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Doc. ADM Direito 362.2996.9691.8562

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 150.9113.0407.8040

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua pensão, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 960.3302.4752.2430

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGUROS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito movida contra o réu. O autor alegou não ter sido informado acerca da contratação de serviços e seguros vinculados à sua conta bancária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o argumento de violação à Resolução 3.919/2010 do Banco Central. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.2216.2955.8531

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Demora para atendimento em nosocômio - Improcedência - Prova pericial que não apurou danos à saúde do paciente em relação ao atendimento prestado - Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral passível de reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 954.0770.9014.4651

5 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Alegação do autor de que sofreu negativação indevida pelo réu - Ausência de comprovação da existência da relação jurídica que deu origem ao débito - Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida - Dano moral, todavia, não caracterizado - Necessidade de observância à Súmula 385/STJ - Recurso do réu parcialmente provido, restando prejudicado o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 631.3285.5533.4165

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL SUPORTADO POR EMPREGADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O QUAL FOI DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA PARA ALI EXERCER AS FUNÇÕES DE PROMOTOR DE VENDAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORA DISCRIMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EXAME DA LIDE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUPOSTO DANO MORAL CUJA ORIGEM ESTÁ NA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR E A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS QUE O AUTOR ESTAVA A EXERCER OCORRESSEM FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE SUA EMPREGADORA, MAS EM ESTABELECIMENTO PARA O QUAL O AUTOR FORA DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA. SUPOSTO DANO MORAL QUE DECORRE, POIS, DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 815.0124.0006.5941

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Óbito do impetrante noticiado nos autos - Ação personalíssima - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados.

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Doc. ADM Direito 232.6706.4029.7222

8 - TJSP Seguro DPVAT - Ação de cobrança - Complementação de indenização - Autor vítima de acidente de trânsito, com fratura exposta nos 3º e 4º dedos do pé direito - Sentença de improcedência - Quesitos complementares - Desnecessidade - Laudo que abordou os pontos controvertidos da lide - Prova pericial que não constatou a existência de sequelas - Laudo bem fundamentado - Ausência de parecer técnico divergente - Desnecessidade de realização de nova perícia - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 490.5965.2728.6969

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos representados nas duplicatas indicadas na inicial. Inconformismo da ré New Center. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. Ademais, a comprovação da entrega das mercadorias ensejadoras das cobranças deve, a rigor, ser objeto de prova documental e não testemunhal, como requerido pela acionada. Preliminar rejeitada. Mérito. Duplicatas extraídas de notas fiscais de fornecimento de produtos. Autora que alega não ter recebido as mercadorias, impugna as assinaturas nos canhotos e reclama o indevido protesto de duplicatas sem lastro. Diante da negativa do recebimento dos produtos, incumbia à ré comprovar, de forma cabal e robusta, a efetiva entrega das mercadorias à autora. Acionada que, intimada a apresentar especificamente os dados completos da pessoa que recebeu os produtos, o conhecimento de transporte das mercadorias (CTRC) relacionado às notas fiscais e os comprovantes de pagamento dos transportes dos produtos, não cumpriu a determinação. Inexistência, ademais, de comprovação de que a pessoa indicada nos canhotos de recebimento dos produtos era autorizada pela autora para tal desiderato. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório, disposto no CPC, art. 373, II. Imperativa declaração de inexigibilidade dos débitos representados nas duplicatas 4318, 4319 e 4246, como constou na r. sentença. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 716.4095.2516.7028

10 - TJSP ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame A autora sofreu acidente típico, lesionando o 3º dedo da mão direita, o que teria causado a redução de sua capacidade laborativa. Buscou a concessão de auxílio-acidente de 50% desde a cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão Consiste em determinar se a lesão sofrida acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir A perda da falange distal do 3º dedo da mão direita, considerando a função de embaladora à mão, implica em maior esforço para o trabalho, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese A jurisprudência da Corte reconhece que lesões similares foram consideradas incapacitantes, e o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo decidir com base em outros elementos dos autos. O benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.4221.6351.6773

11 - TJSP Agravo Interno - Apelação cível - Atraso de voo por manutenção não programada em aeronave - Suspensão do processo determinada monocraticamente em razão do Tema 1.417 do 1STF - Insurgência do autor - Acolhimento - Julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.560.244, em 10/03/2026, pelo STF, que delimitou o alcance da suspensão nacional de 26/11/2025 às hipóteses de fortuito externo ou força maior, previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, quais sejam, restrições meteorológicas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, ordens de autoridades e pandemia - Atraso decorrente de manutenção programada que configura fortuito interno, sem identidade com a controvérsia submetida ao paradigma do Tema 1.417 - Levantamento do sobrestamento imposto - Determinação de regular prosseguimento da apelação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.6617.9242.8536

