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Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de cópias dos contratos sobre os quais se discute a limitação de descontos. A autora alega a impossibilidade de fornecer tais cópias e solicita a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... ()
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Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Restando evidente que o veículo sinistrado que gerou o pagamento de indenização securitária não era aquele apontado pelo motociclista como o suposto interceptador do seu caminho, imperioso concluir que se tratava do veículo contra o qual a motocicleta colidiu, situação essa mais do que suficiente para o reconhecimento da dinâmica do acidência e verificação da responsabilidade pelo evento danoso, ou seja, do condutor da motocicleta. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Empresa autora que rescindiu contrato, firmado com empresa ré, para locação de loja em shopping, com vistas à exploração de salas de cinema. Demandante que afirma ter sido impedida, pela parte adversa, de efetuar a sua desinstalação, inclusive, ocorrendo o desligamento do fornecimento de energia pela ré. Sustenta também que impropérios foram proferidos, na praça de alimentação do shopping, por funcionário da requerida contra a requerente e que mensagem depreciativa foi enviada a grupo de WhatsApp, perguntando a representantes de shoppings se a autora estava inadimplente em outros centros de compra. Pedido indenizatório julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Não constatado impedimento, por parte da ré, de realização, pela autora, dos serviços de desmonte. Desmontagem que ocorreu já no primeiro dia de serviço, segundo informações ínsitas em e-mail escrito, para a ré, pelo próprio supervisor de operações da autora. Prova testemunhal que, diante das divergências dos depoimentos, afigura-se frágil e insuficiente para o acolhimento da tese autoral. Fotografias que não revelam qualquer conduta, praticada por funcionário da ré, proibindo os prepostos da autora de trabalharem. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, em 22/12/2021, que foi admitida pela ré, a qual aduziu ser a medida necessária à segurança, por conta dos riscos decorrentes da existência de fios soltos, desencapados. Situação da fiação que foi registrada em laudo técnico acostado pela autora, elaborado a pedido dela. Carecem de comprovação satisfatória as supostas ofensas verbais que teriam sido desferidas contra a apelante. Desistência, pela autora, da oitiva da testemunha que teria presenciado a alegada desavença. Mensagem a grupo de WhatsApp que não possui carga vexatória pública a prejudicar a reputação da empresa recorrente. Lesão moral não caracterizada. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... ()
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Casamento que durou apenas seis dias, arcando a noiva com todos os gastos da cerimônia e festa. Sentença de procedência condenando o réu por danos materiais e morais. Insurgência do réu. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição, porquanto devidamente impugnados os fundamentos da r. sentença. DANOS MATERIAIS. Dano material devidamente comprovado tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal. DANOS MORAIS. Configuração. Quantum bem fixado no valor de R$20.000,00, porquanto condizente com o dano experimentado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, desprovido quanto ao mais... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu - Tese de nulidade da sentença, decorrente da não designação de audiência de conciliação - Alegação de que a autora deixou de enviar notificação para sua constituição em mora, tendo remetido somente à corré - Pretensão de retenção das benfeitorias realizadas no imóvel - Não acolhimento - Composição infrutífera, conforme informado pela apelada - Envio da notificação para constituição em mora ao endereço do imóvel objeto da demanda, tendo sido recebida pela corré - Validade do ato - Desnecessidade de envio também ao corréu, já que o contrato foi celebrado por ambos os litigantes -Incumbia ao recorrente informar a autora da mudança de endereço - Propósito de protelar o deslinde do feito, principalmente porque em momento nenhum negou a mora, tampouco promoveu qualquer ato para purgá-la - Impossibilidade de retenção das benfeitorias, pois, além de não ter sido comprovada a realização, servem de indenização pelo longo tempo de ocupação gratuita do bem - Precedentes - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Custeio do medicamento NEXAVAR (SORAFENIB), em favor da autora, além de indenização a título de danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos da autora - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão de uso do fármaco, junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Além da expressa indicação médica, consta publicação em estudo científico («The New England Journal Of Medicine»), bem como Nota Técnica em processo da 2ª Vara da Justiça Federal, ambos recomendando o uso do medicamento para tratamento da enfermidade da requerente (tumor desmoide no braço direito) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente - Negativa que extrapolou a discussão dos termos do contrato ou da legislação que rege a matéria - «Quantum» indenizatório - Cabível o arbitramento pelo valor de R$ 20.000,00, conforme diversos precedentes desta Turma Julgadora em casos análogos - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, acolhido o apelo da autora... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Prejudicial do mérito - Decadência. Inexistência. Prazo que, em verdade, é de prescrição, e se dá em 5 anos, conforme CDC, art. 27. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré. Parcial acolhimento. Ausência de documentos demonstrando a efetiva contratação que originou os consequentes lançamentos no benefício previdenciário do autor. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Transporte de ônibus coletivo - Colocação de catracas na entrada frontal e traseira do veículo - Autor obeso - Condenação à obrigação de viabilizar o acesso da parte autora e à restituição pelos danos materiais e morais - Apelo - Insurgência apenas em relação ao indenitário extrapatrimonial. Relação consumerista - Ré já sabia da insatisfação dos usuários e não providenciou os ajustes - Autor que teve direito ao transporte cerceado - Afronta às disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Dano in re ipsa - Indenização de R$10.000,0 - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não há que se falar em insuficiência da procuração apresentada junto com a inicial, visto que o CPC, art. 105 não aponta o prazo de validade do referido documento, o qual não pode ser impugnado exclusivamente em face do lapso temporal transcorrido entre a data da sua outorga e a data do ajuizamento da demanda, principalmente quando os seus termos são genéricos, possibilitando a utilização em diversos processos, hipótese essa expressamente constante de seus termos. ... ()
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Falha na prestação de serviços odontológicos. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica - Associação. - Insurgência do autor quanto ao valor da fixação de danos morais arbitrados em sentença, qual seja R$2.000,00, bem como a incidência de juros moratórios. - Pretensão acolhida parcialmente majorando os danos morais para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. - Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. - Honorários Advocatícios - Atento aos critérios da legislação processual civil (natureza da causa, complexidade, duração do processo, local da prestação do serviço), entendo que não há razão para o arbitramento por equidade, agindo com acerto o Juízo ao aplicar a regra do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... ()
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Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a demanda ajuizada pela Apelante. ... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação Civil Pública - Frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e restabelecimento muito demorado - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não afasta a atuação judicial para que seja alcançado o mínimo aceitável em termos de prestação de serviços de energia aos consumidores atendidos na região em debate - Esforços até aqui empreendidos pela concessionária que se mostraram ineficientes - Ausência de indevida ingerência do Judiciário - Necessidade, diante do descumprimento da obrigação por parte das rés. ... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelação do autor - Descontos indevidos em conta poupança, em favor da associação ré - Danos morais - Fixação em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Ação indenizatória por danos materiais e morais movida pelo resort autor contra o requerido. Alegação de que o réu era hóspede do resort e, sem motivo aparente, teria danificado automóveis pertencentes a terceiros que se encontravam em seu estabelecimento. ... ()
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Trata-se de apelação cível em que se discute a validade de um contrato de empréstimo consignado, com alegação de falsidade na assinatura da parte autora. 2. A instituição financeira foi condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco pela falsidade da assinatura; (ii) a veracidade da suposta biometria facial juntada (iii) avaliar a necessidade de restituição em dobro dos valores; e (iv) fixar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ônus da prova da autenticidade da assinatura recai sobre o banco, que não se desincumbiu de tal encargo. 5. A geolocalização da biometria facial no momento da contratação diverge do município da autora. Parte ré que não explicou como teria a autora efetivado a contratação por meio físico e digital simultaneamente. Defesa contraditória. 6. A realização de prova pericial era imprescindível, e a falta dela prejudica a comprovação da regularidade do contrato. 7. Responsabilidade objetiva do banco pela fraude, parte do risco de sua atividade e reparação dos danos. 8. A restituição em dobro é cabível, pois os descontos ocorreram após a data limite definida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, e o banco não demonstrou cautela na contratação. 9. Dano moral que, por sua vez, não restou caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada não era exorbitante, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Alteração dos ônus sucumbenciais. 11. Tese de julgamento: «1. A falsidade da assinatura implica na inexistência do contrato. 2. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude. 3. A devolução dos valores indevidos deve ser feita em dobro quando a cobrança é indevida, após modulação de efeitos do julgado do C. STJ.4. Inexistência de danos morais por falta de violação a direito da personalidade... ()
