Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 993.3234.6311.5210

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social, a questionar bloqueio conduzido pela operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.3435.4620.3394

2 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para capital de giro. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas a cobrança do seguro e da tarifa de contratação, com restituição de valores. - II. Questão em Discussão. (i) Legalidade da contratação do seguro, considerando a livre opção do contratante. (ii) Legalidade da cobrança da tarifa de contratação, em razão da contratante ser pessoa jurídica. (iii) Afastamento da descaracterização da mora. - III. Razões de Decidir. Inaplicabilidade do CDC, pois o contrato destina-se à atividade empresarial, não configurando a pessoa jurídica como destinatária final. A imposição de adesão a seguro escolhido unilateralmente pela instituição financeira é abusiva, retirando do contratante a possibilidade de escolha da seguradora. A tarifa de abertura de crédito é permitida para pessoas jurídicas, desde que expressamente pactuada, com a devida contraprestação da instituição financeira. Regular cobrança da tarifa, conforme entendimento do 1STJ. - Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1017670-71.2023.8.26.0020, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF