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Doc. ADM Direito 203.6612.2525.1759

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.7417.0906.2111

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico - Relação consumerista, com inversão do ônus da prova - Conjunto probatório que evidenciou pagamento de débito em atraso pelo autor após acordo e solicitação de manutenção do pacto com reinstalação do equipamento em novo endereço - Não obstante concordância da ré, não houve a reinstalação, tendo a requerida negativado o nome do autor por débito quitado - Declaração de inexistência do débito de rigor, bem como a exclusão da negativação - Danos morais, contudo, descabidos, dada a existência de outras restrições em nome do autor - Mera ruptura contratual, outrossim, que não é causa, por si só, de danos morais - Pedido de instalação do equipamento no novo endereço mediante manutenção da proposta inicialmente entabulada que se mostra irrazoável, diante do transcurso do tempo (fatos ocorridos em 2023), óbvios reajustes e possíveis alterações dos planos existentes à época - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 505.3923.5050.9316

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - PROFESSOR CATEGORIA «O» - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO -

Pretensão do autor de anulação do ato administrativo que extinguiu o contrato de trabalho temporário, com consequente reintegração ao cargo e autorização para nova contratação - Sentença de improcedência mantida - Inocorrência de cerceamento de defesa - Autor devidamente notificado e cientificado dos fatos, tendo apresentado defesa com assistência de advogado - Decisão administrativa motivada - Observância ao Lei Complementar 1.093/2009, art. 8º, §3º e art. 18 da Resolução SEDUC 87/2022 - Inexistência de nulidade, à míngua de demonstração de prejuízo concreto - Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief» - Conduta apurada em PAD revela infração ética e funcional - Adequação da extinção contratual com base no art. 8º, IV da Lei Complementar 1.093/2009 - Vedação à nova contratação prevista na Resolução SEDUC 02/2024 que apenas regulamenta o requisito de boa conduta exigido pelo art. 4º, V da Lei Complementar 1.093/2009 - Atos administrativos motivados e regulares - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 859.1624.1666.0201

4 - TJSP Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 218.0675.4066.6058

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual, em que a demandante busca o reconhecimento da irregularidade das cobranças referentes a mensalidades e outras verbas contratuais decorrentes do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual, com a consequente cobrança de mensalidades no período posterior ao pedido de cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009 foi reconhecida em ação civil pública, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde, por impor ao consumidor desvantagem excessiva. 4. A Resolução Normativa ANS 557/2022, norma atualmente vigente, não reproduziu a previsão anulada, o que reforça a impossibilidade de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial, inclusive quando o polo ativo é ocupado por pessoa jurídica, desde que presente vulnerabilidade frente ao fornecedor. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde é nula, conforme decisão judicial transitada em julgado. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, 47, 51, IV, 54. CC, art. 473. CPC, arts. 85, § 11, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025. TJSP, Apelação Cível 1026784-17.2025.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 30/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1015234-25.2025.8.26.0100, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1034567-94.2024.8.26.0100, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 31/10/2025.... ()

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