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Amputação da parte distal do polegar. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. Condenação em danos morais e estéticos adequada. Não houve insurgência com relação aos danos materiais. A perícia constatou o nexo causal entre o serviço realizado pelo servidor e o acidente. Houve omissão do município quanto às normas de segurança, não oferecimento de EPIs e treinamento ao servidor. Não foi demonstrada qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade do ente municipal. Pensão vitalícia incabível. A prova pericial concluiu que, apesar do déficit funcional permanente, o autor está apto para o trabalho, não havendo prova de nexo causal entre o acidente e outras patologias alegadas. Em razão da ausência de perda de capacidade laboral, não há direito a pensão vitalícia. Readaptação. Não foi demonstrado pedido administrativo de readaptação. A lei municipal exige que o servidor realize provas de capacidade para fins de readaptação. O laudo pericial não atestou incapacidade para realização das funções atuais do servidor e não há relatórios médicos indicando a necessidade de readaptar o servidor. Recursos desprovidos... ()
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míngua de comprovação da ocorrência de contratação na forma em que as cobranças se deram ou ao menos de utilização dos serviços impugnados, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade em comento e, consequentemente a repetição do indébito, em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. - Evidente o dano moral suportado pelo consumidor que teve que ajuizar a presente demanda para que fosse afastada a cobrança mensalmente realizada, de forma indevida (sem contratação), em suas faturas de serviço de telefonia, mormente em decorrência da ausência de solução da questão administrativamente, situação essa que se iniciou em outubro/23. Em face das peculiaridades do caso, assim como, o caráter preventivo/punitivo dos danos morais, pertinente a condenação à composição dos danos morais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção. Litispendência. Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido deduzido pela ré em contrarrazões. Não comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Inteligência da Súmula 481/STJ. Estatuto da ré que não prevê a prestação de serviços exclusivamente a pessoas idosas. Não aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso. Benefício indeferido. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Partes e objeto diversos. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória. Recurso da autora provido... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência por parte da autora - Alegação da autora/apelante de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, que se passou por preposto do banco réu, orientando-a a realizar a devolução de um Pix - Contudo, houve transferência de valor dos próprios rendimentos da autora para conta de terceiro - Parte autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na segurança de seus serviços, mormente em razão do valor da transação, que fugiu do perfil da consumidora - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução do montante de rigor - Danos morais descaracterizados, eis que a autora acabou por contribuir para o ocorrido - Ação parcialmente procedente - Recurso provido, em parte.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório. DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário do autor em favor da Confederação ré. Ausência de contratação de qualquer avença que possibilitasse tais descontos. Autor que é idoso e foi vitimado por tal prática durante meses, tendo reduzido seu já parco benefício previdenciário. Dano moral reconhecido. Caráter punitivo da indenização. Método bifásico. «Quantum» estabelecido em R$ 5.000,00. Precedentes. HONORÁRIOS. Tabela OAB que é meramente informativa. Valor de R$ 1.000,00 adequado ante a baixa complexidade da demanda. Sentença reformada em parte. Recurso parcial mente provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades no contrato de financiamento de motocicleta, incluindo tarifas e seguro prestamista. Sentença reconheceu abusividade na cobrança do seguro prestamista, determinando sua devolução simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade do recurso adesivo do autor e (ii) a legalidade da cobrança do seguro prestamista pela ré. III. Razões de Decidir 3. O recurso adesivo do autor foi protocolizado fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 4. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada, vedada pelo CDC, justificando a devolução do valor cobrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso adesivo do autor não conhecido; apelo da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Intempestividade do recurso adesivo impede seu conhecimento. 2. Venda casada de seguro prestamista é abusiva e deve ser anulada. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I. ? CPC/2015, art. 487, I; art. 224, §1º; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018... ()
