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Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de determinação de inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para Justiça Federal, pelo fato do medicamento requerido ser padronizado no SUS e seu financiamento ser centralizado pelo Ministério da Saúde - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... ()
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Pretensão do autor de compelir a ré à exclusão de seus dados, mantidos para a finalidade de cadastro positivo de crédito, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Dados tratados pela requerida que são provenientes de registros públicos ou informações de credores, não sendo classificados como dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD. Possibilidade de tratamento de dados pessoais não sensíveis para proteção ao crédito, ainda que sem o consentimento da parte. Inteligência do art. 7º, X da mesma lei. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46663)... ()
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acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - omissão no tocante à questão da vedação de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos - previsão de cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% - inexistência de cobrança disfarçada de comissão de permanência, ou de cumulação dela com outros encargos - embargos de declaração acolhidos para a sanação da omissão mencionada, sem efeito infringente... ()
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Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 2º, 3º e 6º, VIII do CDC. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada quanto a aplicação da correção monetária e aos juros de mora - aplicação da Súmula 54/STJ e, quanto ao percentual dos honorários de sucumbência. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC, art. 1030, II. ... ()
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partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ... ()
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Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. ... ()
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r. sentença de improcedência - recurso da autora - descabimento - contrato de empréstimo consignado - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a alteração estabelecida pela Portaria INSS 92/2017, de 08 de novembro de 2017, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,08% ao mês - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de curso efetivo total (CET) - abusividade da taxa de juros pactuada não verificada - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução 3.517 do CMN - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido.... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()
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Diligência preventiva. Versão dos fatos afirmados pela parte diversa daquela descrita por seu patrono. Inicial indeferida. Sentença mantida.
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Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na inicial e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira.
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Ação Revisional c/c Consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC. Cabimento, o que não implica no acolhimento da tese recorrida. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu. Insurgência do Requerido quanto a cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira. Acolhimento em parte. Seguro. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, a consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação da efetiva de prestação do serviço. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para se afastar a condenação do Apelante no ressarcimento da tarifa de avaliação de bem, tendo em vista que não restou configurada abusividade na respectiva cobrança, permanecendo, no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais... ()
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Cálculo do valor inicial do benefício. Aplicabilidade do regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade (tema 907). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Representação Processual Irregular - Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Impossibilidade - Necessária prévia observância do disposto no CPC/2015, art. 76 com intimação específica para a regularização processual - Extinção afastada - Recurso provido
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Restrição expressa do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ - com o Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Julgamento revisto... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Fornecimento de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - Adequação aos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do Supremo Tribunal Federal - DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA - Fato superveniente - Inteligência do III do art. 932 e do caput do art. 998, ambos do CPC - Sentença mantida - Recurso da autora não conhecido e recurso do réu improvido
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Contratos de empréstimo pessoal - Parte dos contratos firmados entre as partes em que se verifica a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Por outro lado, dois dos contratos impugnados que apresentam taxas de juros remuneratórios muito acima das taxas médias de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Devolução na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de abandono do feito, em razão do não recolhimento da taxa para realização de pesquisa de endereço. ... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária de seguro prestamista, determinando a quitação integral do contrato de financiamento 513607064, vinculado ao falecido segurado, e negando o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A seguradora recusou o pagamento da indenização, a alegar que a doença causadora do óbito era preexistente e não declarada no momento da contratação. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, alegando a recorrente que exerce posse com animus domini há mais de cinquenta anos. ... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Mecânico das colhedoras II. Acidente típico. Trauma na cabeça e fratura no membro inferior esquerdo. Ausência de incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - declaração de inexigibilidade de débito e direito à indenização por danos morais em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e dos que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, ainda que sem consumação dos descontos, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Majorada a indenização por dano moral fixada para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros simples de mora incidem a partir da data do primeiro desconto para satisfação da dívida declarada inexistente, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias - Observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índicas e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a estas matérias até a produção dos efeitos da LF 14.905/24, a partir dos quais aplicam-se os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA DE SUCUMBÊNCIA - Em razão da sucumbência mínima da parte autora (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e, condena-se ao pagamento de verba honorária fixada em 20% do valor respectiva condenação, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 - Recurso provido, em parte... ()
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"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais c/c medida liminar» (sic). Sentença de parcial procedência. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Validade do contrato digital assinado mediante selfie/biometria digital. Instrução Normativa do INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa 39/2009), vigente à época do negócio. Autor que não negou a disponibilização do valor na sua conta corrente, evidenciando concordância com a contratação. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Precedentes dessa C. Câmara. Ausência de violação ao dever de informação. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Cumprimento do pacta sunt servanda. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para limitação de juros abusivos c/c danos morais e repetição de indébito, na qual a autora sustenta a diferença entre o percentual do Custo Efetivo Total (CET) contratado e o legalmente permitido em seu contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC). Requer a limitação do CET, recálculo do saldo devedor, ressarcimento dos valores descontados indevidamente e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação, determinando à autora o pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência. Apelação interposta pela autora, pugnando pela reforma da sentença, para a procedência da demanda, com a limitação do Custo Efetivo Total. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de prescrição pela parte requerida; (ii) a abusividade da cobrança do CET em contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se verifica, pois o pleito está fundado em direito pessoal, com prazo decenal (CCB, art. 205), não transcorrido desde a celebração do contrato em 2019. 4. A taxa de juros aplicada está dentro do limite fixado pela Instrução Normativa 28/INSS, e o CET, disciplinado pela Resolução BACEN 3.517/2007, não se confunde com a taxa de juros, inexistindo prova de abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal aplicável a contratos bancários. 2. Ausência de abusividade na cobrança de juros e CET em empréstimos consignados... ()
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Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 01/01/2025 de um total de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.293,50. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. Uma vez declarada a abusiva na contratação do seguro prestamista, afasta-se a condenação na forma dobrada. A repetição de indébito, será de forma simples e deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação monitória. Pedido de extinção do processo. Devedora falecida. Sentença de procedência. Recurso da herdeira. In casu, constou da certidão de óbito a existência de bens a inventariar, razão pela qual descabe a extinção do processo, com fulcro no CCB, art. 1.792, como pretende a recorrente. Andou bem a Magistrada ao consignar que a existência de eventual patrimônio deverá ser objeto de análise em fase de cumprimento de sentença. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA... ()
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Reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa ré nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC, pela conduta do preposto que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, ingressando na via preferencial e causando colisão com veículo da autora, gestante à época, resultando em capotamento e lesões permanentes. 2. Embora configurada a culpa concorrente da autora, que trafegava em velocidade superior ao permitido, tal circunstância não rompe o nexo causal entre a conduta do preposto da ré e o dano sofrido, autorizando apenas a repartição equitativa da responsabilidade. 3. Os valores fixados a título de danos morais e estéticos (R$ 10.000,00 para cada, reduzidos à metade pela concorrência de culpas) encontram-se adequados à gravidade das lesões e à repercussão do acidente, não justificando majoração ou redução. 4. Quanto aos danos materiais, correta a utilização da tabela FIPE como parâmetro para cálculo do valor de reposição do veículo sinistrado, vedada a pretensão de adotar orçamento de veículo zero quilômetro, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados, em favor do patrono da autora, para 15% sobre o valor da condenação e, em favor do patrono da ré, para 15% sobre o valor da causa... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação genérico que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP Acórdão/STJ, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. DANOS MORAIS. Cobrança abusiva que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso do réu desprovido, recurso do autor parcialmente provido para declarar a abusividade da tarifa de avaliação do bem, condenando-se o réu a restituir os valores declarados abusivos, na forma simples, com os consectários legais, nos termos da fundamentação, autorizada a compensação de valores... ()
