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Doc. ADM Direito 590.2629.3247.9971

1 - TJSP SEGURO COLETIVO DE PESSOAS.

Prescrição ânua. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. Ciência inequívoca se deu quando foi julgada a pretensão deduzida em ação acidentária ajuizada pela autora em face do INSS. Súmula 278/STJ. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 850.6203.6021.5476

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários recursais - Alegação de omissão - Ocorrência - São realmente devidos honorários recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015) na espécie, em razão de a r. sentença ter sido prolatada já na vigência do CPC/2015 - Embargos acolhidos, para tanto, sem alteração no resultado final do julgamento

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Doc. ADM Direito 982.7748.9437.6432

3 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... ()

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Doc. ADM Direito 507.4150.1319.6945

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que as autoras alegam preterição de embarque devido a overbooking, resultando em atraso de 72 horas na viagem, e falha no dever de assistência. Requerem indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente a demanda, condenado a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autora. A parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela majoração do valor fixado a título de danos morais para cada autora para R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2.  A questão em discussão consiste na majoração do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do transportador é objetiva, não dependendo de culpa. Ausência de inconformismo da companhia aérea com o teor da r. sentença. 4. Diante da conclusão da viagem com aproximadamente 72 horas de atraso, devido a overbooking e ao atraso de um dos voos, bem como da ausência de assistência material pela parte ré, não há dúvida acerca da caracterização dos danos morais. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 3.000,00 para cada autora, montante suficiente para compensar o constrangimento sofrido e para compelir a requerida a ser mais diligente na condução de seus negócios, estando em conformidade com precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 para cada autora. Tese de julgamento: 1. Em caso de responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo inadimplemento do contrato de transporte, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. ADM Direito 909.9732.3275.2202

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 204.5891.9246.9476

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Autor ajuizou ação de restituição de valores, requerendo que o réu renegocie o valor devido, limitando os descontos a 30% dos vencimentos, e indenização por dano moral. Alega que os descontos comprometem sua renda mensal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns diretamente em conta corrente, utilizada para recebimento de salários, sem a aplicação da limitação prevista para empréstimos consignados. III. Razões de Decidir A gratuidade da justiça foi mantida, pois o banco réu não impugnou os documentos apresentados pelo autor que comprovam a sua insuficiência de recursos. O Eg.STJ firmou entendimento de que são lícitos os descontos em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando a limitação dos empréstimos consignados. Demanda que não trata de repactuação de dívida amparada em superendividamento, que possui requisitos e rito próprio. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos em conta corrente são válidos se autorizados pelo mutuário. 2. Não se aplica a limitação dos empréstimos consignados a esses descontos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º; art. 927, III; Lei 10.820/2003, §1º do art. 1º. Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.863.973, Tema 1.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/08/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 22/08/2018... ()

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Doc. ADM Direito 251.2488.4506.9911

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Descontos indevidos na conta corrente da autora. Caracteriza-se a falha na prestação ou no fornecimento do serviço quando a seguradora não colheu o consentimento informado do contratante e não apresentou prova dessa concordância por meio de assinatura ou meio legal de sua demonstração. Todo negócio capaz de produzir efeitos no mundo do Direito requer uma nítida declaração de vontade, o que não aconteceu no caso em exame. Observa-se que sem a prova da vontade, estará ausente o próprio consentimento dela derivante e disso não se desincumbiu a apelante, sendo seu o ônus dessa prova. Configurado o dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, montante sintonizado com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 778.5792.0931.0150

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) litisconsórcio passivo necessário com o INSS; (ii) regularidade da associação e dos descontos realizados; (iii) subsidiariamente, os valores devem ser restituídos de forma simples; (iv) não ocorrência de danos morais e, alternativamente, que o valor da indenização deve ser reduzido. III. Razões de decidir: Hipótese de não conhecimento. Deserção. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, deixou a apelante de recolher o preparo, apesar de devidamente intimada para tanto. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 964.1699.9028.1951

9 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- CODIGO CIVIL, art. 205. -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 1.061 DO 1STJ - PROVA DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS - Uma vez impugnada a contratação, cabe à instituição financeira juntar provas de sua regularidade, o que pode ser efetuado também por outros meios - Histórico de longeva relação jurídica entre os litigantes; prova da ocorrência de inúmeras contratações de mútuo; saques do limite do cartão; fornecimento de documentos, selfies e depósito do mútuo em conta bancária. Venire contra factum proprium e supressio verificados. APELAÇÃO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. APELAÇÃO - CONTRATO RMC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INOCORRENCIA - O dever de informação previsto no CDC tem como objetivo preservar a autonomia de vontade do consumidor que somente poderá tomar decisões conscientes se dispuser de todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. Havendo informações suficientes sobre as cláusulas contratuais, não configurada falha no dever de informação. RECURSO DO RÉU, PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PREJUDICADO.... ()

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