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Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso não provido. ... ()
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1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido
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Contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de prestação de serviços como assessor imobiliário, com diligência em órgãos públicos para emissão de documentação e regularização de desmembramento e loteamento de imóveis - Prova documentais e testemunhais que atestam a expertise técnica do autor, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido
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Ação indenizatória por danos morais com pedido de exclusão da dívida do cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante que pagou boleto falso após fornecer seu CPF a terceiro estelionatário. Pagamento realizado para pessoa jurídica diversa dos recorridos. Não observância das cautelas devidas. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), e utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Queda em ônibus. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Recurso adesivo da autora para o fim de majorar o quantum indenizatório moral arbitrado. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Lesão traumática não demonstrada. Invocação genérica da existência de abalo extrapatrimonial. Autora não demonstrou a verossimilhança das suas alegações. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII do CDC. Tombo no interior do coletivo que, por si só, não caracteriza danos morais. Fato que não atingiu a esfera psicológica da autora. Circunstância que caracteriza mero aborrecimento. Responsabilidade civil objetiva não caracterizada. Sentença reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso adesivo da autora... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rescisão imotivada de plano coletivo empresarial com dois beneficiários, todos familiares, um deles aguardando tratamento cirúrgico - Pedido julgado improcedente e pleito de reembolso de despesas médicas não conhecido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Plano com características híbridas - Incidência do CDC - Tratando-se caso de rescisão unilateral de plano coletivo atípico deve ser devidamente motivada - Precedente do C. STJ - Existência, ademais, de beneficiário em pleno tratamento de saúde - Obrigação de reativar o plano de saúde reconhecida - Danos morais não caracterizados - Ausência de emergência ou urgência - Pleito de reembolso de despesas médicas apresentado após a citação, sem formal aditamento nem anuência da ré - Descabimento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Perdas e Danos - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por Sindicato - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação em contato telefônico, o qual não apresentou informações claras sobre os termos da proposta efetivada, sem a assinatura física e ausente a comprovação de encaminhamento ao endereço da autora dos informes sobre os supostos benefícios contratados, nos termos do CDC, art. 6º, III - Declaração de inexistência do débito - Danos morais caracterizados, ensejando indenização de R$ 5.000,00 - Restituição que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()
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Ação declaratória - Alegação de cobrança abusiva - Perícia que afasta a existência de problemas no hidrômetro instalado - Sem demonstração de falha pelo serviço prestado - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - Sentença mantida.
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Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré na restituição de valores em dobro, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) analisar o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial em decorrência dos descontos realizados em razão da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório; (ii) apreciar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. III. Razões de decidir.Invalidade da filiação à associação ré reconhecida em primeira instância, sem questionamento pela requerida em recurso. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba, presumindo-se prejuízo à subsistência, presunção esta não afastada pelos elementos dos autos, comportando acolhimento a pretensão indenizatória. Montante pleiteado (R$20.000,00) que se mostra excessivo. Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos e considerando as circunstâncias do caso em exame. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados sobre a condenação, não se justificando o arbitramento por equidade na hipótese dos autos. IV. DispositivoRecurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. A Municipalidade de São Paulo arguiu a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, argumentando que o autor reside em Embu das Artes e que o Hospital das Clínicas é vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. A sentença foi omissa quanto a essas preliminares, abordando apenas a solidariedade entre entes federativos para fornecimento de fármacos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a omissão da sentença na apreciação das preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e (ii) a caracterização da sentença como extra petita por deferir pedido não invocado pelo autor. III. Razões de Decidir3. A sentença é nula por não apreciar a lide em toda a sua extensão, conforme art. 489, II e III do CPC.4. A decisão também é extra petita, pois deferiu prestação diversa da requerida, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.Tese de julgamento: 1. Sentença nula por omissão na apreciação de preliminares e por ser genérica. 2. Sentença extra petita por deferir pedido não invocado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, II e III; art. 1013, § 3º; art. 141; art. 492. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2013. STJ, RMS 17.734/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 06/06/2006. STJ, AgInt no AREsp. 1.285.769, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP : Acórdão/TJSP, Rel: Silvia Meirelles, j.26/09/2024... ()
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Ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, em que o autor alegou comprometimento de sua renda com empréstimos e buscou suspensão dos descontos e apresentação de plano de pagamento. A inicial foi indeferida por ausência de comprovação de superendividamento, nos termos do art. 485, I, c/c CPC, art. 330, III. O autor apelou buscando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial preenchia os requisitos legais para prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, conforme os parâmetros do superendividamento previstos na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.181/2021 exige comprovação da situação de superendividamento do consumidor, inclusive com indicação de despesas essenciais e do mínimo existencial, o que não foi feito. 4. O autor compromete apenas 45% de sua renda, percentual insuficiente para caracterizar superendividamento, ainda mais considerando que parte desse percentual se trata de empréstimos consignados, expressamente excluídos da repactuação (Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único). 5. A ausência de comprovação documental da insuficiência de renda para o mínimo existencial compromete o interesse processual e inviabiliza o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A ação de repactuação de dívidas, prevista na Lei 14.181/2021, exige comprovação documental da situação de superendividamento e da insuficiência de renda para custeio do mínimo existencial. b) Empréstimos consignados são expressamente excluídos da repactuação, nos termos do Decreto 11.150/2022. c) A ausência de demonstração do interesse de agir autoriza o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; Decreto 11.567/2023, art. 3º; RITJSP, art. 252... ()
