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Doc. ADM Direito 1689.7900.4198.9900

1 - TJSP E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência - ligações telefônicas e envio de mensagens, para a parte autora, ora recorrida, por prepostos da ré, em razão de débito inexigível - requerida que confirma em contestação que a abertura da conta bancária ocorreu mediante fraude, argumentando tão somente que se trata de fraude praticada por terceiro, bem como que a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi prontamente baixada após solicitação administrativa - inexistência de justificativa para que a autora continue recebendo ligações telefônicas e mensagens de texto cobrando a dívida, o que ocorreu mesmo após a confirmação da instituição financeira da baixa do débito, conforme fls. 29/31, sendo de rigor a procedência deste pedido - responsabilidade da ré, ora recorrente, nesse contexto, demonstrar que a cobrança era devida - o que, além de não ter sido comprovado, é também inverossímil - de rigor, então, que o banco réu, ora recorrente, se abstenha de enviar cobranças, SMS, e efetuar ligações à parte autora que digam respeito à cobrança fraudulenta, por si ou por empresa terceirizada - multa fixada em patamar razoável e adequado, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta - danos morais corretamente fixados em R$ 8.000,00, de acordo com os critérios da prevenção e reparação - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.»

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Doc. ADM Direito 246.9903.0523.0754

2 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Ausência de elementos mínimos para configuração do superendividamento e de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, bem como falta de apresentação de todos os contratos e de tentativa prévia de negociação. Exigências do CDC, art. 104-Anão satisfeitas. Manutenção do decisum que reconheceu a carência do interesse de agir. ... ()

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Doc. ADM Direito 644.8751.9479.2391

3 - TJSP APELAÇÃO -

Cerceamento de defesa - Superação - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 288, § 2º, e 488 do CPC - Preliminar superada - Refinanciamento cadastrado no benefício previdenciário da autora - Negativa de contratação - Ônus da prova recai sobre o credor, do qual não se desincumbiu - Inteligência do CPC, art. 373, § 1º - Negócio jurídico celebrado por meio eletrônico - Contrato digital com utilização de tecnologia de reconhecimento facial para comprovar a identidade do aderente e manifestar a concordância com os termos da avença - Mera fotografia da parte que não permite aferição da anuência com o conteúdo do contrato - Inexistência de dados criptografados e elementos complementares, como geolocalização do aderente - Operação desprovida de certificação digital passível de conferência - Inobservância dos arts. 5º e 6º da IN 28 do INSS - Contrato nulo e inexigíveis os descontos das respectivas parcelas - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e: (i) declarar a inexistência do contrato descrito na inicial e a inexigibilidade dos descontos que lhe decorreram; (ii) determinar a restituição dobrada do indébito, com atualização desde cada desconto, pela Tabela Prática do TJSP, acrescidos de juros da mora, a contar da citação; (iii) autorizar a compensação do que uma parte possa dever a outra para que, na apuração do an debeatur, seja deduzido o valor disponibilizado na conta da autora em razão dos contrato suso referido, corrigido monetariamente, para evitar o enriquecimento sem causa; (iv) redistribuir o ônus sucumbencial entre os litigantes - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 664.9342.1630.9620

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos contra companhia distribuidora de energia elétrica. A sentença inicial julgou procedente o pedido. A ré apelou, alegando falta de prova de nexo de causalidade e não observância dos requisitos da Resolução Normativa da ANEEL. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos eletrônicos do segurado e a oscilação na rede elétrica atribuída à concessionária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e o ato do agente. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, sendo insuficiente a prova unilateral apresentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a conduta da ré. 2. Inviabilidade de prova pericial devido à substituição das peças danificadas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; Código Civil, art. 349; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 333.4702.6028.6447

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato verbal de prestação de serviços de hidráulica, elétrica e de instalação de gás. Retenção de parte do pagamento e das ferramentas do autor pela ré, sob o fundamento de que o serviço é defeituoso. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Controvérsia dirimida a partir da produção da prova pericial e oral. Laudo pericial que concluiu que o preço do serviço é de R$12.520,75, sendo que o autor faz jus ao recebimento de R$1.112,52, que parte das ferramentas permaneceram na residência da autora, totalizando R$539,47 e que o serviço é, em parte, defeituoso, necessitando de adequação. Prova documental e oral que não infirmam as conclusões do perito. Ausência de indício de que o perito atuou com parcialidade. Dano moral. Não caracterização. Sentença mantida, inclusive no que diz respeito ao ônus sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 150.3344.1268.0296

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por servidor público, Policial Penal Nível VI, que busca assegurar o direito à paridade remuneratória e integralidade dos vencimentos à sua aposentadoria, além do abono de permanência. O impetrante alega ter completado os requisitos de 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em cargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, bem como ao abono de permanência, à luz das alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de Decidir 3. O impetrante não completou o requisito de idade mínima de 53 anos, conforme exigido pelo art. 12, parágrafo 6º, da LCE 1.354/20, para concessão da aposentadoria especial. 4. A aplicação da Lei Complementar Estadual 1.109/2010 é descabida, pois o impetrante completou 30 anos de contribuição após a vigência da LCE 1.354/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial com paridade e integralidade requer o cumprimento de idade mínima conforme a LCE 1.354/2020. 2. A LCE 1.109/2010 não se aplica a casos em que os requisitos foram completados após a vigência da LCE 1.354/2020. Legislação Citada: LCE 1.354/2020, art. 12. LCE 1.109/2010. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1037057-02.2025.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 726.3506.3074.4075

