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Doc. ADM Direito 781.9198.1343.6940

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - Sentença que indeferiu a petição inicial - Inépcia - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Descrição dos fatos trazidos com a petição inicial que é suficiente para estabelecer o efeito jurídico pretendido pela autora - Afastamento da extinção e julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Créditos que não são mais dotados de exigibilidade - Direito material que persiste - Dívida, outrossim, inscrita no portal «Serasa Limpa Nome» - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Danos morais não comprovados - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 308.3066.8507.9438

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade - Servidora pública do Município de Coronel Macedo - Pretensão de reconhecimento do direito de restabelecimento do adicional de insalubridade, decorrente do exercício da função de agente comunitário de saúde - Sentença de procedência para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o art. 6º da Lei Complementar Municipal 301/2019  - Inconformismo da autora e do réu - Condições laborativas de insalubridade em grau médio constatadas por laudo pericial realizado nos autos - Conclusão pericial não infirmada - Devido o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Inadmissível a adoção do salário-mínimo como base de cálculo - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF, do 1STF - Precedentes do TJSP - Vencimentos básicos da servidora adotados como base de cálculo, conforme legislação municipal anteriormente em vigor - Termo inicial do pagamento - Peculiaridade do caso concreto - Servidora já recebia adicional de insalubridade pela realização da mesma atividade laborativa - Interrupção do pagamento em razão de alteração legislativa, e não de mudança nas condições de trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial - Observância do quanto determinado no PUIL. Acórdão/STJ, cuja decisão ressalva existência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal, como ocorre no caso dos autos - Procedência mantida - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a adoção dos vencimentos básicos da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município não provido e recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 833.1245.4071.8625

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4469.3800

4 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714- Acórdão/TRF3 e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714- Acórdão/TRF3 e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na forma pleiteada - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4222.9700

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITO VINCULANTE. IRDR TEMA 25. DISTINGUISHING. Embargos rejeitados. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3692.1000

6 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 429.6388.9757.3769

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de cópias dos contratos sobre os quais se discute a limitação de descontos. A autora alega a impossibilidade de fornecer tais cópias e solicita a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.3912.2764.8951

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 945.0216.1692.5516

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO COMPROVADA - QUANTUM DEBEATUR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO DESPENDIDA QUANTIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA -

Restando evidente que o veículo sinistrado que gerou o pagamento de indenização securitária não era aquele apontado pelo motociclista como o suposto interceptador do seu caminho, imperioso concluir que se tratava do veículo contra o qual a motocicleta colidiu, situação essa mais do que suficiente para o reconhecimento da dinâmica do acidência e verificação da responsabilidade pelo evento danoso, ou seja, do condutor da motocicleta. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.1871.4358.8005

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Empresa autora que rescindiu contrato, firmado com empresa ré, para locação de loja em shopping, com vistas à exploração de salas de cinema. Demandante que afirma ter sido impedida, pela parte adversa, de efetuar a sua desinstalação, inclusive, ocorrendo o desligamento do fornecimento de energia pela ré. Sustenta também que impropérios foram proferidos, na praça de alimentação do shopping, por funcionário da requerida contra a requerente e que mensagem depreciativa foi enviada a grupo de WhatsApp, perguntando a representantes de shoppings se a autora estava inadimplente em outros centros de compra. Pedido indenizatório julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Não constatado impedimento, por parte da ré, de realização, pela autora, dos serviços de desmonte. Desmontagem que ocorreu já no primeiro dia de serviço, segundo informações ínsitas em e-mail escrito, para a ré, pelo próprio supervisor de operações da autora. Prova testemunhal que, diante das divergências dos depoimentos, afigura-se frágil e insuficiente para o acolhimento da tese autoral. Fotografias que não revelam qualquer conduta, praticada por funcionário da ré, proibindo os prepostos da autora de trabalharem. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, em 22/12/2021, que foi admitida pela ré, a qual aduziu ser a medida necessária à segurança, por conta dos riscos decorrentes da existência de fios soltos, desencapados. Situação da fiação que foi registrada em laudo técnico acostado pela autora, elaborado a pedido dela. Carecem de comprovação satisfatória as supostas ofensas verbais que teriam sido desferidas contra a apelante. Desistência, pela autora, da oitiva da testemunha que teria presenciado a alegada desavença. Mensagem a grupo de WhatsApp que não possui carga vexatória pública a prejudicar a reputação da empresa recorrente. Lesão moral não caracterizada. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 277.6806.2080.0466

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL.