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Proteção veicular. Automóvel do autor que foi envolvido em acidente de trânsito e encaminhado para oficina indicada pela ré. Mora de quatro meses na devolução do veículo reparado, gerando prejuízos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes, versando sobre lucros cessantes e indenização por danos morais. Exame: lucros cessantes comprovados por extrato de plataforma para motoristas de aplicativo. Demonstração dos rendimentos auferidos pelo autor nos dois meses anteriores ao do acidente. Média de rendimento auferido por dia, multiplicada por quatro meses. Dano moral. Mora injustificada para reparo de automóvel. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos da instituição financeira ré e do autor. Rés não se desincumbiram do ônus de provar a lisura da contratação. Legitimidade passiva do banco-réu. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Indenização deve ser fixada de R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido e provido em parte o recurso da autora.... ()
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Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade - Expressa previsão - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Cadastro e avaliação - Regularidade - Devolução simples daquela de seguro - Recurso parcialmente provido
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Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos legais. Existência de contrato de locação celebrado entre o companheiro da apelante e a inventariante do espólio. Evidenciada a posse precária. Ausência de animus domini. Procedência de ação possessória não induz reconhecimento da propriedade, conforme dispõe o art. 1.210, parágrafo 2º, do Código Civil. Alegação de doação verbal que carece de consistência probatória. Laudo pericial que reconhece a apelante como proprietária extrapola os limites técnicos da perícia. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo devido ao falecimento da parte autora, conforme CPC, art. 485, IX. O autor buscava o fornecimento de medicamentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o falecimento do autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto; (ii) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base em critério de equidade, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de Decidir3. O falecimento da parte autora em demanda que abarca pretensão de natureza personalíssima acarreta a perda superveniente do objeto e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX.4. A extinção do feito não afasta a obrigação da parte ré de arcar com os honorários advocatícios, uma vez que deu causa à propositura da ação, conforme determina o CPC, art. 85, § 10.5. Considerando a natureza da demanda e a impossibilidade de quantificação econômica do direito postulado, mostra-se adequada a fixação dos honorários por equidade, em valor fixo, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido.Tese de julgamento: O falecimento do autor em ação de obrigação de fazer relacionada a fornecimento de medicamento acarreta a perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito. A parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito por perda do objeto. Em demandas voltadas à tutela do direito à saúde e à vida, é admissível a fixação dos honorários por equidade, diante da impossibilidade de aferição do proveito econômico. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 10, e CPC, art. 485, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 18.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 21.06.2024. TEMA 1.313 do STJ... ()
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Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Geral Salgado, visando a anulação de contratações temporárias e a realização de concurso público para cargos permanentes. O Ministério Público alega que as contratações temporárias violam o princípio do concurso público e os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo réu, considerando a alegação de intempestividade. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, pois sentença foi disponibilizada no portal eletrônico em 15.01.2025, com ciência declarada em 20.01.2025. O prazo final para recurso era 05.03.2025, mas o recurso foi protocolado em 06.03.2025. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de baixa definitiva de registro de veículo sinistrado em acidente de trânsito e afastamento da respectiva responsabilidade tributária. 1. A baixa do registro de veículos é obrigatória quando o bem é retirado de circulação por ser irrecuperável, desmontado definitivamente ou sinistrado com perda total (CTB, art. 126 e Resolução CONTRAN 967/2022). Os requisitos para baixa registral incluem apresentação de partes do chassi com gravação VIN e placas do veículo, além de comprovação efetiva de retirada de circulação. 2. Ausente demonstração efetiva de retirada de circulação e cumprimento dos requisitos administrativos estabelecidos pela Resolução CONTRAN 967/2022, sendo insuficiente a mera alegação de sinistro sem apresentação das peças obrigatórias e comprovação da inservibilidade do bem. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). 3. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()
