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Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua pensão, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito movida contra o réu. O autor alegou não ter sido informado acerca da contratação de serviços e seguros vinculados à sua conta bancária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o argumento de violação à Resolução 3.919/2010 do Banco Central. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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Demora para atendimento em nosocômio - Improcedência - Prova pericial que não apurou danos à saúde do paciente em relação ao atendimento prestado - Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral passível de reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Óbito do impetrante noticiado nos autos - Ação personalíssima - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados.
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I. Caso em exame A autora sofreu acidente típico, lesionando o 3º dedo da mão direita, o que teria causado a redução de sua capacidade laborativa. Buscou a concessão de auxílio-acidente de 50% desde a cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão Consiste em determinar se a lesão sofrida acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir A perda da falange distal do 3º dedo da mão direita, considerando a função de embaladora à mão, implica em maior esforço para o trabalho, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese A jurisprudência da Corte reconhece que lesões similares foram consideradas incapacitantes, e o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo decidir com base em outros elementos dos autos. O benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Recurso provido.... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé da consumidora. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimentos de perícia documentoscópica e apresentação de via original do contrato indeferidos. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser autêntica a assinatura lançada no instrumento contratual. Mútuo comprovado pelo banco. Exigibilidade da dívida reconhecida. Descabimento da repetição do indébito e da reparação por danos morais. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (5% do valor atualizado da causa). Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Elton Garcia Pereira contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com a EMBRAER S/A. como mecânico montador de estruturas, foi acometido por patologias colunares devido às condições de trabalho, resultando em redução de capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data de início do benefício (DIB) e (ii) a adequação dos consectários legais da condenação. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do obreiro, estabelecendo o nexo etiológico laboral. 4. A sentença concedeu o auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, devendo ser alterada a DIB para a data de entrada do requerimento administrativo denegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da assistente simples não conhecido. Recurso do autor provido para alterar a data de início do benefício. Adequação dos consectários legais da condenação. Tese de julgamento: 1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade da parte assistida. 2. O termo inicial do benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 122, art. 497; Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gentil, j. 19/03/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Graccho, j. 17/09/2025. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.11.2014.... ()
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Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo automotor e determinou o levantamento da constrição judicial incidente sobre o bem, efetuada em execução de pena de multa criminal. O recorrente sustenta a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado já havia sido citado na ação executiva quando da alienação do veículo, bem como a ausência de diligência da adquirente para verificar eventual insolvência do alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há 2 questões em discussão: (i) definir se a alienação de veículo realizada após a citação do executado, mas antes do registro da constrição judicial, configura fraude à execução; e (ii) estabelecer se a adquirente pode ser considerada terceira de boa-fé diante da inexistência de registro da penhora e da ausência de prova de conhecimento da demanda executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ e da orientação firmada no Tema 243 dos recursos repetitivos. A venda do veículo foi concretizada em momento anterior ao registro da constrição judicial, inexistindo qualquer publicidade registral apta a informar a adquirente acerca da restrição incidente sobre o bem. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida, cabendo ao exequente demonstrar, por prova concreta, que o adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de conduzir o devedor à insolvência. A circunstância de o executado já ter sido citado na execução não autoriza, por si só, a presunção de má-fé da adquirente, sendo necessária a comprovação específica de sua ciência acerca da ação ou da constrição. A embargante comprovou a efetiva aquisição do veículo mediante documentação idônea e comprovantes de pagamento, inexistindo elementos indicativos de simulação, preço vil ou ajuste fraudulento. O regime de publicidade aplicável aos veículos automotores impõe a verificação de restrições por meio dos registros oficiais competentes, não sendo razoável exigir da adquirente diligências extraordinárias além da consulta aos cadastros próprios do bem. A ausência de registro da penhora e a inexistência de prova efetiva de má-fé impedem o reconhecimento da fraude à execução e justificam a proteção possessória e patrimonial conferida à terceira adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da fraude à execução na alienação de veículo automotor exige o registro prévio da constrição ou a demonstração concreta da má-fé do terceiro adquirente. A boa-fé do terceiro adquirente presume-se, incumbindo ao exequente o ônus de provar seu conhecimento acerca da demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. A citação prévia do executado não autoriza, por si só, a presunção de má-fé do adquirente. Inexistindo registro da penhora no momento da alienação e ausente prova de má-fé, deve ser preservada a aquisição realizada por terceiro de boa-fé e levantada a constrição judicial incidente sobre o bem.... ()
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