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Doc. ADM Direito 298.4553.2301.8908

1 - TJSP Servidor Público. Aposentadoria com integralidade. Regressão funcional por ocasião da aposentadoria. Descabimento. Cálculo de provento com base na remuneração percebida na classe ou nível ocupado quando da aposentadoria. Classe ou nível em que o servidor se encontra nos quadros da carreira não se confunde com o tempo em que se encontra no cargo efetivo (TEMAS 578 e 1207, ambos do STF). Inteligência do art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido".

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Doc. ADM Direito 132.5854.8884.2181

2 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2714.5600

3 - TJSP Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da Ementa: Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da ofensa a material ou formal ao texto constitucional - Modificação da regra de reajuste da verba perfeitamente possível, ante a inexistência de direito adquirido sobre o regime jurídico (Tema 41 do STF) - Impossibilidade de usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de servidor público (Súmula vinculante 04) - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

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Doc. ADM Direito 933.6573.7524.2105

4 - TJSP Infração de Trânsito. Litisconsórcio do Condutor e do Proprietário do Veículo. Desnecessidade. Abordagem do agente autuador da multa. Condutor identificado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 751.4312.0437.1412

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO BANCO. Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado por e-mail, que continha logotipo do banco requerido, dados corretos da devedora e da credora, além de discriminação da transação realizada pela autora, em data e valor correspondentes às que efetuou. Fraude não perceptível. Falha na prestação de serviços pelo réu. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - . Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral. Requerente que é pessoa jurídica. Ausência de demonstração de que a situação causou abalo em sua honra objetiva. Redistribuição do ônus de sucumbência. Inteligência do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 654.4273.1963.1813

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA RECONVINDA, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA SUPRESSÃO DE GRAU EM RAZÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE - INOCORRÊNCIA - POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REPELIDA. LIDE PRINCIPAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ RECONVINTE AO PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - DIVERGÊNCIA ACERCA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A AUTORA RECONVINDA NÃO EXECUTOU COMO DEVERIA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE TRANSPORTE QUE CONSTITUÍ OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECONVENÇÃO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS SOFRERAM AVARIAS, SENDO DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 296.8745.5800.7707

7 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária - contrato de reserva de margem maculado/viciado, repetição de indébito e danos morais, com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Ré que se conformou com o julgado. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Contratações admitidas pela autora. Acolhimento do pedido subsidiário de conversão de contrato RMC em consignado puro. Eventual diferença, se existente, que deve ser restituída nos moldes fixados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Módico valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 954.6690.2839.0031

8 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

Nada obstante a normativa local aplicável preveja a incidência da postulada pensão por morte a partir da data do óbito do contribuinte, não é possível, no caso em tela, sob pena de ofensa ao princípio do dispositivo, retroceder o termo a quo do pagamento do benefício a data anterior a seu requerimento administrativo, pois é isso o que pleiteiam os demandantes.

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Doc. ADM Direito 727.6704.8234.7942

9 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$5.000,00. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RÉ QUE DECAIU EM TODOS OS PEDIDOS E DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 471.4064.3276.2989

10 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cerceamento de defesa afastado - Nulidade não caracterizada - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora- Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 570.6140.2714.2242

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Apelação. Recurso que observa o princípio da dialeticidade. «Golpe do motoboy". Gastos realizados que fogem do perfil de consumo da correntista. Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Súmula 479 do C. STJ. Vício do serviço configurado (CDC, art. 14). Dano material reconhecido. Dano moral. Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo valor não pode acarretar enriquecimento sem causa. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. Invertidos os ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 679.4123.4085.3218

12 - TJSP Apelações - Embargos à execução fiscal - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência, não reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso do embargante - CDA emitidas contra a Escola Estadual José Quevedo, que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúnem os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula os títulos extrajudiciais que instruíram a execução - Sentença reformada para o fim de julgar procedentes os embargos e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e VI, do CPC - Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo provido, prejudicado o Recurso do Município de Sorocaba

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Doc. ADM Direito 982.1012.5200.5905

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pela entidade ré que devem ser calculados a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa rechaçada. Entendimento sedimentado pelo C.STJ - no tema repetitivo 1076 que limitou o arbitramento da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa aos casos de valor irrisório. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 165.9815.4507.8565

14 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Construtor de pneus - Lesão no ombro esquerdo - Nexo causal - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, observada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso durante a vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 471.8520.4921.4507

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Disponibilização de vaga em entidade destinada ao acolhimento de longa permanência de idosos - Comprovada a necessidade - Requerida portadora de comorbidades incapacitantes - Direito do idoso à assistência social - CF/88, art. 196- Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação provido para desobrigar o Município ao fornecimento de equipe de enfermagem para auxílio em banho - Recurso de apelação provido, em parte

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Doc. ADM Direito 198.2724.1370.9001

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 452.6565.7362.4750

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO.