Casamento que durou apenas seis dias, arcando a noiva com todos os gastos da cerimônia e festa. Sentença de procedência condenando o réu por danos materiais e morais. Insurgência do réu. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição, porquanto devidamente impugnados os fundamentos da r. sentença. DANOS MATERIAIS. Dano material devidamente comprovado tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal. DANOS MORAIS. Configuração. Quantum bem fixado no valor de R$20.000,00, porquanto condizente com o dano experimentado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, desprovido quanto ao mais... ()

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Doc. ADM Direito 529.4409.0798.5449

12 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO («BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO») NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU E DO AUTOR. 1. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU A AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ - . 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO AGRAVO (R$5.000,00), E QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 743.4471.1201.1757

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.9097.4883.5852

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu - Tese de nulidade da sentença, decorrente da não designação de audiência de conciliação - Alegação de que a autora deixou de enviar notificação para sua constituição em mora, tendo remetido somente à corré - Pretensão de retenção das benfeitorias realizadas no imóvel - Não acolhimento - Composição infrutífera, conforme informado pela apelada - Envio da notificação para constituição em mora ao endereço do imóvel objeto da demanda, tendo sido recebida pela corré - Validade do ato - Desnecessidade de envio também ao corréu, já que o contrato foi celebrado por ambos os litigantes -Incumbia ao recorrente informar a autora da mudança de endereço - Propósito de protelar o deslinde do feito, principalmente porque em momento nenhum negou a mora, tampouco promoveu qualquer ato para purgá-la - Impossibilidade de retenção das benfeitorias, pois, além de não ter sido comprovada a realização, servem de indenização pelo longo tempo de ocupação gratuita do bem - Precedentes - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 825.3082.7583.7853

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio do medicamento NEXAVAR (SORAFENIB), em favor da autora, além de indenização a título de danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos da autora - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão de uso do fármaco, junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Além da expressa indicação médica, consta publicação em estudo científico («The New England Journal Of Medicine»), bem como Nota Técnica em processo da 2ª Vara da Justiça Federal, ambos recomendando o uso do medicamento para tratamento da enfermidade da requerente (tumor desmoide no braço direito) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente - Negativa que extrapolou a discussão dos termos do contrato ou da legislação que rege a matéria - «Quantum» indenizatório - Cabível o arbitramento pelo valor de R$ 20.000,00, conforme diversos precedentes desta Turma Julgadora em casos análogos - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, acolhido o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 836.9093.2216.2632

16 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 500.8758.8604.0173

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Prejudicial do mérito - Decadência. Inexistência. Prazo que, em verdade, é de prescrição, e se dá em 5 anos, conforme CDC, art. 27. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 418.1836.2557.4185

18 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, CPC. Abandono caracterizado. Autora que, embora intimada pessoalmente, consoante §1º do art. 485, CPC, não adotou as providências que lhe cabiam no prazo legal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 153.9574.8599.7322

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Parcial acolhimento. Ausência de documentos demonstrando a efetiva contratação que originou os consequentes lançamentos no benefício previdenciário do autor. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.1341.3340.8289

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Transporte de ônibus coletivo - Colocação de catracas na entrada frontal e traseira do veículo - Autor obeso - Condenação à obrigação de viabilizar o acesso da parte autora e à restituição pelos danos materiais e morais - Apelo - Insurgência apenas em relação ao indenitário extrapatrimonial. Relação consumerista - Ré já sabia da insatisfação dos usuários e não providenciou os ajustes - Autor que teve direito ao transporte cerceado - Afronta às disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Dano in re ipsa - Indenização de R$10.000,0 - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 678.5700.6030.2184

21 - TJSP APELAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -

Não há que se falar em insuficiência da procuração apresentada junto com a inicial, visto que o CPC, art. 105 não aponta o prazo de validade do referido documento, o qual não pode ser impugnado exclusivamente em face do lapso temporal transcorrido entre a data da sua outorga e a data do ajuizamento da demanda, principalmente quando os seus termos são genéricos, possibilitando a utilização em diversos processos, hipótese essa expressamente constante de seus termos. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.7897.1988.5837

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 250.4537.9364.0931

23 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Falha na prestação de serviços odontológicos. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.5232.0944.6429

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINAN-CEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉU) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 972 DO 1STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE LIVRE PACTUAÇÃO EM APARTADO - CONTRATO AUTENTICADO POR SELFIE - MESMA FOTOGRAFIA UTILIZADA PARA VALIDAR O CONTRATO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO - REGULARIDADE INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 31/03/2021 - EARESP Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO - MA-JORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU

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Doc. ADM Direito 892.8112.9425.6003

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica - Associação. - Insurgência do autor quanto ao valor da fixação de danos morais arbitrados em sentença, qual seja R$2.000,00, bem como a incidência de juros moratórios. - Pretensão acolhida parcialmente majorando os danos morais para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. - Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. - Honorários Advocatícios - Atento aos critérios da legislação processual civil (natureza da causa, complexidade, duração do processo, local da prestação do serviço), entendo que não há razão para o arbitramento por equidade, agindo com acerto o Juízo ao aplicar a regra do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... ()

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Doc. ADM Direito 213.0257.1410.9893

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a demanda ajuizada pela Apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.0372.4709.3058

