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Doc. ADM Direito 241.3841.5919.7632

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PARCELAS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMANDA CONHECIDA APENAS QUANTO AO REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA DIB (DADA A COMPETÊNCIA FEDERAL PARA ANALISAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTRA AUTARQUIA FEDERAL), E, NESTE PONTO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - OBREIRO QUE APELA BUSCANDO OBTER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FORA DECIDIDO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010 - APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 989.9324.5741.2453

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.6113.6348.5164

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 139.8202.1651.2849

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Valor arbitrado em R$5.000,00. Correção monetária e juros de mora do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 127.0411.7897.0243

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 642.9290.3670.1558

6 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade de dívida - Débito de cartão de crédito questionado pelo autor - Inversão do ônus da prova com base no CDC e porque nas ações declaratórias negativas é impossível ao autor provar que não efetuou a compra - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança - Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo que prevalece mesmo no caso de fraude Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade de dívida - Débito de cartão de crédito questionado pelo autor - Inversão do ônus da prova com base no CDC e porque nas ações declaratórias negativas é impossível ao autor provar que não efetuou a compra - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança - Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo que prevalece mesmo no caso de fraude praticada por terceiros - Repetição que deve ser simples, diante da ausência de prova da má-fé da requerida - Danos morais decorrem do transtorno gerados à parte autora e perda de tempo - Indenização arbitrada com razoabilidade - Recurso provido em parte para afastar a repetição em dobro.

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Doc. ADM Direito 311.9285.6535.4341

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de determinação de inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para Justiça Federal, pelo fato do medicamento requerido ser padronizado no SUS e seu financiamento ser centralizado pelo Ministério da Saúde - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.9373.9953.8779

8 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Pretensão do autor de compelir a ré à exclusão de seus dados, mantidos para a finalidade de cadastro positivo de crédito, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Dados tratados pela requerida que são provenientes de registros públicos ou informações de credores, não sendo classificados como dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD. Possibilidade de tratamento de dados pessoais não sensíveis para proteção ao crédito, ainda que sem o consentimento da parte. Inteligência do art. 7º, X da mesma lei. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46663)... ()

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Doc. ADM Direito 203.0792.9837.6983

9 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Alegação de incompetência absoluta em razão de cláusula de arbitragem. Desacolhimento. Em conformidade com o CDC, art. 51, VII, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem utilização compulsória de arbitragem. Julgamento extra petita ou ultra petita. Inocorrência. Em que pese a ausência de pedido expresso, a declaração de nulidade das cláusulas configura corolário lógico do pedido principal e da fundamentação apresentada. Cerceamento de defesa. Alegação de inversão tácita do ônus da prova. Inocorrência. Sentença não inverteu o ônus da prova. Ausência de discussão fática. Partes divergem apenas sobre a questão de direito. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Questão relativa ao IPTU não foi objeto da inicial, da contestação nem da r. sentença, não podendo ser analisada no recurso. Restituição deve ser feita em parcela única, mantendo-se a determinação para que a reintegração de posse fique condicionada a devolução dos valores pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 247.3809.1908.8099

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - omissão no tocante à questão da vedação de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos - previsão de cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% - inexistência de cobrança disfarçada de comissão de permanência, ou de cumulação dela com outros encargos - embargos de declaração acolhidos para a sanação da omissão mencionada, sem efeito infringente... ()

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Doc. ADM Direito 547.6492.2992.3988

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 2º, 3º e 6º, VIII do CDC. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada quanto a aplicação da correção monetária e aos juros de mora - aplicação da Súmula 54/STJ e, quanto ao percentual dos honorários de sucumbência. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 746.1157.6571.4075

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC, art. 1030, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.0279.2811.4636

13 - TJSP APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PARTILHA DE BEM MÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - A

partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.2590.8626.6206

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Honorários sucumbenciais que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 771.3994.3276.2822

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - Gravação telefônica entre a preposta da ré e o autor demonstra que o idoso foi induzido a erro ao aderir a um conjunto de benefícios, sem compreender o que estava efetivamente contratando e sem autorizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário - Não comprovada a vontade livre e consciente do autor de associar-se à ré - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 919.4284.3127.2514

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.0172.6199.0462

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

r. sentença de improcedência - recurso da autora - descabimento - contrato de empréstimo consignado - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a alteração estabelecida pela Portaria INSS 92/2017, de 08 de novembro de 2017, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,08% ao mês - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de curso efetivo total (CET) - abusividade da taxa de juros pactuada não verificada - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução 3.517 do CMN - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 963.6765.4438.8032

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.8243.8305.2199

19 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Diligência preventiva. Versão dos fatos afirmados pela parte diversa daquela descrita por seu patrono. Inicial indeferida. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 157.1003.4399.7099

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na inicial e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira.

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Doc. ADM Direito 231.0390.0410.2283

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional c/c Consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC. Cabimento, o que não implica no acolhimento da tese recorrida. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu. Insurgência do Requerido quanto a cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira. Acolhimento em parte. Seguro. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, a consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação da efetiva de prestação do serviço. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para se afastar a condenação do Apelante no ressarcimento da tarifa de avaliação de bem, tendo em vista que não restou configurada abusividade na respectiva cobrança, permanecendo, no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 828.0041.4831.4072

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Cálculo do valor inicial do benefício. Aplicabilidade do regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade (tema 907). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.2499.6656.1659

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Representação Processual Irregular - Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Impossibilidade - Necessária prévia observância do disposto no CPC/2015, art. 76 com intimação específica para a regularização processual - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 521.6969.5794.9932

24 - TJSP Ação declaratória e cominatória c/c perdas e danos. Serviço de telefonia. Pretensão de migração para novo plano com os mesmos benefícios do atual, porém em valor inferior. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cláusula de fidelização por período de 24 meses. Possibilidade. Contrato corporativo. Incidência do art. 59 da Resolução 632, de 2014, da ANATEL. Renovação automática, entretanto, que não importa na repactuação do período de fidelização. Precedentes desta Câmara. Incidência do disposto no art. 46 da Resolução 632/2014 da ANATEL, que garante a extensão dos benefícios das novas ofertas disponibilizadas pelas prestadoras de serviço a todos os interessados, inclusive clientes antigos. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 227.2490.0353.8803

25 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos morais e materiais - Ação proposta em face da concessionária - Acidente de veículo - Objeto na pista - Ação julgada parcialmente procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por dano material - Recurso voluntário da Concessionária - Desprovimento de rigor - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias nas hipóteses de acidentes envolvendo atropelamento de animais - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia, ônus que cabia à requerida na presente demanda - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito - Responsabilidade da Concessionária que enseja o dever de indenizar - Valor da indenização adequadamente arbitrado - Uma vez demonstrada a extensão dos danos, este é o parâmetro a ser utilizado para fixação da indenização - Recurso voluntário do autor - Pretensão de ser indenizado por dano moral - Inadmissibilidade - Descaracterizado o sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 622.0219.8460.7730

26 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Restrição expressa do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ - com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Julgamento revisto... ()

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Doc. ADM Direito 548.4936.6958.2941

27 - TJSP Direito Tributário. Ação Declaratória. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A TUST e/ou a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ.4. A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, não beneficiando o contribuinte no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia o contribuinte

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Doc. ADM Direito 174.6975.2095.3791

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.9014.3391.2571

29 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou GUTEMBERGUE pela prática de dois furtos qualificados, em continuidade delitiva, e absolveu SANDRO e MARCELO da imputação de terem cometido os mesmos delitos. 2. SANDRO e GUTEMBERGUE que, ocupando os cargos de guardas municipais de Ribeirão Pires, teriam se associado a MARCELO e outros indivíduos não identificados e praticado furtos a dois açougues da cidade, oportunidade em que os estabelecimentos comerciais foram invadidos e dali foram subtraídos todo o equipamento de monitoramento dos imóveis, bem como peças de carne e quantia em dinheiro, dentre outros bens. GUTEMBERGUE que, no momento das subtrações, vai até a central de monitoramento de câmeras da prefeitura e as modifica de posição, a fim de que a ação dos comparsas não seja flagrada. GUTEMBERGUE e SANDRO que, durante a prática dos delitos, permanecem em seus veículos, estacionados nas proximidades dos açougues furtados, dando cobertura à ação. Acusados que, posteriormente, são flagrados pelas câmeras de monitoramento da cidade no momento em que parte dos bens subtraídos é transferida do veículo de GUTEMBERGUE para o veículo de MARCELO. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve quebra da cadeia de custódia em relação às imagens das câmeras de segurança; (ii) as provas são suficientes para manter a condenação de GUTEMBERGUE e para condenar SANDRO e MARCELO; (iii) é caso de manter a continuidade delitiva ou reconhecer o concurso material de infrações; (iv) deve ser decretada a perda dos cargos públicos de SANDRO e GUTEMBERGUE; e (v) o regime inicial semiaberto, aplicado a GUTEMBERGUE, deve ser mantido. III. Razões de decidir 4. Ilicitude da prova, consistente em vídeos das imagens das câmeras da prefeitura, não verificada, sendo inviável o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia. Imagens que foram gravadas por testemunha protegida e entregues para o GAECO, ficando sob a responsabilidade de funcionários públicos que as examinaram e elaboraram relatórios sobre seus conteúdos. Mídias que estão fisicamente arquivadas em cartório, sendo possível aferir que foram criadas na mesma data dos fatos, poucas horas depois dos furtos, sem qualquer indício de que tenham sido produzidas ou adulteradas. Corréu GUTEMBERGUE que, inclusive, admitiu que as cenas retratadas nas imagens ocorreram. 5. Prova hábil à condenação de GUTEMBERGUE e, no esteio do inconformismo do Ministério Público, de SANDRO e MARCELO. Comprovação de que MARCELO, na condução de seu veículo Fiat 500, rumou desta Capital para Ribeirão Pires na companhia de um Fiat Siena, cujos ocupantes também foram flagrados pelas câmeras de monitoramento daquela cidade transferindo os bens furtados de um carro para outro. Conjunto probatório que permite concluir que GUTEMBERGUE e SANDRO se conluiaram a MARCELO e outros indivíduos, em clara divisão de tarefas, tendo o primeiro ido até a central de monitoramento da cidade, fora de seu horário de trabalho, onde mexeu na posição de algumas câmeras, certificando-se de que elas não registrariam a ação dos comparsas e de que o guarda responsável pelo trabalho nada perceberia de estranho nas imagens. GUTEMBERGUE que, passado cerca de uma hora, deixou a central e foi para a região onde os furtos ocorriam, tendo se encontrado com SANDRO, sendo que ambos permaneceram do lado de fora dos estabelecimentos dando cobertura aos comparsas que, no interior dos açougues, separavam os bens que foram subtraídos, dentre eles todo o sistema de monitoramento e até mesmo um cofre, a denotar que os crimes demoraram para ser cometidos. Corréus e comparsas não identificados que, cerca de duas horas depois, foram flagrados por câmera da prefeitura, a qual GUTEMBERGUE acreditava estar apontada para outro ângulo, transferindo parte dos bens subtraídos do veículo deste corréu para o de MARCELO, oportunidade em que SANDRO também foi filmado. GUTEMBERGUE que, na manhã do mesmo dia, após indivíduo procurar a Guarda Municipal para obter imagens das câmeras de monitoramento, determina que a guarda responsável por tal função deixe a sala, onde permanece por mais de 10 horas, contando com a presença de SANDRO no local ao final do dia. Imagens das câmeras de segurança que, então, não são mais encontradas no sistema, de modo que as coligidas aos autos foram as que a testemunha protegida gravou através de seu celular antes que sumissem. Relatos das vítimas e de algumas testemunhas protegidas coerentes e seguros a corroborar a dinâmica dos fatos e as imagens que foram gravadas por uma delas. Versões exculpatórias dos réus contraditórias, não comprovadas e que não convencem. Condenações de GUTEMBERGUE, SANDRO e MARCELO de rigor. 6. Continuidade delitiva mantida, eis que os crimes foram frutos de uma mesma empreitada criminosa, a evidenciar o vínculo entre eles. 7. Penas de GUTEMBERGUE mantidas, fixadas as de SANDRO e MARCELO nos mesmos patamares, sendo inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Pena de perda dos cargos públicos, para SANDRO e GUTEMBERGUE, que deve ser estabelecida, vez que as condutas praticadas tornam inviáveis suas manutenções nos cargos de guardas municipais. 8. Regime inicial semiaberto estabelecido para todos, em face de as circunstâncias judiciais serem consideradas desfavoráveis, dada a culpabilidade exacerbada com que agiram, as circunstâncias e as consequências dos delitos. IV. Dispositivo 9. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso do réu GUTEMBERGUE desprovido, rejeita a preliminar. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 92, I, «a» e 155, § 4º, IV

