Vícios de omissão e contradição não caracterizados. Caráter infringente inadmissível. Recurso destinado ao prequestionamento da matéria. Desnecessidade de referência expressa. Embargos rejeitados
2 - TJSPAPELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Tarifa de registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
3 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bens em ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra a empresa alienante, condenada nas despesas do processo e em honorários advocatícios. Pretensão de afastar. Foram acolhidos os embargos de terceiro, para afastar a medida de indisponibilidade de bens, por considerar que atingiu indevidamente direito do embargante. Ocorre que tal constrição, feita a pedido do Ministério Público autor da ação civil pública, não foi motivada pela empresa alienante, de modo que não deve arcar com ônus de sucumbência, o que cumpre afastar. Recurso provido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de ausência de contratação. Impugnação à autenticidade de assinatura suscitada apenas em sede recursal. Inovação vedada. Contrato juntado pela instituição financeira com assinatura semelhante à do autor. Comprovante de transferência bancária demonstrando o repasse dos valores. Ausência de prova da fraude ou vício de consentimento. Relação jurídica válida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
Apelação da ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a a fornecer o medicamento Mexiletine à autora, portadora de arritmia cardíaca não especificada (CID 149.9). A apelante sustenta ausência de obrigação de fornecimento por se tratar de medicamento sem registro na Anvisa e destinado ao uso domiciliar, requerendo a reforma da sentença para improcedência dos pedidos.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento importado, não registrado na Anvisa, e destinado a uso domiciliar, diante da cláusula contratual que exclui tal cobertura.
III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicável o Tema 990 do 1STJ - É lícita a exclusão de cobertura de medicamento importado sem registro na Anvisa - Eventual autorização excepcional de importação não equivale a registro sanitário - Aplicação da Lei 9.656/98, art. 10, VI, com exclusão da cobertura mínima os medicamentos de uso domiciliar, salvo antineoplásicos - Resolução da ANS 167/2008 define medicamentos domiciliares como aqueles que não requerem administração assistida - Mexiletine enquadra-se como medicamento de uso domiciliar - Fármaco passível de aquisição pelo consumidor - Apenas alto custo gerado pela importação não obriga operadora ao fornecimento - Ausente abusividade em cláusula contratual que exclui cobertura - Necessária preservação da equação econômico-financeira do contrato - Negativa da operadora não viola princípios do CDC - Inexistência de obrigação de custeio de medicamentos domiciliares não antineoplásicos - Honorários sucumbenciais revertidos.
IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.
Teses de julgamento: 1. É lícita a negativa de cobertura de medicamento importado sem registro na Anvisa, conforme entendimento do Tema 990 do STJ - . 2. Planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, excluídos da cobertura. 3. A autorização excepcional de importação não se confunde com registro sanitário nem implica obrigação de custeio pelo plano de saúde. 4. A cláusula de exclusão de cobertura é legítima quando preserva o equilíbrio contratual e observa diretrizes regulatórias da saúde complementar.
Legislação citada: Art. 170, IV e V da CF; Lei 9.656/98, art. 10, VI.
Jurisprudência citada: Tema 990 do STJ; (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel(a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; J.: 28/08/2025); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; J.: 28/08/2025); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Guilherme Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; j. 23/07/20240)... ()
Sentença de parcial procedência - Apelos da autora e da ré Picpay - II- Pedido da autora de concessão da assistência judiciária - Concedida oportunidade para que a autora comprovasse a necessidade à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - III- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Autora, assistente social aposentada, que, em que pese a concessão de oportunidade para juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, não trouxe aos autos elementos suficientes que autorizassem a concessão da benesse - Documentos que comprovam que a autora aufere renda mensal superior a três salários mínimos - Extratos bancários que demonstram intensas movimentações financeiras, inclusive com recebimento de Pix de terceiros e de outras contas da própria autora, estando a conta com saldo positivo, em que pese os diversos pagamentos e transferências ordinariamente efetuados - Em que pese os gastos da autora com as contas ordinárias e as dívidas decorrentes dos empréstimos objeto desta demanda, inexiste prova no sentido de que tais despesas impossibilitem a autora de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos - Presunção da pessoa física, no caso, afastada, ante a não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais - Benefício não concedido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015 .».... ()
8 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Sistema de informações de crédito do banco central (scr/bacen). Anotação de operação no campo de prejuízo. Quitação mediante renegociação. Natureza informativa e cadastral de supervisão bancária. Ausência de ilicitude ou falha na prestação de serviços. Dano moral não configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da manutenção, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), de registro de dívida quitada mediante renegociação. A parte autora alegou que a anotação, no valor de R$ 3.261,62, teria impedido a aprovação de financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal e requereu indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção, no SCR/BACEN, de registro de operação de crédito renegociada e quitada caracteriza ato ilícito da instituição financeira; e (ii) estabelecer se a anotação é capaz de gerar dano moral indenizável em razão da alegada negativa de financiamento imobiliário. III. Razões de decidir 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN), disciplinado pela Resolução CMN 5.037/2022, possui natureza eminentemente informativa e fiscalizatória, destinado a conferir subsídios à supervisão bancária e à análise de risco pelo Sistema Financeiro Nacional, não se equiparando aos cadastros restritivos e sancionatórios de inadimplentes tradicionais (SPC/SERASA). 4. As instituições financeiras possuem obrigação regulatória mensal de envio dos dados das operações de crédito, sendo legítimo o registro histórico do lançamento contábil em prejuízo relativo ao período de inadimplemento, de modo que o adimplemento posterior mediante transação com deságio extingue a dívida sem expungir o histórico fático preexistente do sistema. 5. Inexistindo anotação indevida e agindo o banco no regular exercício de um dever legal, não há falha na prestação de serviços (art. 14, § 3º, I, do CDC) apta a ensejar a condenação em danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º, I; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º; Resolução CMN 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível 1004798-21.2024.8.26.0236.... ()