Pretensão de compelir o Estado a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI). Vaga oferecida somente após o ajuizamento da ação e concessão da liminar. Inocorrência de perda do objeto ou perda superveniente do interesse de agir. Pessoa idosa acometida de choque séptico de foco pulmonar, insuficiência respiratória aguda com necessidade de intubação orotraqueal - Grave estado de saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico. art. 196 da CF. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.8777.5113.1521

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prevenção - Prévio julgamento de recurso de Agravo de Instrumento 2163721-94.2023.8.26.0000, de relatoria do E. Desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª Câmara de Direito Privado - Competência da Câmara que primeiro conheceu da causa - Exegese do art. 105 e §1º do Regimento Interno - Regra agasalhada pelo novo CPC em seu art. 930, parágrafo único - Precedentes desta Corte e desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 207.7020.2480.2059

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimos negada pela autora - Falsidade das assinaturas reconhecidas pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Tema 929 do STJ - Má-fé da instituição financeira evidenciada - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução e insurgência da autora, requerendo sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito - Verba honorária mantida - Irresignação da demandante também quanto ao termo inicial dos juros de mora - Aplicabilidade da Súmula 54/STJ, restando acolhida apenas esta parcela de seu recurso - Sentença parcialmente reformada nestes aspectos - Recurso da autora parcialmente provido, em menor extensão, improvido o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 465.0734.9434.3422

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autor desconhece contratação de cartão de crédito consignado. Alegada falha na prestação de informações e indução pelo banco à solicitação do serviço, de forma indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Contratação não negada pelo autor. Cartão utilizado por três anos para pagamento de diversas compras e realizados quatro saques do limite de crédito. Quantias depositadas na conta em nome do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 709.0327.3093.2497

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Desistência do negócio dois dias após a entrega do veículo pelo réu ao autor. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 493.1812.2610.1178

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese.

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Doc. ADM Direito 255.1034.1510.1970

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa dos adquirentes, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.8709.6098.4954

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 952.9332.2924.0175

25 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. TAXA JUDICIÁRIA. DANOS MORAIS.

Declaração de inexigibilidade de débito de CDA referente a taxa judiciária paga tempestivamente, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Ilegalidade da cobrança. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da indenização adequado, consideradas as circunstâncias do caso.

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Doc. ADM Direito 705.5142.0403.1001

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1) APELO (RÉ) - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JUROS CONTRATUAIS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E SETE VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JUSTA CAUSA PARA TANTO - ENTENDIMENTO DO 1STJ - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - CABIMENTO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - art. 85, § 8º-A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 383.8765.2134.8110

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Legitimidade ativa caracterizada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Quitação incontroversa, anterior à própria transferência do imóvel em favor da autora. Inexistência de violação ao princípio da continuidade registral, ressalvada ainda a expressa anuência dos mutuários originários no caso. Súmula 239 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6004.7466.7671

28 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 282.3000.5895.7548

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.1773.8540.7067

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE REVISÃO TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO» E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL», QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE. ENTRETANTO, NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 386.3297.0081.0157

31 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de associação. Procedência. Inconformismo da parte requerida. Pedido de concessão de gratuidade. Não acolhimento. Declaração de renda que não permite inferir insuficiência de recursos. Possibilidade documentada. Mérito da ação. Tema 882 do C. STJ. Contrato padrão de compra e venda registrado em cartório, com previsão de cobrança de taxa de manutenção, legítima a exigência do referido encargo, inclusive anteriores à compra do imóvel, diante do caráter propter rem. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 128.9182.6140.6984

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM IP, DATA, HORA E BIOMETRIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 351.4775.5466.1612

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Laudos unilaterais carreados pela demandante. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.1745.3053.7695

34 - TJSP Apelação Cível. Usucapião. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de usucapião ordinária (autor) e extraordinária (corré-opoente). Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral afastada. Suficiência das provas documentais já produzidas nos autos. Mandado de constatação expedido. Oficial de Justiça que constatou o abandono do terreno objeto da lide. O autor não comprovou a posse contínua, pacífica e com animus domini, sendo insuficiente a documentação apresentada para caracterizar a usucapião ordinária. A corré Joana também não comprovou a posse extraordinária do imóvel, pois sua posse não foi exercida de forma contínua, inconteste e sem interrupções. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 891.1760.0270.7130

35 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 642.2012.0155.8421

36 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS -

Transporte de mercadorias - Desaparecimento da carga - Denunciação da lide da seguradora da ré - Possibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 125, II - Deferimento necessário - Atendimento ao princípio da máxima efetividade do processo - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 285.9465.0968.4031

37 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Matéria que não constou da petição inicial. Inovação recursal. CPC, art. 1.013. Não conhecimento dessa parte do recurso. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo autor, que desejava a contratação de empréstimo pessoal consignado. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a rescisão contratual e a restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 287.5110.8806.8763

38 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZAPSIGN. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ - NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.   I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. A ação buscava a apresentação de cópia de contratos de empréstimos consignados pelo banco réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica avançada, utilizada na procuração anexada, é válida para fins de representação processual e se o pedido administrativo de exibição de documentos foi corretamente formulado. III. Razões de Decidir  3. A assinatura eletrônica avançada, por não ser qualificada pela ICP-Brasil, não pode ser presumida válida em relação a terceiros ou ao Poder Público. 4. O pedido administrativo não foi formulado adequadamente, faltando requisitos como procuração específica e disposição em arcar com custos, conforme jurisprudência do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A assinatura eletrônica avançada não é suficiente para representação processual perante o Poder Público. A ausência de requisitos no pedido administrativo impede o interesse de agir na ação de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 139, III e VIII; Lei Complementar 105/01, art. 1º, caput e § 3º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Maia da Rocha, j. 22.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 29.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 08.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 271.9137.0958.5517

