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Doc. ADM Direito 810.4465.4575.6627

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Insurgência de ambos os réus - PRELIMINAR - Inicial que requer a incorporação do adicional na aposentadoria da servidora, o que torna a FUNSERV parte legítima para integrar o polo passivo - MÉRITO - Laudo pericial a indicar que o requerente desempenha atividade insalubre - Tese fixada pelo STJ (PUIL. Acórdão/STJ) que apontou como termo inicial a data do laudo tratou da aplicação de Lei, não vinculando sua aplicação aos servidores estaduais ou municipais - Precedentes - No caso dos autos, ademais, a insalubridade já havia sido reconhecida pela Administração, impondo-se, com maior razão, o pagamento retroativo - Incorporação incabível diante da natureza propter laborem da verba - Prescrição parcial reconhecida, tendo em vista a aposentadoria da autora em 01/10/2017 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município parcialmente provido e recurso da Funserv provido.... ()

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Doc. ADM Direito 761.5157.6828.9038

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Inovação recursal. Pretensão do apelante de restituição dobrada de valores, matéria que extrapola os limites da petição inicial, no qual pleiteou apenas a restituição simples. Recurso não conhecido neste ponto. Demais razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 3. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição simples dos valores descontados indevidamente. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição simples dos valores descontados, além de afastar a multa por litigância de má-fé. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 971.2528.8051.9738

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que os autores alegam terem sido vítimas de fraude ao realizarem transferências via PIX para pagamento de curso, sem receberem o serviço contratado. Pediram a inversão do ônus da prova, o bloqueio das contas e dos valores, a restituição dos valores, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.0454.6239.3868

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública municipal para reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos. Os apelantes sustentam preliminares de coisa julgada, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva da FUNSERV, revogação da justiça gratuita, e, no mérito, impugnam a conclusão pericial e a retroatividade dos efeitos do reconhecimento da insalubridade. Questionam ainda os critérios de fixação dos encargos legais e postulam a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação à coisa julgada e ausência de interesse processual; (ii) estabelecer se a FUNSERV possui legitimidade passiva e se é devida a revogação da gratuidade de justiça; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento do adicional de insalubridade e da aposentadoria especial à servidora pública municipal; e (iv) fixar o termo inicial do pagamento do adicional e os critérios de atualização monetária e juros de mora, com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reconsideração da decisão anterior que extinguia o feito sem resolução de mérito afasta a alegação de coisa julgada, pois prevalece o novo pronunciamento judicial com base em documentos posteriormente juntados que evidenciam a existência de pretensão resistida no âmbito administrativo. 4. A gratuidade da justiça foi revogada durante a fase de instrução, com o devido recolhimento de custas e pagamento dos honorários periciais pela autora, motivo pelo qual é incabível o recurso sobre esse ponto por ausência de interesse recursal. 5. A FUNSERV é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é gestora do regime previdenciário do Município de Sorocaba e responsável pela análise e concessão da aposentadoria especial postulada. 6. Há interesse de agir da autora, uma vez comprovada a negativa administrativa ao pedido de adicional de insalubridade, o que justifica o ajuizamento da ação judicial. 7. O laudo pericial judicial é claro e conclusivo ao atestar a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos nocivos em atividades laboratoriais, o que caracteriza insalubridade (20%) desde 1995, e permite o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/1991. 8. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória, de modo que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de início da exposição a agentes nocivos e não a data da perícia, conforme precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. 9. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência e utilização da taxa SELIC como índice único para atualização dos débitos da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 884.0506.6328.9127

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória na qual a parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, o autor interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de declaração com reconhecimento de firma por autenticidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de apresentação de declaração firmada de próprio punho, com firma reconhecida, para comprovar a alegação de inexistência de contratações que originaram a cobrança, e (ii) a caracterização de litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita deve ser rejeitada diante da prova da hipossuficiência econômica e da ausência de prova de alteração da condição financeira da parte desde a concessão do benefício. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências ainda amparadas no art. 139, III do CPC, na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.198 do C. STJ - . 5. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência da declaração com firma reconhecida é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da documentação conforme determinado... ()

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Doc. ADM Direito 814.1140.3020.0004

6 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Querela Nullitatis (ação declaratória de nulidade insanável). Nulidade De Citação. Pessoa Jurídica. Citação Realizada Em Ex-Sócio Sem Poderes De Representação. Nulidade Absoluta. Ausência De Formação Válida Da Relação Processual. Inexistência de Coisa Julgada. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a nulidade de citação realizada em ação monitória, com anulação dos atos processuais subsequentes, em razão de citação da pessoa jurídica na pessoa de ex-sócio sem poderes de representação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a validade da citação e a possibilidade de manutenção dos atos processuais e da coisa julgada formados em processo no qual a parte não foi regularmente citada. III. Razões De Decidir 3. Citação realizada em pessoa sem poderes de representação, anos após sua retirada do quadro societário, configura vício grave que impede a formação válida da relação processual. 4. Nulidade de citação que compromete o contraditório e a ampla defesa, acarretando a invalidação dos atos subsequentes. 5. Inexistência de coisa julgada material quando ausente citação válida, sendo cabível ação declaratória de inexistência para reconhecimento do vício. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A citação da pessoa jurídica realizada em ex-sócio sem poderes de representação é nula e impede a formação válida da relação processual. 2. A ausência de citação válida afasta a formação de coisa julgada material, autorizando o reconhecimento da nulidade a qualquer tempo".... ()

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Doc. ADM Direito 195.5793.7006.3365

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 956.3708.5488.7704

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - COBRANÇA DO «FATOR K» A TÍTULO DE EMISSÃO DE CARGA POLUIDORA EM REDE DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO E DA CARGA POLUIDORA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE 60 DIAS AO USUÁRIO, CONFERINDO-LHE DIREITO DE QUESTIONAR A COBRANÇA E REALIZAR POR LIVRE INICIATIVA LAUDO DE CARACTERIZAÇÃO DE ESGOTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTITUIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA - NÃO REALIZAÇÃO QUE IMPORTA EM ILEGALIDADE DA COBRANÇA, A PERMITIR A RESPECTIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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