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Doc. ADM Direito 892.5743.7595.9485

30 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da locatária e da fiadora. Preliminar de cerceamento de defesa e de intempestividade do recurso da fiadora. Exame: Intempestividade do recurso interposto pela fiadora. Sentença publicada em 13/06/2024. Contagem do prazo iniciada em 14/06/2024. Termo final para interposição do recurso era 05/07/2024. Recurso interposto pela fiadora foi protocolado somente em 11/07/2024. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para deslinde da ação. Inteligência do CPC, art. 370. Inadimplência de aluguéis e despesas acessórias. Ausência de comprovação de pagamento. Ônus da prova do devedor. CPC, art. 373, II. Débitos de água e energia elétrica referentes ao período de ocupação. Responsabilidade da locatária. Lei 8.245/91, art. 23, VIII. É dever do devedor comprovar o pagamento de aluguéis e encargos locatícios, sendo insuficiente a alegação desacompanhada de prova documental. Aplicação do art. 320 do Código Civil e CPC, art. 373, II. Locatária é responsável pelo pagamento de despesas ordinárias de consumo, como água e energia elétrica, durante o período de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, VIII. Restituição de valores pagos pela locadora para regularização de protestos indevidos em seu nome. Sentença mantida. Recurso da fiadora não conhecido. Recurso da locatária a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 800.6820.5039.4814

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - Adequação aos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do Supremo Tribunal Federal - DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA - Fato superveniente - Inteligência do III do art. 932 e do caput do art. 998, ambos do CPC - Sentença mantida - Recurso da autora não conhecido e recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 772.8645.4431.0270

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Contratos de empréstimo pessoal - Parte dos contratos firmados entre as partes em que se verifica a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Por outro lado, dois dos contratos impugnados que apresentam taxas de juros remuneratórios muito acima das taxas médias de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Devolução na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.5347.5192.2309

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de abandono do feito, em razão do não recolhimento da taxa para realização de pesquisa de endereço. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.2691.6968.7243

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária de seguro prestamista, determinando a quitação integral do contrato de financiamento 513607064, vinculado ao falecido segurado, e negando o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A seguradora recusou o pagamento da indenização, a alegar que a doença causadora do óbito era preexistente e não declarada no momento da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.0512.1285.8223

35 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 446.2043.6809.8731

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, alegando a recorrente que exerce posse com animus domini há mais de cinquenta anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.0159.2205.4451

