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Doc. ADM Direito 770.0571.5285.9476

1 - TJSP Conheço dos embargos e lhe nego provimento, vez que o acórdão é claro ao reconhecer a ausência de responsabilidade da companhia aérea.

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Doc. ADM Direito 551.4663.1992.5113

2 - TJSP

Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.0667.9956.3216

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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Doc. ADM Direito 177.5131.3452.2888

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 457.3960.0921.6390

5 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 182.9815.8112.1983

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de prestação de serviços como assessor imobiliário, com diligência em órgãos públicos para emissão de documentação e regularização de desmembramento e loteamento de imóveis - Prova documentais e testemunhais que atestam a expertise técnica do autor, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 608.5351.2084.2380

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu.   ... ()

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Doc. ADM Direito 308.7386.9619.8274

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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Doc. ADM Direito 557.8677.4356.5928

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 605.0171.0176.6025

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação indenizatória por danos morais com pedido de exclusão da dívida do cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante que pagou boleto falso após fornecer seu CPF a terceiro estelionatário. Pagamento realizado para pessoa jurídica diversa dos recorridos. Não observância das cautelas devidas. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 990.5079.3583.6850

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Providências requeridas pelo réu . desnecessidade. Apelante que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, A autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a consumidora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento do veículo. Ação parcialmente procedente, mas em menor extensão. Réu decaiu de parte mínima dos pedidos. Aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC. Sucumbência atribuída à autora, observada a gratuidade concedida em primeiro grau. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 964.1347.4654.1662

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DO TEMA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. APELO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 976.2318.7996.2901

13 - TJSP Apelações. Ação de reparação por danos materiais morais e estéticos. Acidente entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e dos réus. Cerceamento de defesa não configurado. Condutor corréu do veículo que, ao deslocar-se de faixa, sem atentar adequadamente para as condições de tráfego e, especificamente, para a motocicleta dos autores, deu causa à colisão. Inobservância dos arts. 34 e 35 do CTB. Presunção de culpa não elidida. Ausente qualquer elemento indicando que a motocicleta trafegava em alta velocidade. Culpa exclusiva ou concorrente dos autores não demonstrada. Dever dos réus, em reparar os danos causados. Coautora que estava na motocicleta e sofreu lesões físicas e cicatrizes. Indenizações por danos morais e estéticos fixadas em valores razoáveis a fim de reparar os prejuízos causados, sem causar o enriquecimento ilícito. Despesas hospitalares e futuras, para tratamento, que não devem ser indenizadas, dada a ausência de provas do dispêndio de valores. Possibilidade de desconto de quantia a que coautora faria jus a título de seguro obrigatório DPVAT, ainda que não haja a comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima. Desconto que não se limita a eventuais danos materiais, incidindo sobre todas as modalidades de dano. Lei 6.194/74, art. 3º não limita indenização apenas a danos materiais. Precedentes do C. STJ - . Incidência da Súmula 246 do STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 670.5364.8296.4231

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), e utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 461.2435.4081.7653

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 337.6904.6954.2718

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte coletivo de passageiros. Queda em ônibus. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte requerida. Recurso adesivo da autora para o fim de majorar o quantum indenizatório moral arbitrado. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Lesão traumática não demonstrada. Invocação genérica da existência de abalo extrapatrimonial. Autora não demonstrou a verossimilhança das suas alegações. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII do CDC. Tombo no interior do coletivo que, por si só, não caracteriza danos morais. Fato que não atingiu a esfera psicológica da autora. Circunstância que caracteriza mero aborrecimento. Responsabilidade civil objetiva não caracterizada. Sentença reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 267.2063.0282.7153

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rescisão imotivada de plano coletivo empresarial com dois beneficiários, todos familiares, um deles aguardando tratamento cirúrgico - Pedido julgado improcedente e pleito de reembolso de despesas médicas não conhecido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Plano com características híbridas - Incidência do CDC - Tratando-se caso de rescisão unilateral de plano coletivo atípico deve ser devidamente motivada - Precedente do C. STJ - Existência, ademais, de beneficiário em pleno tratamento de saúde - Obrigação de reativar o plano de saúde reconhecida - Danos morais não caracterizados - Ausência de emergência ou urgência - Pleito de reembolso de despesas médicas apresentado após a citação, sem formal aditamento nem anuência da ré - Descabimento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 938.9992.1540.9414