39 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação da abusividade da CET no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 não verificada. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 531.9524.6781.9786

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IPESP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Insurgência do credor face da r. sentença em que declarada a prescrição da pretensão. Acerto do bem fundamentado decisum. Prescrição quinquenal, incidente à espécie, configurada. Execução informada por dívida líquida, constante de instrumento público. Exegese do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Conduta que vai de encontro a lacônico informe da própria parte, datado de novembro de 2008, dando conta da potencial quitação da obrigação. Precedente do C. STJ e não poucos deste E. TJSP. Sentença passível de ser prestigiada, em prol da segurança jurídica. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 963.9805.1402.1578

41 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença grave faz jus à obtenção de internação gratuita em clínica especializada para tratamento junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.

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Doc. ADM Direito 811.6784.8500.7123

42 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Banco réu que, ademais, tem legitimidade para responder pelo pedido de repetição, haja vista se tratar a seguradora de parceira do primeiro. Sentença reformada nessa passagem. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Cobrança a título de prêmio do seguro caracterizando infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (19.1.24) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 313.7207.2469.0437

43 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Renegociação da dívida. Pagamento incontroverso da primeira parcela. Contrato novado. Notificação extrajudicial que abrangeu as condições do contrato original. Mora descaracterizada. Inadimplência posterior que impõe nova notificação com os dados da renegociação. Vedação do «nemo potest venire contra factum proprium". Ônus sucumbenciais carreados a ré, em razão do princípio da causalidade. Sentença preservada, com observação. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 156.1973.1967.1021

44 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito na forma dobrada. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 852.0845.2118.5924

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais «in re ipsa» configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 252.0816.2813.8379

46 - TJSP AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 232.1224.4196.7331

47 - TJSP Produção antecipada de provas. Autora, concorrente das rés, pleiteia exibição de relatórios de compra, identificação de funcionários e notas fiscais. Ausência de relação negocial entre as partes. Autora faz pedido genérico por suposta prática de abuso do poder econômico, diferenciação de preços, o que originaria a concorrência desleal. Sociedades que atuam no mesmo seguimento de mercado. Documentação pleiteada abrange, inclusive, sigilo contábil fiscal. Nítida pretensão de investigação das empresas requeridas. Falta de interesse de agir em condições de sobressair. Pressuposto processual ausente, dando suporte para a extinção do processo, de plano, com indeferimento da inicial. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 460.5003.9906.1598

48 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a empresa ré a custear integralmente a internação e tratamento em clínica não credenciada - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que foi internado em caráter de urgência e emergência, sem que existisse nenhuma unidade credenciada que prestasse o atendimento que necessitava, devendo haver o ressarcimento integral das despesas realizadas junto à «Resilir Clínica de Recuperação e Integração Social Ltda» e não mediante limitação de reembolso ou coparticipação - Parcial cabimento - Hipótese em que, ainda que se reconheça que a internação e o tratamento de dependência química do autor em clínica que não integra a rede credenciada, se deu por sua escolha, é certo que a operadora de saúde deve custear as despesas médicas até o limite que arcaria se fosse realizada na rede credenciada, para que não se configure enriquecimento sem causa da ré, que evidentemente teria despesas caso o tratamento fosse realizado na rede credenciada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 345.7695.3944.3148

49 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização - Prestação de serviços - Conta aberta junto a instituição ré em nome do autor para realização de fraude - Réu que não conseguiu demonstrar que foi o autor quem abriu a conta questionada nos autos - Ônus da prova que incumbia ao réu por força do CPC, art. 373, II - Fraude constatada - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 456.2274.4842.4012

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação recursal de uma das corrés. Pretensão à declaração de ineficácia de alienações fiduciárias constituídas sobre dois imóveis. Pleito fundamentado na ocorrência de fraude contra credores. Vício sujeito à comprovação da anterioridade do crédito, prejuízo ao credor (eventus damni), que tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). Requisitos que foram demonstrados, na hipótese. Dívida contraída e que foi garantida por devedora solidária que, após a emissão da cédula de crédito bancário e pouquíssimos dias antes da decretação da recuperação judicial da empresa devedora, da qual é sócia, alienou fiduciariamente dois imóveis para garantir o pagamento de «Contrato de Fornecimento Futuro de Gado» celebrado com terceiro. Anterioridade do crédito e eventus damni comprovados. Devedora em recuperação judicial. Patrimônio da sociedade que é distinto do de seus sócios. Prova de solvência que não veio aos autos. Scientia fraudis. Terceiro adquirente que mantinha relacionamento comercial com a empresa devedora há muitos anos, não sendo crível que não soubesse de seu estado de insolvência, mormente em face da decretação de sua recuperação judicial. Vícios configurados. Julgamento de procedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 137.5814.1710.2524