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.4430.8749.6725

28 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação Civil Pública - Frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e restabelecimento muito demorado - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não afasta a atuação judicial para que seja alcançado o mínimo aceitável em termos de prestação de serviços de energia aos consumidores atendidos na região em debate - Esforços até aqui empreendidos pela concessionária que se mostraram ineficientes - Ausência de indevida ingerência do Judiciário - Necessidade, diante do descumprimento da obrigação por parte das rés. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.5415.8125.1940

29 - TJSP Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe do prêmio da loteria. Fortuito externo. Transação via pix dentro do perfil do correntista. Instituição financeira que não possui responsabilidade pelos eventos danosos. Falha na prestação do serviço não caracterizada. De forma abrangente, o autor limita-se a descrever, na petição inicial, o desconhecimento de duas transações realizadas via «pix". Pretende a indenização por danos materiais e morais. Como tese defensiva, o réu argumenta que a operação goza de regularidade, eis que realizada com uso de senha pelo autor. Quem compulsar os autos, verá que o autor foi procurado, em contato telefônico, por um terceiro que se passou por preposto de uma operadora de telefonia «Tim» que teria convencido o autor de ter ganhado um prêmio de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e, para ganhar o prêmio, deveria acessar a conta bancária. Descreve que, assim, foram realizados dois «pix» de R$ 49,99 e R$ 99,99. Partindo dessa premissa, a narrativa do autor é diversa daquela comprovada nos autos. O exame do contexto probatório induz a conclusão de que os fatos decorrem de fortuito externo à atividade bancária. Não há falha do serviço bancário. As operações financeiras foram realizadas com uso de senha pessoal do autor, em baixo valor, e dentro do perfil do correntista. O autor foi vítima de estelionato do bilhete premiado e, induzido a erro por falsários que se passavam por funcionários da Tim. Do modo como praticado o delito, o réu não tinha sequer como perceber os motivos determinantes da transferência bancária. Forçoso reconhecer que o autor deixou de tomar qualquer cautela para evitar o golpe. Com efeito, não se extrai nexo de causalidade entre o serviço bancário e o crime praticado contra o autor. O risco da atividade bancária não é integral. O caso dos autos decorre de culpa exclusiva de terceiro, com culpa concorrente do autor. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 212.8506.4789.8076

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelação do autor - Descontos indevidos em conta poupança, em favor da associação ré - Danos morais - Fixação em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 647.5969.4371.1323

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais movida pelo resort autor contra o requerido. Alegação de que o réu era hóspede do resort e, sem motivo aparente, teria danificado automóveis pertencentes a terceiros que se encontravam em seu estabelecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.5268.5651.1837

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível em que se discute a validade de um contrato de empréstimo consignado, com alegação de falsidade na assinatura da parte autora. 2. A instituição financeira foi condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco pela falsidade da assinatura; (ii) a veracidade da suposta biometria facial juntada (iii) avaliar a necessidade de restituição em dobro dos valores; e (iv) fixar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ônus da prova da autenticidade da assinatura recai sobre o banco, que não se desincumbiu de tal encargo. 5. A geolocalização da biometria facial no momento da contratação diverge do município da autora. Parte ré que não explicou como teria a autora efetivado a contratação por meio físico e digital simultaneamente. Defesa contraditória. 6. A realização de prova pericial era imprescindível, e a falta dela prejudica a comprovação da regularidade do contrato. 7. Responsabilidade objetiva do banco pela fraude, parte do risco de sua atividade e reparação dos danos. 8. A restituição em dobro é cabível, pois os descontos ocorreram após a data limite definida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, e o banco não demonstrou cautela na contratação. 9. Dano moral que, por sua vez, não restou caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada não era exorbitante, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Alteração dos ônus sucumbenciais. 11. Tese de julgamento: «1. A falsidade da assinatura implica na inexistência do contrato. 2. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude. 3. A devolução dos valores indevidos deve ser feita em dobro quando a cobrança é indevida, após modulação de efeitos do julgado do C. STJ.4. Inexistência de danos morais por falta de violação a direito da personalidade... ()

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Doc. ADM Direito 247.2943.0833.4722

33 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR.

Amputação da parte distal do polegar. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. Condenação em danos morais e estéticos adequada. Não houve insurgência com relação aos danos materiais. A perícia constatou o nexo causal entre o serviço realizado pelo servidor e o acidente. Houve omissão do município quanto às normas de segurança, não oferecimento de EPIs e treinamento ao servidor. Não foi demonstrada qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade do ente municipal. Pensão vitalícia incabível. A prova pericial concluiu que, apesar do déficit funcional permanente, o autor está apto para o trabalho, não havendo prova de nexo causal entre o acidente e outras patologias alegadas. Em razão da ausência de perda de capacidade laboral, não há direito a pensão vitalícia. Readaptação. Não foi demonstrado pedido administrativo de readaptação. A lei municipal exige que o servidor realize provas de capacidade para fins de readaptação. O laudo pericial não atestou incapacidade para realização das funções atuais do servidor e não há relatórios médicos indicando a necessidade de readaptar o servidor. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 989.4197.1585.5076