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Perdas e Danos - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por Sindicato - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação em contato telefônico, o qual não apresentou informações claras sobre os termos da proposta efetivada, sem a assinatura física e ausente a comprovação de encaminhamento ao endereço da autora dos informes sobre os supostos benefícios contratados, nos termos do CDC, art. 6º, III - Declaração de inexistência do débito - Danos morais caracterizados, ensejando indenização de R$ 5.000,00 - Restituição que deve ser efetuada em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()

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Doc. ADM Direito 628.9176.2233.0440

19 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação declaratória - Alegação de cobrança abusiva - Perícia que afasta a existência de problemas no hidrômetro instalado - Sem demonstração de falha pelo serviço prestado - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 995.0740.0091.9349

20 - TJSP Apelação Cível - Servidor público temporário - Pretendida a condenação no pagamento de verbas trabalhistas - Vínculo de caráter estritamente administrativo - Inteligência da CF/88, art. 37, IX - Incompatibilidade com as regras da CLT - Tema 551 do C. STF - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 169.0658.1027.2181

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré na restituição de valores em dobro, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) analisar o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial em decorrência dos descontos realizados em razão da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório; (ii) apreciar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. III. Razões de decidir.Invalidade da filiação à associação ré reconhecida em primeira instância, sem questionamento pela requerida em recurso. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba, presumindo-se prejuízo à subsistência, presunção esta não afastada pelos elementos dos autos, comportando acolhimento a pretensão indenizatória. Montante pleiteado (R$20.000,00) que se mostra excessivo. Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos e considerando as circunstâncias do caso em exame. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados sobre a condenação, não se justificando o arbitramento por equidade na hipótese dos autos. IV. DispositivoRecurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 835.8152.7071.4207

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A Municipalidade de São Paulo arguiu a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, argumentando que o autor reside em Embu das Artes e que o Hospital das Clínicas é vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. A sentença foi omissa quanto a essas preliminares, abordando apenas a solidariedade entre entes federativos para fornecimento de fármacos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a omissão da sentença na apreciação das preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e (ii) a caracterização da sentença como extra petita por deferir pedido não invocado pelo autor. III. Razões de Decidir3. A sentença é nula por não apreciar a lide em toda a sua extensão, conforme art. 489, II e III do CPC.4. A decisão também é extra petita, pois deferiu prestação diversa da requerida, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.Tese de julgamento: 1. Sentença nula por omissão na apreciação de preliminares e por ser genérica. 2. Sentença extra petita por deferir pedido não invocado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, II e III; art. 1013, § 3º; art. 141; art. 492. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2013. STJ, RMS 17.734/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 06/06/2006. STJ, AgInt no AREsp. 1.285.769, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP : Acórdão/TJSP, Rel: Silvia Meirelles, j.26/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 282.1779.3020.2155

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS CONSIGNADAS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, em que o autor alegou comprometimento de sua renda com empréstimos e buscou suspensão dos descontos e apresentação de plano de pagamento. A inicial foi indeferida por ausência de comprovação de superendividamento, nos termos do art. 485, I, c/c CPC, art. 330, III. O autor apelou buscando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial preenchia os requisitos legais para prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, conforme os parâmetros do superendividamento previstos na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.181/2021 exige comprovação da situação de superendividamento do consumidor, inclusive com indicação de despesas essenciais e do mínimo existencial, o que não foi feito. 4. O autor compromete apenas 45% de sua renda, percentual insuficiente para caracterizar superendividamento, ainda mais considerando que parte desse percentual se trata de empréstimos consignados, expressamente excluídos da repactuação (Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único). 5. A ausência de comprovação documental da insuficiência de renda para o mínimo existencial compromete o interesse processual e inviabiliza o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A ação de repactuação de dívidas, prevista na Lei 14.181/2021, exige comprovação documental da situação de superendividamento e da insuficiência de renda para custeio do mínimo existencial. b) Empréstimos consignados são expressamente excluídos da repactuação, nos termos do Decreto 11.150/2022. c) A ausência de demonstração do interesse de agir autoriza o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; Decreto 11.567/2023, art. 3º; RITJSP, art. 252... ()

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Doc. ADM Direito 726.3835.9591.7194

24 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por Monique Penque contra Milton de Abreu DAvila e Cláudia dos Santos Teixeira DAvila, sócios da extinta sociedade Indústria e Comércio de Calçados DAvila Ltda. visando à cobrança de diferenças de comissões e indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j». II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar se a cláusula contratual que estabelece a base de cálculo das comissões sobre o valor líquido das vendas, excluindo tributos, é nula por violar o Lei 4.886/1965, art. 32, §4º. III. Razões de Decidir A prática de descontos indevidos na base de cálculo das comissões foi demonstrada, contrariando o Lei 4.886/1965, art. 32, §4º, que determina que as comissões devem ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, sem deduções. Nulidade contratual que não pode ser sanada pelo decurso do tempo ou pela falta de insurgência anterior por parte da representante. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 318.2246.1935.8551

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE REDE SOCIAL.