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Seguro prestamista e seguro auto. Cobranças em desacordo com a tese fixada pelo Colendo 1STJ no julgamento da Tese 972, dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 317.3324.9226.0598

52 - TJSP Produção antecipada de provas. Pedido que cinge-se à exibição de documentos. Determinação de apresentação de procuração e declaração de ciência da demanda com firma reconhecida, não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Indícios de litigância predatória. Além disso, no caso, a exigência se mostra razoável e está em consonância com o poder geral de cautela. Incidência dos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Constatação de que a procuração possui assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Desconformidade com a Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Representação processual irregular. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Falta de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 609.3349.4359.5129

53 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ CONCEDIDA JUDICIALMENTE POR APOSENTADORIA INTEGRAL MAIS VANTAJOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por Neuza Maria de Jesus contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão ou substituição de benefício previdenciário em ação movida em face do Instituto Municipal de Previdência Social de Quatá - IMPREV. A apelante obteve judicialmente aposentadoria especial com DIB em 13.10.2022 e, posteriormente, pretendeu substituí-la por aposentadoria por tempo de contribuição integral, alegando ter implementado os requisitos para modalidade mais vantajosa durante o período em que permaneceu laborando enquanto aguardava o desfecho do processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível renunciar a benefício previdenciário já concedido e implantado por força de decisão judicial para obter outro benefício mais vantajoso, utilizando-se de tempo de contribuição concomitante ou posterior à aquisição do primeiro direito, sob o argumento do princípio do «direito ao melhor benefício". III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 503), fixou tese de observância obrigatória vedando a desaposentação no âmbito do RGPS, por ausência de previsão legal, sendo tal entendimento aplicável também aos Regimes Próprios de Previdência Social. O princípio do «melhor benefício» impõe à autarquia previdenciária o dever de conceder o benefício mais vantajoso na data do requerimento administrativo. Não há direito potestativo de substituição de benefícios a qualquer tempo. A pretensão da apelante configura, em essência, desaposentação, pois busca o desfazimento de ato jurídico perfeito para constituição de novo ato de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. É vedada a substituição de benefício previdenciário já concedido e implantado por outro mais vantajoso, por configurar desaposentação não prevista em lei. 2. O princípio do direito ao melhor benefício não autoriza a troca de benefícios após sua concessão e implantação, limitando-se ao momento do requerimento administrativo.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 18, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 176-E; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 503; STF, Tema 334; STJ, Tema 995; TJSP, Apelação 1002653-52.2015.8.26.0609, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2018; TRF4, AC 5004840-68.2019.4.04.7205, 11ª Turma, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 28.06.2024; TRF2, Apelação Cível 5027461-95.2020.4.02.5001, Rel. Gustavo Arruda Macedo, 2ª Turma Especializada, j. 14.08.2023; TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5034759-03.2018.4.02.5101, Rel. Flavia Heine Peixoto, 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, j. 19.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6510.3669.9528

54 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de injetora - Acidente típico - Fratura do 4º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 286.6971.3100.6562

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Seguro automotivo - Pretensão de condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de furto de veículo - Improcedência - Insurgência do Autor - Apólice cancelada por solicitação do próprio segurado, por intermédio de sua corretora habitual, no dia anterior ao sinistro - Gravações telefônicas que demonstram de forma inequívoca a solicitação de cancelamento - Aplicação do princípio da liberdade das formas consagrado pelo CCB, art. 422, correlato ao instituto da boa-fé objetiva exigido pelo mesmo dispositivo legal - Ausência de exigência legal de forma escrita para cancelamento de seguro por iniciativa do segurado - Inexistência de cobertura securitária na data do sinistro - Sentença mantida -- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 405.4997.3643.1425

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de reintegração de cargo e indenização por danos morais e materiais proposta por professora temporária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando assédio moral e rescisão contratual arbitrária. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade da extinção contratual e ausência de assédio moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por desconsideração de prova de áudio; (ii) avaliar a suficiência das provas testemunhais e documentais; (iii) reconhecer a prática de assédio moral e a nulidade do desligamento; (iv) subsidiariamente, anular a sentença para reavaliação da prova. III. Razões de Decidir 3. A gravação ambiental não comprova ordem de desligamento sem processo ou negativa de defesa, apenas orientações para defesa formal. 4. Procedimento administrativo seguiu rito legal, com notificação para defesa, e pedido de extinção contratual foi formalizado pela autora. 5. Provas não demonstram assédio moral sistemático, mas tratativas administrativas e conflitos funcionais. 6. Ato administrativo de extinção contratual foi legal, sem evidência de abuso ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravação ambiental não comprova coação ou assédio moral. 2. Procedimento administrativo seguiu legalidade, sem vício de vontade no pedido de extinção contratual. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CPC, arts. 77, 80, 85, § 11, 371, 487, I, 489, § 1º; CC, art. 927; Lei Complementar 1.093/2009, arts. 4º, V, 8º, I e IV, 14, §§ 1º e 3º; Decreto 54.682/2009; Decreto 58.140/2012. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2025. TJSP, Mandado de Segurança Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2992.6484.4017

