1 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. NECESSIDADE DE PA
GAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal quanto ao débito principal, nos termos do CPC, art. 924, II, bem como em relação aos honorários advocatícios, com base no Tema 1184/STF - e Resolução 547 /2024 do CNJ. 2. O exequente alegou que, embora o débito principal tenha sido quitado, a execução deve prosseguir quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, por serem verba acessória da dívida exequenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a quitação do débito principal, é cabível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios, a despeito do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento do débito principal, realizado após o ajuizamento e citação, enseja a incidência de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 5. Nos termos do CPC, art. 90, caput, o pagamento da dívida exequenda implica reconhecimento do direito do credor, sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários. 6. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma que os honorários advocatícios integram a dívida exequenda e devem ser quitados para a extinção integral da execução fiscal. 7. A decisão recorrida, ao extinguir a execução sem a quitação dos honorários, desconsiderou a natureza alimentar desta verba e o princípio da causalidade, sendo contrária ao entendimento consolidado. 8. A quitação do crédito tributário principal na via administrativa após a citação do devedor não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios devidos ao exequente, de modo que inaplicável ao caso dos autos o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos honorários advocatícios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, caput; art. 924, II; art. 827, §1º; art. 485, VI; CTN, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, p. 31/08/2020; TJPR, Apelação cível 0006849-38.2020.8.16.0075, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; TJPR, Apelação cível 0008929-02.2023.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 05/02/2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (PARTE AUTORA) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA TROCA DE IMÓVEIS -
SIMULAÇÃO E ERRO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PARTICULAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 (PARTE REQUERIDA) - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA PARTE REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE - INDEFERIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova da cessão e da existência do débito. Documentação incapaz de estabelecer validade do negócio prévio e correlação entre a verba cedida e o valor inscrito no órgão de proteção. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, observadas as particularidades do caso, (i) foi demonstrada a origem válida do débito e (ii) se é devida a fixação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Considerando-se o conjunto probatório, a ausência de prova da origem da dívida apta a estabelecer uma correlação direta com a inscrição realizada, é impositiva a constatação de que a atuação da ré ensejou abuso do direito.4. Ausente prova da regularidade na atuação e tratando-se de situação concreta em que se presume a ocorrência de dano de ordem moral, é cabível a fixação de indenização.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná; Súmula 385/STJ.... ()
4 - TJPRApelação. Plano de saúde. Pedido de efeito suspensivo formulado em desacordo com o art. 1.012, §3º, do CPC e art. 335 do Regimento Interno do TJPR. não conhecimento. ilegitimidade passiva da administradora de benefícios. preliminar rejeitada. Responsabilidade solidária entre administradora e operadora. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico urgente. Imposição de cobertura parcial temporária (CPT) após migração contratual. Portabilidade de carências. Abusividade reconhecida. Danos morais caracterizados. Astreintes mantidas. Honorários recursais majorados. Recurso de apelação da administradora de benefícios parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso de apelação da operadora de plano de saúde desprovido.
I. Caso em exame1 Apelações interpostas por administradora de benefícios e operadora de plano de saúde de sentença que reconheceu a responsabilidade solidária e abusividade de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico urgente, após migração contratual, que havia imposto novo período de carência parcial temporária (CPT). A decisão condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e multa cominatória.II. Questões em discussão2. Saber se: (i) é cabível o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso; (ii) é legítima a imposição de novo período de CPT após portabilidade de carências; (iii) há responsabilidade solidária entre administradora e operadora; (iv) restou configurado o dano moral; e (v) são devidos astreintes.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, conforme art. 1.012, §3º, do CPC e art. 335 do Regimento Interno do TJPR.4. A administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a operadora, nos termos do CDC. Precedentes.5. A portabilidade de carências, prevista na RN ANS 438/2018, impede a imposição de novo período de CPT. 6. Negativa de cobertura em contexto de urgência configura falha na prestação do serviço e enseja danos morais.7. O montante da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, contribuindo para restaurar a dignidade do ofendido sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e, em contrapartida, representando forma de inibir reiteradas condutas do ofensor.8. O valor fixado na sentença (R$ 12.000,00 para o paciente e R$ 10.000,00 para a titular do plano) é proporcional à gravidade do evento e à vulnerabilidade da vítima, não havendo justificativa para redução.9. Astreintes fixadas em valor adequado à finalidade coercitiva e à gravidade da conduta.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação da administradora parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso de apelação da operadora desprovido. Sentença mantida integralmente.Teses de julgamento: «1. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. 2. É abusiva a imposição de novo período de cobertura parcial temporária (CPT) após portabilidade de carências em plano de saúde. 3. Administradora e operadora respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.4. Negativa de cobertura em situação de urgência configura dano moral indenizável.»... ()
5 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E ADICIONAL AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). RECURSO DAS AUTORAS (S MOTORS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA) PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER QUE A DISCUSSÃO ACERCA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECOP NÃO PODE SER APRECIADA SOB O VIÉS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 745/STF, MANTENDO, CONTUDO, A COBRANÇA DO ADICIONAL. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA, QUE SERÁ ARCADA EXCLUSIVAMENTE PELAS AUTORAS.
