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Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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Ação civil pública - Desmembramento irregular do imóvel - Sentença de parcial provimento, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra e condenando os requeridos vendedores/alienantes solidariamente na obrigação de fazer, consistente em restaurar o estado primitivo do imóvel, e na de não fazer, consistente em se abster de realizar vendas, promessas de vendas ou negócios jurídicos correlatos - Recurso de Maria Luiza Bertolai e outros - Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Afastamento - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e outros elementos de prova que são suficientes ao julgamento da lide - Inexistência de prejuízo à defesa - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Não acolhimento. ... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Prova pericial inviabilizada por culpa da própria associação. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Pertinência. Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. ... ()
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Vício formal nas CDAs, que não apresentam elementos suficientes para a individualização do débito fiscal, em ofensa à regra do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Assinalado prazo para substituição do título (CTN, art. 203, art. 2º, § 8º, da LEF e Súmula 392/STJ), o qual transcorreu in albis - Nulidade da intimação, endereçada por equívoco ao advogado da parte contrária, bem como dos atos processuais subsequentes (arts. 10, 280 e 281 do CPC), inclusive a sentença, proferida com fundamento na existência do aludido vício - Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora em relação à aplicação da penalidade da litigância de má-fé. Recorrente que alterou a verdade dos fatos, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Multa fixada em patamar adequado (4% do valor da causa) não sendo a hipótese de sua redução. Recurso desprovido
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenizações a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Não acolhimento.
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Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo em decorrência de intenso tráfego aéreo - Realocação - Atraso final de mais de cinco horas - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em patamar para reparar o dano e inibir reiteração da conduta, em consonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes de R$ 5.000,00 - Recurso provido
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Saneador com determinação para produção da prova oral, mas sem designação de data da audiência e sem fixação de prazo para juntada de rol de testemunhas - inobservância do art. 357, I, e § 4º, do CPC - AR assinado por terceiro - não caracterizado o abandono - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Prejudicado o mérito diante da notícia do falecimento do autor, constata-se a perda superveniente do objeto da ação.
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Obrigação de fazer. Autora com sequelas de AVC. Tratamento médico-hospitalar. falta de interesse de agir. Inexistência de previsão de alta hospitalar. Autora que concordou com a transferência para clínica de retaguarda. Falta de intesse de agir. Provimento. ... ()
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Indenização. Dano moral. Anotação cadastral indevida. Existência, contudo, de restrições anteriores, cuja presunção de regularidade a autora não elidiu. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Sentença correta. Recurso desprovido
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Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... ()
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Empréstimo. Inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1º, do CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» e dos requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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ação de cumprimento de contrato cumulada com pedido de restituição de quantia paga e tutela de urgência para depósito do valor incontroverso foi movida por Cristiano Polachini Cunha contra Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Masa Vinte e Cinco Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença julgou procedente a demanda, condenando as rés a recalcular os valores do contrato com correção pelo IGP-M e a devolver as quantias pagas a maior, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data. ... ()
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Ação revisional de reajuste anual e por faixa etária de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, movida pelos beneficiários contra a operadora e a administradora. A sentença de Primeiro Grau declarou nula a cláusula de reajuste por faixa etária e determinou a cobrança de mensalidade com reajuste autorizado pela ANS. ... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Sentença de procedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em virtude de descontos/débitos indevidos e não reconhecidos/contratados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos
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Cédula de crédito bancário - Ausência dos extratos bancários - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Extinção da execução - Apelação da exequente - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 10.931/2004, art. 28 c/c o CPC, art. 784, XII - Título executivo extrajudicial que se mostra líquido, certo e exigível - Sentença anulada - Rejeição da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução determinado - Recurso provido com determinação.