Alegação de invasão de conta no Instagram por hackers, em razão de falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao restabelecimento da conta da autora na plataforma Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da liminar, no valor de R$ 30.000,00. Foi afastado o pedido de indenização por desvio produtivo. Apelo do requerido, não acolhido. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. O réu não demonstrou ausência de falha na prestação do serviço, tampouco comprovou culpa exclusiva de terceiro, o que justifica a condenação por danos morais. A multa por descumprimento foi fixada em valor proporcional, atendendo ao princípio da proporcionalidade e evitando enriquecimento indevido, servindo, inclusive, como garantia à efetividade da prestação jurisdicional. A autora sucumbiu em parte mínima, sendo cabível a condenação integral do réu aos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 215.0823.1380.0892

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadoras de serviços (cobranças indevidas). Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 516.1212.7107.8378

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais na qual a autora alega a ocorrência de falha na prestação de serviços de depilação a laser prestados pela ré, que lhe causaram queimaduras nos membros inferiores. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente em parte a demanda para declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes e condenar a ré a restituir 70% dos valores pagos pela parte autora, descontando os valores devidos pelas sessões realizadas. A autora alega, em seu recurso, que em razão do procedimento de depilação a laser mal conduzido pela ré sofreu queimaduras nos membros inferiores, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e ao ressarcimento integral da quantia paga pelos serviços. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para julgamento do recurso, relacionado à prestação de serviços estéticos. Razões de Decidir: A causa de pedir está fundada em contrato de prestação de serviços, sendo a competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes indicam que a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços estéticos deve ser julgada pelas Subseções de Direito Privado II e III. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações decorrentes de prestação de serviços estéticos é das Subseções de Direito Privado II e III... ()

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Doc. ADM Direito 866.7071.2817.8999

28 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Comportamento do autor que confessadamente realizou transferência por meio de PIX para a conta indicada por suposto advogado, a título de pagamento de honorários. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada. Culpa exclusiva da vítima. Inviável que o réu, ainda que adotasse todas as medidas de proteção possíveis, tivesse conhecimento da fraude perpetrada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 294.8945.7405.1199

29 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Desvio de função caracterizado, uma vez que, apesar de a servidora ter sido admitida para exercer, sucessivamente, os cargos de Chefe de Departamento C.C. e Coordenador Geral de Assistência Técnica Ambulatorial e Hospitalar F.C. comprovado ficou que, na prática, exerceu as funções correspondentes ao cargo de Enfermeiro - Devida a indenização diante do desvio de função - Malgrado, não se acha configurada a existência de dano moral, porquanto a situação descrita não transcende a esfera do mero aborrecimento, dos reveses da vida social, inerentes, sobretudo, à sociedade pós-moderna - Recurso de apelação improvido, com observação. Recurso adesivo não conhecido em parte e improvido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 123.1275.6419.1390

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Ação julgada improcedente - Prova pericial que não era imprescindível ao correto desate da lide, ante a farta documentação anexada pelo banco, depósitos ocorridos em nome do apelante e confirmação de que recebia os boletos, inclusive confirmando o pagamento de um deles - Sentença de improcedência mantida, embora por outros fundamentos. Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 154.3323.3252.0373

31 - TJSP Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - Fraude - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transação realizada por meio de cartão digital emitido pelo próprio correntista, mediante senha pessoal, intransferível e validação por token - Documentação sistêmica («print» de tela) hábil como prova da regularidade da operação (CPC/2015, art. 422, §1º; REsp. 1633785/SP/STJ) - Inexistência de fortuito interno - Evento danoso que decorre de ato voluntário do próprio consumidor, que assumiu o risco da operação - Culpa exclusiva do autor - Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º, II; CC, art. 403) - Inaplicabilidade das Súmulas 479 do STJ - Inexistência de dever de o banco monitorar ou censurar o «perfil» de consumo do correntista - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 469.1646.7978.6435

32 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL.

