pretéritas do bem e a causa das supostas deteriorações. Descabida a pretensão de transferir ao locatário o ônus de comprovar a precariedade preexistente do imóvel. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. Ratificação do v. decisum nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Bandeirante. AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ratio decidendi com o exame de todas as provas e argumentos carreados pelas partes. Julgamento contrário aos interesses da embargante não é necessariamente nulo. Preliminar inócua para anular a r. sentença. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DA COAÇÃO CONTRA O EMBARGANTE. COMUNICAÇÃO DOS FATOS À POLÍCIA CIVIL. Empresas de cobrança que ameaçam o consumidor para confessar dívida inexistente. Verificação de ilicitude na conduta. Título imprestável para aparelhar a execução. Assinatura obtida pela empresa embargada por meio de ameaças comprovadas nos autos. Inexistência de lastro negocial anterior para justificar o documento. Ofensa ao disposto no Código Civil e CDC. Julgados desta Egrégia Corte em ações idênticas contra a embargada e cedente «Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda". Modus operandi que denota prática ilícita. Insistência no envio de mensagens intimidatórias e negativações indevidas. Incogitável considerar a cessão ou novação de confissão de dívida que não existe e deriva de pressão indevida contra o consumidor. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM DESFAVOR DA EMBARGADA PELOS ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS. Impossibilidade de condenação nestes autos. Embargos à execução que possuem limites de cognição nos termos dos, do CPC, art. 917. Restrição deste veículo processual aos temas inerentes à execução. Inviável a conversão de defesa do devedor em ação ordinária de indenização com base no princípio da economia processual. Eventual pedido condenatório do embargante - se for o caso - deve ser objeto de ação autônoma. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO MENDAZ NOS AUTOS. Declaração de que a parte não possuía cartão de crédito (fls. 245). Extrato do Registrato que infirmou a assertiva (fls. 261/262). Conduta dolosa que não pode ser normalizada. Necessidade do Poder Judiciário em coibir referida prática. Alteração da verdade visando obter da gratuidade da justiça e evitar o pagamento das custas. Sanção que decorreu da falsidade da declaração - e não do prejuízo ao erário. Irrelevância da regularização da taxa em momento posterior. Natureza processual da multa expressamente ratificado. Penalidade preservada nos mesmo termos em que proferida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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indicios de LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO da parte autora. não provimento. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de instrumento de procuração com assinatura com firma reconhecida. Autor deixou de dar cumprimento à determinação no prazo. Com isso, o juízo indeferiu a petição inicial. No recurso, o autor requer sustenta a regularidade da representação processual, sendo suficiente a documentação juntada com a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração específica com firma reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de advocacia predatória, fundada no dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisão proferida nos termos preconizados pela E. Corregedoria de justiça desta corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido.... ()
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