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Ação julgada procedente. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Empregada doméstica - Acidente típico - Lesão em ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos
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Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida
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Ação anulatória - Concurso público - Provimento de cargo efetivo de Guarda Civil Metropolitano da 3ª Classe do Município de São Paulo - Reprovação no teste de aptidão física - Não obtenção de pontuação mínima necessária para prosseguimento no certame - Testes de aptidão física (TAF) que consistiriam em: (i) flexo-extensão de cotovelos sobre o solo em apoio no banco (feminino); (ii) flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa (masculino); (iii) teste abdominal (masculino e feminino); e (iv) teste de corrida de doze (12) minutos (masculino e feminino) - Critérios de avaliação objetivamente descritos no edital do concurso público, o qual não estabelecia a exigência de filmagem - Avaliadores que eram devidamente cadastrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Candidato reprovado já no 1º teste (flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa), não tendo se submetido às demais etapas da prova física respectiva (teste abdominal e teste de corrida de 12 minutos) - Candidato que declarou que não teria interesse em realizar as provas seguintes - Ausência de ilegalidade - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - perícia grafotécnica - conclusão de que a assinatura partiu do punho do apelante - perícia grafotécnica que pode ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo divergente do assistente técnico do apelante se mostrou insuficiente para infirmar as conclusões havidas no laudo oficial - sentença mantida - recurso desprovido
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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Prestação de serviços - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Ação julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição - Incidência do Tema Repetitivo 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela parte autora, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados -Ajuizamento da ação após dez anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida.Nega-se provimento ao recurso... ()
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Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do negócio jurídico entre as partes e condenando o réu a devolver os valores descontados indevidamente da autora, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos; (iii) determinar se é cabível a compensação entre o valor creditado pelo réu em favor da autora e os valores dela descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou vários anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de ter permanecido durante todo o período de posse do valor do mútuo depositado pelo réu em sua conta, o que afasta o prejuízo à sua subsistência e a presunção do abalo moral. 2. A compensação dos valores a serem restituídos pelo réu com o montante por ele disponibilizado à autora é consequência lógica da declaração de inexistência da relação jurídica e medida que se impõe a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente, não atribui os problemas relatados na inicial a algum acidente típico ou de trajeto, ou mesmo às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Incompetência absoluta da Justiça Estadual, descabendo, no caso, o reconhecimento da jurisdição federal delegada - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação, para determinar o fornecimento de insumos de saúde pleiteados pelo apelado. 2. Esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. deu provimento em parte à apelação, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Em juízo de admissibilidade do RE interposto pelo apelado, sobreveio determinação de reapreciação do julgado, diante do julgamento do mérito do TEMA 1.002, de 16/08/2.023, do STF - . II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em decidir acerca da possibilidade de condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o apelado é representado pela Defensoria Pública. III. Razões de Decidir 5. A autonomia da Defensoria Pública, conforme evolução constitucional, permite o recebimento de honorários advocatícios mesmo contra entes públicos, superando a tese de confusão. 6. O acórdão deve ser adequado ao TEMA 1.002, de 16/08/2.023, do STF, que assegura o pagamento de honorários à Defensoria Pública. IV. Dispositivo e Tese 7. ACÓRDÃO ADEQUADO, para NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. 8. Tese de julgamento: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora contra ente público. 2. Honorários devem ser destinados ao aparelhamento das Defensorias Públicas.... ()
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Alegação de obrigação de trato sucessivo. Descabimento. Eventuais novas cobranças devem estar lastreadas na efetiva incidência da ré no fato gerador, sendo inviável autorizar execução indefinida de valores futuros e ainda não exigíveis, sob pena de comprometer a certeza e a liquidez do título executivo. Sentença que determinou a apuração em liquidação de sentença, observados os parâmetros da taxa média de ocupação (Súmula 261/STJ) e do Tema 1.066/STJ. Correção monetária devida pela Tabela Prática do TJSP, por preservar o valor da moeda. Alegação de julgamento extra petita, impondo-se apenas o decote da fundamentação relativa ao enunciado da Súmula 228/STJ, pois não há pretensão da autora pelo interdito proibitório. Sentença reformada apenas para decotar fundamentação do enunciado da Súmula 228/STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança pactuada - Comprovação da prestação do serviço suficientemente caracterizada, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa que deve ser mantida. AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. IOF - Cobrança prevista contratualmente e que incide sobre todas as operações financeiras, não padecendo de nulidade - Todavia, uma vez que referido imposto incide sobre a totalidade do valor financiado, ou seja, tanto do valor principal, quanto das despesas, se integrantes do financiamento, o afastamento da tarifa de avaliação de bem torna necessário o recálculo do IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças depois de 30/03/2021, data da modulação de efeitos - Ressalvada a posição pessoal deste relator, deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos, autorizada a compensação. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Consumidora idosa vítima de fraude bancária («Golpe da Falsa Portabilidade»), com formalização de dois empréstimos sem sua anuência e descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou restituição simples e afastou os danos morais. A autora apela postulando indenização moral e repetição em dobro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Configuração de dano moral indenizável pela privação de verba alimentar de consumidora idosa decorrente de fraude bancária; (ii) cabimento da repetição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) quando os descontos resultam de contratos fraudulentamente celebrados por terceiros. III - RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade objetiva do réu por fortuito interno é incontroversa (Súmula 479/STJ). O desconto indevido sobre verba alimentar de pessoa idosa configura dano moral presumido (in re ipsa), afastando a qualificação de mero dissabor. A repetição em dobro é incabível: o EAREsp. Acórdão/STJ, embora dispense o dolo, exige a ausência de engano justificável, requisito não preenchido quando a fraude decorre de engenharia social sofisticada de terceiros sem postura ativa do banco. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, mantida a restituição simples. Tese: A fraude bancária que compromete verba alimentar de consumidor idoso gera dano moral presumido; a repetição em dobro, contudo, é vedada quando a cobrança indevida decorre de engenharia social de terceiros, caracterizando engano justificável sem postura ativa da instituição bancária (CDC, art. 42, parágrafo único). Legislação: CDC, arts. 14, caput e §§1º e 3º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, §1º; Lei 10.741/2003; Súmulas 297, 326, 362 e 479 do STJ; Tema 1.368/STJ; EAREsp Acórdão/STJ... ()
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Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Atraso de voo. I - Insurgência da autora. Alegação de que houve atraso, na chegada ao destino, de 14 horas em relação ao voo contratado. O dano moral restou caracterizado. Pediu a condenação da apelada no pagamento de indenização, no valor de R$ 8.000,00. II - Parcial procedência da insurgência. III - Ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelada. Voo contratado que sofreu atraso em razão de manutenção não programada de aeronave, o que culminou na perda do voo de conexão. Apelante que chegaria ao destino no início da tarde - às 13:20 horas - , mas só desembarcou na madrugada do dia seguinte - às 3:20 horas. Atraso, na chegada ao destino, de 14 horas em relação ao voo contratado, em horário que, como ordinariamente se sabe, a segurança pessoal para circular nas cidades é mais vulnerável. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada, não no montante pretendido, mas em R$ 5.000,00. Arbitramento que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à gravidade do ato. IV - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame: Declaratória de nulidade contratual com indenização por danos materiais e morais. Improcedente com litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Nulidade da prova pericial e ausência de manifestação de vontade na celebração do contrato impugnado. III. Razões de Decidir: Nulidade da prova pericial inexistente. Controvérsia sobre o número do contrato dirimida. Regularidade da contratação. Validade da contratação confirmada por laudo pericial. Formalização por biometria facial e geolocalização. Declaração de vontade válida. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS em face de CENAP/ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antônio. A autora alegou a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533», sem jamais ter aderido à associação ou autorizado tais cobranças. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando a inexistência da contratação, a insuficiência da prova produzida pela requerida para demonstrar a regularidade da adesão e o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a requerida comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada pela autora, bem como o cabimento da declaração de inexistência da relação jurídica, da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e da reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: Aplica-se ao caso o CDC, por se tratar de relação de consumo decorrente de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário. Embora admitida a contratação por meio eletrônico, incumbia à requerida comprovar a regular constituição do vínculo jurídico e a efetiva manifestação de vontade da autora, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Todavia, os documentos apresentados, consistentes em ficha de filiação, autorização para descontos e registros eletrônicos, não se mostraram suficientes, nas circunstâncias do caso concreto, para demonstrar, de forma segura, a adesão da autora à associação, especialmente diante da impugnação específica