37 - TJSP Apelação. Compra e Vende de Lote com Acessões. Rescisão Contratual c/c Devolução das Parcelas. Sentença Parcialmente Procedente, que determinou rescisão por culpa do promitente-comprador, autorizando retenção de 25% dos valores pagos, indenização por acessões e taxa de fruição de 0,7 ao mês do valor venal do imóvel ou, na falta deste, de 0,5% do valor atualizado do contrato, com incidência desde a imissão até a efetiva devolução do bem, até o limite de 50% do montante pago. Apelação de ambas as partes. Autor que apresenta apelação sob o argumento de diferença nos valores fixados pela r. sentença, taxa de fruição que deve incidir da inadimplência até a desocupação e juros e correção das acessões desde a citação. Réu que apela para que haja modificação da base de cálculo da taxa de fruição para o valor atualizado do contrato e afastar a limitação para restituição de até 50% do montante pago. VALOR DA RESTITUIÇÃO SUPERIOR ÀQUELE CITADO NA R. SENTENÇA. Inocorrência. Sentença que considerou o valor comprovadamente pago pelo consumidor, descontando o percentual admitido em lei (25%), não havendo provas de pagamento complementar. TAXA DE FRUIÇÃO: Taxa de ocupação que visa indenizar a utilização do bem, sendo desarrazoado aplicar o valor venal do imóvel nesta ocasião. Utilização do valor de mercado do imóvel, isto é: valor do contrato. Aplicação do percentual de 0,5% por mês, com a incidência a partir da inadimplência do consumidor até a efetiva desocupação do bem em favor do promitente-vendedor. Precedentes desta C. Câmara. CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES: Laudo pericial que atesta valor de mercado do imóvel. Indenização corrigida da perícia e não da citação como pretende o recorrente. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento aos Recursos

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Doc. ADM Direito 795.4559.4908.2617

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Mecânico das colhedoras II. Acidente típico. Trauma na cabeça e fratura no membro inferior esquerdo. Ausência de incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 920.7010.8287.5686

39 - TJSP PROCESSO -

Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - declaração de inexigibilidade de débito e direito à indenização por danos morais em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e dos que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, ainda que sem consumação dos descontos, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Majorada a indenização por dano moral fixada para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros simples de mora incidem a partir da data do primeiro desconto para satisfação da dívida declarada inexistente, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias - Observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índicas e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a estas matérias até a produção dos efeitos da LF 14.905/24, a partir dos quais aplicam-se os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA DE SUCUMBÊNCIA - Em razão da sucumbência mínima da parte autora (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e, condena-se ao pagamento de verba honorária fixada em 20% do valor respectiva condenação, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 529.7184.7526.6826

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais c/c medida liminar» (sic). Sentença de parcial procedência. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Validade do contrato digital assinado mediante selfie/biometria digital. Instrução Normativa do INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa 39/2009), vigente à época do negócio. Autor que não negou a disponibilização do valor na sua conta corrente, evidenciando concordância com a contratação. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Precedentes dessa C. Câmara. Ausência de violação ao dever de informação. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Cumprimento do pacta sunt servanda. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 750.6973.6480.6855

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para limitação de juros abusivos c/c danos morais e repetição de indébito, na qual a autora sustenta a diferença entre o percentual do Custo Efetivo Total (CET) contratado e o legalmente permitido em seu contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC). Requer a limitação do CET, recálculo do saldo devedor, ressarcimento dos valores descontados indevidamente e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação, determinando à autora o pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência. Apelação interposta pela autora, pugnando pela reforma da sentença, para a procedência da demanda, com a limitação do Custo Efetivo Total. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de prescrição pela parte requerida; (ii) a abusividade da cobrança do CET em contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se verifica, pois o pleito está fundado em direito pessoal, com prazo decenal (CCB, art. 205), não transcorrido desde a celebração do contrato em 2019. 4. A taxa de juros aplicada está dentro do limite fixado pela Instrução Normativa 28/INSS, e o CET, disciplinado pela Resolução BACEN 3.517/2007, não se confunde com a taxa de juros, inexistindo prova de abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal aplicável a contratos bancários. 2. Ausência de abusividade na cobrança de juros e CET em empréstimos consignados... ()

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Doc. ADM Direito 615.7752.4992.5207

42 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 01/01/2025 de um total de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.293,50. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. Uma vez declarada a abusiva na contratação do seguro prestamista, afasta-se a condenação na forma dobrada. A repetição de indébito, será de forma simples e deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.0449.9628.9815

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Pedido de extinção do processo. Devedora falecida. Sentença de procedência. Recurso da herdeira. In casu, constou da certidão de óbito a existência de bens a inventariar, razão pela qual descabe a extinção do processo, com fulcro no CCB, art. 1.792, como pretende a recorrente. Andou bem a Magistrada ao consignar que a existência de eventual patrimônio deverá ser objeto de análise em fase de cumprimento de sentença. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 791.3870.7620.8144

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA... ()

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Doc. ADM Direito 499.4800.6900.9076

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Procedência parcial - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo pessoal consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Alegação do réu de que a contratação foi realizada em terminal de autoatendimento - Ausência de prova para tanto - Pessoa vulnerável - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 - Compensação autorizada - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 792.2887.9761.8173

46 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR RECEBIDO DA SEGURADORA QUE CORRESPONDE À REPOSIÇÃO DO BEM PELO VALOR DE MERCADO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROVIMENTO NEGADO A AMBOS OS RECURSOS. 1.

Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa ré nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC, pela conduta do preposto que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, ingressando na via preferencial e causando colisão com veículo da autora, gestante à época, resultando em capotamento e lesões permanentes. 2. Embora configurada a culpa concorrente da autora, que trafegava em velocidade superior ao permitido, tal circunstância não rompe o nexo causal entre a conduta do preposto da ré e o dano sofrido, autorizando apenas a repartição equitativa da responsabilidade. 3. Os valores fixados a título de danos morais e estéticos (R$ 10.000,00 para cada, reduzidos à metade pela concorrência de culpas) encontram-se adequados à gravidade das lesões e à repercussão do acidente, não justificando majoração ou redução. 4. Quanto aos danos materiais, correta a utilização da tabela FIPE como parâmetro para cálculo do valor de reposição do veículo sinistrado, vedada a pretensão de adotar orçamento de veículo zero quilômetro, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados, em favor do patrono da autora, para 15% sobre o valor da condenação e, em favor do patrono da ré, para 15% sobre o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 179.5702.5212.5487

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação genérico que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP Acórdão/STJ, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. DANOS MORAIS. Cobrança abusiva que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso do réu desprovido, recurso do autor parcialmente provido para declarar a abusividade da tarifa de avaliação do bem, condenando-se o réu a restituir os valores declarados abusivos, na forma simples, com os consectários legais, nos termos da fundamentação, autorizada a compensação de valores... ()

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Doc. ADM Direito 599.5806.1983.1009

48 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Prescrição trienal e decadência - Inocorrência - Ausência de prova documental da contratação - Inexistência de relação jurídica - Dano moral configurado - Redução do valor da indenização para R$3.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação autorizada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 625.3431.1188.8621

49 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do Demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado. Desacolhimento. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Indenização fixada pela sentença em R$3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Ausência de demonstração de graves prejuízos que justifiquem a majoração. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 808.3237.9892.8274

50 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe do «Whatsapp» - Autora que supostamente ilaqueada por terceiro, passando-se por sua cunhada, realizou transferência bancária para conta de falsário - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Documentos apresentados pela autora em total dissonância com as alegações contidas na petição inicial. Quadro ensejando a conclusão de que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar ou de trazer prova mínima do alegado. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 571.9056.9474.9266

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADAPTAÇÃO DE EXERCÍCIOS FÍSICOS. SEGURANÇA DENEGADA. I.

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para adaptação de exercícios físicos em curso de formação para o cargo de Guarda Civil Municipal, em razão de deficiência do impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de adaptação dos exercícios físicos no curso de formação para o cargo de Guarda Civil Municipal, e (ii) a compatibilidade das limitações físicas do impetrante com as atribuições do cargo. III. Razões de Decidir 3. O cargo de Guarda Civil Municipal exige plena aptidão física para atividades operacionais, sendo a adaptação dos exercícios incompatível com a natureza do cargo. 4. A enfermidade do impetrante, de natureza crônica e incapacitante, é incompatível com o exercício das funções do cargo, conforme parecer técnico. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário provido para denegar a segurança e revogar a liminar concedida. Tese de julgamento: 1. A adaptação de exercícios físicos em concurso público deve respeitar a natureza e as exigências do cargo. 2. A compatibilidade entre as limitações do candidato e as atribuições do cargo é essencial para o ingresso no serviço público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, VIII; art. 40, §1º, I. Decreto 9.508/2018, art. 4º, §4º. Lei 13.146/2015, art. 4º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024. TJSP, 1003349-73.2016.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 430.1049.1964.8388

52 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Serviço de perfuração de solo (execução de «estacas tipo hélice contínua - monitorada). Alegado inadimplemento e resolução contratual por culpa dos contratantes. Ausência de prova. Alegação, por parte dos réus, que o equipamento utilizado pela autora era inadequado e causou atraso na obra. Provas documental e testemunhal insuficientes. Necessária prova pericial, não requerida por qualquer das provas. Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 539.9366.1642.7876