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Caso em Exame Ação proposta por Monique Penque contra Milton de Abreu DAvila e Cláudia dos Santos Teixeira DAvila, sócios da extinta sociedade Indústria e Comércio de Calçados DAvila Ltda. visando à cobrança de diferenças de comissões e indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j». II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar se a cláusula contratual que estabelece a base de cálculo das comissões sobre o valor líquido das vendas, excluindo tributos, é nula por violar o Lei 4.886/1965, art. 32, §4º. III. Razões de Decidir A prática de descontos indevidos na base de cálculo das comissões foi demonstrada, contrariando o Lei 4.886/1965, art. 32, §4º, que determina que as comissões devem ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, sem deduções. Nulidade contratual que não pode ser sanada pelo decurso do tempo ou pela falta de insurgência anterior por parte da representante. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação de invasão de conta no Instagram por hackers, em razão de falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao restabelecimento da conta da autora na plataforma Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da liminar, no valor de R$ 30.000,00. Foi afastado o pedido de indenização por desvio produtivo. Apelo do requerido, não acolhido. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. O réu não demonstrou ausência de falha na prestação do serviço, tampouco comprovou culpa exclusiva de terceiro, o que justifica a condenação por danos morais. A multa por descumprimento foi fixada em valor proporcional, atendendo ao princípio da proporcionalidade e evitando enriquecimento indevido, servindo, inclusive, como garantia à efetividade da prestação jurisdicional. A autora sucumbiu em parte mínima, sendo cabível a condenação integral do réu aos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Abordagem, questionando conduta de operadoras de serviços (cobranças indevidas). Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Provimento
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Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais na qual a autora alega a ocorrência de falha na prestação de serviços de depilação a laser prestados pela ré, que lhe causaram queimaduras nos membros inferiores. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente em parte a demanda para declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes e condenar a ré a restituir 70% dos valores pagos pela parte autora, descontando os valores devidos pelas sessões realizadas. A autora alega, em seu recurso, que em razão do procedimento de depilação a laser mal conduzido pela ré sofreu queimaduras nos membros inferiores, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e ao ressarcimento integral da quantia paga pelos serviços. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para julgamento do recurso, relacionado à prestação de serviços estéticos. Razões de Decidir: A causa de pedir está fundada em contrato de prestação de serviços, sendo a competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes indicam que a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços estéticos deve ser julgada pelas Subseções de Direito Privado II e III. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações decorrentes de prestação de serviços estéticos é das Subseções de Direito Privado II e III... ()
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Desvio de função caracterizado, uma vez que, apesar de a servidora ter sido admitida para exercer, sucessivamente, os cargos de Chefe de Departamento C.C. e Coordenador Geral de Assistência Técnica Ambulatorial e Hospitalar F.C. comprovado ficou que, na prática, exerceu as funções correspondentes ao cargo de Enfermeiro - Devida a indenização diante do desvio de função - Malgrado, não se acha configurada a existência de dano moral, porquanto a situação descrita não transcende a esfera do mero aborrecimento, dos reveses da vida social, inerentes, sobretudo, à sociedade pós-moderna - Recurso de apelação improvido, com observação. Recurso adesivo não conhecido em parte e improvido na parte conhecida... ()
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Candidata inscrita em concurso para o provimento de cargo de monitor de transporte escolar, do Município de Araraquara, em vaga destinada ao sistema de pontuação diferenciada para negros e pardos. Inscrição especial negada, por não correspondência do conjunto de características fenotípicas com a de pessoa identificada socialmente como negra (preta ou parda). Autodeclaração que não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato. Lei Municipal 8.436/2015. Procedimento legal, previsto expressamente em edital. Indevida a reavaliação pelo Poder Judiciário, por critério subjetivo, em substituição ao enquadramento administrativo, por ferir a necessária isonomia. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Psiquiatria. Supervisor. Comprovação do nexo causal e da incapacidade total e temporária. Auxílio-doença devido. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência dos requisitos para a concessão do benefício acidentário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência do autor, afirmando que não é válida a assinatura eletrônica que consta no documento anexado pela ré - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Julgamento antecipado que ocorreu de forma precipitada - Realização da prova técnica que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de comprovar a validade da assinatura eletrônica - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Insurgência dos réus contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. 1. Apelo interposto por O. B. de F. Deserção. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da parte. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. 2. Apelo do corréu V. B. Não acolhimento. Cônjuge supérstite que tem direito a permanecer no imóvel deixado pelo de cujus, e que servia como residência do casal. Inteligência do CCB, art. 1.831. Existência de outro bem a inventariar que não mitiga o direito real de habitação da autora. Propriedade rural que não era utilizada como moradia habitual do casal. Precedentes do E. STJ - . Recebimento de benefício por morte que tampouco elide a pretensão autoral. Módica quantia mensal correspondente a um salário mínimo que é insuficiente para evidenciar suposta condição financeira avantajada ou possibilidade de prover a sua subsistência digna em outro local. Direito real de habitação bem reconhecido. 3. Honorários de sucumbência. Arbitramento pelo critério da equidade que era mesmo de rigor, considerando a inexistência de condenação/proveito econômico e o baixo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 85, §8º do CPC. Montante fixado em conformidade com os critérios estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal, e ora majorados em decorrência do trabalho adicional realizado pelo patrono em sede recursal. 4. Recurso do réu V. B. desprovido. Apelo da ré O. B. de F. não conhecido.... ()
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Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO A UM SEGURADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos de um segurado tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, mas sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser reconhecida a procedência parcial da ação.... ()
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Sentença de procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização majorada para R$2.000,00 ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não ter sofrido a autora maiores prejuízos em razão do atraso de 06 horas na chegada ao destino final, e, em contrapartida, o fato de a ré não ter prestado assistência material, quantia que, devidamente atualizada, mostra-se suficiente para reparar o dano causado - Sentença parcialmente reformada - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo provido".... ()
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