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Sentença de parcial procedência. Inconformismos do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexistência de débito e restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. Banco que demonstrou a existência e validade dos negócios jurídicos. Regularidade das contratações. Sentença alterada. Improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão contratual sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento da determinação judicial de ratificação do instrumento de mandato. A apelante sustenta que compareceu em cartório para cumprir a diligência, alegando que a exigência configuraria obstáculo ao acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação do comparecimento da parte para ratificação da procuração inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode determinar a ratificação da outorga de poderes quando presentes indícios de litigância predatória ou de irregularidade na representação processual, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024 e enunciados do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória»). A determinação de comparecimento pessoal da parte para ratificação da procuração visa assegurar que o outorgante tem ciência e consentimento quanto à demanda ajuizada em seu nome. A apelante não demonstrou que atendeu à ordem judicial, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentação de documentos ou protocolo que confirmassem o cumprimento da diligência. É legítima a recusa de procurações assinadas digitalmente por plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º e do art. 5º da Resolução 551/2021 do TJSP. A ausência de ratificação do mandato acarreta a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial de ratificação da procuração configura irregularidade na representação processual, que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo. É legítima a exigência judicial de comparecimento pessoal do autor para ratificação do mandato em casos de indícios de litigância predatória ou irregularidade na outorga de poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 320; 321, parágrafo único; 485, IV; 1.026, §§ 2º a 4º. Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a". Resolução TJSP 551/2021, art. 5º.... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável «RMC» - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais que se mostram genéricas, sem enfrentamento das fundamentações da r. Sentença recorrida - Apresentação de teses que sequer guardam contexto com a r. Sentença recorrida e alegação de fatos não ocorridos no Feito - Expressa violação ao princípio da dialeticidade, em conduta processual que beira a má-fé - Impugnação à declaração de inexistência na relação contratual - Inexistência de qualquer declaração neste sentido - Reconhecimento, inclusive, da possibilidade de existência de saldo devedor - Revisão dos termos contratuais e sua convolação em Contrato Consignado ordinário, diante do vício de vontade reconhecido - Possibilidade - Inteligência do CCB, art. 170 - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção. Recurso da autora. Alegou que, ao tentar realizar o pagamento das parcelas já vencidas do contrato de financiamento, teve o recebimento recusado pela ré, em razão da insuficiência do montante ofertado. Consignação em pagamento que está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais do CCB, art. 335. A mora do devedor, por si só, não impede o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. E a insuficiência do valor também não permite a conclusão pela ausência de interesse de agir. Aliás, consiste justamente na finalidade da ação. A autora propôs ao banco réu o pagamento das parcelas em atraso no valor total de R$ 5.734,80. Entretanto, o montante informado pela instituição financeira em razão da atualização do débito era de R$ 6.584,63 (fls. 16/17). Necessária a análise de mérito para se verificar se houve ou não justa recusa de recebimento pela ré. Inteligência do CPC, art. 544. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença anulada com determinação para prosseguimento da ação SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora contra uma associação, em razão de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A sentença julgou os pedidos da autora procedentes, declarando a inexistência do débito, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora interpôs apelação, buscando a majoração do valor da indenização por danos morais. A ré interpôs recurso adesivo, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida cumpriu seu dever processual de representação e preparo recursal; e (ii) saber se o valor fixado na sentença a título de danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo da parte requerida não pode ser conhecido por irregularidade na representação processual e por deserção, já que a parte não constituiu novo advogado após a renúncia do anterior e não recolheu o preparo recursal em dobro, conforme determinado. 4. A parte requerida foi considerada intimada, apesar de o AR ter retornado negativo com a informação «mudou-se», pois é dever da parte manter o endereço atualizado nos autos, de acordo com os arts. 77, V, e 2747, parágrafo único, do CPC. 5. O valor de R$ 4.000,00, fixado a título de danos morais, é insuficiente, considerando a gravidade do sofrimento da autora com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário e o tempo perdido para solucionar o problema. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, a fim de cumprir as funções compensatória e inibitória. O valor será acrescido de juros de acordo com a taxa legal a partir da data do evento danoso e de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data deste julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte requerida não conhecido. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, 77, V, 274, p.u. 932, III, e 1.007, § 4º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 4º, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 54/STJ... ()
