Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
Produto alimentício, que se alega impróprio para consumo (presença de corpo estranho). Prova excludente, de que não se desincumbiu a ré, fabricante. Inteligência dos arts. 6º, VIII, 12, § 3º, III e 18 da Lei 8.078/90. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provimento
3 - TJSPCivil e processual. Compra e venda de bem móvel. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensão do embargante à reforma.
Manifesta falta de interesse processual, na modalidade adequação. Embargante que é parte (corréu) no processo principal.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento de mérito, que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação conexa com ação de exibição de documentos anterior, da qual foi tirado agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
6 - TJSPAção regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.
Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» (RCC) não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão consignado de benefício - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 12 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida - Saque efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
8 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Consórcio imobiliário - Reajuste das parcelas vinculado ao INCC - Divergência constatada por perícia contábil - Aumento aplicado em desacordo com a periodicidade contratual - Reconhecimento de cobrança indevida - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Inviabilidade de redução - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Ação de obrigação de fazer.
Respeitável sentença de improcedência.
Cerceamento de prova. Inocorrência.
Transferência de veículo. Ausência de prova da propriedade e posse. Autora alega «doação» de ex-companheiro. Inexistência de documentos comprobatórios. Revelia que não supre a necessidade de prova de fatos que dependem de demonstração específica. Inviabilidade de expedição de mandado de transferência de titularidade e de ofícios a órgãos administrativos. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. A sentença declarou rescindido o contrato e condenou a ré a devolver valores pagos pelo autor, com correção e juros, em até 12 parcelas mensais, respeitando as cláusulas contratuais, exceto a base de cálculo da multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da retenção da comissão de corretagem, taxa de fruição e desconto de débitos decorrentes da posse do lote, além da forma de restituição dos valores pagos.
III. Razões de Decidir
3. O contrato foi celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de valores como comissão de corretagem, desde que especificados no contrato.
4. A taxa de fruição é indevida, pois não houve edificação no lote. A comissão de corretagem pode ser retida, conforme previsão contratual e jurisprudência do STJ - .
IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTA MOVIMENTADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos decorrentes da conta de pagamento aberta de forma fraudulenta, determinando o encerramento da conta, mas rejeitando os pedidos indenizatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a abertura fraudulenta de conta de pagamento enseja indenização por dano moral; (ii) analisar se houve desvio produtivo do consumidor; e (iii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser majorados ou fixados conforme o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A utilização indevida dos dados pessoais do autor para abertura fraudulenta de conta de pagamento configura falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento, conforme Súmula 479/STJ.
4. A conduta ilícita ultrapassa o mero aborrecimento, pois gerou risco concreto, exposição indevida de dados pessoais e associação do nome do autor a transações desconhecidas, caracterizando dano moral indenizável.
5. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, suficiente para reparar o dano sem ensejar enriquecimento sem causa.
6. Não há elementos que comprovem desvio produtivo relevante, pois o autor não demonstrou diligências administrativas prévias antes da propositura da ação.
7. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB possui caráter meramente recomendatório, sendo inaplicáveis os §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 quando possível o arbitramento do percentual sobre o valor da causa, conforme Tema Repetitivo 1076 do STJ - . 8. A majoração dos honorários é incabível, pois o percentual fixado na origem observou os critérios do CPC, art. 85, § 2º, e o § 11 do mesmo artigo não se aplica em hipóteses de provimento total ou parcial do recurso, segundo o Tema Repetitivo 1059 do STJ - .
IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 86, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326, 362 e 479; STJ, Temas Repetitivos 1059, 1076 e 1368... ()
12 - TJSPAção cominatória com pleitos indenizatórios cumulados. Serviço de entregas por meio de aplicativo. IFood. Contrato que autorizava o descredenciamento do entregador no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Violação aos termos de uso não comprovada, contudo. Reativação da conta do autor na plataforma que se impunha. Indenização por danos morais e lucros cessantes que não se justificava, contudo. Procedência autorizada nos limites indicado no acórdão. Recurso parcialmente provido
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. VALOR DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA APELANTE FPESP DESPROVIDA E APELAÇÃO DA APELANTE CAMILA PROVIDA.
I.
Caso em Exame.
1. Trata-se de apelações em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada por Camila de Andrade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou procedente o pedido, para determinar o fornecimento do medicamento «Upadacitinibe» (Rinvoq) 15 mg, e condenar a apelante FPESP ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.000,00.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com consequente incompetência da Justiça Estadual; e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados.
III. Razões de Decidir.
3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, e a competência da Justiça Estadual se mantém, dado que o medicamento está incorporado ao SUS e a modulação de efeitos do TEMA 1.234, de 16/09/2.024, do STF, não se aplica ao caso (ajuizado antes da publicação do respectivo acórdão). 4. Embora os honorários advocatícios tenham sido corretamente fixados por equidade, considerando a natureza da demanda e o proveito econômico inestimável, conforme tese firmada no TEMA 1.313, de 16/06/2.025, do STJ, é devida a majoração de seu valor, a fim de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante CAMILA.