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Imóvel residencial - Inadimplemento dos locatários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Deserção - Apelação não conhecid
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Recorre a autora alegando discriminação por parte da ré ao impedir renegociação de dívida devido à ação por vício de construção. II. Questão em Discussão 2. Se a apelada pode ser compelida a renegociar dívida vencida diante de suposta conduta discriminatória. III. Razões de Decidir 3. Há resolução administrativa da companhia de habitação impedindo a formalização de acordo administrativo quando existir demanda judicial do mutuário sobre vícios construtivos, visando possível compensação de créditos. Cuida-se de ato discricionário objetivo pautado na conveniência administrativa. Não se configura conduta manifestamente ilegal. 4. A renegociação de débitos é faculdade do credor e não direito subjetivo do devedor, que pode se valer de revisão judicial, desde que comprovados os pressupostos legais para tanto, o que não é o caso. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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EXAME.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica, determinou encerramento de conta sem ônus ao autor e condenou o polo passivo ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em analisar: (i) responsabilidade civil pela abertura fraudulenta de conta digital; (ii) cabimento e extensão da indenização por danos morais; (iii) termo inicial dos juros moratórios; (iv) pedido de restituição de valores enviados via PIX. III. RAZÕES DE DECIDIR.Aplicação do CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova. Reconhecimento de abertura fraudulenta de conta sem comprovação de regularidade, atraindo responsabilidade objetiva. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, considerada proporcional e razoável. Juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso do autor parcialmente provido apenas para determinar a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Recurso da parte ré desprovido.Teses de julgamento: 1. Abertura fraudulenta de conta digital em nome do autor atrai responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Juros de mora fluem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º, 373, II, e CPC, art. 1026, §2º; CC, arts. 389, 404 e 406; Resolução BCB 4.753/2019; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Léa Duarte, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 09.02.2026, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Rosana Santiso, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 23.01.2026... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Remessa oficial e apelo do INSS parcialmente providos
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Ação de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito, julgada procedente. Recurso da ré em relação à dinâmica do acidente e responsabilidade do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Duas questões em discussão: i) dinâmica do acidente; ii) reconhecimento da responsabilidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Diante da prova da hipossuficiência financeira, concedida a gratuidade da justiça à requerida apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, caput, e §5º, do CPC). 4. O CTB, art. 49, é inaplicável ao caso. 5. Trata-se de norma de conduta dirigida à segurança de todos os usuários da via, visando evitar acidentes que muitas vezes ocorrem por apanharem-se os condutores de surpresa quando é aberta de inopino porta de veículo que se encontra estacionado. 6. A situação no caso é diversa, porque o veículo do autor estava parado, uma pessoa abre a porta do motorista e ali permanece com ela aberta por 20 ou 15 segundos até que o veículo da ré colide por descuido, porque era possível ver que a porta estava aberta. 7. O argumento de que a luz do sol incidia diretamente no parabrisa de seu veículo e havia outro carro trafegando em sentido contrário não socorre a recorrente, a quem incumbia, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, na forma do CTB, art. 28 - CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso improvido. Dispositivo relevante citado: Art. 373, II, do CPC... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... ()
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Ação de rescisão de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Cartão de crédito consignado não contratado. Contrato digital que não consta com IP, geolocalização e selfie, tampouco uso do cartão. Relação jurídica não demonstrada. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação redibitória cumulada com indenização, por dano material e moral, fundada em compra e venda de bem móvel - Veículo usado -Extinção do direito do autor, pela decadência, no tocante à pretensão de natureza constitutiva, visto que, efetivamente, não postulou, no prazo previsto no CDC, art. 26, II, a providência prevista no art. 18, § 1º, II, e § 3º, do CDC - Não configuração da hipótese prevista no Lei 8.078/1990, art. 26, § 2º, I - Pretensão de natureza indenizatória que não restou atingida, quer pela decadência, quer pela prescrição - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Confirmação da extinção do processo, com resolução do mérito, pela ocorrência de decadência, tão somente, em relação à pretensão de natureza constitutiva - Descabimento do pretendido retorno dos autos à origem e da conversão do julgamento em diligência - Prova documental produzida que se revela bastante para o julgamento da lide, na parcela não atingida pela extinção do processo, pela decadência - Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor se limitou a pleitear a produção de prova pericial, a qual não seria apta a demonstrar a existência de efetiva ofensa a direito da personalidade, decorrente da alegada impossibilidade de utilização do veículo, passível de configurar dano moral indenizável, que, no caso, demandava comprovação, a despeito da inversão do ônus da prova, em seu benefício, visto não poder ser tido como «in re ipsa» - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o pretenso dano extrapatrimonial que ventila ter sofrido, fato constitutivo de seu direito - Desacolhimento do pedido indenizatório - Recurso improvido.... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra a sentença declaratória de nulidade de compromisso de venda e compra por ilicitude do objeto, sem condenação do alienante a restituir o preço, por não haver prova de pagamento pela promissária compradora. II. Questão em discussão Possibilidade de condenar o alienante a restituir o preço como consequência da declaração de nulidade do compromisso de venda e compra, apesar da inexistência de prova de pagamento feito pela compradora. III. Razões de decidir Admissível a restituição do preço à compradora, como efeito natural da declaração de nulidade do negócio jurídico. Restou incontroverso que o preço foi pago pelo filho da adquirente. Declarada a nulidade, a quitação por terceiro não exime o vendedor de restituir à compradora a prestação recebida. Ao vendedor é irrelevante a relação interna entre o terceiro solvens e o devedor original, para efeito de devolução da prestação. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora busca a majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00, incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso; (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é reconhecido in re ipsa, decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. 4. A indenização deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e irrelevância da condenação. 5. A atualização monetária deve incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido devido à retenção indevida de valores do benefício previdenciário. 2. A majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios é adequada e proporcional. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO MENSAL INDEVIDO, E AUMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026.... ()
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Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para verificar a conformidade de acórdão que manteve sentença de procedência em ação de indenização por danos morais com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1365. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão está em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1365. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo 1365 afasta a presunção de dano moral decorrente da simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, exigindo a demonstração de circunstâncias concretas aptas a caracterizar lesão extrapatrimonial. 4. O acórdão, ao manter a sentença de procedência, reconhece que a condenação por danos morais está fundada nas particularidades do caso concreto, e não exclusivamente na negativa de cobertura. 5. Inexiste desconformidade entre o acórdão e a tese firmada pelo STJ, afastando o cabimento do juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «Não cabe juízo de retratação quando o acórdão que mantém sentença de procedência em ação de indenização por danos morais observa a tese firmada no Tema Repetitivo 1365 do STJ, por reconhecer a existência de circunstâncias concretas que evidenciam lesão extrapatrimonial.». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema Repetitivo 1365.... ()
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Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA RÉ EM PETIÇÃO AUTÔNOMA - Rejeição - Questão acerca da suspensão determinada no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 do STF) esclarecida por ocasião do julgamento dos embargos declaração opostos - Hipótese dos presentes autos de fortuito interno não abrangida pela referida suspensão - APELO DO AUTOR - Cancelamento de voo do trecho inicial, devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave - Falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré - Problema operacional que constitui fato previsível e que não exclui a responsabilidade objetiva da transportadora - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Precedentes - DANO MORAL - Realocação do autor que acarretou o atraso de quase 15 horas para a chegada ao destino e a perda do funeral da genitora pelo requerente - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (e não no montante superior pretendido) consoante critérios doutrinários, a peculiaridade do caso concreto e a jurisprudência desta C. Câmara em situações semelhantes - PEDIDO DE RESSARCIMENTO de reembolso integral ou parcial de valores pagos pelas passagens a título de assistência material conhecida como tarifa luto - Não acolhimento - Requerimento formulado pelo autor, após decorrido o prazo de sete dias do falecimento, conforme as regras do programa de assistência emergencial da companhia aérea apelada - SENTENÇA REFORMADA para acolhimento parcial dos pedidos iniciais, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 - Readequação das verbas de sucumbência - Honorários recursais não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDO.... ()