34 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ICMS. Inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que afastou as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa da apelada foi afastada, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que reconhece a legitimidade do consumidor final para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.4. No mérito, o STJ, no REsp 1163.020 - RS, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo obrigatória a observância da tese firmada em repetitivos, conforme art. 927, III, CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ estabelece que, a partir de 27 de março de 2017, as tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08/08/12; STJ, REsp 1163.020 - RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2025

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Doc. ADM Direito 900.4623.9840.8002

35 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - À

míngua de comprovação da ocorrência de contratação na forma em que as cobranças se deram ou ao menos de utilização dos serviços impugnados, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade em comento e, consequentemente a repetição do indébito, em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. - Evidente o dano moral suportado pelo consumidor que teve que ajuizar a presente demanda para que fosse afastada a cobrança mensalmente realizada, de forma indevida (sem contratação), em suas faturas de serviço de telefonia, mormente em decorrência da ausência de solução da questão administrativamente, situação essa que se iniciou em outubro/23. Em face das peculiaridades do caso, assim como, o caráter preventivo/punitivo dos danos morais, pertinente a condenação à composição dos danos morais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 451.6724.7132.0845

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. LITISPENDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção. Litispendência. Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido deduzido pela ré em contrarrazões. Não comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Inteligência da Súmula 481/STJ. Estatuto da ré que não prevê a prestação de serviços exclusivamente a pessoas idosas. Não aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso. Benefício indeferido. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Partes e objeto diversos. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 118.0596.4220.7904

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência por parte da autora - Alegação da autora/apelante de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, que se passou por preposto do banco réu, orientando-a a realizar a devolução de um Pix - Contudo, houve transferência de valor dos próprios rendimentos da autora para conta de terceiro - Parte autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na segurança de seus serviços, mormente em razão do valor da transação, que fugiu do perfil da consumidora - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução do montante de rigor - Danos morais descaracterizados, eis que a autora acabou por contribuir para o ocorrido - Ação parcialmente procedente - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 934.4393.2810.0867

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório. DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário do autor em favor da Confederação ré. Ausência de contratação de qualquer avença que possibilitasse tais descontos. Autor que é idoso e foi vitimado por tal prática durante meses, tendo reduzido seu já parco benefício previdenciário. Dano moral reconhecido. Caráter punitivo da indenização. Método bifásico. «Quantum» estabelecido em R$ 5.000,00. Precedentes. HONORÁRIOS. Tabela OAB que é meramente informativa. Valor de R$ 1.000,00 adequado ante a baixa complexidade da demanda. Sentença reformada em parte. Recurso parcial mente provido... ()

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Doc. ADM Direito 603.8372.1294.5825

39 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO APENAS PARA DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. APELO DA FINANCEIRA RÉ. SEM RAZÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades no contrato de financiamento de motocicleta, incluindo tarifas e seguro prestamista. Sentença reconheceu abusividade na cobrança do seguro prestamista, determinando sua devolução simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade do recurso adesivo do autor e (ii) a legalidade da cobrança do seguro prestamista pela ré. III. Razões de Decidir 3. O recurso adesivo do autor foi protocolizado fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 4. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada, vedada pelo CDC, justificando a devolução do valor cobrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso adesivo do autor não conhecido; apelo da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Intempestividade do recurso adesivo impede seu conhecimento. 2. Venda casada de seguro prestamista é abusiva e deve ser anulada. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I. ? CPC/2015, art. 487, I; art. 224, §1º; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 737.0053.0314.8306

40 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 341.1770.2736.0306

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Proteção veicular. Automóvel do autor que foi envolvido em acidente de trânsito e encaminhado para oficina indicada pela ré. Mora de quatro meses na devolução do veículo reparado, gerando prejuízos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes, versando sobre lucros cessantes e indenização por danos morais. Exame: lucros cessantes comprovados por extrato de plataforma para motoristas de aplicativo. Demonstração dos rendimentos auferidos pelo autor nos dois meses anteriores ao do acidente. Média de rendimento auferido por dia, multiplicada por quatro meses. Dano moral. Mora injustificada para reparo de automóvel. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.3957.9674.7968

42 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos da instituição financeira ré e do autor. Rés não se desincumbiram do ônus de provar a lisura da contratação. Legitimidade passiva do banco-réu. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Indenização deve ser fixada de R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido e provido em parte o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 684.0959.6192.2043

43 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE E JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO BEM DE RAIZ SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DE AUTARQUIA ESTADUAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO CABE AO ENTE TRIBUTANTE. BENESSE CONSTITUCIONAL PRESENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 529.6461.9816.8965

44 - TJSP Apelação. Exibição de documentos. Contratos bancários. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Autora que comprovou a existência de pedido administrativo prévio exigido no recurso repetitivo. Interesse de agir presente. Extinção do processo afastada. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 991.2985.8228.5794