IV. Dispositivo e Tese.
6. APELAÇÃO DA APELANTE FPESP DESPROVIDA e APELAÇÃO DA APELANTE CAMILA PROVIDA, para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00. 7. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos. 2. Honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por equidade, mas adequados ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte.... ()
14 - TJSPApelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente o mérito da demanda. Insurgência do réu. Possibilidade de discussão de cláusula contratual. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. A estipulação de taxas de juros superior a 12% não configura, por si só, a abusividade da aplicação dos juros contratuais (Súmula 382/STJ). Capitalização diária. Estipulação contratual expressa. Inexistência de abusividades. Sentença mantida. Recurso não provido.
Ação Monitória fundada em notas fiscais. Compra e venda de mercadorias. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Negócio jurídico que tem por objeto bens móveis corpóreos. Definição da competência recursal em razão da matéria. Aplicação do art. 5º, III, item III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP. Competência das Câmaras integrantes da Subseção III de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
16 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. AMBIENTE DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.237 DO STF - . INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em face da FPESP, com vistas à reparação material aos danos decorrentes das lesões sofridas por disparo acidental de arma de fogo calibre .40 pertencente à PMESP, efetuado durante procedimento de limpeza realizado por policial militar em período de folga, genro da autora e na residência dela. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade objetiva do Estado se configura quando o dano decorre de disparo acidental de arma institucional manuseada por policial militar fora de serviço e em ambiente doméstico e (ii) estabelecer se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.237 é aplicável à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da CF/88exige a demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta praticada pelo agente público no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, conforme a exigência constitucional de atuação «nessa qualidade". 4. A existência de vínculo funcional entre o causador do dano e a Administração Pública não basta para imputar responsabilidade ao ente estatal, ante a imprescindibilidade da demonstração de que o ato lesivo decorreu do exercício de atribuições institucionais. 5. O conjunto probatório demonstra que o policial militar se encontrava em dia de folga, em ambiente doméstico e privado, sem uniforme, sem executar diligência, ordem superior ou qualquer atividade policial, circunstâncias que afastam a caracterização de atuação funcional. 6. A existência de dever genérico de conservação do armamento e a circunstância da arma pertencer à corporação não transformam procedimento privado de manutenção realizado em ambiente doméstico em atividade administrativa qualificada. 7. A adoção da tese sustentada pela autora implicaria converter o Estado em segurador universal dos atos da vida privada de seus agentes envolvendo equipamentos oficiais, em incompatibilidade com a teoria do risco administrativo e com o requisito constitucional da atuação «nessa qualidade". 8. O Tema 1.237 do Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de operação de segurança pública ou de atividade institucional em curso, apta a criar risco especial para terceiros, circunstância inexistente na hipótese examinada. 9. O disparo acidental decorreu de ato de praticado pelo policial como particular, sem qualquer vínculo com atividade estatal de segurança pública, razão pela qual não se estabelece nexo causal juridicamente relevante apto a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado. 10. A ausência do pressuposto constitucional do nexo funcional torna prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, por inexistir dever estatal de indenizar. 11. O integral desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, 37, § 6º, e 93, IX; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 98, §§ 1º, I, e 3º; CP, art. 129, § 6º; Lei 10.826/2003, arts. 6º, II e § 1º, e 15. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.237 da repercussão geral; STF, Tema 952 da repercussão geral, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, Súmula 387; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJSP, Apelação Cível 1013154-77.2024.8.26.0309, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1015495-61.2023.8.26.0196, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1007998-09.2017.8.26.0292, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2023.... ()
Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Desnecessidade, ademais, de qualquer manifestação adicional para fins de pré-questionamento (CPC, art. 1.025) - EMBARGOS REJEITADOS.
18 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO.
Pretensão deduzida pela seguradora. Culpa concorrente reconhecida em primeiro grau. Réus condenados ao pagamento da metade do valor desembolsado pela autora. Inconformismo de ambas as partes. CULPA CONCORRENTE. Registro da dinâmica do acidente, em câmera do coletivo, que revela que o ônibus ingressou no cruzamento com o semáforo em sinal de alerta (amarelo), alterando-se para vermelho ainda durante a transposição. Condutora do automóvel segurado que iniciou a travessia enquanto o sinal ainda estava vermelho o sentido em que trafegava, ou seja, antes da abertura do semáforo (verde). Concorrência de condutas imprudentes de idêntica relevância causal. Repartição da responsabilidade. Sentença acertada. CORREÇÃO. Incidência desde o desembolso. Fator que visa apenas recompor o valor da moeda. Termo inicial mantido. ÍNDICES. Alteração de ofício, em razão do entendimento vinculante firmado pelo C. STJ - no julgamento do tema 1.368. Correção pela SELIC e juros pela diferença entre a SELIC e o INPC. Sentença alterada, no ponto. Majoração dos honorários devidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()