57 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA LEI 9.514/97 NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM 20%. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, determinando a resolução do compromisso de compra e venda e a devolução parcial das quantias pagas pelo adquirente. II. Questão em Discussão: Discute-se a legislação aplicável à rescisão do contrato, em especial a incidência da Lei 9.514/1997 ou do CDC, o percentual de retenção cabível, a possibilidade de cobrança de taxa de fruição, a forma de restituição dos valores pagos e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A ausência de registro do contrato no fólio real e as peculiaridades do caso concreto afastam a incidência automática do regime da alienação fiduciária, prevalecendo a tutela consumerista. É admissível a retenção de parte dos valores pagos como forma de recomposição de despesas administrativas, observado o parâmetro de razoabilidade fixado pela jurisprudência do STJ - . A fixação da retenção em 20% mostra-se adequada e proporcional, especialmente diante da inexistência de edificação no lote e da ausência de fruição econômica comprovada. É indevida a cobrança de taxa de fruição em lote urbano não edificado. A restituição em parcela única preserva o equilíbrio contratual. A sucumbência permanece atribuída à ré, com majoração dos honorários em grau recursal. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: Na rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano não edificado, por iniciativa do adquirente, é aplicável o CDC, admitindo-se a retenção de parte dos valores pagos em percentual razoável, fixado em 20%, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição quando inexistente prova de uso ou exploração econômica do imóvel. Legislação citada: Arts. 53 do CDC; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; Arts. 85, §11, e 373 do CPC.Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1003012-72.2020.8.26.0529, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021... ()

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Doc. ADM Direito 332.2944.3007.2382

58 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 no valor originário de R$1.498,76 - Município de Ipaussu - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art. 485, VI do CPC, aplicando o tema de repercussão geral 1184 do E. STF - e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando dos títulos apenas menção genérica a normas esparsas (CF, LC mº 116/03 (referente ao ISSQN) e LM números 35/97, 193/10 e 76/17) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 936.2417.0122.5216

59 - TJSP Direito Registral. Apelação. Procedimento de dúvida. Transcrição. Especialidade objetiva. Publicidade. Improcedência. I. Caso em Exame Sentença que manteve qualificação negativa de registro de citação em ação real. Transcrição contendo cinco imóveis distintos, descritos de forma imprecisa em partes ideais, inviabilizando a identificação do imóvel atingido pela ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em observância ao princípio da publicidade, é possível prescindir da abertura de matrícula e realizar o registro da citação da ação real na transcrição de imóvel precariamente descrito. III. Razões de Decidir 3. Não é possível registro de citação de ação real em transcrição que, descrevendo precariamente o imóvel, inviabiliza a localização de pontos atingidos por servidão administrativa e, assim, impede saber qual seja o prédio alcançado pelos efeitos da ação judicial. Aplicação do requisito registral da especialidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A especialidade objetiva do imóvel é requisito indispensável para registro ou averbação de atos jurídicos. 2. A publicidade registrária está adstrita a imóvel específico e devidamente individualizado. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, art. 167, I, 21; art. 176, §1º, I, §18; art. 228. Jurisprudência Citada: Processo 1000918-52.2017.8.26.0111, parecer Juíza Leticia Fraga Benitez, j. 14/01/2020. Processo 135.474/2009, Parecer Juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, j. 06/04/2010

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Doc. ADM Direito 752.1332.7587.7338

60 - TJSP *GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão apenas para este ato, a teor do quanto autoriza o art. 98, §5º, CPC, a fim de que o direito de acesso não seja tolhido. EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS - REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Indeferimento da gratuidade confirmado em sede de agravo de instrumento por ausência de prova da hipossuficiência financeira arguida - Questão preclusa - Extinção do feito sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição e condenação do autor ao recolhimento das custas iniciais - Insurgência - Acolhimento no ponto - Processo inexistente - Hipótese de cancelamento da distribuição, mas sem o recolhimento de custas - Aplicação do CPC, art. 290- Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.7960.9470.9974

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso da instituição financeira ré - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Alegação de ocorrência de prescrição quinquenal - Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Exclusão ocorrida em 2022 - Prejudicial afastada - MÉRITO - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não reconhecido pela autora - Não apresentado pelo Banco o contrato impugnado - Não demonstrada a existência de negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de negócio jurídico e devolução dos valores mantidos - Apelo da autora e do Banco réu - DANOS MORAIS - Indenização devida - O dano moral experimentado pela autora é manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte de seu benefício previdenciário (verba de nítido caráter alimentar) e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano -  Pedido de majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para R$ 26.400,00 que se mostra excessivo - Adequação para R$ 10.000,00, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Verbas de sucumbência mantida - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Honorários fixados em 15% do valor da condenação, ora readequada - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais, com incidência dos juros de mora desde o evento danoso - HONORÁRIA RECURSAL - Verba honorária majorada em desfavor do Banco réu, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.8549.9390.8068

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Insurgência da autora em relação ao valor fixado - Manutenção do quantum que se mostra adequado a reparar o dano experimentado pelas vítimas - Aplicação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de gerar o equilíbrio entre as partes, bem como o enriquecimento ilícito - Precedentes desta c. Câmara - Aplicação da Súmula 326 do c. 1STJ em relação aos honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 746.1324.4118.7588

63 - TJSP Direito Ambiental - Mandado de segurança - Notificação de demolição que extrapola decisão judicial que determinou o embargo da área - Direito certo e líquido da impetrante configurado - Demolição que configura medida drástica, em afronta ao devido processo legal e à ampla defesa - Imperioso o transcurso da ação civil pública que discute o dano ambiental - Decisão reformada - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 148.0200.2467.0239

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ocupação de área pública destinada à usina hidrelétrica. Ocupação de Bem público. Matéria recursal inserida no âmbito da competência das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça (art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça). RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se a redistribuição dos Autos a uma das Câmaras competentes.