Candidata inscrita em concurso para o provimento de cargo de monitor de transporte escolar, do Município de Araraquara, em vaga destinada ao sistema de pontuação diferenciada para negros e pardos. Inscrição especial negada, por não correspondência do conjunto de características fenotípicas com a de pessoa identificada socialmente como negra (preta ou parda). Autodeclaração que não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato. Lei Municipal 8.436/2015. Procedimento legal, previsto expressamente em edital. Indevida a reavaliação pelo Poder Judiciário, por critério subjetivo, em substituição ao enquadramento administrativo, por ferir a necessária isonomia. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 417.3895.1177.2601

33 - TJSP Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 781.3003.0954.9256

34 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Perícia judicial. Necessidade de intimação pessoal. Anulação de sentença. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Carla Eduarda de Moura Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 17/02/2020, com fratura no cotovelo direito, resultando em sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. A autora não compareceu às perícias agendadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia médica, por se tratar de ato personalíssimo. III. Razões de Decidir 3. A intimação para comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo, exigindo intimação pessoal do interessado, conforme entendimento do STJ - . 4. A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa, tornando imprescindível a anulação da sentença para garantir o direito à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é necessária para atos personalíssimos, como a perícia médica. 2. A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2305431-05.2023.8.26.0000, Rel. Marco Pelegrini, j. 07/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1066484-49.2022.8.26.0053, Rel. Aldemar Silva, j. 08/01/2024.

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Doc. ADM Direito 364.5713.6396.0880

35 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito. Relação de consumo regida pelo CDC (arts. 4º, I e III; 6º, VIII; 14, §3º, II). Autor idoso e hipossuficiente que nega contratação e transferências. Ônus da prova da regularidade da operação que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC). Ausência de comprovação da anuência do consumidor e de sua participação ativa. Configuração de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Reconhecimento da inexistência do contrato. Indenização por danos materiais e morais mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 758.9183.4464.4086

36 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel. Procedência dos embargos para levantamento da penhora. Irresignação restrita aos ônus sucumbenciais. Ausência de nulidade da sentença. Fundamentação suficiente. Aquisição do bem por contrato particular não registrada. Falta de publicidade do negócio jurídico. Constrição decorrente do desconhecimento da real situação do imóvel por terceiros. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade da embargante pelos ônus da sucumbência. Inteligência da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 990.8912.2246.5774

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Psiquiatria. Supervisor. Comprovação do nexo causal e da incapacidade total e temporária. Auxílio-doença devido. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência dos requisitos para a concessão do benefício acidentário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 837.6537.2492.6201

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência do autor, afirmando que não é válida a assinatura eletrônica que consta no documento anexado pela ré - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Julgamento antecipado que ocorreu de forma precipitada - Realização da prova técnica que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de comprovar a validade da assinatura eletrônica - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.0997.7318.7145

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Insurgência dos réus contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial. 1. Apelo interposto por O. B. de F. Deserção. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da parte. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. 2. Apelo do corréu V. B. Não acolhimento. Cônjuge supérstite que tem direito a permanecer no imóvel deixado pelo de cujus, e que servia como residência do casal. Inteligência do CCB, art. 1.831. Existência de outro bem a inventariar que não mitiga o direito real de habitação da autora. Propriedade rural que não era utilizada como moradia habitual do casal. Precedentes do E. STJ - . Recebimento de benefício por morte que tampouco elide a pretensão autoral. Módica quantia mensal correspondente a um salário mínimo que é insuficiente para evidenciar suposta condição financeira avantajada ou possibilidade de prover a sua subsistência digna em outro local. Direito real de habitação bem reconhecido. 3. Honorários de sucumbência. Arbitramento pelo critério da equidade que era mesmo de rigor, considerando a inexistência de condenação/proveito econômico e o baixo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 85, §8º do CPC. Montante fixado em conformidade com os critérios estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal, e ora majorados em decorrência do trabalho adicional realizado pelo patrono em sede recursal. 4. Recurso do réu V. B. desprovido. Apelo da ré O. B. de F. não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.8501.0468.5049

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO A UM SEGURADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos de um segurado tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, mas sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser reconhecida a procedência parcial da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 902.0560.5769.1526

41 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO PROPOSTA QUANDO INADIMPLIDAS TRÊS PARCELAS VENCIDAS - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO E QUANDO JÁ VENCIDA OUTRA PARCELA, NÃO QUITADA - HIPÓTESE EM QUE, PARA RECUPERAR SEU BEM, CUMPRIA AO DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DICÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 2º - EXISTÊNCIA DE MORA NÃO AFASTADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.7593.2107.4456

42 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização majorada para R$2.000,00 ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não ter sofrido a autora maiores prejuízos em razão do atraso de 06 horas na chegada ao destino final, e, em contrapartida, o fato de a ré não ter prestado assistência material, quantia que, devidamente atualizada, mostra-se suficiente para reparar o dano causado - Sentença parcialmente reformada - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo provido".... ()

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