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Serviços Bancários - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Prescrição trienal e decadência - Inocorrência - Ausência de prova documental da contratação - Inexistência de relação jurídica - Dano moral configurado - Redução do valor da indenização para R$3.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação autorizada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do Demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração do quantum arbitrado. Desacolhimento. Ressalte-se que a matéria recursal não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Indenização fixada pela sentença em R$3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter precipuamente compensatório do instituto. Ausência de demonstração de graves prejuízos que justifiquem a majoração. Apelação desprovida... ()
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Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para adaptação de exercícios físicos em curso de formação para o cargo de Guarda Civil Municipal, em razão de deficiência do impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de adaptação dos exercícios físicos no curso de formação para o cargo de Guarda Civil Municipal, e (ii) a compatibilidade das limitações físicas do impetrante com as atribuições do cargo. III. Razões de Decidir 3. O cargo de Guarda Civil Municipal exige plena aptidão física para atividades operacionais, sendo a adaptação dos exercícios incompatível com a natureza do cargo. 4. A enfermidade do impetrante, de natureza crônica e incapacitante, é incompatível com o exercício das funções do cargo, conforme parecer técnico. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário provido para denegar a segurança e revogar a liminar concedida. Tese de julgamento: 1. A adaptação de exercícios físicos em concurso público deve respeitar a natureza e as exigências do cargo. 2. A compatibilidade entre as limitações do candidato e as atribuições do cargo é essencial para o ingresso no serviço público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, VIII; art. 40, §1º, I. Decreto 9.508/2018, art. 4º, §4º. Lei 13.146/2015, art. 4º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024. TJSP, 1003349-73.2016.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26/10/2023.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. A sentença declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenou a ré à restituição integral dos valores pagos, com atualização monetária e incidência de juros de mora. No apelo, a cooperativa requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação de consumo e da natureza associativa do vínculo; (ii) a retenção de 25% dos valores pagos, nos termos do estatuto interno; (iii) a exclusão dos valores pagos a título de seguro prestamista da base de restituição; (iv) a modificação dos marcos temporais da correção monetária e dos juros; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Delimita-se a controvérsia a verificar: (i) a natureza jurídica da relação contratual e a incidência do CDC; (ii) a configuração da culpa exclusiva da ré e a consequente obrigação de restituição integral dos valores pagos; (iii) a validade da cláusula de retenção estatutária e a restituição de valores de seguro prestamista; (iv) os critérios de atualização monetária e de juros de mora; e (v) a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu corretamente a incidência do CDC, considerando a cooperativa como fornecedora atuante no ramo da incorporação e construção de empreendimentos imobiliários. Inteligência da Súmula 602 do C. STJ - . 4. A ausência de previsão de entrega do imóvel, bem como a inexistência de cronograma da obra, justifica a rescisão contratual por inadimplemento da cooperativa, com devolução integral dos valores pagos pelo autor. 5. O reembolso deve ocorrer em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso (Súmula 2 do e. TJSP). 6. Inviável a retenção de percentual sobre os valores pagos, por ausência de prestação efetiva de contraprestação. 7. A correção monetária deve incidir desde os respectivos desembolsos e os juros de mora, a partir da citação. 8. Observa-se, de ofício, a necessidade arbitramento dos juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e jurisprudência consolidada do E. STJ, diante da aplicação da Lei 14.905/2024. 9. À luz do princípio da causalidade, cabível a imputação integral dos ônus de sucumbência à ré. 10. Inviável a aplicação das cláusulas estatutárias de retenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida, com observação quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária desde os respectivos desembolsos. 9. Os honorários advocatícios, fixados na Origem em 15% sobre o valor dos comunicados, ficam majorados para 20% sobre a mesma base atualizada, nos termos do CPC, art. 85, § 11. TESE FIXADA 1. Incide o CDC nos contratos de adesão a programas habitacionais promovidos por cooperativas, quando configurada relação de consumo. 2. Em caso de inadimplemento por culpa exclusiva da cooperativa, é devida a restituição integral dos valores pagos, incluídas as parcelas de seguro prestamista e vedada a retenção contratual. 3. A responsabilidade pelos honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência deve recair exclusivamente sobre a ré, com base no princípio da causalidade. V - LEGISLAÇÃO CITADA Código Civil, arts. 421, 421-A, 422 e 113. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, e 53. CPC, art. 355, I, 370, 373, I, e CPC, art. 85, §11. Lei 5.764/1971, art. 3º. Súmula 2/TJS e Súmula 543/TJSP. Súmula 43/STJ e Súmula 602/STJ. VI - JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ, Súmula 602 e 543. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024... ()
