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Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida.
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Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Alegação de preclusão pro iudicato - Inocorrência - Legitimidade que se trata de matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão pro iudicato - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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Pedido autoral de reabertura da instrução processual. Doença ocupacional. Lesões em membros superiores. Dúvidas a respeito da existência de nexo causal e da incapacidade laborativa. Divergência entre o laudo da perícia médica judicial e a conclusão obtida na perícia conduzida por assistente técnico do autor. ... ()
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Professora de Educação Básica II, contratada em caráter temporário nos termos da Lei 1.093/2009 - Pretensão de anulação do ato que determinou a extinção do vínculo contratual - Impossibilidade - Ausência de irregularidades no procedimento administrativo - Impetrante que teve oportunidade de apresentar defesa - Impossibilidade de esclarecimento dos fatos ocorridos diante da inadmissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança - Sentença que denegou a ordem mantida - Recurso improvido... ()
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Apelada alega nunca ter contratado com a apelante. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas inadimplidas. Apresentação de contrato de locação assinado eletronicamente, por meio da plataforma DocuSign. Desconhecimento do documento pela apelada. ORIGEM DAS DÍVIDAS. Uma vez impugnada a contratação digital, competia à plataforma de intermediação comprovar que autenticou e identificou a contratante adequadamente antes de firmado o contrato. Documentos por ela apresentados que, no entanto, são insuficientes para tanto. Muito pouco provável, portanto, que tenha sido a recorrida a contratante, revelando-se plausível que seus dados tenham sido utilizados indevidamente para a assunção de obrigações em seu nome, o que, inclusive, foi considerado pela própria apelante. Exposição a fraudes evidente. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. DANOS MORAIS. Ocorrência in re ipsa, em razão dos apontamentos indevidos. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina e que está de acordo com a jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Extinção sem resolução do mérito em decorrência do falecimento da parte autora antes do ajuizamento da ação - Insurgência manifestada pelo espólio - Inviabilidade - A modificação subjetiva da demanda através da sucessão processual exigiria, na hipótese em cotejo, o óbito no curso do procedimento, porque, se anterior ao seu início, não há que se falar em regularização do polo ativo, mas em propositura da ação diretamente pelos sucessores - Sujeição a direitos e deveres na esfera civil dependente da personalidade, a qual emana do nascimento com vida e cessa com a morte, ou seja, somente pessoa viva pode ser parte no processo, salvo expressas e específicas previsões legais - Falecimento da titular do direito material em data anterior à distribuição da ação, acarretando a extinção do mandato outrora outorgado e, por consequência, a ausência de pressuposto existencial do processo - Defeito inicialmente sanável, cuja correção, devido à omissão da parte autora ao longo do feito, não foi providenciada em tempo hábil - Violação da forma legal que desvirtuou os atos praticados, pois a morte antecedente ao exercício da pretensão influi no pedido, causa de pedir, na defesa que poderia ser articulada pelos requeridos e, inclusive, na análise e deferimento do pedido de justiça gratuita - Inexistência de orientação jurisprudencial a chancelar a superação de óbice relacionado ao próprio nascedouro do processo, não tendo o ingresso superveniente do espólio, representado pela descendente da falecida, o condão de, sob a premissa da instrumentalidade das formas, convalidar a nulidade originária - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 15% do valor corrigido da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante... ()
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Concessão da segurança para obrigar a Municipalidade de Promissão a fornecer os insumos pleiteados na inicial. 2. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. 3. Sentença confirmada.
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Sentença de improcedência. Apelo dos patronos dos requeridos. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor da causa que se demonstra irrisório. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85, no entanto, que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Empréstimo consignado à folha de pagamento de trabalhador regido pela CLT - Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Valor da parcela do empréstimo em questão não ultrapassa a margem consignável - Não cabimento do Decreto 60.435/2014, porquanto não se trata de servidor público civil ou militar, ativos, inativo, reformado ou pensionista da administração direta e autárquica do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RITJS, art. 252 - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Indeferimento fundamentado da prova testemunhal. Questão de natureza técnica que demandaria prova pericial médica contemporânea, não depoimento de testemunhas. CPC, art. 370. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO. Fraude consumada fora do ambiente bancário. Contratação regularmente formalizada, com comparecimento pessoal da autora, apresentação de documentos e assinatura legítima. Ausência de defeito na prestação do serviço bancário. Inexistência de elementos que permitissem ao banco identificar a fraude no momento da contratação. Art. 14, §3º, II, do CDC. INCAPACIDADE CIVIL - INTERDIÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. Contrato celebrado em outubro/2024. Curatela provisória decretada apenas em março/2025. Interdição que não retroage automaticamente. Ausência de prova médica contemporânea que ateste incapacidade absoluta ou discernimento reduzido. Negócio jurídico válido. Arts. 166, I, e 171, I, do CC. CONSEQUÊNCIAS. Ainda que reconhecida eventual incapacidade pretérita, anulação do contrato implicaria devolução do produto do empréstimo ao banco («status quo ante»), afastando enriquecimento ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Juízo determinou a juntada de procuração judicial específica e com firma reconhecida ou declaração de próprio punho sobre a ciência da demanda ou comparecimento do requerente