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Doc. ADM Direito 354.4147.7746.2338

65 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POR INVASÃO DO IMÓVEL CONFRONTANTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 822.7540.6110.4243

66 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Automóvel devolvido à vendedora, após o surgimento de defeitos, que não procedeu à alteração da titularidade. Manutenção da propriedade em nome do autor. Ação visando compelir a ré a transferir a propriedade, a assumir os encargos incidentes sobre o veículo, desde a devolução, além de reparar os danos morais suportados pelo autor. Julgamento antecipado. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. A citação pessoal da ré, seguida de sua inércia, autoriza a aplicação dos efeitos diretos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos verossímeis narrados pelo autor, endossados por prova documental OBRIGAÇÃO DE FAZER. Uma vez que a propriedade de bem móvel transmite-se pela tradição, a devolução do automóvel enseja a obrigação da revendedora de desvincular o nome do autor perante o órgão de trânsito. Obrigação que abrange o pagamento das multas e tributos relativos ao período posterior à devolução. DANOS MORAIS. Ocorrência. A negativação indevida no CADIN e o constrangimento de responder perante autoridade policial em decorrência da apreensão do veículo sendo conduzido por pessoa não habilitada ensejam indenização por dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Pedidos iniciais procedentes. Sucumbência carreada à ré. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.8134.7353.6766

67 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.

Ação monitória. Sentença que extinguiu a ação com reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Prescrição. Reconhecimento. Crédito oriundo de confissão de dívida ajustada em 16/10/2018, com vencimento da última parcela em 16/10/2019. Prescrição operada em 16/10/2024 (art. 205, § 5º, I, do CC). Ação proposta apenas em 09/01/2025, isto é, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no Código Civil. Prescrição reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4789.0031.5695

68 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c Indenização. O acordo firmado entre as partes é claro ao estipular datas certas de vencimento para pagamento das parcelas indenizatórias, prevendo multa moratória em caso de atraso. Inadimplemento incontroverso. Incidência da cláusula penal. Multa devida. Comprovado o inadimplemento da obrigação, é devida a multa contratual, independentemente da posterior quitação das parcelas, nos exatos termos do ajuste celebrado. Dano moral. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 840.5502.4624.3383

69 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de Antecipada - Sentença de improcedência - Apelo da Autora - Fragilidade do TOI - Redistribuição de despesas e onus sucumbências - Requer Declaração de inexistência de divida do TOI - Requer manutenção da tutela de Antecipada - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica (CDC, art. 14) - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova - Vedação a cobrança abusiva com fulcro no art. 39, V e X, do CDC - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Redistribuição de despesas e onus sucumbências, confirmada - Declaração de inexistência de divida do TOI, confirmada - Manutenção da tutela de Antecipada, concedida - Sentença reformada - Honorários advocatícios de sucumbência redistribuídos - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.6668.2204.9673

70 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição sindical/associativa, sem autorização da consumidora. A sentença declarou inexistente o negócio jurídico entre as partes, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma parcial do julgado para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização da consumidora configuram dano moral presumido; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais e os reflexos da reforma da sentença sobre os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR Acórdão/TJSP fixou tese vinculante no sentido de que os descontos indevidos realizados por associações sem vínculo jurídico com o beneficiário previdenciário configuram dano moral in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do consumidor. 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica válida ou autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde agosto de 2022, persistindo as cobranças sem notícia de cessação. 5. Os descontos incidiram sobre aposentadoria de aproximadamente R$ 1.412,00, verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora, circunstância que evidencia o impacto da cobrança indevida sobre sua condição econômica. 6. A realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar viola a dignidade do consumidor, comprometendo verba de caráter existencial, o que é suficiente a causar abalo emocional, indignação, ansiedade, sentimentos negativos intensos que repercutem na esfera íntima da pessoa violada. 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a duração dos descontos, a repercussão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. 8. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, por incidir sobre verba alimentar destinada à subsistência do consumidor, gerando abalo emocional e violação à dignidade do consumidor. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 916.3037.2359.0764

71 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA CONTRATUAL.