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Trata-se de ação ordinária ajuizada por professor estadual, em que pleiteia o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) e o Adicional de insalubridade em grau máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar por cerceamento de defesa, afastado pedido de novos esclarecimentos ao perito. 3 No mérito, há duas questões em discussão: (i) adicional de insalubridade no grau máximo; (ii) ALE por Unidade Prisional estar localizada em zona rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar afastada. Produção de prova desnecessária. 5. Laudo pericial não constatou insalubridade no ambiente de trabalho do autor. 6. ALE em Unidade Prisional por estar localizada em zona rural foi revogado pela LCE 1.374/2022. 7. Autor faz jus ao recebimento do ALE em período anterior à vigência da Lei 1.374/2022, observada a prescrição quinquenal. 8. Sentença de parcial procedência mantida. IV. DISPOSITIVO. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não cabimento do adicional de insalubridade pleiteado. 2. ALE por localização em zona rural revogado pela LCE 1.374/2022. Dispositivos relevantes citados: artigo. 370 e seu parágrafo único do CPC; LCE 435/1985, arts. 1º e 2º; LCE 669/91, art. 1; Decreto Estadual 52.674/08, LCE 1.374/2022 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010871-71.2014.8.26.0361, Rel. Desª. Teresa Ramos Marques, j. 13/08/201... ()
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Autor pretende o recebimento de lucros cessantes e reembolso de juros de obra decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. Preliminar. Ilegitimidade passiva das rés. Inocorrência. A responsabilidade pelo atraso e consequente indenização é das rés, não havendo necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no feito, tampouco, incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. Mérito. Atraso na entrega das obras. Descumprimento do prazo previsto em contrato, considerado o prazo de tolerância. Relação consumerista. Ausência de novação do prazo para a entrega das obras com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, incapaz de sobrepor as obrigações contraídas pela vendedora em relação à data prevista para a entrega do bem. Alegado caso fortuito e força maior pela pandemia de COVID-19. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Indenização por lucros cessantes devida. Danos presumidos pela não utilização da unidade, seja porque a adquirente poderia nele residir, alugar para terceiro, vender para obter lucro, etc, sendo irrelevante que a autora tenha adquirido o imóvel para moradia própria. Súmula 162 deste E. Tribunal. Juros de obras no financiamento da autora com a CEF. Responsabilidade da vendedora pelo valor dispendido a esse título pela adquirente após o prazo para a entrega. Incidência que cessa com a entrega. Reembolso devido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de restituição de imóvel arrecadado na falência sob alegação de propriedade dos autores; Sentença julgou improcedente o pedido. Apelação dos autores que insistem na regularidade da aquisição da propriedade, na fé pública registral e na coisa julgada de decisão proferida em embargos de terceiro. II. Questões em discussão a) Alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada de embargos de terceiro em relação a ação restitutória com partes e causa de pedir diversas; b) Força probatória de escritura/registro (presunção iuris tantum) frente a indícios graves de simulação e fraude; c) Prova da titularidade material do bem; d) Validade da arrecadação na falência. III. RAZÕES DE DECIDIR Coisa julgada afastada: diferentes partes e fundamentos (CPC/2015, art. 506). A fé pública da escritura/registro tem presunção relativa e cede diante de acervo robusto que revela simulação: imóvel sempre utilizado como sede da devedora; plano de recuperação declarando «terreno próprio"; inexistência de comprovação do pagamento; operações concatenadas (doações/dações/venda no mesmo dia) e locação imediata com abonos incompatíveis, caracterizando blindagem do ativo em prejuízo da massa. Demonstrada a propriedade material da falida e o conluio na alienação, não se comprovou a propriedade legítima dos autores, inviabilizando a restituição (Lei 11.101/2005, art. 85). Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação julgada improcedente. Irresignação da autora que não prospera. O entendimento deste TJ/SP (IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000) foi superado pela superveniente declaração de constitucionalidade da Lei 10.029/2000 (ADI Acórdão/STF) pelo STF - e pelo julgamento do RE 1.231.242SP (Tema 1.114). Efeito vinculante. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO, determinando-se a devolução dos autos à e. Presidência desta Seção de Direito Público.