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Celebração fraudulenta de contrato de financiamento - Necessidade de ajuizamento de ação declaratória para o reconhecimento da fraude contratual - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado considerando as peculiaridades do caso, assim como critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 931.8369.1038.6335

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Serviços educacionais. Ação monitória, julgada extinta, por inadequação da via eleita. Recurso da autora, que deve ser acolhido. Tratando-se de contrato de natureza privada, a autora, autarquia municipal, possui a faculdade de escolher a execução fiscal ou outra forma de cobrança de seu crédito, não tributário. Inteligência do CPC, art. 700, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.3050.0155.2026

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em comentários ofensivos publicados em rede social administrada pela requerida. II. Questão em Discussão Discute-se se manifestação ofensiva divulgada em rede social do marido da autora configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir A publicação ocorreu em perfil de acesso restrito, inexistindo prova de ampla divulgação ou repercussão relevante perante terceiros. Não foram demonstradas consequências objetivas aptas a evidenciar abalo à honra em intensidade suficiente para justificar reparação pecuniária. O episódio insere-se em contexto de animosidade familiar preexistente, circunstância relevante para a aferição da gravidade da conduta e da intensidade da lesão alegada, autorizando a distinção, no caso concreto, entre comportamento reprovável e dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expressão ofensiva empregada em ambiente restrito, sem ampla divulgação, não configura dano moral indenizável. 2. O contexto de conflito familiar preexistente é relevante para a valoração jurídica dos fatos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 99, § 3º, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009942-27.2017.8.26.0072, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 588.1073.2610.7044

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Auto de Infração lavrado em razão de creditamento indevido do imposto - Alegada inidoneidade das notas fiscais - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Estadual - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao CPC, art. 10 - Consulta realizada pelo Juízo à Junta Comercial do Estado de São Paulo que teve caráter apenas acessório - Cheques já juntados aos autos - Preliminar rejeitada - Súmula 509/STJ - Prova pericial que confirmou o pagamento, a circulação física e a posterior industrialização das mercadorias - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 783.2354.5643.1782

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito lavrado por suposta recusa à realização do teste do etilômetro. O impetrante alegou erro de tipicidade, por sustentar que realizou o teste, nulidade da autuação por ausência de indicação do prazo para defesa prévia e invalidade das notificações em razão de endereço incompleto e da ausência de comprovação da dupla notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetiva recusa à realização do teste do etilômetro ou erro de tipificação da infração; (ii) estabelecer se a autuação e as notificações observaram as exigências legais, em especial quanto ao contraditório e à ampla defesa; (iii) determinar se restou demonstrado direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, incumbindo ao impetrante comprovar de plano a ilegalidade do ato administrativo. 4. A recusa à submissão ao teste do etilômetro configura infração administrativa autônoma, nos termos dos arts. 277, § 3º, e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da comprovação de embriaguez. 5. A anotação do número constante no Auto de Infração corresponde ao número de série do aparelho etilômetro disponibilizado ao condutor, e não à comprovação da realização do teste, cuja efetivação exigiria o preenchimento dos campos de medição e a emissão da fita impressa. 6. A ausência da fita do etilômetro, admitida pelo próprio impetrante, corrobora a ocorrência da recusa e afasta a alegação de inconsistência do auto de infração. 7. A autuação ocorreu de forma presencial, de modo que a ciência do condutor no momento da lavratura do auto satisfaz a notificação da autuação, ainda que tenha havido recusa em assinar o documento. 8. O DETRAN comprovou a expedição da notificação da penalidade ao endereço constante do cadastro do proprietário, sendo dever do condutor manter seus dados atualizados perante o órgão de trânsito. 9. A comprovação da expedição das notificações atende às exigências dos CTB, art. 281 e CTB art. 282, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento mediante Aviso de Recebimento, conforme entendimento consolidado do STJ - . 10. Inexistindo prova capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, não se configura violação a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa à realização do teste do etilômetro constitui infração administrativa autônoma, nos termos dos arts. 277, § 3º, e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A autuação presencial supre a notificação da infração, sendo suficiente a comprovação da expedição da notificação da penalidade ao endereço cadastrado, sem necessidade de Aviso de Recebimento. 3. A anotação do número de série do etilômetro no auto de infração não comprova a realização do teste, cuja efetivação exige os registros técnicos próprios. 4. Ausente prova pré-constituída capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não há direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 25; CTB, arts. 165-A, 277, § 3º, 280, VI, 281, § 1º, I e II, 281-A, 282, 282, § 1º, e 123, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.03.2020, DJe 27.03.2020; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1014035-12.2025.8.26.0053, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 433.4692.1879.6413

12 - TJSP Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido.

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