Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negociação de compra de veículo anunciado via Marketplace - Tratativa por meio de mensagens por WhatsApp - Transferência de valor, por PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor de veículo - Golpe aplicado - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir. Suposta ausência de notificação da infração de trânsito que implicaria a irregularidade da penalidade.
1. Alegação de falta de notificação, com ofensa aos arts. 281/282 do CTB. Afastamento. Impetrante que não inclui no polo passivo a autoridade autuante (Município). Descabimento da pretensão veiculada em face de autoridade incompetente.
2. Cassação do direito de dirigir. Instauração do procedimento pelo DETRAN/SP. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. No caso em apreço, os documentos trazidos pela autoridade impetrada evidenciam a expedição de notificações ao impetrante, para o endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, o qual corresponde com aquele consignado na peça exordial.
Autor, ademais, que exerceu o direito de defesa na seara administrativa, apresentando tempestivamente seu recurso.
3. Cumprimento escorreito da lei. Ausência de mácula a garantias constitucionais. Presunção de legitimidade da atuação administrativa não afastada; ao revés, a legalidade dos atos impugnados restou comprovada documentalmente.
4. Ausência de prova pré-constituída de eventual ofensa a direito líquido e certo que merecesse proteção. Confirmação da r. sentença denegatória da segurança.
5. Apelação não provida... ()
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de apelações interpostas por operadora de plano de saúde e administradora de benefícios contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por representante legal de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para impedir a rescisão imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, garantindo a continuidade do vínculo contratual e do tratamento médico, com confirmação da tutela antecipada e condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão:
(i) saber se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda;
(ii) saber se é válida a rescisão imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, diante da condição de hipervulnerabilidade da beneficiária;
(iii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano.
III. Razões de decidir
3. A administradora de benefícios possui legitimidade passiva, pois integra a cadeia de fornecimento do serviço e participou da relação contratual e da comunicação de rescisão.
4. A rescisão imotivada do contrato coletivo, embora respaldada por normas da ANS, mostra-se abusiva quando compromete a continuidade de tratamento médico essencial à saúde de criança com TEA, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor.
5. A jurisprudência do STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento no sentido de que a operadora deve garantir a continuidade do tratamento em hipóteses excepcionais, como a dos autos.
6. A Resolução CONSU 19/1999 impõe às operadoras o dever de absorver os beneficiários em caso de denúncia unilateral do contrato coletivo, sendo irrelevante a ausência de comercialização de planos individuais, devendo a operadora indicar alternativa viável de migração sem imposição de novas carências.
7. A conduta das rés, ao cancelar o plano sem planejamento adequado e sem garantir a continuidade do tratamento, configura abuso de direito e enseja reparação por danos morais, conforme precedentes desta Corte e do STJ - . 8. A necessidade de ajuizamento da ação para garantir direito básico à saúde, em contexto de vulnerabilidade e risco à integridade física da beneficiária, caracteriza dano moral.
IV. Dispositivo e tese
9. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda a administradora de benefícios que participa da relação contratual e da comunicação de rescisão do plano de saúde. 2. É abusiva a rescisão imotivada de contrato coletivo de plano de saúde que compromete a continuidade de tratamento médico de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. 3. A interrupção abrupta e imotivada de tratamento médico essencial, sem garantia de alternativa viável, configura abuso de direito e enseja reparação por danos morais.
Legislação citada:
CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 113, 422; CDC, arts. 6º, 47, 51, 54; Lei 9.656/1998; RN ANS 438/2018; RN ANS 489/2022; Resolução CONSU 19/1999.