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Alegado atraso no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Cabimento parcial. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação que, com a majoração da indenização, deixam de ostentar caráter aviltante. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame. Trata-se de mandado de segurança na qual a impetrante sustenta que o ato de sua transferência compulsória é ilegal, ferindo seu direito líquido e certo a permanecer na unidade prisional na qual se encontra atualmente; R. sentença que concedeu a segurança para anular o ato de transferência da impetrante; Pleito pela FESP de reforma. Razões de decidir. Possibilidade de transferência compulsória da impetrante. Inteligência do Lei Complementar 959/2004, art. 16-A; Não afastada a necessidade de remoção pela Administração Penitenciária pelo interesse do serviço penitenciário; Impetrante que está sendo averiguada em duas investigações criminais ( 1500835-37.2023.8.26.0638 e 1500119-73.2024.8.26.0638) visando apuração da prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (art. 33, «caput» c/c art. 40, II e III e art. 35, ambos da Lei 11.343/06; CP, art. 317 e Lei 9.613/1998, art. 1º), bem como responde a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, o que, a meu ver, também justifica o afastamento da impetrante da unidade prisional no qual está atualmente lotada; Impetrante que quando prestou concurso público para o cargo tinha ciência de que poderia ser transferida compulsoriamente por interesse do serviço penitenciário; Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legalidade, não tendo sido demonstrada a ilegalidade do ato que permita a ingerência do Poder Judiciário. Dispositivo. Recurso de apelação da FESP provido para reformar integralmente a r. sentença a fim de denegar a segurança... ()
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Interrupção no abastecimento de água. Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Assistente administrativo. Acidente de trajeto. Fratura no membro inferior direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Apelação de instituição financeira contra sentença que revisou juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; verificar se a petição inicial é inepta; definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos nos autos bastam para o deslinde da controvérsia, dispensando perícia, nos termos do CPC, art. 370. A petição inicial é apta quando discrimina a obrigação controvertida e quantifica o valor incontroverso do débito mediante planilha de cálculos detalhada, satisfazendo o CPC, art. 330, § 2º. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é referencial útil, mas sua extrapolação, por si só, não configura abusividade; exige-se análise das peculiaridades do caso concreto, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. O perfil de altíssimo risco da tomadora - score zero, probabilidade de inadimplência de 93%, cinco débitos em aberto e um título protestado - justifica taxa superior à média de mercado. O contrato foi celebrado com plena transparência, constando de forma destacada a taxa mensal (21%) e anual (884,97%), inexistindo vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para julgar a ação totalmente improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A simples superação da taxa média de mercado não configura abusividade dos juros remuneratórios. 2. A abusividade exige demonstração concreta das peculiaridades do caso, incluindo perfil de risco do tomador. 3. O altíssimo risco de crédito do tomador justifica a estipulação de taxa de juros superior à média de mercado. Dispositivos relevantes: CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 330, § 2º e 370; Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2020, DJe 10/3/2021; TJSP, Apelação Cível 1035799-60.2024.8.26.0224, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, j. 24/11/2025... ()
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Procedência da ação. Apelo dos réus. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado em 2011. Sinal pago. Financiamento bancário não concretizado. Inadimplência. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não acolhimento. Possibilidade de cumulação de pedido de rescisão contratual com reintegração de posse. Esbulho por precariedade configurado após a resolução do vínculo que legitimava a posse direta. JULGAMENTO EXTRA PETITA Afastamento. Tentativa de conciliação judicial que não extrapola os limites da lide. Dever do magistrado, nos termos do art. 139, V, CPC. MÉRITO. Inadimplemento substancial e prolongado. Alegação de culpa exclusiva das vendedoras pela frustração do financiamento não comprovada. Réus que recusaram proposta de autocomposição. Ocupação do bem sem contraprestação. Rescisão contratual devida. Reintegração de posse como consequência lógica. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame A autora alegou ter sido vítima de fraude por terceiros, acreditando estar em contato com representantes do «Cartão de Todos», forneceu voluntariamente seus dados pessoais e documentos, que foram usados para contratar empréstimo consignado em seu nome. Realizou transferência via Pix a terceiros, acreditando que valores foram creditados indevidamente em sua conta. Sustentou a inexistência de contratação válida e falha na prestação do serviço bancário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços do banco réu e se este deve ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora devido à fraude. III. Razões de Decidir Não ficou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco requerido. A fraude decorreu da culpa exclusiva da autora e de terceiro, sem envolvimento do banco réu, conforme documentos que demonstram a regularidade da contratação do empréstimo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade do banco, pois a fraude foi externa à atividade bancária. 2. A culpa exclusiva da consumidora e de terceiros afasta a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento à apelação da Municipalidade ré e homologou a desistência do recurso adesivo da parte autora. Irresignação do ente público. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O apelante alega onerosidade excessiva do contrato, abusividade das cláusulas de juros e tarifas e requer a devolução em dobro das tarifas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à média de mercado; (ii) a validade das tarifas de cadastro e registro de contrato; (iii) a alegação de venda casada e prática contrária ao CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros contratada não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade. As tarifas de cadastro e registro de contrato são válidas, pois, quanto à primeira, não há prova de existência de relação anterior ou onerosidade excessiva; quanto à segunda, o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não revela abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da média de mercado. 2. As tarifas de cadastro e registro de contrato são válidas nos termos da Súmula 566/STJ e Tema 958/STJ, ausente onerosidade excessiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CC, art. 422; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência Citada: Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, 1STF. Súmulas 382 e 566, STJ - . Tema 958/STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção. J. 22/10/2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 30/01/2026. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, j. 28/11/2018. TJSP, Apelação Cível 1008954-18.2024.8.26.0506, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 09/12/2025.... ()
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Ausência de prova mínima quanto aos fatos alegados. Autor que não comprovou a abertura ou o encerramento de conta bancária, que se tratava, de fato, de conta-salário, e tampouco que esse encerramento acarretou retenção indevida de saldo ou depósito em favor de terceiro. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores indevidamente lançados no benefício previdenciário da parte autora e determinando o ressarcimento dobrado. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se compatibiliza com precedentes da Câmara. Honorários sucumbenciais. Valor fixado em R$ 300,00. Irrisoriedade. Quantia insuficiente a recompensar o trabalho desenvolvido pelo causídico. Majoração que se impõe. Fixação da verba honorária consoante dispõe o art. 85, § 8º-A, do CPC, em 10% sobre o valor de referência previsto na Tabela da OAB/SP para a hipótese, resultando em R$ 625,65, em respeito, ademais, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem tal fixação. Sentença reformada parcialmente. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Jandira Gomes Cardoso e CDHU contra sentença em ação indenizatória por vícios construtivos. A autora adquiriu imóvel da ré e alegou vícios como umidade e mofo. Requereu indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir ] 3. As preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário foram rejeitadas. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde pelos vícios. 4. O laudo pericial confirmou vícios construtivos. A responsabilidade da ré decorre de sua posição na cadeia de fornecimento. A condenação por danos materiais foi mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos recai sobre o fornecedor na cadeia de fornecimento. 2. Vícios que comprometem a moradia justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.009, § 1º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezenda Lopes, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível nº1001245-85.2022.8.26.0510, Rel. Des. Jair de Souza, j. 06/05/2024.... ()
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Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores na conta bancária da parte autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Requerido que não juntou aos autos a proposta escrita ou apólice, conforme preconizam os arts. 758 a 760 do Código Civil em vigência e o art. 4º e parágrafos da Resolução CNSP 294/2013, cujo «caput» teve a redação dada pela Resolução SUSEP 359/2017. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido.... ()