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Contratação inexistente. Descontos indevidos do prêmio. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Particularidade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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Condomínio autor que requer a condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster de impedir o uso do salão de festas do condomínio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de violação aos CPC, art. 336 e CPC art. 341 por inadequação da contestação. Alegação de que a resposta não impugnou especificamente os fatos. Contudo, contestação que negou de forma suficiente a conduta imputada à ré. Inexistência de violação ao princípio da impugnação específica. Preliminar afastada. Mérito. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Prova oral que não demonstrou de forma convincente que a ré efetivamente impediu o acesso ao salão pelos condôminos. Testemunhas que confirmaram que a requerida não obstaculizou o uso do espaço comum. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Dívida Ativa não Tributária - Exercício de 2015 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal da dívida principal e dos consectários legais - Vício insanável - Irregularidades que comprometem os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do art. 2º, §5º, III e IV, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou que os danos não decorrem da falta de mau uso ou ampliação do bem e, sim, de irregularidades construtivas. Assiste razão aos autores ao pretenderem a inclusão de BDI no cálculo da perícia. A jurisprudência tem aceitado a permanência da cobrança de BDI, mesmo no caso de moradia edificada pela CDHU. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Danos morais configurados e valor mantido. Recurso da ré a que se nega provimento e da parte autora a que se dá provimento.... ()
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I. Caso em Exame A autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado após receber ligação de suposta funcionária do réu, que a orientou a acessar o aplicativo bancário por link enviado ao celular e pagamento de boleto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do banco por eventuais danos causados à autora. III. Razões de Decidir A contratação eletrônica não demonstrou anuência válida da autora, sendo insuficientes os registros sistêmicos apresentados pelo réu. A responsabilidade objetiva do banco é configurada pela fragilidade do sistema de segurança, que permitiu a fraude, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias é configurada pela fragilidade do sistema de segurança. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, com compensação apenas dos valores remanescentes em favor da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011.... ()
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I. Caso em Exame A autora recorre da sentença que julgou improcedente a ação, alegando nulidade da prova pericial e ausência de manifestação de vontade válida na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Busca a reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com o afastamento da pena por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão Verificar se a ré comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, impugnado pela autora, especialmente diante da alegada insuficiência da prova pericial. III. Razões de Decidir O laudo grafotécnico, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela existência de elementos compatíveis com a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. A prova técnica, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, não havendo fundamento para a declaração de inexistência do negócio jurídico. Litigância de má-fé. mantida. A conduta da apelante extrapolou o mero exercício do direito de ação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 55, 79, 80, 85, 355, 370, 429, 479. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Apelação Cível: 10001453920258260042, Relator: Ricardo Hoffmann, j. 28/11/2025.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência e inexigibilidade de dois contratos de empréstimo consignado, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica digital e, no mérito, nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna a validade das contratações eletrônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de perícia técnica destinada à análise da assinatura digital e da biometria facial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os elementos eletrônicos de segurança, aliados ao depósito dos valores na conta bancária da autora e às demais provas dos autos, comprovam a regularidade dos empréstimos consignados; e (iii) determinar se a regularidade das contratações afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado dispensa a produção ou a complementação de provas quando o conjunto probatório é suficiente para solucionar a controvérsia ou quando a prova requerida se mostra desnecessária ao julgamento, sem configurar cerceamento de defesa. A perícia técnica digital é desnecessária quando o contrato, a biometria facial, o registro de IP, a geolocalização e a transferência do valor para conta bancária de titularidade da contratante formam conjunto probatório suficiente para o convencimento judicial. A contratação eletrônica realizada mediante assinatura digital, reconhecimento facial, registro de IP e geolocalização reúne elementos de segurança que, analisados conjuntamente, comprovam a origem da contratação e a manifestação de vontade do cliente. A instituição financeira cumpre o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação ao apresentar documentação eletrônica apta a comprovar o refinanciamento de operação anterior e a celebração de novo empréstimo consignado. O efetivo depósito dos valores mutuados em conta bancária de titularidade da autora e a ausência de devolução das quantias, somados aos registros eletrônicos da contratação, corroboram a validade dos negócios jurídicos e o proveito econômico das operações. A declaração da autora ao Oficial de Justiça de que a ação objetivava o recebimento de valores relacionados a «juros abusivos» de empréstimos efetivamente contratados colide com a narrativa de fraude e reforça a documentação apresentada pela instituição financeira. A comprovação da regularidade das contratações e do crédito dos valores na conta da autora afasta a ilicitude da conduta da instituição financeira e, consequentemente, o dever de indenizar e a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia técnica digital não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e eletrônicas existentes são suficientes para a solução da controvérsia. 2. A biometria facial, a assinatura digital, o registro de IP e a geolocalização, analisados em conjunto com o crédito do valor mutuado em conta de titularidade da contratante, comprovam a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado. 3. O recebimento e a ausência de devolução dos valores creditados, aliados à documentação eletrônica da contratação, corroboram a validade do negócio jurídico e afastam a alegação de fraude. 4. A regularidade da contratação e dos descontos afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 19, II, 85, §§ 2º a 6º e 11, 98, § 3º, 355, 370, parágrafo único, 371, 373, II, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 107 e 113, § 1º; Lei 14.063/2020; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III, alterada pela Instrução Normativa 39/2009. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002718-07.2025.8.26.0024, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1027017-43.2022.8.26.0577, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2023.... ()