Jurisprudência citada
STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.082); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 04/08/2020, DJe 20/08/2020; STJ, REsp. 1.792.893, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/02/2019, DJe 07/02/2019;
TJSP, Apelação Cível 1058970-64.2023.8.26.0100, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 19/10/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Moreira Viegas, j. 08/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 07/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1108492-60.2023.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 04/04/2024... ()
Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Ação anulatória c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ação fundada em suposto vício de consentimento - Inocorrência - Prova da regular contratação e utilização do cartão de crédito consignado - Informações claras acerca dos termos contratuais - Cancelamento do contrato que pode ser requerido administrativamente a qualquer tempo, independente de intervenção judicial, sobretudo porque ausente comprovação de que a autora tenha formulado prévia solicitação inexitosa ao banco-réu - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados e de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
5 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Embargos de declaração devidamente analisados e rejeitados na origem. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Depoimento pessoal das partes colhido em audiência. Testemunha ouvida por meio de carta precatória. Polo ativo que não compareceu na audiência de continuação, a autorizar o encerramento da instrução. CPC, art. 362, § 2º. Inútil a prova pericial que se acena. Prevalência do adágio pas de nullité sans grief. Tema 437 do STJ - . Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Culpa concorrente demonstrada, a afastar a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
6 - TJSPAção declaratória cumulada com indenizatória - Réu - Lançamento mensal em conta do produto «Combinaqui» - Autora - Alegação - Não contratação - Juízo - Determinação da prova pericial - Réu - Desinteresse - Não desincumbência do ônus previsto no CPC, art. 429, II - Tese firmada no Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (tema 1.061) - Relação jurídica - Sentença - Declaração de nulidade do contrato. Autora - Quantias pagas - Direito à devolução - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ - Juros moratórios - Incidência a partir de cada desconto. Autora - Recurso adesivo - Postulação - Indenização por danos morais - Cabimento - Descontos efetivados na conta em que recebe o benefício previdenciário - Verba de natureza alimentar - Conduta do réu - Ofensa a direito da personalidade - Valor indenizatório - Fixação - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Correção monetária - Incidência do arbitramento e juros moratórios do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Apelo do réu desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por Ellenn Juliana Schauerte Oliveira contra Vital Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, por atraso na entrega de imóvel, incluindo lucros cessantes e restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel e as obrigações de ressarcir valores pagos a título de juros de obra e taxas condominiais. III. Razões de Decidir 3. A ré é parte legítima para responder pela restituição dos juros de obra, pois o pedido tem natureza de indenização por perdas e danos devido ao atraso na entrega do imóvel. 4. A expedição do habite-se não afasta a mora contratual, conforme Súmula 160/Tribunal de Justiça, e a responsabilidade civil da ré é evidente pelo atraso na entrega da unidade autônoma. 5. A presunção de prejuízo do comprador é reconhecida, justificando a condenação por lucros cessantes, conforme Tema 996 do STJ e Súmula 162/Tribunal de Justiça. 6. A cobrança de juros de obra após o prazo ajustado para a entrega das chaves é ilícita, conforme precedente do STJ - no Tema 996. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do imóvel e a restituição de valores pagos indevidamente é confirmada. 2. A presunção de prejuízo do comprador justifica a condenação por lucros cessantes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 18/09/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.04.03 ; TJSP, Apelação Cível 1047197-24.2016.8.26.0114; Relatora Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/11/2019.... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO. CONDÔMINA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO FLUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por F. A. B. contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, com alienação judicial do imóvel, e extinguiu a reconvenção de usucapião sem resolução do mérito, em razão da existência de condômina absolutamente incapaz. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e pretensão de reconhecimento da usucapião, sob o argumento de que a incapacidade civil não suspenderia automaticamente a prescrição aquisitiva. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória diante de óbice jurídico insuperável. Interdição de condômina reconhecida por sentença anterior ao advento da Lei 13.146/2015. Incidência dos arts. 198, I, 1.244 e 201 do Código Civil. Suspensão da prescrição aquisitiva que aproveita aos demais condôminos, em razão da indivisibilidade do bem. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião enquanto subsistir a copropriedade com herdeira absolutamente incapaz. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 198, I; 201; 1.244; 1.791. CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 485, VI. Doutrina Citada: Cláudio Luiz Bueno de Godoy. Regime Jurídico das Incapacidades. 1ª ed. Barueri/SP: Manole, 2025, p. 157. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006838-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2023; TJSP, Apelação Cível 0003270-38.2010.8.26.0695, Rel. Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025; TJSP, Apelação Cível 3000960-72.2013.8.26.0187, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2026.... ()
9 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REMOTA NA RÉPLICA. INADMISSIBILIDADE. BANCO QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO, FAMILIAR DA AUTORA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por danos morais fundados em contratação de empréstimo consignado, que a autora afirmou desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o banco apelado comprovou a regularidade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) se a alteração substancial da causa de pedir entre a petição inicial e a réplica - de desconhecimento absoluto do negócio para alegação de fraude por familiar - fragiliza a tese autoral; e (iii) se a suposta participação de terceiro familiar na contratação configura fortuito interno ou externo à atividade bancária. III. Razões de Decidir 3. O banco comprovou a contratação dos empréstimos consignados mediante documentação eletrônica que evidencia a apresentação dos dados e documentos pessoais da autora, assinatura digital, identificação biométrica por reconhecimento facial, geolocalização e crédito dos valores em conta bancária de titularidade da apelante, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. 4. Na petição inicial, a apelante afirmou desconhecer inteiramente a contratação e jamais ter recebido os valores. Na réplica, alterou substancialmente a causa de pedir, passando a sustentar que teria sido vítima de fraude praticada por familiar. A mudança de narrativa compromete a credibilidade da tese autoral, revelando que a versão inaugural era insustentável diante da prova documental produzida pelo banco. 5. A hipótese aventada na réplica - de que familiar se valeu da presença física da apelante e de seus documentos para contratar em seu nome - configuraria, caso demonstrada, fortuito externo à atividade bancária, apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, do CDC). Não há prova, ademais, de que os valores creditados na conta da apelante foram efetivamente desviados por terceiro sem seu conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tutela de urgência revogada. Tese de julgamento: A comprovação da contratação de empréstimo consignado por via eletrônica, com biometria, assinatura digital e crédito do valor em conta do consumidor desincumbe a instituição financeira do ônus probatório que lhe compete. A alteração da causa de pedir na réplica, de desconhecimento absoluto para fraude por familiar, fragiliza a tese autoral e reforça a improcedência. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e § 3º, II. CPC, art. 329 e CPC, art. 373, II.... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09 - Inaplicabilidade - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 13 - Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado) - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes. JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1.371. Tese fixada: «A prerrogativa da Administração Fazendária de promover o procedimento de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do CTN, em seu art. 148". Sentença mantida, portanto. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
11 - TJSPDIREITO PÚBLICO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS.