1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA 745/STF - RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE PREVEEM ALÍQUOTAS DE ICMS EM PATAMARES SUPERIORES AO DA ALÍQUOTA GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS NO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ESTADO DO PARANÁ QUE, DESDE 23/06/2022, NÃO EXIGE MAIS A ALÍQUOTA DE ICMS DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. APELANTES QUE SUSTENTAM QUE O ADICIONAL DESTINADO AO FECOP NÃO ESTÁ SUJEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 745/STF. ACOLHIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL QUE SE LIMITOU A ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA QUE, CONTUDO, É VÁLIDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A VALIDADE DOS ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA (TEMA 1305/STF). AUTORAS QUE SEQUER DEMONSTRAM O INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO DESTINADO AO FECOP E, CONSEQUENTEMENTE, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISTO QUE NÃO COMPROVAM DOCUMENTALMENTE O RECOLHIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER REJEITADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER QUE O TEMA DA FECOP NÃO SE SUBMETE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 745/STF, MANTENDO-SE, CONTUDO, VÁLIDA E COBRANÇA DO ADICIONAL AO FUNDO ESTADUAL. 2) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE, VISTO QUE A SENTENÇA JÁ RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DAS AUTORAS. ESTADO DO PARANÁ QUE EM SEDE RECURSAL SE MANIFESTOU PELO INTERESSE APENAS NO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUTORAS QUE SUCUMBIRAM INTEGRALMENTE NOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO ARCAR INTEGRALMENTE E EXCLUSIVAMENTE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RESP Acórdão/STJ. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA QUALIFICADA, APENAS, EM CASO DE INDÍCIO DE REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SITUAÇÃO INOCORRENTE NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reputar inválida a procuração assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se deve ser admitida, como válida, a procuração assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora que não está credenciada junto à ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, em recente decisão proferida por sua Terceira Turma, entendeu ser válida a procuração assinada digitalmente por intermédio de autoridade certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil, desde que possível a verificação de autenticidade do signatário e de integridade do documento. 4. Ressalvou a Corte Superior ser possível que o Poder Judiciário exija a apresentação de assinatura qualificada, quando constatar indícios sobre possível representação irregular, como a prática da advocacia predatória. 5. No caso em tela, ainda que a assinatura da procuração tenha sido efetivada por meio de autoridade não credenciada perante a ICP-Brasil - Clicksign -, há elementos que permitem conferir a autenticidade e a integridade do documento, além do que, inexistem indícios de uma possível irregularidade quanto à representação processual da parte autora. 6. Por conseguinte, reputa-se válida a procuração, a impor a cassação da sentença e a retomada da marcha processual em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: A validade da procuração eletrônica não requer, necessariamente, assinatura digital emitida por intermédio de autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil, ressalvada a possibilidade de exigência da assinatura qualificada nos casos de suspeita de representação irregular. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2026.... ()
7 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita de proventos de idoso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da lesão jurídica e reprovabilidade da conduta. Honorários advocatícios à defensoria dativa. Apelação conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios à defesa nomeada no valor de R$ 700,00.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática de apropriação indébita de valores pertencentes à pessoa idosa, consistentes em despesas realizadas com cartão de aposentadoria da vítima, totalizando R$ 754,23, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento na atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, alegando que o valor seria reduzido e utilizado para manutenção do núcleo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além de destacar a suposta compreensão da vítima acerca dos fatos.