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Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cancelamento decorrente de alteração da malha aérea. Comunicação prévia comprovada pela companhia aérea, em observância ao art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Passageiros reacomodados em outro voo da própria transportadora. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral indenizável. Inteligência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por MRV XC Incorporações Ltda contra o Secretário de Finanças e o Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de São José dos Campos. A sentença concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à obtenção do habite-se do empreendimento Residencial Campo de Viena, independentemente da comprovação do recolhimento do ISS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de vincular a concessão do «Habite-se» ao pagamento do ISSQN. III. Razões de Decidir 3. A vinculação da concessão do «Habite-se» ao pagamento de ISSQN é incabível, pois são distintas as naturezas: a primeira é uma autorização administrativa e o segundo é um tributo. 4. O «Habite-se» atesta que o imóvel foi construído segundo as exigências e legislação estabelecidas pela prefeitura local, enquanto o ISSQN é tributo incidente sobre a prestação de serviço, com procedimento adequado para sua execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Jurisprudência Citada: STF, AI 817.374 GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/5/2012. TJSP, AP/RN 1062832-63.2018.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 12/9/2019. TJSP, AP/RN 1043393-32.2019.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 9/12/2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. Sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a indenizar os autores pelos danos materiais, mas afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da ré; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) responsabilidade da ré pelos vícios construtivos; (iv) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva, pois a ré é responsável pela obra e responde solidariamente pelos vícios. 4. Comprovação dos vícios construtivos e responsabilidade da ré por danos materiais. Ausência de comprovação de danos morais, pois os vícios não inviabilizaram a habitabilidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do empreendedor por vícios construtivos é solidária. 2. A indenização por danos morais é indevida na ausência de prejuízos à habitabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 436; art. 85, § 11º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1002044-49.2022.8.26.0407, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 12.03.2024; TJSP, Apelação cível 1000572-13.2022.8.26.0407, Relª Desª Márcia Dalla Déa Barone, j. 19.02.2024; TJSP, Apelação cível 1004522-49.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação cível 1001702-72.2021.8.26.0407, Relª Desª Lia Porto, j. 10.10.2023.... ()
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Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de onze contratos de empréstimo e do contrato de cartão de crédito, condenou o banco à restituição simples dos valores debitados e afastou os danos morais, em ação ajuizada por idosa portadora de Alzheimer cuja conta era administrada pelo filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as contratações impugnadas decorreram de falha na prestação do serviço bancário, apta a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira ou de conduta exclusiva da consumidora, que disponibilizou voluntariamente suas credenciais a familiar de confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR. A autora confessa que ela e sua família atribuíram ao filho a administração da conta bancária, com disponibilização consciente de senha pessoal e M-Token, utilizados por mais de dois anos sem qualquer oposição. Todas as operações foram validadas por credenciais legítimas, sem indício de violação dos sistemas de segurança do banco, o que afasta a caracterização de fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ. A gestão contínua e consentida da conta por familiar, sem fiscalização da correntista ou de seus demais parentes, rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano patrimonial, configurando fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistindo prova de incapacidade limitante da autora à época das transações, não subsistem os fundamentos para a nulidade dos contratos, a restituição de valores ou a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso da autora desprovido e recurso do banco provido. Teses de julgamento «1. A disponibilização voluntária e consentida de senha e token bancários a familiar, exercida de forma contínua e sem oposição por período prolongado, configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha nos mecanismos de autenticação bancária, validados por credenciais legítimas, rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano decorrente de gestão patrimonial fraudulenta exercida por familiar.» Dispositivos citados CDC, arts. 6º, VIII e 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 373, I e 1.026, §2º. Jurisprudência citada STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.12.2018, DJe 06.12.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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