I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão para adequação da fundamentação conforme determinação da Presidência de Direito Público. O objeto da ação é o fornecimento do medicamento «Aflibercepte (eylia)» pelo Poder Público, prescrito para tratamento de degeneração macular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao entendimento do STF - nos Temas 6 e 1.234, sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original reconheceu a possibilidade de o Município e/ou Estado figurarem no polo passivo da ação, em razão da solidariedade dos entes federativos. 4. A fundamentação deve ser readequada para garantir o direito de regresso ao ente que custear o medicamento, conforme o Tema 1.234/STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Adequação parcial do julgado ao Tema 1.234, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS devem observar o direito de regresso e a forma de ressarcimento entre os entes. 2. O valor máximo e forma de aquisição do medicamento devem seguir o disposto no Tema 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, art. 35, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234.... ()
12 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo impetrante contra sentença que denegou a ordem no mandado de segurança, sob o fundamento de que prevalece a presunção juris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade que emana do ato administrativo questionado pela impetrante. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se o mandado de segurança constitui via adequada para o exame da controvérsia ou se a pretensão demanda dilação probatória; (ii) saber se a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 alcança eventual parcela do valor dos imóveis que exceda o capital social efetivamente integralizado; (iii) saber se a diferença entre o valor declarado na integralização e o valor venal estimado pelo Município caracteriza, por si só, excedente tributável à luz do Tema 796 do STF; (iv) saber se o Município pode adotar previamente o valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, sem a instauração do procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148. III. Razões de Decidir Afasta-se a inadequação da via eleita, pois a controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, prescindindo de dilação probatória. Nos termos do Tema 796 do STF, a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 alcança apenas o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não incidindo sobre eventual valor excedente. A tese vinculante limita-se a esse aspecto, não abrangendo as considerações constantes da fundamentação do acórdão acerca da natureza incondicionada da imunidade, por constituírem obiter dicta. A superveniência da Lei Complementar 227/2026 não afasta a aplicação do Tema 1.113 do STJ. Não instaurado procedimento administrativo apto a demonstrar a inadequação do valor declarado pela contribuinte, deve prevalecer, para fins de apuração do ITBI, o valor da transação informado na operação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 limita-se ao valor dos bens efetivamente destinado à integralização do capital social, não alcançando eventual parcela excedente, nos termos do Tema 796 do STF - . 2. A mera diferença entre o valor declarado na integralização e o valor venal estimado unilateralmente pelo Município não comprova, por si só, a existência de excedente tributável. 3. O valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor do imóvel em condições normais de mercado, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, na forma do CTN, art. 148 e do Tema 1.113 do STJ. 4. É vedada a adoção prévia e obrigatória do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. 5. A superveniência da Lei Complementar 227/2026 não revoga automaticamente o Tema 1.113 do STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I e III, «a», e CF/88, art. 156, II e § 2º, I; CTN, arts. 37, 38 e §§ 1º a 4º, 97, § 2º, 106 e 148; CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 796 da repercussão geral, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113 dos recursos repetitivos; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015; TJSP, AI 2031375-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2022; TJSP, Embargos de Declaração 052494-83.2025.8.26.0053/50000, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Embargos de Declaração 1053709-2025.8.26.0053/50000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.05.2026.... ()
13 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por Maria Leme Chevrov contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à declaração de ilegalidade das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS e à restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, conforme entendimento pacífico do STJ - sobre a legitimidade do consumidor final para questionar a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD. 4. A tese fixada pelo STJ - no Tema 986 determina que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para decisões liminares proferidas até 27 de março de 2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a demanda improcedente, observando a modulação de efeitos. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos para decisões liminares proferidas até 27 de março de 2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.692.030, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Tema 986, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 08/08/2012; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1031667-91.2016.8.26.0562, Rel. Renato Delbianco, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1034039-87.2016.8.26.0602, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 21/05/2024.... ()