53 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, EX OFFICIO, APENAS NA PARTE RELATIVA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. A sentença declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenou a ré à restituição integral dos valores pagos, com atualização monetária e incidência de juros de mora. No apelo, a cooperativa requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação de consumo e da natureza associativa do vínculo; (ii) a retenção de 25% dos valores pagos, nos termos do estatuto interno; (iii) a exclusão dos valores pagos a título de seguro prestamista da base de restituição; (iv) a modificação dos marcos temporais da correção monetária e dos juros; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Delimita-se a controvérsia a verificar: (i) a natureza jurídica da relação contratual e a incidência do CDC; (ii) a configuração da culpa exclusiva da ré e a consequente obrigação de restituição integral dos valores pagos; (iii) a validade da cláusula de retenção estatutária e a restituição de valores de seguro prestamista; (iv) os critérios de atualização monetária e de juros de mora; e (v) a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu corretamente a incidência do CDC, considerando a cooperativa como fornecedora atuante no ramo da incorporação e construção de empreendimentos imobiliários. Inteligência da Súmula 602 do C. STJ - . 4. A ausência de previsão de entrega do imóvel, bem como a inexistência de cronograma da obra, justifica a rescisão contratual por inadimplemento da cooperativa, com devolução integral dos valores pagos pelo autor. 5. O reembolso deve ocorrer em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 2 do e. TJSP). 6. Inviável a retenção de percentual sobre os valores pagos, por ausência de prestação efetiva de contraprestação. 7. A correção monetária deve incidir desde os respectivos desembolsos e os juros de mora, a partir da citação. 8. Observa-se, de ofício, a necessidade arbitramento dos juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e jurisprudência consolidada do E. STJ, diante da aplicação da Lei 14.905/2024. 9. À luz do princípio da causalidade, cabível a imputação integral dos ônus de sucumbência à ré. 10. Inviável a aplicação das cláusulas estatutárias de retenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida, com observação quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária desde os respectivos desembolsos. 9. Os honorários advocatícios, fixados na Origem em 15% sobre o valor dos comunicados, ficam majorados para 20% sobre a mesma base atualizada, nos termos do CPC, art. 85, § 11. TESE FIXADA 1. Incide o CDC nos contratos de adesão a programas habitacionais promovidos por cooperativas, quando configurada relação de consumo. 2. Em caso de inadimplemento por culpa exclusiva da cooperativa, é devida a restituição integral dos valores pagos, incluídas as parcelas de seguro prestamista e vedada a retenção contratual. 3. A responsabilidade pelos honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência deve recair exclusivamente sobre a ré, com base no princípio da causalidade. V - LEGISLAÇÃO CITADA Código Civil, arts. 421, 421-A, 422 e 113. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, e 53. CPC, art. 355, I, 370, 373, I, e CPC, art. 85, §11. Lei 5.764/1971, art. 3º. Súmula 2/TJS e Súmula 543/TJSP. Súmula 43/STJ e Súmula 602/STJ. VI - JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ, Súmula 602 e 543. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 444.3335.3999.4287

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO CONTAM COM ASSINATURA FÍSICA, DIGITAL OU BIOMÉTRICA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.7191.0882.8806

55 - TJSP SEGURO.

Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Particularidade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 163.3253.6367.6954

56 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO.

Condomínio autor que requer a condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster de impedir o uso do salão de festas do condomínio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de violação aos CPC, art. 336 e CPC art. 341 por inadequação da contestação. Alegação de que a resposta não impugnou especificamente os fatos. Contudo, contestação que negou de forma suficiente a conduta imputada à ré. Inexistência de violação ao princípio da impugnação específica. Preliminar afastada. Mérito. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Prova oral que não demonstrou de forma convincente que a ré efetivamente impediu o acesso ao salão pelos condôminos. Testemunhas que confirmaram que a requerida não obstaculizou o uso do espaço comum. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 986.1915.8580.5888

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião e Reintegração de Posse. Recurso único para ambas as ações. Recurso não conhecido com determinação a redistribuição. I. Caso em Exame Pedido de usucapião formulado em ação distribuída em 2018. Posteriormente, em 2022, foi distribuída ação de reintegração de posse sobre o mesmo bem imóvel. Ação de usucapião julgada improcedente e ação possessória julgada procedente. Sentença única e recurso único, ambos relativos à ação mais antiga, de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento do recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a usucapião e procedente à reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é definida pela matéria, em conformidade com a Resolução 623/2013, que atribui à I Subseção de Direito Privado a competência para ações de usucapião e à I Subseção de Direito Privado a competência para ações possessórias. 4. Entretanto, aqui se trata de recurso único. Embora as questões dominiais e possessórias não se confundam, no caso concreto há evidente prejudicialidade de um em relação ao outro, havendo claro risco de decisões conflitantes. 4. A prevenção gerada pelo recurso anterior não prevalece sobre a competência em razão da matéria, que é absoluta. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, I, item 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003522-43.2021.8.26.0079, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1001492-20.2020.8.26.0451, Rel. LG Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2022

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Doc. ADM Direito 444.4236.3695.2896

58 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Dívida Ativa não Tributária - Exercício de 2015 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal da dívida principal e dos consectários legais - Vício insanável - Irregularidades que comprometem os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do art. 2º, §5º, III e IV, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 129.0656.0510.9032

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS A QUE PROCEDAM À RESTITUIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA, CONDENADAS AINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA EM QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS QUE PUDESSEM SOLUCIONAR OS PROBLEMAS COM A PORTABILIDADE DA SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, PUGNANDO NESSE CONTEXTO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 795,00 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS). CONFIGURADA A FALHA NA CONCLUSÃO DAQUILO QUE, EM SE TENDO TORNADO ALGO CORRIQUEIRO NO BRASIL - A PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - , NÃO EXIGIA DAS RÉ UM PROCEDIMENTO COMPLEXO, OU QUE PUDESSE JUSTIFICAR O ACENTUADO TEMPO CONSUMIDO. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO TAMBÉM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE A PARTE AUTORA VIVENCIOU NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA DA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO, EM RAZÃO DA CONDUTA DAS RÉS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 128.4899.4355.6575

