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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO BANCO. Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado por e-mail, que continha logotipo do banco requerido, dados corretos da devedora e da credora, além de discriminação da transação realizada pela autora, em data e valor correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - . Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral. Requerente que é pessoa jurídica. Ausência de demonstração de que a situação causou abalo em sua honra objetiva. Redistribuição do ônus de sucumbência. Inteligência do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Nada obstante a normativa local aplicável preveja a incidência da postulada pensão por morte a partir da data do óbito do contribuinte, não é possível, no caso em tela, sob pena de ofensa ao princípio do dispositivo, retroceder o termo a quo do pagamento do benefício a data anterior a seu requerimento administrativo, pois é isso o que pleiteiam os demandantes.
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Apelação. Recurso que observa o princípio da dialeticidade. «Golpe do motoboy". Gastos realizados que fogem do perfil de consumo da correntista. Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Súmula 479 do C. STJ. Vício do serviço configurado (CDC, art. 14). Dano material reconhecido. Dano moral. Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo valor não pode acarretar enriquecimento sem causa. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. Invertidos os ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Construtor de pneus - Lesão no ombro esquerdo - Nexo causal - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, observada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso durante a vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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Disponibilização de vaga em entidade destinada ao acolhimento de longa permanência de idosos - Comprovada a necessidade - Requerida portadora de comorbidades incapacitantes - Direito do idoso à assistência social - CF/88, art. 196- Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação provido para desobrigar o Município ao fornecimento de equipe de enfermagem para auxílio em banho - Recurso de apelação provido, em parte
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Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão de compelir o Estado a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI). Vaga oferecida somente após o ajuizamento da ação e concessão da liminar. Inocorrência de perda do objeto ou perda superveniente do interesse de agir. Pessoa idosa acometida de choque séptico de foco pulmonar, insuficiência respiratória aguda com necessidade de intubação orotraqueal - Grave estado de saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico. art. 196 da CF. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Prevenção - Prévio julgamento de recurso de Agravo de Instrumento 2163721-94.2023.8.26.0000, de relatoria do E. Desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado - Competência da Câmara que primeiro conheceu da causa - Exegese do art. 105 e §1º do Regimento Interno - Regra agasalhada pelo novo CPC em seu art. 930, parágrafo único - Precedentes desta Corte e desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação
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Autor desconhece contratação de cartão de crédito consignado. Alegada falha na prestação de informações e indução pelo banco à solicitação do serviço, de forma indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Contratação não negada pelo autor. Cartão utilizado por três anos para pagamento de diversas compras e realizados quatro saques do limite de crédito. Quantias depositadas na conta em nome do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Desistência do negócio dois dias após a entrega do veículo pelo réu ao autor. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese.
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O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa dos adquirentes, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. ... ()
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Declaração de inexigibilidade de débito de CDA referente a taxa judiciária paga tempestivamente, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Ilegalidade da cobrança. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização adequado, consideradas as circunstâncias do caso.
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Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Legitimidade ativa caracterizada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Quitação incontroversa, anterior à própria transferência do imóvel em favor da autora. Inexistência de violação ao princípio da continuidade registral, ressalvada ainda a expressa anuência dos mutuários originários no caso. Súmula 239 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Laudos unilaterais carreados pela demandante. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Transporte de mercadorias - Desaparecimento da carga - Denunciação da lide da seguradora da ré - Possibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 125, II - Deferimento necessário - Atendimento ao princípio da máxima efetividade do processo - Sentença anulada - Recurso provido.
