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Doc. ADM Direito 100.9956.7733.4531

1 - TJSP GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS. Concessão da guarda compartilhada, com fixação da residência com o genitor. Regulamentação das visitas maternas. Insurgência da ré. Preliminar. Justiça gratuita. Deferimento do pedido na origem. Desnecessária reiteração. Precedentes. Mérito. Pleito de realização das visitas de forma livre. Acolhimento. Concordância expressa da parte contrária. Filha que é adolescente, com 16 anos de idade. Melhor interesse da menor preservado. APELO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

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Doc. ADM Direito 522.6754.1567.8852

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME: A

autora alega ter buscado a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a realizar operação diversa, ou seja, a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. Apela a autora, afirmando que não houve contratação válida e requerendo a reforma da sentença para anular o contrato e determinar a restituição dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.5935.8987.4286

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Locação de espaço. Empreendimento comercial em estação do Metrô da Capital. Localização privilegiada. Autor que usufrui do planejamento, administração e estrutura fornecida pelo empreendimento, que se assemelha a shopping center. Aplicação analógica do disposto na Lei 8.245/1991, art. 54. Validade das disposições contratuais livremente pactuadas. Não afronta a CF/88 a previsão contratual de que o locatário se filiaria automaticamente à associação dos lojistas e pagaria as despesas de manutenção. Hipótese em que se demonstrou a regularidade da convocação e da instalação da assembleia que deliberou sobre aprovação de contas e previsão orçamentária para o ano seguinte. Decisões que obrigam a todos os associados, cabendo ao autor arcar com o aumento no rateio das despesas comuns. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 856.7586.8903.6027

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelos empréstimos tomados - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósitos na conta corrente do autor, de quantias concernente aos supostos empréstimos, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro, pois ocorridos após 30.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 127.8266.6926.9237

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, I. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE NÃO PODE SER AFASTADO, NO CASO CONCRETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO APELADO, DO PERÍODO DE 2014 A 2017, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.6280.0053.6812

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados do benefício previdenciário da parte autora referente a suposto seguro contratado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Valor indenizatório mantido, vez que fixado de acordo com os precedentes desta C. 31ª Câmara de Direito Privado - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 20% sobre o valor atualizado da condenação, dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 154.3716.9130.4835

7 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro saúde - Indenização por danos morais - Recusa irregular de cobertura dos exames e internação - Quadro de colangite - Autora que estava na Unidade de Terapia Intensiva, e teve a cobertura negada por erro da operadora - E-mail da ré que reconhece o equívoco - Falha na prestação de serviço caracterizada - Situação que gerou dano moral pelos enormes dissabores trazidos à beneficiária - Estimativa que não comporta redução - Quantum indenizatório estimado em R$ 10.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.8054.0923.9319

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 214.1695.0321.0396

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - VIGILANTE- LESÃO NO PUNHO E OMBRO DIREITOS - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 761.8390.2845.4969

10 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 180.7754.1212.4666

11 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS ABUSIVAS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento. Sentença determinou o abatimento de valores pagos a título de «registro de contrato», «tarifa de avaliação» e «seguro» do saldo devedor, com correção monetária e juros legais, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. RECURSO DO AUTOR: pretende o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro, ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior e sucumbência integral do réu. III. RECURSO DO RÉU: pretende a declaração de improcedência total dos pedidos. IV. RAZÕES DE DECIDIR: A exclusão das cobranças referentes ao registro de contrato, tarifa de avaliação e seguro prestamista deve ser mantida, pois não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços. A prática de venda casada foi configurada pela restrição na escolha da seguradora. A tarifa de cadastro é permitida conforme a Súmula 566/STJ, desde que não haja cadastro prévio ou abusividade, o que não foi demonstrado no caso. A devolução em dobro dos valores pagos é indevida, pois não houve má-fé do credor. V. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 738.2815.2274.8156

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Determinação para comparecimento pessoal perante o cartório para confirmar o ajuizamento da ação, bem como a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho, prestação de informações quanto à propositura da ação e contratação do advogado, além da apresentação de procuração específica para o feito. Exigência justificada. Dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça. art. 139, III do CPC. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Litigância de má-fé do patrono configurada. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 810.0275.7572.6897