Segurado pretende indenização securitária em razão de acidente por aquaplanamento com veículo segurado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária. Apelo da ré, que nega a cobertura sob fundamento de embriaguez do condutor. Cláusula contratual que condiciona a exclusão da cobertura à comprovação, pela própria seguradora, do nexo de causalidade entre o estado etílico do condutor e o sinistro. Seguradora que, ao requerer julgamento antecipado do mérito, não produziu qualquer prova a respeito. CPC, art. 373, II. Boletim de Ocorrência que confirma condições objetivas adversas da pista. Sub-rogação sobre o salvado. Efeito legal automático do art. 786 do CC. Ausência de lacuna no julgado. Correção monetária e juros moratórios. Regime fixado em desacordo com a Lei 14.905/2024. Consectários legais corrigidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 340.4118.8776.4517

72 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 245.1944.6194.0576

73 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 187.0098.0089.8247

74 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ARIRANHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, INCLUÍDO PELA LEI 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PERCENTUAL DO ADICIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VÍNCULO NÃO CELETISTA. GRAU MÁXIMO NO PERÍODO PANDÊMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por agente comunitária de saúde em face do Município de Ariranha, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, com base de cálculo sobre o salário-base e reflexos nas demais verbas remuneratórias. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar o Município ao pagamento do adicional em grau médio, no percentual de 15%, calculado sobre o menor salário pago pelo ente municipal, conforme legislação local. 2. A autora apelou sustentando que a legislação federal assegura o cálculo do adicional sobre seu vencimento ou salário-base, bem como a aplicação de percentual diverso do previsto em lei municipal, o reconhecimento do grau máximo durante o período pandêmico e a incidência de reflexos. O Município também apelou, alegando que o adicional somente seria devido a partir da Emenda Constitucional 120/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso do Município deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade da autora deve corresponder ao salário-base ou ao menor salário pago pelo Município; (iii) estabelecer se é devido o adicional em grau máximo durante o período pandêmico; e (iv) verificar a possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade sobre demais verbas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do Município não impugna especificamente os fundamentos da sentença, pois limita-se a invocar a Emenda Constitucional 120/2022, sem enfrentar a Lei Municipal 1.398/1993, o laudo pericial e a Lei 13.342/2016, fundamentos utilizados para o acolhimento parcial do pedido. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Aplicação dos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC. 5. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13.342/2016, assegura aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base, razão pela qual a legislação municipal deve ceder quanto à base de cálculo. O art. 198, §5º da CF/88prevê a competência federal para legislar sobre a matéria. 6. Quanto ao percentual, a própria norma federal remete à legislação específica nos casos de vínculo de natureza diversa da celetista, de modo que, não se tratando de servidora submetida ao regime da CLT, devem ser observados os percentuais previstos na legislação municipal. 7. Não há prova técnica que justifique o pagamento do adicional em grau máximo durante o período pandêmico. O laudo pericial concluiu que, embora a autora tenha realizado visitas domiciliares, inclusive em contexto de COVID-19, sua atividade não envolvia contato habitual e permanente com pacientes em isolamento, na acepção técnica do Anexo 14 da NR-15, mantendo-se o enquadramento em grau médio. 8. O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória quando pago de forma habitual, devendo refletir no 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço recebido pela autora. Indevidos, contudo, reflexos sobre descansos semanais remunerados, diante da ausência de demonstração de rubrica correspondente na folha de vencimentos e de indicação de sua base legal e forma de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Município não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. O adicional de insalubridade devido a agente comunitário de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 3. Para servidores não submetidos ao regime celetista, o percentual do adicional de insalubridade deve observar a legislação específica aplicável ao vínculo. 4. O grau máximo de insalubridade durante o período pandêmico exige comprovação técnica de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 5. O adicional de insalubridade, por sua natureza remuneratória, integra a base de cálculo do 13º salário, férias e adicional por tempo de serviço, ressalvadas verbas não comprovadas ou sem demonstração de pertinência legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.010, III; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; CF/88, art. 198, § 5º; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; Súmula 139/TST.... ()

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Doc. ADM Direito 618.0214.3996.0728

75 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. COBRANÇA SOBRE VALOR EXCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Imunidade x excedente (Tema 796/STF): A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, não possui caráter absoluto e não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 796 (RE Acórdão/STF). A incidência do imposto sobre a diferença entre o valor real de mercado (valor venal) e o capital subscrito visa coibir a burla ao aspecto quantitativo da imunidade. Conclusão: A exigência do ITBI sobre o valor dos imóveis que excede o capital social subscrito, após regular avaliação técnica do valor venal pelo Fisco, está em plena consonância com o ordenamento tributário vigente. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6804.6583.7896

76 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CORRÉ MELLO ENGENHARIA QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS DANOS A ELES CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA.. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IPTU) HAVIDAS ANTES DA IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMITIU OS AUTORES NA POSSE DO TERRENO, AINDA NO ANO DE 2022, DE MODO QUE A ASSUNÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO PELOS ADQUIRENTES CONTA-SE DA DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 581.9561.3468.4006

77 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Relação de consumo. Autor compelido a custear procedimento cirúrgico indicado para tratamento de doença coberta contratualmente. Operadora que não comprovou a efetiva disponibilização de prestador credenciado apto à realização do tratamento. Reembolso integral devido. Danos morais configurados. Recusa reiterada de reembolso em contexto de tratamento oncológico. Conduta que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização mantida. Sentença MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 424.6581.3852.1377

