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Doc. ADM Direito 670.8008.8359.4230

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Insurgência ministerial - Sentenciada não obteve nota mínima para aprovação parcial - Entendimentos do STJ - Agravo PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.9625.7991.2702

2 - TJSP Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante da satisfação da obrigação. Recurso da parte autora, sustentando a aplicação das astreintes e a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo parcialmente justificado quanto ao mérito. Previsão legal de que o juiz poderá de ofício excluir a astreinte se houve o cumprimento parcial da obrigação, de modo que não há preclusão ou coisa julgada em relação à matéria (art. 537, § 1º, II do CPC). Astreintes que objetivam o cumprimento da obrigação de forma específica. Pedido de solicitação de prazo que revela a ausência de resistência à satisfação da obrigação. Correta a decisão de exclusão da multa. Manutenção das astreintes acarretaria a subversão de sua natureza jurídica diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos, diante da disposição do art. 85, § 1º do CPC. Sentença reformada, exclusivamente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 201.7539.7974.7929

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.3933.7430.3303

4 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.

acórdãos proferidos em 01.08.2012 e 27.08.2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.8875.9601.6905

5 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado, que foi inquirido no procedimento administrativo, não é causa de nulidade da decisão judicial, na hipótese em que não houve decisão de regressão de regime (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 325.038/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 16/12/2015). 2. Não configuração de cerceamento de defesa. 3. A feitura de exame grafotécnico é desnecessária à solução da causa. 4. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP). 5. Perda do tempo remido na fração de 1/3 que se mostra razoável. 6. A prática de falta grave determina a interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 635.5483.1975.1719

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra a sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 121, §1º e §2º, IV, e 211 na forma do art. 69, todos do CP. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.2436.2348.0485

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Falecimento da parte autora após interposição de apelação e oferecimento de contrarrazões - Ausência de habilitação dos herdeiros dentro do prazo concedido - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 313, §2º, II e 485, IV, e recurso prejudicado (CPC/2015, art. 932, III) - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 533.1448.3413.7771

8 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 208.5709.1065.9926

9 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 500.2075.5438.1495

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Indulto - Decreto 12.790/2025 - Crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Aplicação do art. 9º, XV, do referido decreto - Necessidade de reparação do dano ou comprovação da impossibilidade de o fazer - Inexistência de presunção de hipossuficiência apenas em virtude de assistência pela Defensoria Pública - Requisitos legais não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 691.5510.5071.0112

11 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo interposto por Gabriel Araújo Braga Lima contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. O agravante cumpre pena no regime semiaberto e alega preencher os requisitos legais para a progressão, incluindo bom comportamento carcerário. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, mesmo quando o requisito objetivo é cumprido. III. Razões de Decidir 3. A decisão do Juiz da Execução foi fundamentada, considerando a reincidência do agravante e a natureza dos crimes cometidos, justificando a necessidade do exame criminológico. 4. A LEP e a jurisprudência consolidada permitem a exigência do exame criminológico para verificar o mérito do condenado, além do cumprimento do requisito objetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico é necessária para a progressão de regime, mesmo com o cumprimento do requisito objetivo. 2. A decisão fundamentada do juiz da execução é válida para exigir o exame. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 157, § 2º, II; LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 182, art. 196, § 2º, art. 156, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, São Paulo, j. 08.06.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, Campinas, j. 04.06.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Sorocaba, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9286.6917.0172

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. O agravante alegou ausência de fundamentação concreta, impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 e violação à vedação da reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o exame criminológico pode ser exigido para análise da progressão de regime; (ii) estabelecer se o requisito objetivo é suficiente para concessão do benefício; e (iii) determinar se a alteração da LEP, art. 112, § 1º possui aplicação imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo e subjetivo, não bastando o cumprimento do lapso temporal. O exame criminológico constitui meio legítimo para aferição do mérito do sentenciado e pode ser determinado por decisão fundamentada, nos termos da Súmula 439/STJ. A alteração promovida pela Lei 14.843/2024 possui natureza processual e aplicação imediata aos processos em curso, sem configurar retroatividade de norma mais gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O exame criminológico pode ser exigido para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime mediante decisão motivada. O cumprimento do requisito temporal não gera direito automático à progressão. A alteração da LEP, art. 112, § 1º possui aplicação imediata aos processos em andamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XL e XLVI; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º, 114, II, e LEP, art. 196, § 2º; CPP, arts. 156, II, e 182; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, j. 08.06.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, j. 04.06.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5094.2594.1428

13 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito devido ao reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. Acolhimento da pretensão recursal. Prescrição intercorrente não verificada. Suspensão processual fundamentada no art. 921, III, §1º, do CPC que não foi determinada por decisão judicial de primeiro grau. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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