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Matéria que não constou da petição inicial. Inovação recursal. CPC, art. 1.013. Não conhecimento dessa parte do recurso. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo autor, que desejava a contratação de empréstimo pessoal consignado. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a rescisão contratual e a restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. A ação buscava a apresentação de cópia de contratos de empréstimos consignados pelo banco réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica avançada, utilizada na procuração anexada, é válida para fins de representação processual e se o pedido administrativo de exibição de documentos foi corretamente formulado. III. Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica avançada, por não ser qualificada pela ICP-Brasil, não pode ser presumida válida em relação a terceiros ou ao Poder Público. 4. O pedido administrativo não foi formulado adequadamente, faltando requisitos como procuração específica e disposição em arcar com custos, conforme jurisprudência do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica avançada não é suficiente para representação processual perante o Poder Público. A ausência de requisitos no pedido administrativo impede o interesse de agir na ação de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 139, III e VIII; Lei Complementar 105/01, art. 1º, caput e § 3º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Maia da Rocha, j. 22.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 08.11.2023... ()
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Insurgência do credor face da r. sentença em que declarada a prescrição da pretensão. Acerto do bem fundamentado decisum. Prescrição quinquenal, incidente à espécie, configurada. Execução informada por dívida líquida, constante de instrumento público. Exegese do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Conduta que vai de encontro a lacônico informe da própria parte, datado de novembro de 2008, dando conta da potencial quitação da obrigação. Precedente do C. STJ e não poucos deste E. TJSP. Sentença passível de ser prestigiada, em prol da segurança jurídica. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença grave faz jus à obtenção de internação gratuita em clínica especializada para tratamento junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais «in re ipsa» configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a empresa ré a custear integralmente a internação e tratamento em clínica não credenciada - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que foi internado em caráter de urgência e emergência, sem que existisse nenhuma unidade credenciada que prestasse o atendimento que necessitava, devendo haver o ressarcimento integral das despesas realizadas junto à «Resilir Clínica de Recuperação e Integração Social Ltda» e não mediante limitação de reembolso ou coparticipação - Parcial cabimento - Hipótese em que, ainda que se reconheça que a internação e o tratamento de dependência química do autor em clínica que não integra a rede credenciada, se deu por sua escolha, é certo que a operadora de saúde deve custear as despesas médicas até o limite que arcaria se fosse realizada na rede credenciada, para que não se configure enriquecimento sem causa da ré, que evidentemente teria despesas caso o tratamento fosse realizado na rede credenciada - Recurso provido em parte... ()
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Sentença de procedência. Irresignação recursal de uma das corrés. Pretensão à declaração de ineficácia de alienações fiduciárias constituídas sobre dois imóveis. Pleito fundamentado na ocorrência de fraude contra credores. Vício sujeito à comprovação da anterioridade do crédito, prejuízo ao credor (eventus damni), que tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). Requisitos que foram demonstrados, na hipótese. Dívida contraída e que foi garantida por devedora solidária que, após a emissão da cédula de crédito bancário e pouquíssimos dias antes da decretação da recuperação judicial da empresa devedora, da qual é sócia, alienou fiduciariamente dois imóveis para garantir o pagamento de «Contrato de Fornecimento Futuro de Gado» celebrado com terceiro. Anterioridade do crédito e eventus damni comprovados. Devedora em recuperação judicial. Patrimônio da sociedade que é distinto do de seus sócios. Prova de solvência que não veio aos autos. Scientia fraudis. Terceiro adquirente que mantinha relacionamento comercial com a empresa devedora há muitos anos, não sendo crível que não soubesse de seu estado de insolvência, mormente em face da decretação de sua recuperação judicial. Vícios configurados. Julgamento de procedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Seguro prestamista e seguro auto. Cobranças em desacordo com a tese fixada pelo Colendo 1STJ no julgamento da Tese 972, dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Trata-se de apelação interposta por Neuza Maria de Jesus contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão ou substituição de benefício previdenciário em ação movida em face do Instituto Municipal de Previdência Social de Quatá - IMPREV. A apelante obteve judicialmente aposentadoria especial com DIB em 13.10.2022 e, posteriormente, pretendeu substituí-la por aposentadoria por tempo de contribuição integral, alegando ter implementado os requisitos para modalidade mais vantajosa durante o período em que permaneceu laborando enquanto aguardava o desfecho do processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível renunciar a benefício previdenciário já concedido e implantado por força de decisão judicial para obter outro benefício mais vantajoso, utilizando-se de tempo de contribuição concomitante ou posterior à aquisição do primeiro direito, sob o argumento do princípio do «direito ao melhor benefício". III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 503), fixou tese de observância obrigatória vedando a desaposentação no âmbito do RGPS, por ausência de previsão legal, sendo tal entendimento aplicável também aos Regimes Próprios de Previdência Social. O princípio do «melhor benefício» impõe à autarquia previdenciária o dever de conceder o benefício mais vantajoso na data do requerimento administrativo. Não há direito potestativo de substituição de benefícios a qualquer tempo. A pretensão da apelante configura, em essência, desaposentação, pois busca o desfazimento de ato jurídico perfeito para constituição de novo ato de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. É vedada a substituição de benefício previdenciário já concedido e implantado por outro mais vantajoso, por configurar desaposentação não prevista em lei. 2. O princípio do direito ao melhor benefício não autoriza a troca de benefícios após sua concessão e implantação, limitando-se ao momento do requerimento administrativo.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 18, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 176-E; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 503; STF, Tema 334; STJ, Tema 995; TJSP, Apelação 1002653-52.2015.8.26.0609, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2018; TRF4, AC 5004840-68.2019.4.04.7205, 11ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 28.06.2024; TRF2, Apelação Cível 5027461-95.2020.4.02.5001, Rel. Gustavo Arruda Macedo, 2ª Turma Especializada, j. 14.08.2023; TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5034759-03.2018.4.02.5101, Rel. Flavia Heine Peixoto, 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, j. 19.12.2019.... ()
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Operador de injetora - Acidente típico - Fratura do 4º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação de cobrança - Seguro automotivo - Pretensão de condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de furto de veículo - Improcedência - Insurgência do Autor - Apólice cancelada por solicitação do próprio segurado, por intermédio de sua corretora habitual, no dia anterior ao sinistro - Gravações telefônicas que demonstram de forma inequívoca a solicitação de cancelamento - Aplicação do princípio da liberdade das formas consagrado pelo CCB, art. 422, correlato ao instituto da boa-fé objetiva exigido pelo mesmo dispositivo legal - Ausência de exigência legal de forma escrita para cancelamento de seguro por iniciativa do segurado - Inexistência de cobertura securitária na data do sinistro - Sentença mantida -- Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de reintegração de cargo e indenização por danos morais e materiais proposta por professora temporária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando assédio moral e rescisão contratual arbitrária. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade da extinção contratual e ausência de assédio moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por desconsideração de prova de áudio; (ii) avaliar a suficiência das provas testemunhais e documentais; (iii) reconhecer a prática de assédio moral e a nulidade do desligamento; (iv) subsidiariamente, anular a sentença para reavaliação da prova. III. Razões de Decidir 3. A gravação ambiental não comprova ordem de desligamento sem processo ou negativa de defesa, apenas orientações para defesa formal. 4. Procedimento administrativo seguiu rito legal, com notificação para defesa, e pedido de extinção contratual foi formalizado pela autora. 5. Provas não demonstram assédio moral sistemático, mas tratativas administrativas e conflitos funcionais. 6. Ato administrativo de extinção contratual foi legal, sem evidência de abuso ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação ambiental não comprova coação ou assédio moral. 2. Procedimento administrativo seguiu legalidade, sem vício de vontade no pedido de extinção contratual. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CPC, arts. 77, 80, 85, § 11, 371, 487, I, 489, § 1º; CC, art. 927; Lei Complementar 1.093/2009, arts. 4º, V, 8º, I e IV, 14, §§ 1º e 3º; Decreto 54.682/2009; Decreto 58.140/2012. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2025. TJSP, Mandado de Segurança Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2025.... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, determinando a resolução do compromisso de compra e venda e a devolução parcial das quantias pagas pelo adquirente. II. Questão em Discussão: Discute-se a legislação aplicável à rescisão do contrato, em especial a incidência da Lei 9.514/1997 ou do CDC, o percentual de retenção cabível, a possibilidade de cobrança de taxa de fruição, a forma de restituição dos valores pagos e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A ausência de registro do contrato no fólio real e as peculiaridades do caso concreto afastam a incidência automática do regime da alienação fiduciária, prevalecendo a tutela consumerista. É admissível a retenção de parte dos valores pagos como forma de recomposição de despesas administrativas, observado o parâmetro de razoabilidade fixado pela jurisprudência do STJ - . A fixação da retenção em 20% mostra-se adequada e proporcional, especialmente diante da inexistência de edificação no lote e da ausência de fruição econômica comprovada. É indevida a cobrança de taxa de fruição em lote urbano não edificado. A restituição em parcela única preserva o equilíbrio contratual. A sucumbência permanece atribuída à ré, com majoração dos honorários em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: Na rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano não edificado, por iniciativa do adquirente, é aplicável o CDC, admitindo-se a retenção de parte dos valores pagos em percentual razoável, fixado em 20%, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição quando inexistente prova de uso ou exploração econômica do imóvel. Legislação citada: Arts. 53 do CDC; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; Arts. 85, §11, e 373 do CPC.Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1003012-72.2020.8.26.0529, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021... ()
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Concessão apenas para este ato, a teor do quanto autoriza o art. 98, §5º, CPC, a fim de que o direito de acesso não seja tolhido. EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS - REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Indeferimento da gratuidade confirmado em sede de agravo de instrumento por ausência de prova da hipossuficiência financeira arguida - Questão preclusa - Extinção do feito sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição e condenação do autor ao recolhimento das custas iniciais - Insurgência - Acolhimento no ponto - Processo inexistente - Hipótese de cancelamento da distribuição, mas sem o recolhimento de custas - Aplicação do CPC, art. 290- Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso da instituição financeira ré - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Alegação de ocorrência de prescrição quinquenal - Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Exclusão ocorrida em 2022 - Prejudicial afastada - MÉRITO - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não reconhecido pela autora - Não apresentado pelo Banco o contrato impugnado - Não demonstrada a existência de negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de negócio jurídico e devolução dos valores mantidos - Apelo da autora e do Banco réu - DANOS MORAIS - Indenização devida - O dano moral experimentado pela autora é manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte de seu benefício previdenciário (verba de nítido caráter alimentar) e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Pedido de majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para R$ 26.400,00 que se mostra excessivo - Adequação para R$ 10.000,00, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Verbas de sucumbência mantida - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Honorários fixados em 15% do valor da condenação, ora readequada - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais, com incidência dos juros de mora desde o evento danoso - HONORÁRIA RECURSAL - Verba honorária majorada em desfavor do Banco réu, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais - Insurgência da autora em relação ao valor fixado - Manutenção do quantum que se mostra adequado a reparar o dano experimentado pelas vítimas - Aplicação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de gerar o equilíbrio entre as partes, bem como o enriquecimento ilícito - Precedentes desta c. Câmara - Aplicação da Súmula 326 do c. 1STJ em relação aos honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ocupação de área pública destinada à usina hidrelétrica. Ocupação de Bem público. Matéria recursal inserida no âmbito da competência das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça (art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça). RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se a redistribuição dos Autos a uma das Câmaras competentes.