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMURRAGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SOBRESTADIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU COMPROVADA, ASSIM COMO O ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTEINERS. FATOR EXTERNO (RECEITA FEDERAL) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO ARMADOR, DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, V DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 62/2021 (ANTAQ). RETENÇÃO DE TRANSPORTES E DOCUMENTOS PELO INADIMPLEMENTO DO IMPORTADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.1979.0639.9246

61 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão recursal fundada em alegado error in procedendo e error in judicando, com pedido de nulidade da sentença sob argumento de afronta à decisão saneadora que determinara a inversão do ônus da prova, bem como possibilidade de realização de perícia indireta. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Benefício indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal. Inércia da apelante quanto ao pagamento das custas de preparo. Deserção configurada. Preparo que constitui requisito de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 736.5552.8005.3587

62 - TJSP APELAÇÃO.

Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou que os danos não decorrem da falta de mau uso ou ampliação do bem e, sim, de irregularidades construtivas. Assiste razão aos autores ao pretenderem a inclusão de BDI no cálculo da perícia. A jurisprudência tem aceitado a permanência da cobrança de BDI, mesmo no caso de moradia edificada pela CDHU. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Danos morais configurados e valor mantido. Recurso da ré a que se nega provimento e da parte autora a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 492.4333.8228.0810

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FRAUDE BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame A autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado após receber ligação de suposta funcionária do réu, que a orientou a acessar o aplicativo bancário por link enviado ao celular e pagamento de boleto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco por eventuais danos causados à autora. III. Razões de Decidir A contratação eletrônica não demonstrou anuência válida da autora, sendo insuficientes os registros sistêmicos apresentados pelo réu. A responsabilidade objetiva do banco é configurada pela fragilidade do sistema de segurança, que permitiu a fraude, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias é configurada pela fragilidade do sistema de segurança. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, com compensação apenas dos valores remanescentes em favor da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 706.4839.2330.6363

64 - TJSP Apelação Cível. Ação Monitória. Mensalidades escolares. Sentença de procedência dos embargos monitórios rejeitados. Insurgência de ambas as partes. Primeira apelante. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros fixados a partir da citação, nos termos do CPC, art. 240. Correção monetária a partir do ajuizamento. Inexistência de demonstração de mora ex re com liquidez individualizada. Adoção de critérios legais. Manutenção da sentença. Segunda apelante. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova pericial diante da suficiência do conjunto documental. No mérito. Contrato e planilha aptos a embasar a pretensão monitória. Impugnação genérica de excesso de cobrança. Ausência de prova. Cobrança de dependências com respaldo contratual. Inexistência de abusividade. Encargos regulares. O CDC não afasta o ônus probatório da parte. Inversão indevida. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 480.8064.9964.4779

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA AVENÇA. SAQUES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. RECURSO DESROVIDO.

I. Caso em Exame A autora recorre da sentença que julgou improcedente a ação, alegando nulidade da prova pericial e ausência de manifestação de vontade válida na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Busca a reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com o afastamento da pena por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão Verificar se a ré comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, impugnado pela autora, especialmente diante da alegada insuficiência da prova pericial. III. Razões de Decidir O laudo grafotécnico, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela existência de elementos compatíveis com a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. A prova técnica, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, não havendo fundamento para a declaração de inexistência do negócio jurídico. Litigância de má-fé. mantida. A conduta da apelante extrapolou o mero exercício do direito de ação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 55, 79, 80, 85, 355, 370, 429, 479. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Apelação Cível: 10001453920258260042, Relator: Ricardo Hoffmann, j. 28/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 311.8840.8267.2271

66 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL. DESNECESSIDADE. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. REGISTRO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência e inexigibilidade de dois contratos de empréstimo consignado, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica digital e, no mérito, nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna a validade das contratações eletrônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de perícia técnica destinada à análise da assinatura digital e da biometria facial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os elementos eletrônicos de segurança, aliados ao depósito dos valores na conta bancária da autora e às demais provas dos autos, comprovam a regularidade dos empréstimos consignados; e (iii) determinar se a regularidade das contratações afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado dispensa a produção ou a complementação de provas quando o conjunto probatório é suficiente para solucionar a controvérsia ou quando a prova requerida se mostra desnecessária ao julgamento, sem configurar cerceamento de defesa. A perícia técnica digital é desnecessária quando o contrato, a biometria facial, o registro de IP, a geolocalização e a transferência do valor para conta bancária de titularidade da contratante formam conjunto probatório suficiente para o convencimento judicial. A contratação eletrônica realizada mediante assinatura digital, reconhecimento facial, registro de IP e geolocalização reúne elementos de segurança que, analisados conjuntamente, comprovam a origem da contratação e a manifestação de vontade do cliente. A instituição financeira cumpre o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação ao apresentar documentação eletrônica apta a comprovar o refinanciamento de operação anterior e a celebração de novo empréstimo consignado. O efetivo depósito dos valores mutuados em conta bancária de titularidade da autora e a ausência de devolução das quantias, somados aos registros eletrônicos da contratação, corroboram a validade dos negócios jurídicos e o proveito econômico das operações. A declaração da autora ao Oficial de Justiça de que a ação objetivava o recebimento de valores relacionados a «juros abusivos» de empréstimos efetivamente contratados colide com a narrativa de fraude e reforça a documentação apresentada pela instituição financeira. A comprovação da regularidade das contratações e do crédito dos valores na conta da autora afasta a ilicitude da conduta da instituição financeira e, consequentemente, o dever de indenizar e a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia técnica digital não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e eletrônicas existentes são suficientes para a solução da controvérsia. 2. A biometria facial, a assinatura digital, o registro de IP e a geolocalização, analisados em conjunto com o crédito do valor mutuado em conta de titularidade da contratante, comprovam a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado. 3. O recebimento e a ausência de devolução dos valores creditados, aliados à documentação eletrônica da contratação, corroboram a validade do negócio jurídico e afastam a alegação de fraude. 4. A regularidade da contratação e dos descontos afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 19, II, 85, §§ 2º a 6º e 11, 98, § 3º, 355, 370, parágrafo único, 371, 373, II, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 107 e 113, § 1º; Lei 14.063/2020; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III, alterada pela Instrução Normativa 39/2009. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002718-07.2025.8.26.0024, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1027017-43.2022.8.26.0577, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 415.3763.5674.7070