da contratação. Reconhecida a inexistência da relação jurídica invocada para legitimar as cobranças, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, tendo sido realizadas três cobranças no valor de R$ 68,41 cada, circunstância apta a configurar dano moral indenizável. Considerados o montante indevidamente descontado, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O acolhimento parcial do valor postulado a título de danos morais não afasta a sucumbência integral da requerida, nos termos da Súmula 326/STJ. Observe-se que sobre as quantias a serem restituídas incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora, observados os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, contados de cada desembolso indevido, em conformidade com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, observando-se o IPCA como índice oficial de correção monetária, na forma da Lei 14.905/2024. Os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, observada a taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária, conforme os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com redação conferida pela Lei 14.905/2024. Em razão da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, ficando a requerida responsável pelo pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados por apreciação equitativa em R$ 625,65, quantia correspondente a 10% do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídica que amparava os descontos impugnados, condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: 1. Impugnada a contratação eletrônica, incumbe à associação comprovar a regular constituição do vínculo jurídico e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. 2. A insuficiência da prova da adesão autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam reparação por danos morais.». (v. 13201)... ()
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Colisão em rodovia. Automóvel conduzido pelo apelante que atravessou a pista em sentido contrário e veio a colidir com caminhão do apelado, após bater nas defensas. Apelante que dirigia em declive e pista molhada. Sentença de procedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO ESTRUTURAL DA RODOVIA Inocorrência. Apelante trafegava em declive e em pista molhada. Falta de cautela em curva. Perda da direção. Houvesse vício estrutural, inúmeros outros veículos também teriam se acidentado, no mesmo ponto da rodovia. Ademais, a alegação não pode ser oposta contra outro usuário da mesma rodovia, que nenhuma ilicitude cometeu. CERCEAMENTO DE DEFESA. LUCROS CESSANTES. O I. Magistrado decidiu que a valoração deve ser relegada à fase de liquidação porque a autora juntou apenas planilha unilateral de ganhos e lucros. No caso, por não haver prova adequada do dano sofrido, a sentença condenatória, que reconhece a obrigação do devedor de indenizar, pode determinar a comprovação do quantum debeatur em fase posterior. O MM. Juízo apenas decidiu sobre o an debeatur. Nenhuma irregularidade há. Decisão mantida, no ponto. Cerceamento de defesa ausente. Necessária a análise das demais questões, nos termos do art. 939, pelo relator sorteado RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, reconhecendo a isenção do ônus da sucumbência prevista na Lei 8.213/91, art. 129 e atribuindo ao Estado a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. O autor alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação de impugnação ao laudo e de quesitos complementares, e, no mérito, sustenta redução da capacidade laborativa decorrente de patologia lombar, com necessidade de maior esforço, além de nexo causal ou concausal com o trabalho de enfermeiro. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de resposta aos quesitos complementares apresentados após a perícia configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se estão comprovados a redução da capacidade laborativa e o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e suas atividades laborais, para fins de concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O princípio pas de nullité sans grief, previsto nos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015 art. 283, impede o reconhecimento de nulidade processual sem demonstração de prejuízo efetivo à parte. 4. A ausência de resposta aos quesitos complementares não configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo, os elementos dos autos são suficientes ao julgamento e os questionamentos formulados não possuem aptidão para alterar a conclusão acerca da inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 5. A perícia judicial, realizada mediante análise do histórico, da documentação médica e do exame clínico específico, conclui pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, inclusive sob o aspecto de necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. 6. A leve limitação da mobilidade da coluna lombossacra, compatível com a artrodese realizada em 2024, não apresenta repercussão funcional capaz de reduzir a capacidade laboral, exigir maior esforço ou determinar mudança de função. 7. A ausência de comprovação simultânea da redução da capacidade laborativa e do nexo causal ou concausal entre a sequela e o trabalho impede a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de resposta a quesitos complementares não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo e o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial conclusivo, é suficiente para o julgamento. 2. A concessão de benefício acidentário exige redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, não bastando a existência de lesão ou patologia. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 95, 282, 283, 370 e 371; Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()
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