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé da consumidora. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimentos de perícia documentoscópica e apresentação de via original do contrato indeferidos. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser autêntica a assinatura lançada no instrumento contratual. Mútuo comprovado pelo banco. Exigibilidade da dívida reconhecida. Descabimento da repetição do indébito e da reparação por danos morais. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (5% do valor atualizado da causa). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.0870.5101.4659

13 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Energia elétrica. Acidente causado por cabo solto em via pública. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos materiais comprovados e não especificamente impugnados. Danos morais «in re ipsa". Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Negativa da concessionária em ressarcir os danos administrativamente. Situação que extrapola o mero dissabor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter punitivo-pedagógico e compensatório da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido, com os honorários revertidos em seu favor.

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Doc. ADM Direito 112.3231.8741.6591

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. APELO DO OBREIRO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Elton Garcia Pereira contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com a EMBRAER S/A. como mecânico montador de estruturas, foi acometido por patologias colunares devido às condições de trabalho, resultando em redução de capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data de início do benefício (DIB) e (ii) a adequação dos consectários legais da condenação. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do obreiro, estabelecendo o nexo etiológico laboral. 4. A sentença concedeu o auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, devendo ser alterada a DIB para a data de entrada do requerimento administrativo denegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da assistente simples não conhecido. Recurso do autor provido para alterar a data de início do benefício. Adequação dos consectários legais da condenação. Tese de julgamento: 1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade da parte assistida. 2. O termo inicial do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 122, art. 497; Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gentil, j. 19/03/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Graccho, j. 17/09/2025. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.11.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0558.5152.8893

15 - TJSP Apelação - Preparo que constitui um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos - Embargada que não comprovou o recolhimento do preparo «no ato da interposição do recurso», em 22.9.2025, conforme preceitua o «caput» do art. 1.007 do atual CPC - Embargada que, sem qualquer justificativa, procedeu ao recolhimento a menos do valor do preparo em 25.9.2025 - Descabimento - Embargada que, intimada a proceder ao recolhimento em dobro do valor do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC, não o providenciou - Apelo da embargada não conhecido, ante a sua deserção.

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Doc. ADM Direito 838.0240.1039.1869

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo automotor e determinou o levantamento da constrição judicial incidente sobre o bem, efetuada em execução de pena de multa criminal. O recorrente sustenta a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado já havia sido citado na ação executiva quando da alienação do veículo, bem como a ausência de diligência da adquirente para verificar eventual insolvência do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há 2 questões em discussão: (i) definir se a alienação de veículo realizada após a citação do executado, mas antes do registro da constrição judicial, configura fraude à execução; e (ii) estabelecer se a adquirente pode ser considerada terceira de boa-fé diante da inexistência de registro da penhora e da ausência de prova de conhecimento da demanda executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ e da orientação firmada no Tema 243 dos recursos repetitivos. A venda do veículo foi concretizada em momento anterior ao registro da constrição judicial, inexistindo qualquer publicidade registral apta a informar a adquirente acerca da restrição incidente sobre o bem. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida, cabendo ao exequente demonstrar, por prova concreta, que o adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de conduzir o devedor à insolvência. A circunstância de o executado já ter sido citado na execução não autoriza, por si só, a presunção de má-fé da adquirente, sendo necessária a comprovação específica de sua ciência acerca da ação ou da constrição. A embargante comprovou a efetiva aquisição do veículo mediante documentação idônea e comprovantes de pagamento, inexistindo elementos indicativos de simulação, preço vil ou ajuste fraudulento. O regime de publicidade aplicável aos veículos automotores impõe a verificação de restrições por meio dos registros oficiais competentes, não sendo razoável exigir da adquirente diligências extraordinárias além da consulta aos cadastros próprios do bem. A ausência de registro da penhora e a inexistência de prova efetiva de má-fé impedem o reconhecimento da fraude à execução e justificam a proteção possessória e patrimonial conferida à terceira adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da fraude à execução na alienação de veículo automotor exige o registro prévio da constrição ou a demonstração concreta da má-fé do terceiro adquirente. A boa-fé do terceiro adquirente presume-se, incumbindo ao exequente o ônus de provar seu conhecimento acerca da demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. A citação prévia do executado não autoriza, por si só, a presunção de má-fé do adquirente. Inexistindo registro da penhora no momento da alienação e ausente prova de má-fé, deve ser preservada a aquisição realizada por terceiro de boa-fé e levantada a constrição judicial incidente sobre o bem.... ()

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