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Automóvel devolvido à vendedora, após o surgimento de defeitos, que não procedeu à alteração da titularidade. Manutenção da propriedade em nome do autor. Ação visando compelir a ré a transferir a propriedade, a assumir os encargos incidentes sobre o veículo, desde a devolução, além de reparar os danos morais suportados pelo autor. Julgamento antecipado. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. A citação pessoal da ré, seguida de sua inércia, autoriza a aplicação dos efeitos diretos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos verossímeis narrados pelo autor, endossados por prova documental OBRIGAÇÃO DE FAZER. Uma vez que a propriedade de bem móvel transmite-se pela tradição, a devolução do automóvel enseja a obrigação da revendedora de desvincular o nome do autor perante o órgão de trânsito. Obrigação que abrange o pagamento das multas e tributos relativos ao período posterior à devolução. DANOS MORAIS. Ocorrência. A negativação indevida no CADIN e o constrangimento de responder perante autoridade policial em decorrência da apreensão do veículo sendo conduzido por pessoa não habilitada ensejam indenização por dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Pedidos iniciais procedentes. Sucumbência carreada à ré. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação monitória. Sentença que extinguiu a ação com reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Prescrição. Reconhecimento. Crédito oriundo de confissão de dívida ajustada em 16/10/2018, com vencimento da última parcela em 16/10/2019. Prescrição operada em 16/10/2024 (art. 205, § 5º, I, do CC). Ação proposta apenas em 09/01/2025, isto é, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no Código Civil. Prescrição reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de Antecipada - Sentença de improcedência - Apelo da Autora - Fragilidade do TOI - Redistribuição de despesas e onus sucumbências - Requer Declaração de inexistência de divida do TOI - Requer manutenção da tutela de Antecipada - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica (CDC, art. 14) - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova - Vedação a cobrança abusiva com fulcro no art. 39, V e X, do CDC - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Redistribuição de despesas e onus sucumbências, confirmada - Declaração de inexistência de divida do TOI, confirmada - Manutenção da tutela de Antecipada, concedida - Sentença reformada - Honorários advocatícios de sucumbência redistribuídos - Recurso PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição sindical/associativa, sem autorização da consumidora. A sentença declarou inexistente o negócio jurídico entre as partes, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma parcial do julgado para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização da consumidora configuram dano moral presumido; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e os reflexos da reforma da sentença sobre os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Acórdão/TJSP fixou tese vinculante no sentido de que os descontos indevidos realizados por associações sem vínculo jurídico com o beneficiário previdenciário configuram dano moral in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do consumidor. 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida ou autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde agosto de 2022, persistindo as cobranças sem notícia de cessação. 5. Os descontos incidiram sobre aposentadoria de aproximadamente R$ 1.412,00, verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora, circunstância que evidencia o impacto da cobrança indevida sobre sua condição econômica. 6. A realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar viola a dignidade do consumidor, comprometendo verba de caráter existencial, o que é suficiente a causar abalo emocional, indignação, ansiedade, sentimentos negativos intensos que repercutem na esfera íntima da pessoa violada. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a duração dos descontos, a repercussão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. 8. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, por incidir sobre verba alimentar destinada à subsistência do consumidor, gerando abalo emocional e violação à dignidade do consumidor. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
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Segurado pretende indenização securitária em razão de acidente por aquaplanamento com veículo segurado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária. Apelo da ré, que nega a cobertura sob fundamento de embriaguez do condutor. Cláusula contratual que condiciona a exclusão da cobertura à comprovação, pela própria seguradora, do nexo de causalidade entre o estado etílico do condutor e o sinistro. Seguradora que, ao requerer julgamento antecipado do mérito, não produziu qualquer prova a respeito. CPC, art. 373, II. Boletim de Ocorrência que confirma condições objetivas adversas da pista. Sub-rogação sobre o salvado. Efeito legal automático do art. 786 do CC. Ausência de lacuna no julgado. Correção monetária e juros moratórios. Regime fixado em desacordo com a Lei 14.905/2024. Consectários legais corrigidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Ação de cobrança ajuizada por agente comunitária de saúde em face do Município de Ariranha, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, com base de cálculo sobre o salário-base e reflexos nas demais verbas remuneratórias. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar o Município ao pagamento do adicional em grau médio, no percentual de 15%, calculado sobre o menor salário pago pelo ente municipal, conforme legislação local. 2. A autora apelou sustentando que a legislação federal assegura o cálculo do adicional sobre seu vencimento ou salário-base, bem como a aplicação de percentual diverso do previsto em lei municipal, o reconhecimento do grau máximo durante o período pandêmico e a incidência de reflexos. O Município também apelou, alegando que o adicional somente seria devido a partir da Emenda Constitucional 120/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso do Município deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade da autora deve corresponder ao salário-base ou ao menor salário pago pelo Município; (iii) estabelecer se é devido o adicional em grau máximo durante o período pandêmico; e (iv) verificar a possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade sobre demais verbas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do Município não impugna especificamente os fundamentos da sentença, pois limita-se a invocar a Emenda Constitucional 120/2022, sem enfrentar a Lei Municipal 1.398/1993, o laudo pericial e a Lei 13.342/2016, fundamentos utilizados para o acolhimento parcial do pedido. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Aplicação dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC. 5. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/2016, assegura aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base, razão pela qual a legislação municipal deve ceder quanto à base de cálculo. O art. 198, §5º da CF/88prevê a competência federal para legislar sobre a matéria. 6. Quanto ao percentual, a própria norma federal remete à legislação específica nos casos de vínculo de natureza diversa da celetista, de modo que, não se tratando de servidora submetida ao regime da CLT, devem ser observados os percentuais previstos na legislação municipal. 7. Não há prova técnica que justifique o pagamento do adicional em grau máximo durante o período pandêmico. O laudo pericial concluiu que, embora a autora tenha realizado visitas domiciliares, inclusive em contexto de COVID-19, sua atividade não envolvia contato habitual e permanente com pacientes em isolamento, na acepção técnica do Anexo 14 da NR-15, mantendo-se o enquadramento em grau médio. 8. O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória quando pago de forma habitual, devendo refletir no 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço recebido pela autora. Indevidos, contudo, reflexos sobre descansos semanais remunerados, diante da ausência de demonstração de rubrica correspondente na folha de vencimentos e de indicação de sua base legal e forma de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Município não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. O adicional de insalubridade devido a agente comunitário de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 3. Para servidores não submetidos ao regime celetista, o percentual do adicional de insalubridade deve observar a legislação específica aplicável ao vínculo. 4. O grau máximo de insalubridade durante o período pandêmico exige comprovação técnica de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 5. O adicional de insalubridade, por sua natureza remuneratória, integra a base de cálculo do 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço, ressalvadas verbas não comprovadas ou sem demonstração de pertinência legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, III; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; CF/88, art. 198, § 5º; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; Súmula 139/TST.... ()
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Imunidade x excedente (Tema 796/STF): A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, não possui caráter absoluto e não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 796 (RE Acórdão/STF). A incidência do imposto sobre a diferença entre o valor real de mercado (valor venal) e o capital subscrito visa coibir a burla ao aspecto quantitativo da imunidade. Conclusão: A exigência do ITBI sobre o valor dos imóveis que excede o capital social subscrito, após regular avaliação técnica do valor venal pelo Fisco, está em plena consonância com o ordenamento tributário vigente. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Relação de consumo. Autor compelido a custear procedimento cirúrgico indicado para tratamento de doença coberta contratualmente. Operadora que não comprovou a efetiva disponibilização de prestador credenciado apto à realização do tratamento. Reembolso integral devido. Danos morais configurados. Recusa reiterada de reembolso em contexto de tratamento oncológico. Conduta que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização mantida. Sentença MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação ajuizada objetivando autorização e custeio de procedimento cirúrgico de implantação de Cardio Desfibrilador Implantável (CDI), além do reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais que limitam o atendimento de urgência e emergência. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cobertura integral do procedimento e declarando nulas as cláusulas restritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a regularidade da aplicação da carência contratual ao procedimento cirúrgico emergencial pleiteado pelo autor e (ii) a validade das cláusulas contratuais que limitam o atendimento de urgência e emergência. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeira instância deve ser mantida, pois a recusa de cobertura com base em carência contratual de 180 dias é abusiva em casos de emergência, conforme o Lei 9.656/1998, art. 35-C, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura em situações de risco imediato de vida. A Resolução CONSU 13/1998 não pode restringir garantias conferidas pela legislação federal, sendo inválida a limitação de cobertura às primeiras doze horas de atendimento ambulatorial. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/1998, art. 12, V, «b» e «c"; art. 35-C, I; CDC, art. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Súmula 103/Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilicitude da negativação do nome do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de Decidir O acórdão embargado estabeleceu a incidência de juros moratórios sobre a indenização, mas não definiu expressamente o respectivo termo inicial, configurando omissão sanável por meio de embargos de declaração. Reconhecida a ilicitude da negativação decorrente de débito cuja origem não foi comprovada, a responsabilidade civil possui natureza extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem desde o evento danoso. Os juros moratórios devem incidir desde 01/05/2023, data do evento danoso, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observando-se, a partir de então, a sistemática prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. O acolhimento dos embargos limita-se à integração do julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios, permanecendo inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e fixar o termo inicial dos juros moratórios em 01/05/2023.... ()
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Compromisso de compra e venda de lote de terreno urbano. Rescisão por iniciativa do adquirente motivada por dificuldades financeiras. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão da avença, autorizou a retenção de 10% sobre as parcelas pagas a título de cláusula penal e determinou a dedução da comissão de corretagem, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Insurgência recursal do autor restrita à dedução da comissão de corretagem e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeição. Comissão de corretagem. Contrato celebrado em 21/12/2021, sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que alterou a Lei 6.766/1979 (art. 32-A, V). Expressa previsão em Quadro-Resumo destacado, com discriminação do preço total, percentual e identificação da pessoa jurídica intermediadora. Atendimento ao dever de informação e aos parâmetros do Tema Repetitivo 938 do STJ. Desnecessidade de comprovação do repasse ao corretor pela vendedora. Intermediação concretizada em estande que não desnatura a corretagem imobiliária. Inocorrência de bis in idem com despesas administrativas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de fixação por equidade com esteio no piso da tabela da OAB/SP e no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Existência de condenação líquida ou liquidável com base de cálculo certa. Aplicação obrigatória da regra geral do CPC, art. 85, § 2º. Incidência vinculante da tese fixada no Tema 1.076 do STJ. Honorários recursais indevidos, ante a revelia da apelada e ausência de contrarrazões ou patrocínio constituído em segundo grau. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio de tratamento com Adalimumabe e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se a operadora poderia negar a cobertura do tratamento sob alegação de omissão de doença preexistente e se são devidos danos morais. III. Razões de decidir: 3. Não houve comprovação de que a autora tinha conhecimento inequívoco das doenças quando contratou o plano, sendo insuficiente a mera existência anterior da enfermidade. 4. A operadora não realizou exame médico admissional nem produziu prova robusta de má-fé da beneficiária, incidindo as Súmulas 105 do TJSP - e 609 do STJ - . 5. A negativa de cobertura mostrou-se abusiva, impondo a manutenção do tratamento prescrito. 6. A gravidade do quadro clínico, o risco de agravamento da doença e a necessidade de ação judicial para obtenção da terapia justificam a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: «1. A alegação de doença preexistente exige prova do conhecimento prévio e da má-fé do beneficiário. 2. A ausência de exame admissional e de prova inequívoca da omissão afasta a negativa de cobertura. 3. É devida indenização por danos morais quando a recusa de tratamento compromete a saúde do paciente e extrapola o mero inadimplemento contratual". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Lei 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: Súmula 105/TJSP; Súmula 609/STJ.... ()
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Insurgência do Município de Lorena contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário, proposta em face de ex-Secretário de Educação Municipal, em razão de atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas a contrato de prestação de serviços de limpeza em escolas municipais - A questão em discussão consiste em definir se o ex-Secretário Municipal de Educação deve responder pessoalmente, em sede regressiva, pelos valores despendidos pelo Município a título de juros moratórios e multas fiscais decorrentes do recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária - Inocorrência - A responsabilidade civil do agente público é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, conforme art. 37, § 6º, da CF/88- Não houve comprovação de dolo ou erro grosseiro por parte do apelado, sendo a mora tributária atribuída a deficiências estruturais e burocráticas da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso Improvido... ()
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