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) o conhecimento do recurso de apelação criminal interposto pelo réu; (ii) a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta; (iii) a manutenção da condenação por apropriação indébita contra pessoa idosa, prevista na Lei 10.741/2003, art. 102, caput, na forma do CP, art. 71; (iv) a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal; (v) a notificação da vítima acerca do conteúdo do acórdão, conforme previsto no art. 201, §2º, do CPP.III. Razões de decidir3. O crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 102, caput (Estatuto da Pessoa Idosa), na forma do CP, art. 71, foi comprovado por prova documental e testemunhal, evidenciando apropriação indébita reiterada de proventos da vítima idosa.4. É inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor apropriado (R$ 754,23) supera amplamente o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, configurando lesão jurídica relevante.5. A conduta do apelante apresenta elevado grau de reprovabilidade, dada a continuidade delitiva e a quebra de confiança no âmbito familiar, afastando a atipicidade material.6. O delito contra pessoa idosa possui natureza pluriofensiva, tutelando patrimônio, dignidade e autonomia, o que reforça a inaplicabilidade da escusa absolutória prevista nos CP, art. 181 e CP art. 182, conforme art. 95 do Estatuto da Pessoa Idosa.7. A vontade da vítima não condiciona a persecução penal em crimes de ação pública incondicionada, especialmente para proteger a pessoa idosa contra vulnerabilidades afetivas e garantir a efetividade da tutela penal.8. Foi fixada remuneração de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da legislação vigente e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios em favor da advocacia dativa no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: Nos crimes de apropriação indébita contra pessoa idosa previstos na Lei 10.741/2003, art. 102, não se aplica o princípio da insignificância quando o valor apropriado ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente diante da reprovabilidade acentuada da conduta e da proteção especial conferida à dignidade e autonomia da pessoa idosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, arts. 95 e 102, caput; CP, art. 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.08.2015; STF, HC 133.252/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15.03.2016; STF, HC 123.108 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 13.05.2014; TJPR, Apelação Criminal 0027901-16.2019.8.16.0014, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 28.02.2023. Súmula 243/STJ.... ()
8 - TJPREMENTA.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FRAUDES EM PEDIDOS DE CLIENTES. RETIRADA INDEVIDA DE MERCADORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO 1 (DO RÉU) AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO 2 (DA AUTORA) AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais e morais e rescisão contratual ajuizada por sociedade empresária em face de representante comercial, sob o argumento de simulação de pedidos de compra e venda em nome de clientes reais para retirada indevida e apropriação de produtos da representada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, declarar rescindido o contrato de representação comercial e julgar improcedentes o pedido de danos morais e reconvencional. O réu recorreu sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inexistência de responsabilidade civil e excesso no valor da condenação. Já a sociedade empresária autora interpôs recurso adesivo pleiteando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a análise dizem respeito, basicamente, à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, à configuração da responsabilidade civil do réu, ao valor da indenização por danos materiais, à configuração e à quantificação dos danos morais, à redistribuição dos ônus de sucumbência e ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não assiste razão ao réu quanto à alegada nulidade da sentença por ter sido proferida antes do decurso do prazo para apresentação de alegações finais. Isso porque o exame dos autos revela que o contraditório e a ampla defesa foram observados ao longo de toda a instrução processual, tendo o réu se manifestado sobre os fatos e provas que embasaram a sentença, inclusive mediante apresentação de alegações finais em oportunidade anterior. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo concreto decorrente da prolação antecipada da sentença, circunstância que impede o reconhecimento da nulidade pretendida, à luz do princípio da ausência de nulidade sem prejuízo («pas de nullité sans grief»), previsto no CPC, art. 282, § 1º.3.2. Tampouco merece acolhimento a pretensão do réu de afastar sua obrigação de indenizar. Com efeito, o conjunto probatório é robusto e convergente ao demonstrar a prática reiterada de atos fraudulentos pelo réu. Os boletins de ocorrência registrados pelos clientes prejudicados são corroborados pelas notas fiscais subscritas pelo réu como responsável pela retirada das mercadorias não entregues, bem como pela prova testemunhal, demonstrando que o réu, valendo-se da confiança inerente à condição de representante comercial da sociedade empresária autora, simulou compras e vendas fictícias com o intuito de se apropriar indevidamente de mercadorias, em prejuízo tanto da representada quanto dos supostos clientes, os quais, embora nada devessem, foram indevidamente protestados pela sociedade empresária autora, que desconhecia o caráter simulado das transações. Configurada, portanto, as práticas ilícitas (compras e vendas simuladas) e demonstrados os danos delas decorrentes, impõe-se o dever de indenizá-los, nos termos do CCB, art. 927.3.3. Quanto ao valor devido a título de danos materiais, igualmente