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE ATENDIMENTO FUNDAMENTADA NA VIGÊNCIA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada objetivando autorização e custeio de procedimento cirúrgico de implantação de Cardio Desfibrilador Implantável (CDI), além do reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais que limitam o atendimento de urgência e emergência. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cobertura integral do procedimento e declarando nulas as cláusulas restritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a regularidade da aplicação da carência contratual ao procedimento cirúrgico emergencial pleiteado pelo autor e (ii) a validade das cláusulas contratuais que limitam o atendimento de urgência e emergência. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeira instância deve ser mantida, pois a recusa de cobertura com base em carência contratual de 180 dias é abusiva em casos de emergência, conforme o Lei 9.656/1998, art. 35-C, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura em situações de risco imediato de vida. A Resolução CONSU 13/1998 não pode restringir garantias conferidas pela legislação federal, sendo inválida a limitação de cobertura às primeiras doze horas de atendimento ambulatorial. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/1998, art. 12, V, «b» e «c"; art. 35-C, I; CDC, art. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Súmula 103/Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9187.8023.1293

79 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilicitude da negativação do nome do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de Decidir O acórdão embargado estabeleceu a incidência de juros moratórios sobre a indenização, mas não definiu expressamente o respectivo termo inicial, configurando omissão sanável por meio de embargos de declaração. Reconhecida a ilicitude da negativação decorrente de débito cuja origem não foi comprovada, a responsabilidade civil possui natureza extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem desde o evento danoso. Os juros moratórios devem incidir desde 01/05/2023, data do evento danoso, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observando-se, a partir de então, a sistemática prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. O acolhimento dos embargos limita-se à integração do julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios, permanecendo inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e fixar o termo inicial dos juros moratórios em 01/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3609.4657.0543

80 - TJSP Apelação. Pronunciamento judicial que rejeita impugnação a cumprimento de sentença, sem extinção deste. Natureza interlocutória, a desafiar agravo de instrumento. Recurso inadequado. Erro inescusável. Apelação não conhecida, com incremento dos honorários.

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Doc. ADM Direito 294.2078.4310.5118

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de compra e venda de lote de terreno urbano. Rescisão por iniciativa do adquirente motivada por dificuldades financeiras. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão da avença, autorizou a retenção de 10% sobre as parcelas pagas a título de cláusula penal e determinou a dedução da comissão de corretagem, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Insurgência recursal do autor restrita à dedução da comissão de corretagem e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeição. Comissão de corretagem. Contrato celebrado em 21/12/2021, sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que alterou a Lei 6.766/1979 (art. 32-A, V). Expressa previsão em Quadro-Resumo destacado, com discriminação do preço total, percentual e identificação da pessoa jurídica intermediadora. Atendimento ao dever de informação e aos parâmetros do Tema Repetitivo 938 do STJ. Desnecessidade de comprovação do repasse ao corretor pela vendedora. Intermediação concretizada em estande que não desnatura a corretagem imobiliária. Inocorrência de bis in idem com despesas administrativas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de fixação por equidade com esteio no piso da tabela da OAB/SP e no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Existência de condenação líquida ou liquidável com base de cálculo certa. Aplicação obrigatória da regra geral do CPC, art. 85, § 2º. Incidência vinculante da tese fixada no Tema 1.076 do STJ. Honorários recursais indevidos, ante a revelia da apelada e ausência de contrarrazões ou patrocínio constituído em segundo grau. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.7897.8577.3478

82 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio de tratamento com Adalimumabe e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se a operadora poderia negar a cobertura do tratamento sob alegação de omissão de doença preexistente e se são devidos danos morais. III. Razões de decidir: 3. Não houve comprovação de que a autora tinha conhecimento inequívoco das doenças quando contratou o plano, sendo insuficiente a mera existência anterior da enfermidade. 4. A operadora não realizou exame médico admissional nem produziu prova robusta de má-fé da beneficiária, incidindo as Súmulas 105 do TJSP - e 609 do STJ - . 5. A negativa de cobertura mostrou-se abusiva, impondo a manutenção do tratamento prescrito. 6. A gravidade do quadro clínico, o risco de agravamento da doença e a necessidade de ação judicial para obtenção da terapia justificam a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: «1. A alegação de doença preexistente exige prova do conhecimento prévio e da má-fé do beneficiário. 2. A ausência de exame admissional e de prova inequívoca da omissão afasta a negativa de cobertura. 3. É devida indenização por danos morais quando a recusa de tratamento compromete a saúde do paciente e extrapola o mero inadimplemento contratual". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Lei 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: Súmula 105/TJSP; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 909.1311.4158.1622

83 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - -

Insurgência do Município de Lorena contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento ao erário, proposta em face de ex-Secretário de Educação Municipal, em razão de atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas a contrato de prestação de serviços de limpeza em escolas municipais - A questão em discussão consiste em definir se o ex-Secretário Municipal de Educação deve responder pessoalmente, em sede regressiva, pelos valores despendidos pelo Município a título de juros moratórios e multas fiscais decorrentes do recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária - Inocorrência - A responsabilidade civil do agente público é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, conforme art. 37, § 6º, da CF/88- Não houve comprovação de dolo ou erro grosseiro por parte do apelado, sendo a mora tributária atribuída a deficiências estruturais e burocráticas da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso Improvido... ()

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