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cancelamento decorrente de alteração da malha aérea. Comunicação prévia comprovada pela companhia aérea, em observância ao art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Passageiros reacomodados em outro voo da própria transportadora. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral indenizável. Inteligência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.6346.0650.4703

68 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. ISS e Habite-se. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por MRV XC Incorporações Ltda contra o Secretário de Finanças e o Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de São José dos Campos. A sentença concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à obtenção do habite-se do empreendimento Residencial Campo de Viena, independentemente da comprovação do recolhimento do ISS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de vincular a concessão do «Habite-se» ao pagamento do ISSQN. III. Razões de Decidir 3. A vinculação da concessão do «Habite-se» ao pagamento de ISSQN é incabível, pois são distintas as naturezas: a primeira é uma autorização administrativa e o segundo é um tributo. 4. O «Habite-se» atesta que o imóvel foi construído segundo as exigências e legislação estabelecidas pela prefeitura local, enquanto o ISSQN é tributo incidente sobre a prestação de serviço, com procedimento adequado para sua execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Jurisprudência Citada: STF, AI 817.374 GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/5/2012. TJSP, AP/RN 1062832-63.2018.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 12/9/2019. TJSP, AP/RN 1043393-32.2019.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 9/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 704.3331.0903.9518

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. Sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a indenizar os autores pelos danos materiais, mas afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da ré; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) responsabilidade da ré pelos vícios construtivos; (iv) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva, pois a ré é responsável pela obra e responde solidariamente pelos vícios. 4. Comprovação dos vícios construtivos e responsabilidade da ré por danos materiais. Ausência de comprovação de danos morais, pois os vícios não inviabilizaram a habitabilidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do empreendedor por vícios construtivos é solidária. 2. A indenização por danos morais é indevida na ausência de prejuízos à habitabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 436; art. 85, § 11º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1002044-49.2022.8.26.0407, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 12.03.2024; TJSP, Apelação cível 1000572-13.2022.8.26.0407, Relª Desª Márcia Dalla Déa Barone, j. 19.02.2024; TJSP, Apelação cível 1004522-49.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação cível 1001702-72.2021.8.26.0407, Relª Desª Lia Porto, j. 10.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6656.5087.9466

70 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GESTÃO CONSENTIDA DA CONTA POR FAMILIAR. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SENHA E TOKEN. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de onze contratos de empréstimo e do contrato de cartão de crédito, condenou o banco à restituição simples dos valores debitados e afastou os danos morais, em ação ajuizada por idosa portadora de Alzheimer cuja conta era administrada pelo filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as contratações impugnadas decorreram de falha na prestação do serviço bancário, apta a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira ou de conduta exclusiva da consumidora, que disponibilizou voluntariamente suas credenciais a familiar de confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR. A autora confessa que ela e sua família atribuíram ao filho a administração da conta bancária, com disponibilização consciente de senha pessoal e M-Token, utilizados por mais de dois anos sem qualquer oposição. Todas as operações foram validadas por credenciais legítimas, sem indício de violação dos sistemas de segurança do banco, o que afasta a caracterização de fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ. A gestão contínua e consentida da conta por familiar, sem fiscalização da correntista ou de seus demais parentes, rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano patrimonial, configurando fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistindo prova de incapacidade limitante da autora à época das transações, não subsistem os fundamentos para a nulidade dos contratos, a restituição de valores ou a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso da autora desprovido e recurso do banco provido. Teses de julgamento «1. A disponibilização voluntária e consentida de senha e token bancários a familiar, exercida de forma contínua e sem oposição por período prolongado, configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha nos mecanismos de autenticação bancária, validados por credenciais legítimas, rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano decorrente de gestão patrimonial fraudulenta exercida por familiar.» Dispositivos citados CDC, arts. 6º, VIII e 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 373, I e 1.026, §2º. Jurisprudência citada STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.12.2018, DJe 06.12.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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