45 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade - Expressa previsão - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Cadastro e avaliação - Regularidade - Devolução simples daquela de seguro - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 193.5891.0267.6953

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos legais. Existência de contrato de locação celebrado entre o companheiro da apelante e a inventariante do espólio. Evidenciada a posse precária. Ausência de animus domini. Procedência de ação possessória não induz reconhecimento da propriedade, conforme dispõe o art. 1.210, parágrafo 2º, do Código Civil. Alegação de doação verbal que carece de consistência probatória. Laudo pericial que reconhece a apelante como proprietária extrapola os limites técnicos da perícia. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 309.1125.3311.1846

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo devido ao falecimento da parte autora, conforme CPC, art. 485, IX. O autor buscava o fornecimento de medicamentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o falecimento do autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base em critério de equidade, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de Decidir3. O falecimento da parte autora em demanda que abarca pretensão de natureza personalíssima acarreta a perda superveniente do objeto e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX.4. A extinção do feito não afasta a obrigação da parte ré de arcar com os honorários advocatícios, uma vez que deu causa à propositura da ação, conforme determina o CPC, art. 85, § 10.5. Considerando a natureza da demanda e a impossibilidade de quantificação econômica do direito postulado, mostra-se adequada a fixação dos honorários por equidade, em valor fixo, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido.Tese de julgamento: O falecimento do autor em ação de obrigação de fazer relacionada a fornecimento de medicamento acarreta a perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito. A parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito por perda do objeto. Em demandas voltadas à tutela do direito à saúde e à vida, é admissível a fixação dos honorários por equidade, diante da impossibilidade de aferição do proveito econômico. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 10, e CPC, art. 485, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 18.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 21.06.2024. TEMA 1.313 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 700.7939.2132.4958

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Geral Salgado, visando a anulação de contratações temporárias e a realização de concurso público para cargos permanentes. O Ministério Público alega que as contratações temporárias violam o princípio do concurso público e os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo réu, considerando a alegação de intempestividade. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, pois sentença foi disponibilizada no portal eletrônico em 15.01.2025, com ciência declarada em 20.01.2025. O prazo final para recurso era 05.03.2025, mas o recurso foi protocolado em 06.03.2025. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 595.7505.2469.3469

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA. CARÁTER EXTRACONTRATUAL DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFORME art. 3º, I.7, RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL

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Doc. ADM Direito 670.1573.2391.6477

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO SINISTRADO. BAIXA DEFINITIVA DE REGISTRO VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO AFERIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de baixa definitiva de registro de veículo sinistrado em acidente de trânsito e afastamento da respectiva responsabilidade tributária. 1. A baixa do registro de veículos é obrigatória quando o bem é retirado de circulação por ser irrecuperável, desmontado definitivamente ou sinistrado com perda total (CTB, art. 126 e Resolução CONTRAN 967/2022). Os requisitos para baixa registral incluem apresentação de partes do chassi com gravação VIN e placas do veículo, além de comprovação efetiva de retirada de circulação. 2. Ausente demonstração efetiva de retirada de circulação e cumprimento dos requisitos administrativos estabelecidos pela Resolução CONTRAN 967/2022, sendo insuficiente a mera alegação de sinistro sem apresentação das peças obrigatórias e comprovação da inservibilidade do bem. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). 3. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 501.7871.3090.3336

51 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento dos locatários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 408.8866.9761.1418

52 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE RENEGOCIAR DÍVIDA VENCIDA. FACULDADE DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Recorre a autora alegando discriminação por parte da ré ao impedir renegociação de dívida devido à ação por vício de construção. II. Questão em Discussão 2. Se a apelada pode ser compelida a renegociar dívida vencida diante de suposta conduta discriminatória. III. Razões de Decidir 3. Há resolução administrativa da companhia de habitação impedindo a formalização de acordo administrativo quando existir demanda judicial do mutuário sobre vícios construtivos, visando possível compensação de créditos. Cuida-se de ato discricionário objetivo pautado na conveniência administrativa. Não se configura conduta manifestamente ilegal. 4. A renegociação de débitos é faculdade do credor e não direito subjetivo do devedor, que pode se valer de revisão judicial, desde que comprovados os pressupostos legais para tanto, o que não é o caso. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 385.8283.3993.4652

53 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a origem do débito. Dano moral não configurado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 966.6195.8289.6682

54 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM

EXAME.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica, determinou encerramento de conta sem ônus ao autor e condenou o polo passivo ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em analisar: (i) responsabilidade civil pela abertura fraudulenta de conta digital; (ii) cabimento e extensão da indenização por danos morais; (iii) termo inicial dos juros moratórios; (iv) pedido de restituição de valores enviados via PIX. III. RAZÕES DE DECIDIR.Aplicação do CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova. Reconhecimento de abertura fraudulenta de conta sem comprovação de regularidade, atraindo responsabilidade objetiva. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, considerada proporcional e razoável. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso do autor parcialmente provido apenas para determinar a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Recurso da parte ré desprovido.Teses de julgamento: 1. Abertura fraudulenta de conta digital em nome do autor atrai responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Juros de mora fluem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º, 373, II, e CPC, art. 1026, §2º; CC, arts. 389, 404 e 406; Resolução BCB 4.753/2019; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Léa Duarte, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 09.02.2026, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Rosana Santiso, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 23.01.2026... ()

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Doc. ADM Direito 485.9538.9543.3704

55 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 371.8374.6521.5978

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - PORTEIRA DE EDIFÍCIOS - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ADMITIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, OBSERVADA A REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 136/25.

