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Doc. ADM Direito 899.6816.7145.6062

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 917.8076.1789.4535

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial sob a alegação de omissão, buscando, em realidade, rediscutir o mérito já analisado no julgamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão que justifique a oposição de embargos de declaração ou se o recurso foi manejado apenas como meio de rediscussão da matéria já decidida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, em consonância com o CPC, art. 1.022, restringe os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O recurso não constitui via adequada para rediscutir fundamentos ou reexaminar o mérito da decisão embargada.5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando fundamentar de forma suficiente sua decisão.6. A concessão de efeitos infringentes aos embargos é excepcional e restrita a casos de erro evidente, hipótese não configurada no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.2. A omissão que autoriza embargos é apenas a ausência de pronunciamento sobre questão relevante ao julgamento, não se confundindo com inconformismo da parte.3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é medida excepcional, admitida apenas diante de erro evidente.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJRS, ED 70005678966, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina..... ()

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Doc. ADM Direito 299.5520.2337.0897

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PISO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE TODA A CARREIRA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF (RCLs Acórdão/TJPR, 70.227/PR, Acórdão/STF, Acórdão/STF E 51.091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária c/c obrigação de fazer e condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais relativas aos anos de 2017 a 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível utilizar o piso nacional do magistério como índice de reajuste dos vencimentos da carreira do magistério municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Alegação de violação à Súmula Vinculante 42/STF não configura inovação recursal, pois constitui fundamento jurídico, podendo ser deduzido em qualquer grau de jurisdição. 4. A utilização do piso nacional como índice de reajuste automático da remuneração dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF, segundo a qual é inconstitucional a vinculação dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais. 5. Os precedentes do STF nas Rcl Acórdão/TJPR e 70.227/PR cassaram decisões do TJPR que determinavam o reajuste salarial com base no piso nacional aos servidores do Município de Sarandi, determinando a observância da Súmula Vinculante 42/STF. 6. A revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 retirou a base normativa para o cálculo da atualização anual do piso do magistério, tornando inaplicável sua utilização como parâmetro de reajuste automático. 7. A adoção do piso como mecanismo de reajuste geral viola o art. 37, XIII, e o art. 169, §1º, I e II, da Constituição, por impor aumento automático sem observância da autonomia municipal e das limitações orçamentárias. 8. A jurisprudência consolidada do STF (ADI 668, Rcl Acórdão/STF, Rcl 57806 AgR) - veda vinculações remuneratórias decorrentes de padrões externos à legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: «A vinculação do reajuste dos servidores municipais ao índice nacional viola a Súmula Vinculante 42/STF e afronta os arts. 37, XIII, e 169, §1º, da CF/88.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, XIII; 39, §1º; 169, §1º, I e II. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Lei 11.738/2008, art. 1º e art. 5º. Lei 9.099/1995, art. 55; Emenda Constitucional 19/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.08.2024; STF, Rcl 70.227/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.08.2024; STF, Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.08.2023; STF, Rcl 59768 AgR-ED-ED/PR, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2023; STF, Rcl 51.091/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.05.2022; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19.02.2014; STJ, Tema 911/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0253.1959.4337

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE ORIGEM - ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE - INOCORRÊNCIA - DESCOBERTA DE NOVOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO SUSCITANTE - FENÔMENO DA SERENDIPIDADE - NOVOS DELITOS PRATICADOS QUE NÃO POSSUEM CONEXÃO COM OS CRIMES APURADOS INICIALMENTE PELO SUSCITANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS PARA RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º-B, II, DO CPP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 151.9913.2881.7097

5 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS ANALISADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 447.1381.2520.6380

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTO DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ, PORÉM, QUE REGISTRA IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXISTENTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 354.2890.6657.8716