em cartório para ratificação do mandato - Nenhuma das medidas foi cumprida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso do autor - Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça - Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual - Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso - Providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis ao ajuizamento de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autor que, representado pelo mesmo profissional, ajuizou 04 (quatro) demandas, valendo-se da mesma procuração - Providências de simples realização e que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Necessidade, no entanto, de condenação do causídico ao enfrentamento das custas e despesas processuais - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a parte demandante tenha investido a aludida patrona de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogada responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Condenação, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao patrono da parte «ex adversa» - RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO ENFRENTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA.... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal em ação indenizatória que lhe foi promovida, alegando que o preparo recolhido seria suficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a base de cálculo do preparo recursal e (ii) a possibilidade de rediscutir decisão já preclusa sobre a complementação do preparo. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior determinou a complementação do preparo com base no valor da causa, não impugnado a tempo, operando-se a preclusão. 4. O despacho agravado apenas concedeu nova oportunidade para regularização do preparo, sem reexaminar a base de cálculo.5. O agravo interno não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida e não impugnada oportunamente. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido... ()
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Ação revisional de conta Pasep - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu. I - Prescrição configurada - Prazo decenal (CCB, art. 205). Termo inicial marcado pela data da ciência do dano pelo titular da conta vinculada ao PASEP, que ocorre com o saque (Tema 1.387 do C. STJ). Saque ocorrido em 23/10/1995 e demanda ajuizada em outubro/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal. II - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.
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Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Existência de prova pré-constituída do direito alegado. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência relativa a processo de atribuição de aulas para o ano de 2025. Ano letivo já findo. Liminar concedida antes da sentença. Esvaziamento da demanda. Situação consolidada e exaurida pelo decurso do tempo. Teoria do Fato Consumado. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA. Professores. Pretensão de garantir a recondução da Impetrante no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2025. Cabimento. Indeferimento sob alegação de que a impetrante não havia participado do Processo Seletivo Simplificado (PSS) da VUNESP. Impetrante que já tinha firmado contrato temporário com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que afastaria a necessidade de submissão ao PSS voltado à formação de cadastro de candidatos sem vínculo com a Administração, nos termos do Edital. Negativa de inscrição da impetrante para o processo de atribuição de aulas amparada na Resolução SEDUC 64/2024, posterior ao edital que regeu o PSS. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso não conhecidos.... ()
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Autora que alega ter sido vítima, em 22/08/2024, do golpe da «fraude por biometria facial», em que terceiras estelionatárias teriam se passado por supostas funcionárias do posto de saúde local e fotografaram o rosto da idosa, afirmando tratar-se de mera atualização cadastral, e efetivaram contratações de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignado seguidas de transferências via PIX - Sentença de procedência - Recurso apenas do corréu Banco Mercantil - Caso concreto - Fraude perpetrada por terceiros - Autora, em réplica, que não impugna exatamente a informação de que as transações ocorreram pelo Internet Banking, por aparelho habilitado, limitando-se a impugnar genericamente a contratação eletrônica - Operações junto ao corréu Mercantil que sequer foram formalizada com biometria facial, mas por meio de login e senha pessoal, controvertendo a narrativa inicial de fornecimento a terceiro apenas de fotografia - Hipótese que, em princípio, atrairia a culpa exclusiva da vítima e de terceiro de má-fé - Peculiaridades do caso concreto, porém, a indicar que há, também, responsabilidade do corréu pela falha de segurança verificada ao permitir a realização de operações sequenciais em desconformidade com o perfil da parte correntista, idosa - Hipótese de culpa concorrente - Declaração de inexistência de todos os 04 contratos, mas devendo o réu devolver apenas metade do valor descontado da autora pelas parcelas já debitadas. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento. Conduta da autora que, ademais, foi determinante para o êxito do alegado golpe - Recurso interposto que aproveita a todos os litisconsortes passivos, inclusive em relação ao réu não apelante, nos termos do art. 1.005, parágrafo único do CPC. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Responsabilidade civil. Cartão de débito/crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com indenização por dano moral. Motoboy, suposto entregador de um presente, que passou o cartão da autora para a cobrança de taxa de entrega de R$ 4,50, repetidas vezes, tendo em vista falhas apontadas na maquininha, culminando em compra de valor expressivo em localidade diversa e sem conhecimento ou autorização da autora. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão de declaração de inexigibilidade de transações não mencionadas da petição inicial. Impossibilidade de apreciação desta matéria nesta instância recursal. Quanto à transação indigitada, provas que permitem afirmar que a autora não a efetuou ou autorizou. Falha na prestação do serviço do réu. Ausência de excludentes. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral. Não evidenciado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Procedência em parte decretada nesta instância ad quem. Recurso provido em parte, na extensão conhecida.... ()
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