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Improcedência do pedido. Manutenção. Proteção possessória que pressupõe o exercício de poder fático sobre o bem, conforme as diretrizes do art. 1.196 do CC. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o exercício de posse física anterior, amparando sua pretensão exclusivamente no contrato de compra e venda firmado com a antiga proprietária. Existência de contrato de compra e venda anteriormente firmado pelo réu com vigência plena, pois a ação de resolução, promovida pela vendedora, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. A duplicidade de vendas de um mesmo imóvel configura litígio de natureza obrigacional e dominial, cuja solução deve ser buscada pelas vias petitórias ou por perdas e danos, sendo inadequada a via possessória para aferir a validade de títulos concorrentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Juízo de retratação para adequação de acórdão à superveniente tese vinculativa fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema de Repercussão Geral 487 (RE 640.452), referente aos limites e critérios de fixação de multas isoladas, nos seguintes termos: «1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. (…)". 2. O acórdão manteve as multas isoladas, considerando-as necessárias e adequadas para fins repressivos e educativos. 3. As multas isoladas foram aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas com documentações fiscais e contábeis, resultando em valores que não ultrapassam os limites estabelecidos pelo STF - no Tema 487. 4. Não foi demonstrado que o Fisco não tenha observado o princípio da consunção, pois cada multa se refere a infração autônoma e relativa a operação distinta das demais. 5. O acórdão merece parcial adequação porque, ao afastar qualquer limitação da multa sob o fundamento de ausência de base vinculada a tributo, não se harmoniza com o entendimento da Suprema Corte que prevê parâmetros objetivos mesmo nesses casos, adotando percentual máximo em relação ao valor da operação ou da prestação. 6. Acórdão parcialmente readequado apenas para acrescer fundamentação à luz do Tema 487 do STF, mantido, no mais, o resultado do julgamento.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de GEVISA S/A. para expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), evitar inscrição no CADIN e protesto de Auto de Infração. A autora apresentou seguro-garantia para garantir o débito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de expedição de CPEN com a apresentação de seguro-garantia e (ii) a possibilidade de inscrição no CADIN e protesto da CDA, mesmo com a garantia apresentada. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 237, admite a expedição de CPEN com garantia antecipada do juízo. 4. O seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo inscrição no CADIN e protesto da CDA, conforme CTN, art. 151 e jurisprudência do STJ - . 5. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou entendimento de que a ação cautelar de caução prévia à execução tem natureza jurídica de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir inscrição no CADIN e protesto da CDA, excluindo a condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A expedição de CPEN é possível com seguro-garantia. 2. Seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito, permitindo inscrição no CADIN e protesto. 3. A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal possui natureza jurídica de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CTN, art. 151; Lei de Execuções Fiscais, art. 9º, II; Lei Estadual 12.799/2008, art. 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 02/06/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1022696-96.2021.8.26.0577, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 06/11/2023, Data de Registro: 09/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2284001-02.2020.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 18/12/2020, Data de Registro: 18/12/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2003497-90.2020.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/02/2020, Data de Registro: 05/03/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, Data de Registro: 10/06/2025.... ()
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Intempestividade. Recurso não conhecido.
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Ação de usucapião julgada improcedente sem a prévia citação dos proprietários registrais, confrontantes e demais interessados. Inobservância do procedimento legal próprio da ação de usucapião, que exige a regular integração do contraditório antes da apreciação do mérito. Irrelevância da circunstância de a controvérsia envolver questão predominantemente de direito. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade processual reconhecida de ofício. Prejudicado o exame das teses recursais relativas à soma das posses (accessio possessionis) e ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.... ()
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