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Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Não acolhimento. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental e pericial suficiente. Prova testemunhal, ademais, que, por si só, não teria condão de alterar o resultado do julgamento, ante à manifesta oposição à posse dos autores, inclusive com ajuizamento de ação de arbitramento de aluguéis. 3. Mérito. Ausência de prova inequívoca da interversão da posse e do animus domini. Pagamento de encargos e ocupação prolongada insuficientes, por si sós, para alterar a natureza da posse. Ausência de demonstração de posse exclusiva apta a afastar a composse decorrente da sucessão hereditária. Relação familiar entre as partes, origem comum da titularidade e ausência de elementos concretos aptos a demonstrar exclusão dos coproprietários do exercício dos direitos inerentes ao domínio. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no joelho esquerdo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()
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Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica que apura falsidade de assinatura - Declaração de nulidade da avença, repetição do indébito e existência de danos morais sedimentadas na origem - Insurgência da autora almeja a repetição em dobro, ajuste do termo inicial dos juros moratórios, recebimento do valor que foi pago ao réu quando da portabilidade do contrato objeto da lide e majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios - Repetição que deve ocorrer na forma simples, ausente comprovação de má-fé - Tema Repetitivo 929, 1STJ e modulação de seus efeitos - Juros moratórios incidentes a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ) - Reconhecimento de sentença citra petita e aplicação da teoria da causa madura, impondo ao réu a obrigação de quitar contratos oriundos do negócio declarado inexistente - Indenização a título de dano moral que deve ser mantida tal como fora fixada, eis que este relator sequer reconheceria sua ocorrência - Indevida a majoração de honorários advocatícios (Tema 1059, STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que os juros de mora incidam a partir da data de cada desembolso (Súmulas 54, STJ), e que o réu arque com a quitação de mútuos originados do contrato sub judice.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pretensão de afastamento de prescrição em relação à corré ABRAPPS - Descontos realizados entre julho e novembro de 2018 - Ação ajuizada somente em abril de 2024 - Prescrição quinquenal configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Termo inicial correspondente ao último desconto - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida nesse ponto - Corré AMBEC - Ausência de comprovação de contratação válida - Gravação telefônica indicada como prova da adesão cujo conteúdo se tornou inacessível - Ré intimada para regularizar a disponibilização do arquivo que permaneceu inerte - Impossibilidade de exame da prova nesta instância recursal - Descrição do áudio constante da sentença que, de todo modo, não evidencia consentimento livre, informado e inequívoco quanto à adesão associativa e à realização de descontos no benefício previdenciário - Ônus probatório não satisfeito - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aplicação do Tema 59 deste E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré AMBEC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a SPPREV - São Paulo Previdência, buscando isenção de Imposto de Renda sobre pensão, devido a doença grave (Cardiopatia grave). A sentença julgou procedente o pedido, declarando o direito à isenção e condenando a ré a restituir valores indevidamente descontados, com correção e juros. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da SPPREV e na necessidade de requerimento administrativo de notificação para isenção de Imposto de Renda. (ii) A correção monetária e juros de mora aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A SPPREV é parte legítima, pois é responsável pela retenção do imposto. 4. Não é necessário requerimento administrativo para isenção, conforme notificação do STF e STJ. A autorização é devida desde a comprovação da doença, independentemente do laudo médico oficial. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário para pleitear tributos autorizados. 2. A legitimidade passiva para ações de isenção de IRPF de servidores estaduais é da unidade arrecadadora responsável pela retenção. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; PCC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598; STF, Tema 1373; TJSP, Apelação Cível 1020800-17.2019.8.26.0309, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/10/2020.... ()
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