Remessa oficial e apelo do INSS parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 876.3548.7756.2819

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito, julgada procedente. Recurso da ré em relação à dinâmica do acidente e responsabilidade do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. Duas questões em discussão: i) dinâmica do acidente; ii) reconhecimento da responsabilidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. Diante da prova da hipossuficiência financeira, concedida a gratuidade da justiça à requerida apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, caput, e §5º, do CPC). 4. O CTB, art. 49, é inaplicável ao caso. 5. Trata-se de norma de conduta dirigida à segurança de todos os usuários da via, visando evitar acidentes que muitas vezes ocorrem por apanharem-se os condutores de surpresa quando é aberta de inopino porta de veículo que se encontra estacionado. 6. A situação no caso é diversa, porque o veículo do autor estava parado, uma pessoa abre a porta do motorista e ali permanece com ela aberta por 20 ou 15 segundos até que o veículo da ré colide por descuido, porque era possível ver que a porta estava aberta. 7. O argumento de que a luz do sol incidia diretamente no parabrisa de seu veículo e havia outro carro trafegando em sentido contrário não socorre a recorrente, a quem incumbia, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, na forma do CTB, art. 28 - CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso improvido. Dispositivo relevante citado: Art. 373, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 253.5397.4013.8148

58 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... ()

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Doc. ADM Direito 443.7126.1635.5688

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Cartão de crédito consignado não contratado. Contrato digital que não consta com IP, geolocalização e selfie, tampouco uso do cartão. Relação jurídica não demonstrada. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.0065.2158.1217

60 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores. Danos em equipamentos eletroeletrônicos de segurados. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de valores referentes à indenização securitária adimplida pela autora. Insurgência da concessionária. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que não dispensa a comprovação do nexo de causalidade. Prova documental produzida pela seguradora que se revela unilateral. Relatórios técnicos que se limitam a inferir a causa dos danos sem análise profunda, inclusive das instalações dos segurados. Descarte dos bens avariados. Impossibilidade de perícia técnica. Inobservância do procedimento previsto na Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e no Módulo 9 do Prodist. Concessionária que logrou apresentar registros sistêmicos que demonstram a inexistência de perturbações na rede elétrica na época dos sinistros. Impossibilidade de inspeção dos aparelhos pela distribuidora que cerceia o direito de defesa e inviabiliza a contraprova. Nexo causal não estabelecido. Reforma da sentença para julgar a ação improcedente. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 109.1804.5831.4409

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação redibitória cumulada com indenização, por dano material e moral, fundada em compra e venda de bem móvel - Veículo usado -Extinção do direito do autor, pela decadência, no tocante à pretensão de natureza constitutiva, visto que, efetivamente, não postulou, no prazo previsto no CDC, art. 26, II, a providência prevista no art. 18, § 1º, II, e § 3º, do CDC - Não configuração da hipótese prevista no Lei 8.078/1990, art. 26, § 2º, I - Pretensão de natureza indenizatória que não restou atingida, quer pela decadência, quer pela prescrição - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Confirmação da extinção do processo, com resolução do mérito, pela ocorrência de decadência, tão somente, em relação à pretensão de natureza constitutiva - Descabimento do pretendido retorno dos autos à origem e da conversão do julgamento em diligência - Prova documental produzida que se revela bastante para o julgamento da lide, na parcela não atingida pela extinção do processo, pela decadência - Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor se limitou a pleitear a produção de prova pericial, a qual não seria apta a demonstrar a existência de efetiva ofensa a direito da personalidade, decorrente da alegada impossibilidade de utilização do veículo, passível de configurar dano moral indenizável, que, no caso, demandava comprovação, a despeito da inversão do ônus da prova, em seu benefício, visto não poder ser tido como «in re ipsa» - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o pretenso dano extrapatrimonial que ventila ter sofrido, fato constitutivo de seu direito - Desacolhimento do pedido indenizatório - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7288.5421.4520