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS NA ORIGEM. LIVRE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS Medida Provisória 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ E RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. SUFICIENTE INFORMAÇÃO DA TAXA EFETIVA ANUAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 760.2379.2481.0687

14 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. Ação indenizatória. Locação de imóvel por meio de plataforma (Airbnb). Alagamento do estacionamento do prédio onde se localizava o imóvel locado, em razão de fortes chuvas que assolaram a região, ocasionando perda total no veículo do autor. Enchentes e alagamentos na área da Baixada Santista resultantes do volume atípico de chuva amplamente divulgados pela mídia e que motivaram o decreto de calamidade pública pelo Governo Estadual. Caso de força maior configurado, a romper o nexo de causalidade e afastar a pretensão autoral. Ausência, ademais, de dever por parte dos requeridos de avisar previamente o hóspede acerca da invasão do subsolo pela água das chuvas, sendo certo que o edifício mantinha os motores e bombas de água em pleno funcionamento. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 274.3527.8591.4401

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Autor que pretende o recebimento de indenização securitária decorrente da perda total de veículo associado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, e, adesivamente, do autor. Fatos incontroversos nos autos. Negativa da seguradora ré em pagar a indenização sob o argumento de que o autor conduzia o veículo em estado de sonolência. Contrato que expressamente previa exclusão de cobertura caso o associado conduzisse o veículo em estado de sonolência. Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Exclusão contratual devida. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso da ré provido, e recurso adesivo do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 647.5321.9799.7629

16 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, além de fixar danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da contratação e a consequente obrigação de ressarcimento de danos materiais e morais. III. Razões de decidir: ausência de comprovação de assinatura efetiva do contrato pelo autor, sendo a assinatura eletrônica meramente declaratória. Falta de autenticidade dos documentos apresentados e inconformismo do autor com a contratação, evidenciado pelo depósito judicial do valor do empréstimo. Ausência de comprovação de ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo: recurso do requerido parcialmente provido, recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 370.6007.1635.8897

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Autores interpõem apelação contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de reintegração de posse de bem imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a comprovação da posse dos autores; e (ii) a caracterização do esbulho. III. Razões de Decidir. 3. Não há elementos de convicção que permitam identificar a posse efetivamente exercida pelos autores e a prática dos atos de esbulho imputados aos réus. Os autores adquiriram a propriedade de uma extensa área, dividida em diversos lotes ao longo dos anos. Embora já tenham sido ajuizadas outras ações para a defesa de direitos dos autores em relação a alguns desses lotes, inexiste a comprovação de violação da posse específica do bem descrito na inicial, possivelmente derivado do mesmo processo de loteamento ou fracionamento do solo. A improcedência da ação, nesse contexto, deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento da ação de reintegração de posse requer evidências claras da posse anterior da parte autora e do esbulho atribuído ao réu, com a correta identificação do imóvel na inicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 561.... ()

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Doc. ADM Direito 902.8797.8747.0851

