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Doc. ADM Direito 275.6477.3045.0203

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.3683.9997.9379

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consignação em pagamento - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Irresignação dos autores - Tese de que o réu possui legitimidade para figurar no polo passivo, na medida em que o vendedor do imóvel lhe confiou a missão de receber os valores e transferir a propriedade aos recorrentes, quando do pagamento total do preço - Não acolhimento - Com o falecimento do promitente vendedor do imóvel, operou-se, de pleno direito a extinção dos poderes anteriormente conferidos ao réu, notadamente quanto à administração e disposição do bem objeto do ajuste - A partir de então, a titularidade dos direitos e obrigações contratuais, bem como a legitimidade para receber os valores pendentes e outorgar a escritura definitiva de compra e venda, passaram a competir ao seu espólio - Ainda que a via eleita seja adequada, a ação foi proposta contra parte ilegítima para figurar no polo passivo - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 758.7021.4568.7327

3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - COLISÃO DE VEÍCULOS -

Ação de indenização por danos materiais - Autor que, ao transitar dentro de posto de combustíveis, tem seu veículo abalroado por caminhão tanque que empreendia marcha no momento em que aquele se postou ao seu lado direito - Culpa concorrente - Imagem de vídeo que demonstra que o autor não guardou distância lateral segura, ao passo que o motorista do caminhão não atentou para a existência de outro veículo ao iniciar seu movimento - Danos materiais que devem ser rateados em idêntica proporção entre os litigantes - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.2477.5108.9025

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de repactuação de dívidas prevista no CPC, art. 104-A(introduzido pela Lei 14.181/1921 - superendividamento)» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Decreto 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023. Quantia de R$ 600,00 fixada como mínimo existencial que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento e cria um cenário de injustiça. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% do salário líquido do demandante, desde que atendidos os requisitos legais. Precedente desta C. Câmara. art. 4º, parágrafo único, I, letra «h» do mesmo Diploma Legal que não deve prevalecer sobre o art. 104-A § 1º do CDC, o qual não excluiu os empréstimos consignados, possibilitando a repactuação das dívidas. Ação fundamentada na Lei 14.181/2021. Saldo residual superior a 30% do rendimento líquido mensal da demandante. Preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana (art. 54-A, § 1º, do CDC). Situação de superendividamento não caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.6388.4367.0756

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRABALHO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. LAUDO MÉDICO PRECISO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. PROVA PERICIAL BEM FUNDAMENTADA E NÃO INFIRMADA POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões em membro superior esquerdo. Acidente típico. CAT emitida. Nexo causal comprovado. Atividades habituais de motorista. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo do laudo pericial, não infirmado por parecer técnico divergente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 531.6238.3958.3405

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Débitos condominiais. Condomínio edilício. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Imprescindível que haja comprovação documental do crédito condominial cobrado, seja por meio da própria convenção, caso nela já estejam prefixados os valores das cotas, seja por meio de atas de assembleia que estabeleçam o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias. Inteligência do CPC, art. 784, X. Doutrina. Entendimento do STJ. Convenção e atas de assembleia juntadas aos autos que não indicam os valores e a origem do crédito cobrado na demanda executiva. Boletos bancários encartados ao feito executivo que consubstanciam documentos emitidos unilateralmente pelo condomínio e que, embora possam servir como meio de prova em ação de conhecimento, não têm o condão de respaldar a cobrança de tais valores pela via executiva. Comprovação documental exigida pelo CPC, art. 784, X não verificada. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada para que os embargos à execução sejam julgados procedentes, com a consequente determinação de extinção do feito satisfativo originário. Recurso provido.

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