62 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Capital de giro e conta garantida. Inaplicabilidade do CDC. Cerceamento de defesa inexistente. Juros remuneratórios. Taxas inferiores ao triplo da média de mercado. Capitalização diária e mensal expressamente pactuadas. Tarifa de contratação. Validade. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de facultatividade. Abusividade configurada. Provimento parcial I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários ajuizada por pessoa jurídica em face de instituição financeira, na qual se alegou abusividade de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros, cobrança ilegal de tarifas e seguros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se incide o CDC na contratação de empréstimos destinados a capital de giro empresarial; (iii) determinar se os juros remuneratórios, a capitalização e as tarifas cobradas nos contratos apresentam abusividade; e (iv) verificar a validade da cobrança de seguro prestamista sem comprovação da facultatividade da contratação. III. Razões de decidir 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a realização de perícia contábil quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, especialmente em ações revisionais em que a análise contratual permite aferir eventual abusividade das taxas de juros. 4. O CDC não se aplica aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro, por se tratar de relação de insumo vinculada à atividade empresarial, inexistindo condição de destinatária final do serviço. 5. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista na Lei de Usura, sendo admissível a revisão judicial apenas em hipóteses excepcionais de manifesta abusividade demonstrada concretamente. 6. As taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos impugnados são inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações equivalentes, circunstância que afasta a caracterização de abusividade. 7. A capitalização mensal e diária de juros é válida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, requisito atendido em todos os contratos examinados. 8. A tarifa de contratação cobrada de pessoa jurídica é legítima quando expressamente prevista no instrumento contratual, inexistindo abusividade ou ilegalidade na sua exigência. 9. A ausência de comprovação da facultatividade do seguro nos contratos 15823020 e 15959700 torna abusiva a cobrança, impondo o recálculo das prestações mediante exclusão do encargo e adequação do custo efetivo da operação. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, §3º (revogado); CC, arts. 406 e 591; CPC, arts. 330, §2º, 370, 373, II, 464, §1º, II e 86, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII e 51, §1º; Decreto 22.626/1933; e Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Temas 24, 27 e 972, Súmulas 382 e 539, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, 1044247-83.2023.8.26.0506, Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 282.7942.5103.0897

63 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Infiltrações em imóvel vizinho decorrentes da ausência de rufo, calha e acabamento adequado em construção limítrofe - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Danos materiais mantidos, diante da ausência de impugnação específica ao orçamento apresentado pelo autor, seja quanto ao valor, seja às despesas, as quais efetivamente são compatíveis com as constatações da perícia. Laudo pericial que atribuiu as infiltrações à construção do requerido - Alegação de culpa concorrente em razão de janela existente na parede divisória afastada - Prova técnica que não identificou contribuição da referida abertura para a gênese dos danos - Necessidade, contudo, de adequação da obrigação de fazer - Existência de concertinas instaladas pelo autor que dificultam a execução dos reparos indicados pela perícia - Necessidade de franqueamento de acesso ao local e remoção ou adequação dos obstáculos existentes para viabilizar o cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 453.3742.4558.7747

64 - TJSP DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VALORES A REEMBOLSAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença declaratória de nulidade de compromisso de venda e compra por ilicitude do objeto, sem condenação do alienante a restituir o preço, por não haver prova de pagamento pela promissária compradora. II. Questão em discussão Possibilidade de condenar o alienante a restituir o preço como consequência da declaração de nulidade do compromisso de venda e compra, apesar da inexistência de prova de pagamento feito pela compradora. III. Razões de decidir Admissível a restituição do preço à compradora, como efeito natural da declaração de nulidade do negócio jurídico. Restou incontroverso que o preço foi pago pelo filho da adquirente. Declarada a nulidade, a quitação por terceiro não exime o vendedor de restituir à compradora a prestação recebida. Ao vendedor é irrelevante a relação interna entre o terceiro solvens e o devedor original, para efeito de devolução da prestação. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.9943.0974.8286

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora busca a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso; (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é reconhecido in re ipsa, decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. 4. A indenização deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e irrelevância da condenação. 5. A atualização monetária deve incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido devido à retenção indevida de valores do benefício previdenciário. 2. A majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios é adequada e proporcional. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO MENSAL INDEVIDO, E AUMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 741.4319.5782.7473

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. TEMA REPETITIVO 1365 DO STJ - . CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para verificar a conformidade de acórdão que manteve sentença de procedência em ação de indenização por danos morais com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1365. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão está em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1365. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo 1365 afasta a presunção de dano moral decorrente da simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, exigindo a demonstração de circunstâncias concretas aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial. 4. O acórdão, ao manter a sentença de procedência, reconhece que a condenação por danos morais está fundada nas particularidades do caso concreto, e não exclusivamente na negativa de cobertura. 5. Inexiste desconformidade entre o acórdão e a tese firmada pelo STJ, afastando o cabimento do juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «Não cabe juízo de retratação quando o acórdão que mantém sentença de procedência em ação de indenização por danos morais observa a tese firmada no Tema Repetitivo 1365 do STJ, por reconhecer a existência de circunstâncias concretas que evidenciam lesão extrapatrimonial.». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema Repetitivo 1365.... ()

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Doc. ADM Direito 847.2072.1089.3563