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DIGITAIS. USO DE CREDENCIAIS POR FILHO DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira, em razão de empréstimos contratados por meio digital e descontos realizados sobre benefício previdenciário. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença e atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a impugnação à gratuidade da justiça pode ser acolhida em contrarrazões, diante de benefício anteriormente concedido e não impugnado oportunamente; (iii) determinar se os empréstimos digitais impugnados decorrem de falha na prestação do serviço bancário ou de culpa exclusiva de terceiro, diante da declaração do próprio autor de que seu filho tinha acesso à sua conta e senha bancária; e (iv) definir se, reconhecida eventual irregularidade nas contratações, seriam cabíveis restituição em dobro dos valores descontados, compensação dos valores creditados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir As razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar, de forma articulada, os fundamentos centrais da sentença: a valoração da prova pericial, a qualificação do evento como fortuito externo, a distribuição do ônus da prova e a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira. A impugnação à gratuidade da justiça é intempestiva quando formulada apenas em contrarrazões, e o banco não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) abrange fraudes vinculadas ao risco ordinário da atividade bancária - fortuito interno - , mas não alcança o dano causado por terceiro, a quem o próprio correntista franqueou acesso às suas credenciais, hipótese que configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). A declaração prestada pelo próprio autor em sede policial - de que seu filho tinha acesso à sua conta e senha bancária e habitualmente o auxiliava na movimentação da conta corrente - constitui admissão extrajudicial de fato relevante (CPC, art. 389) e é o elemento central para a solução da controvérsia. A utilização de credenciais válidas - senha e token - por terceiro da esfera de confiança do correntista, sem evidência de invasão, clonagem ou comprometimento dos sistemas de autenticação, configura causa externa à atividade bancária que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do fornecedor; a incompatibilidade entre o aparelho do autor e o dispositivo utilizado nas contratações demonstra, quando muito, que as operações não foram realizadas por aquele aparelho específico, mas não exclui o uso das credenciais em outro dispositivo por terceiro a quem o titular as franqueou, com realização de transações pretéritas não impugnadas. O laudo pericial inconclusivo quanto à autoria material das contratações digitais - por impossibilidade de identificar o operador do dispositivo - não comprova defeito do serviço bancário nem afasta a hipótese de utilização das credenciais por terceiro; a prova pericial não vincula o julgador e deve ser valorada em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos arts. 371, 389 e 479 do CPC. A alegação de analfabetismo não se comprova pela simples afirmação da petição inicial quando a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas pelo próprio autor sem as formalidades exigidas pelo art. 654, § 1º, do CC para o analfabeto, gerando contradição insuperável com a hipervulnerabilidade invocada; a vulnerabilidade do consumidor, ademais, não transforma em defeito do serviço o dano causado por terceiro que obteve acesso às credenciais por relação de confiança estabelecida pelo próprio correntista. A ausência de defeito no serviço - demonstrada pela regular autenticação por senha e token e pela inexistência de falha técnica nos sistemas da instituição - , conjugada com a conduta de terceiro como causa exclusiva do dano a partir de credenciais franqueadas pelo próprio autor, em ato de confiança, rompe o nexo causal e afasta qualquer fundamento para declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição de valores ou indenização por danos morais. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de credenciais bancárias válidas por terceiro a quem o próprio correntista franqueou acesso, em relação usual de confiança, configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, do CDC), ainda que o correntista seja consumidor vulnerável. 2. A regular autenticação das operações por senha e token, sem evidência de falha técnica nos sistemas da instituição, demonstra ausência de defeito do serviço para fins do art. 14, § 3º, I, do CDC, ainda que não seja possível identificar tecnicamente o operador do dispositivo utilizado nas contratações. 3. A inconclusão pericial quanto à autoria material de contratação digital não comprova defeito do serviço bancário nem supre a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, devendo o laudo ser valorado em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos arts. 371, 389 e 479 do CPC. 4. A alegação de analfabetismo como fundamento de hipervulnerabilidade exige prova documental idônea e é incompatível com a outorga de procuração assinada pelo próprio autor sem as formalidades do art. 654, § 1º, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 99, § 3º; 100; 371; 373; 375; 389; 479; 1.010, II e III; 1.012, caput; 1.016, II e III; 1.026, § 2º. CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 3º, I e II; 42, parágrafo único. CC, arts. 654, § 1º, e 927, parágrafo único. Resolução CNJ 591/2024. Resolução TJSP 984/2025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 623.0658.6630.7597

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING).

Contratos de promessa de compra e venda de frações ideais em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro. Quitação integral do preço pelo consumidor. Ausência de outorga de escritura definitiva e de individualização das matrículas imobiliárias por parte da vendedora. Obrigação contratual expressa (cláusula décima quinta). Mora que se prolonga por prazo superior a dois anos após a quitação, sem previsão de regularização. Inadimplemento substancial da vendedora configurado. Escrituração que não constitui obrigação meramente acessória, mas sim elemento essencial à transferência da propriedade (art. 1.245, CC). Rescisão contratual por culpa da ré. Aplicação da Súmula 543/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Inversão. Tema 971 do STJ. Contrato de adesão com penalidade prevista apenas para o inadimplemento do adquirente. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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