não prospera a insurgência do réu no sentido de que seria cabível abatimento superior ao reconhecido na origem. Conforme se extrai dos autos, o Juízo de origem efetuou desconto considerando pagamento em montante superior àquele efetivamente comprovado pelos documentos apresentados pelo próprio réu para comprovar a higidez ao menos de parte das vendas por ele registradas. Dito de outro modo, o desconto considerado na sentença foi, na realidade, mais favorável ao réu do que o estritamente demonstrado pela prova documental por ele produzida. Todavia, inexistindo recurso da autora quanto a esse capítulo específico da sentença (valor da indenização por danos materiais), deve ser mantido esse valor de abatimento, em observância ao princípio da vedação da reforma para pior («reformatio in pejus») em julgamento de recurso da própria parte que seria prejudicada.3.4. Já com relação à indenização por danos morais, assiste razão à autora. Conforme se extrai dos autos, em especial dos boletins de ocorrência registrados por clientes prejudicados e da prova testemunhal, a prática de simulações de compras e vendas, seguida do protesto indevido de clientes que nenhuma relação mantinham com as operações fictícias, acarretou efetivo abalo à imagem comercial e à credibilidade da autora perante sua carteira de clientes. Tanto é assim que um ex-cliente, ouvido como testemunha, confirmou expressamente que deixou de comprar com a autora após os fatos narrados, evidenciando a concreta repercussão negativa na reputação da representada. Nesse contexto, os danos morais à pessoa jurídica encontram-se plenamente configurados, nos termos da Súmula 227/STJ, porquanto a conduta do réu comprometeu, de forma objetivamente verificável, a reputação e as relações comerciais da autora.3.5. Tendo em vista as circunstâncias do caso - reiterado abuso de confiança pelo réu, com repercussões na credibilidade da autora em relação a parte de sua carteira de clientes -, bem como as condições pessoais das partes, em especial a limitada capacidade econômica do réu, revela-se adequada e proporcional a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que corresponde, aproximadamente, a 25% (vinte cinco por cento) do valor apurado a título de danos materiais.3.6. Diante da reforma parcial da sentença, com o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Considerando que a autora obteve êxito integral quanto ao pedido de indenização por danos morais e parcial quanto ao pedido de danos materiais, do qual decaiu em aproximadamente 40%, deverá arcar com 20% (vinte por cento) das custas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido, correspondente à diferença entre o valor postulado a título de danos materiais e aquele efetivamente reconhecido na condenação (§ 2º do CPC, art. 85). Já o réu deverá pagar as custas processuais restantes e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (§ 2º do CPC, art. 85), ressalvada a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do CPC, art. 98. Quanto à reconvenção, mantida a sucumbência integral do réu, a ele incumbe arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, observada a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do CPC, art. 98.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso 1 (do réu) ao qual se nega provimento. Recurso 2 (da autora) ao qual se dá parcial provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, e 282, § 1º. CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022; STJ, Súmula 227; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023 (Tema 1.059).... ()
9 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MOLDURA FÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - DEVER DE MOTIVAÇÃO PLENAMENTE ATENDIDO - INVERSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO PROLATADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL DECORRENTE DE ARROLAMENTO TARDIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR FIRME PROVA TESTEMUNHAL. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE DISPUTA PATRIMONIAL ENTRE PARTICULARES - DESCABIMENTO - TESE DE MERA CONTROVÉRSIA CIVIL-EMPRESARIAL - DOLO DE ASSENHOREAMENTO CONFIGURADO. DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO- DESCABIMENTO - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMERCIANTE DE VEÍCULOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 77, III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LAUDO DE VISTORIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. EXCESSO COBRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde a parte autora alegou abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias centram-se em: (i) legalidade da tarifa de cadastro; (ii) validade da tarifa de avaliação do bem, diante da necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) legalidade da tarifa de registro de contrato; (iv) aplicação da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (v) distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de litigância predatória foi rejeitada, pois o recorrido limitou a alegações genéricas e à invocação da Recomendação 159/2024 do CNJ, sem apresentar elementos concretos de abuso do direito de ação, sendo que a mera multiplicidade de demandas não autoriza presumir fraude ou má-fé. 4. A tarifa de cadastro foi considerada legítima e válida, por ter sido cobrada uma única vez no início da relação contratual, estar expressamente prevista no contrato, apresentar valor compatível com o mercado e não existir prova de relacionamento anterior entre as partes ou de onerosidade excessiva. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois ocorreu comprovação da efetiva prestação do serviço por meio de documentação idônea que demonstrou a realização da vistoria técnica e avaliação do veículo, além de previsão contratual expressa. 6. A tarifa de registro do contrato é legítima, desde que observados os requisitos de previsão contratual, efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. No caso, embora a cobrança seja regular, o valor cobrado excedeu o limite fixado pela Lei Estadual 20.437/2020, configurando abusividade apenas quanto ao valor excedente. 7. A restituição do montante pago em excesso deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que a contratação ocorreu após 30/03/2021 e à luz da tese firmada pelo STJ - no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo desnecessária a demonstração de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato apenas quanto ao valor excedente ao limite previsto na Lei Estadual 20.437/2020, determinar a restituição em dobro da quantia paga a maior. Tese de julgamento: «1. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando prevista em contrato, cobrada no início da relação e em valor compatível com o mercado. 2. A tarifa de avaliação do bem é válida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. 3. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que observados os limites legais, sendo abusiva a cobrança que exceda o valor fixado pela Lei Estadual 20.437/2020, impondo a restituição em dobro do valor pago em excesso. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível para cobranças efetuadas após 30/03/2021» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.361 e § 1º; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, art. 85 e CPC, art. 86, caput, 98, § 3º, 487, I, 509, § 2º, e 1.040, III; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º e § 1º; Decreto Estadual 7.121/2021, arts. 2º e 3º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 0004090-76.2024.8.16.0038, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira; TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau; TJPR - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0015050-15.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível 0036685-69.2025.8.16.0014, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR - 20ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR - 19ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo; TJPR - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer; TJPR - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível 0002130-67.2024.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira.... ()
11 - TJPREMENTA: Direito à saúde. Apelação cível e Reexame necessário. Conhecimento de ofício do reexame necessário. Diálogo das fontes do microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública julgada improcedente. Aplicação do regramento da Lei 4.717/1965, art. 19. Mérito recursal. Pretensão de concessão do medicamento nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Impossibilidade. Ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec. Requisitos dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em reexame necessário.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, impossibilitando a concessão do medicamento nintedanibe à parte tutelada pelo Ministério Público. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do medicamento nintedanibe à parte tutelada pelo Ministério Público. III. Razões de decidir3. Em que pese não tenha sido determinado o reexame necessário pelo juízo de origem, seu conhecimento deve ocorrer de ofício, na medida em que a presente demanda consiste em ação civil pública julgada improcedente. Dessa forma, aplica-se a Lei 4.717/1965, art. 19, em razão do diálogo das fontes do microssistema de tutela coletiva. 4. A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde demanda a presença concomitante de seis requisitos, quais sejam, (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item «4» do Tema 1.234 da Repercussão Geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.5. Os requisitos fixados pela Suprema Corte não se mostram preenchidos no caso concreto, uma vez que não foi comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação elaborado pela Conitec. Por esse motivo, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. «A concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde demanda o integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral». _________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º; CF/88, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n Divulg 27-11-2024 Public 28-11-2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 18.05.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 30.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 02.03.2026.... ()