67 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA RÉ EM PETIÇÃO AUTÔNOMA - Rejeição - Questão acerca da suspensão determinada no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 do STF) esclarecida por ocasião do julgamento dos embargos declaração opostos - Hipótese dos presentes autos de fortuito interno não abrangida pela referida suspensão - APELO DO AUTOR - Cancelamento de voo do trecho inicial, devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave - Falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré - Problema operacional que constitui fato previsível e que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Precedentes - DANO MORAL - Realocação do autor que acarretou o atraso de quase 15 horas para a chegada ao destino e a perda do funeral da genitora pelo requerente - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (e não no montante superior pretendido) consoante critérios doutrinários, a peculiaridade do caso concreto e a jurisprudência desta C. Câmara em situações semelhantes - PEDIDO DE RESSARCIMENTO de reembolso integral ou parcial de valores pagos pelas passagens a título de assistência material conhecida como tarifa luto - Não acolhimento - Requerimento formulado pelo autor, após decorrido o prazo de sete dias do falecimento, conforme as regras do programa de assistência emergencial da companhia aérea apelada - SENTENÇA REFORMADA para acolhimento parcial dos pedidos iniciais, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 - Readequação das verbas de sucumbência - Honorários recursais não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 316.6077.4365.7067

68 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (CONSTITUCIONAL). FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO FAMILIAR. 1.

Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Não acolhimento. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental e pericial suficiente. Prova testemunhal, ademais, que, por si só, não teria condão de alterar o resultado do julgamento, ante à manifesta oposição à posse dos autores, inclusive com ajuizamento de ação de arbitramento de aluguéis. 3. Mérito. Ausência de prova inequívoca da interversão da posse e do animus domini. Pagamento de encargos e ocupação prolongada insuficientes, por si sós, para alterar a natureza da posse. Ausência de demonstração de posse exclusiva apta a afastar a composse decorrente da sucessão hereditária. Relação familiar entre as partes, origem comum da titularidade e ausência de elementos concretos aptos a demonstrar exclusão dos coproprietários do exercício dos direitos inerentes ao domínio. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.9152.9633.2394

69 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no joelho esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 334.7179.7580.3596

70 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica que apura falsidade de assinatura - Declaração de nulidade da avença, repetição do indébito e existência de danos morais sedimentadas na origem - Insurgência da autora almeja a repetição em dobro, ajuste do termo inicial dos juros moratórios, recebimento do valor que foi pago ao réu quando da portabilidade do contrato objeto da lide e majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios - Repetição que deve ocorrer na forma simples, ausente comprovação de má-fé - Tema Repetitivo 929, 1STJ e modulação de seus efeitos - Juros moratórios incidentes a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ) - Reconhecimento de sentença citra petita e aplicação da teoria da causa madura, impondo ao réu a obrigação de quitar contratos oriundos do negócio declarado inexistente - Indenização a título de dano moral que deve ser mantida tal como fora fixada, eis que este relator sequer reconheceria sua ocorrência - Indevida a majoração de honorários advocatícios (Tema 1059, STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que os juros de mora incidam a partir da data de cada desembolso (Súmulas 54, STJ), e que o réu arque com a quitação de mútuos originados do contrato sub judice.... ()

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Doc. ADM Direito 307.2078.6455.5755

71 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pretensão de afastamento de prescrição em relação à corré ABRAPPS - Descontos realizados entre julho e novembro de 2018 - Ação ajuizada somente em abril de 2024 - Prescrição quinquenal configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Termo inicial correspondente ao último desconto - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida nesse ponto - Corré AMBEC - Ausência de comprovação de contratação válida - Gravação telefônica indicada como prova da adesão cujo conteúdo se tornou inacessível - Ré intimada para regularizar a disponibilização do arquivo que permaneceu inerte - Impossibilidade de exame da prova nesta instância recursal - Descrição do áudio constante da sentença que, de todo modo, não evidencia consentimento livre, informado e inequívoco quanto à adesão associativa e à realização de descontos no benefício previdenciário - Ônus probatório não satisfeito - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aplicação do Tema 59 deste E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré AMBEC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 918.2170.4466.3461

72 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a SPPREV - São Paulo Previdência, buscando isenção de Imposto de Renda sobre pensão, devido a doença grave (Cardiopatia grave). A sentença julgou procedente o pedido, declarando o direito à isenção e condenando a ré a restituir valores indevidamente descontados, com correção e juros. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da SPPREV e na necessidade de requerimento administrativo de notificação para isenção de Imposto de Renda. (ii) A correção monetária e juros de mora aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A SPPREV é parte legítima, pois é responsável pela retenção do imposto. 4. Não é necessário requerimento administrativo para isenção, conforme notificação do STF e STJ. A autorização é devida desde a comprovação da doença, independentemente do laudo médico oficial. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário para pleitear tributos autorizados. 2. A legitimidade passiva para ações de isenção de IRPF de servidores estaduais é da unidade arrecadadora responsável pela retenção. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; PCC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598; STF, Tema 1373; TJSP, Apelação Cível 1020800-17.2019.8.26.0309, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/10/2020.... ()

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