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pela Ré, que superaram significativamente a média de mercado, e determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir: (i) se a pretensão inicial está acobertada pela prescrição; (ii) a necessidade de suspensão pelo Tema 1.378/STJ; (iii) eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao dever de fundamentação; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios; (v) a possibilidade de fixar honorários advocatícios por equidade.III. Razões de decidir1. Não acolhimento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões.2. Prescrição. Matéria que se encontra albergada pelo instituto jurídico da preclusão. Recurso não conhecido nesse aspecto.3. Alegação de advocacia predatória. O ajuizamento de múltiplas ações com causa de pedir semelhante configura exercício regular do direito de ação e não caracteriza, por si só, prática fraudulenta ou litigância predatória. Ausência de prova mínima de irregularidade que justifique a intervenção do NUMOPEDE ou comunicação à autoridade policial. Apuração de infrações ético-disciplinares que é de competência exclusiva da OAB (Lei 8.906/94, art. 70).4. Pedido de suspensão com base no Tema 1.378 do STJ. Inviabilidade. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais de Justiça.5. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado que é hipótese de dispensa expressa da decisão de saneamento do processo. Ademais, prova pericial que se mostrava desnecessária à solução da lide. Suficiência do conjunto probatório para a realização de juízo de valor em relação aos pedidos iniciais, centrados na revisão de contratos bancários.6. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença clara, que apresentou os argumentos necessários ao acolhimento dos pedidos do Autor, com base nas premissas fáticas e jurídicas satisfatoriamente expostas pelo julgador.7. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado nos contratos discutidos, levando-se em conta a natureza das operações e a data da celebração delas. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias extraordinárias ou condições pessoais do consumidor que justificassem a discrepância verificada.8. Repetição do indébito devida. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, o consumidor tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta.9. Honorários sucumbenciais. Pretensão de alteração do parâmetro de fixação da verba honorária. Causa que não apresenta proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo e, portanto, não possibilita o emprego do critério da equidade estabelecido pelo art. 85, § 8º do CPC.10. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: É cabível a revisão de contratos bancários quando as taxas de juros remuneratórios praticadas superam em mais de uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade e permitindo a repetição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 324.5857.1300.8096

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 17 DO DECRETO ESTADUAL 2.428/2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de recebimento do limite máximo de diária de alimentação por policial militar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o policial militar tem direito ao recebimento da diária de alimentação integral, considerando a atividade que exige permanência no campo.III. Razões de decidir3. O direito à diária de alimentação para Policial Militar em serviço está regulamentado pelo art. 70, I da Lei Estadual 6.417/73 e pelo Decreto 2.428/2019.4. O Decreto 2.428/2019, art. 17 prevê que servidores em atividade que exigem permanência no campo têm direito a 50% do valor da diária de alimentação.5. A jornada laboral de 24x48 horas não garante o recebimento de 100% do auxílio alimentação, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É devido o pagamento de 50% do valor das diárias de alimentação a policiais militares que exercem atividades que exigem permanência no campo, conforme previsto no art. 17 do Decreto Estadual 2.428/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 740.3204.1832.0392

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DEVIDAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de financiamento com garantia fiduciária. A parte autora questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, a cobrança de tarifas bancárias (avaliação do bem e cadastro), a contratação compulsória do seguro prestamista e assistência 24 horas e pleiteia a repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva; ii) a legalidade das tarifas bancárias cobradas, a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista e assistência 24 horas; iii) restituição do indébito em dobro.III. Razões de decidir3. No caso, são abusivos os juros remuneratórios pactuados, pois a taxa mensal supera a média de mercado divulgada pelo BACEN, ultrapassando o parâmetro adotado por esta Câmara, sem que a instituição financeira tenha comprovado risco excessivo apto a justificar a elevação, impondo-se a limitação à taxa média de mercado. 4. A tarifa de cadastro é legítima, por cobrada uma única vez no início da relação contratual, em valor razoável e proporcional ao montante financiado (Súmula 566/STJ). 5. A tarifa de avaliação do bem é devida, ante a comprovação da efetiva prestação do serviço.6. Não se constata venda casada quanto ao seguro prestamista e assistência 24 horas, cuja contratação se deu em instrumento apartado, com seguradora diversa e com cláusula expressa de facultatividade e de possibilidade de cancelamento, seguindo os termos do Tema 972/STJ - . 7. É cabível a repetição do indébito em dobro no tocante aos juros abusivos, independentemente da comprovação de má-fé, por configurar cobrança contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021, aplicável à hipótese, dada a contratação em abril de 2025.8. Sentença reformada em parte, com redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, com sua adequação à taxa média de mercado e restituição em dobro dos valores cobrados a maior, a serem apurados em liquidação de sentença.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios que está em patamar elevado, sem demonstração de risco excessivo, impondo-se sua limitação à média de mercado. A repetição do indébito em dobro independe de prova de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação a partir de 30/03/2021. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando realizada no início do relacionamento contratual com informação adequada ao consumidor; a tarifa de avaliação do bem é válida se houver comprovação da prestação do serviço correspondente, e a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento a qualquer momento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, 370, parágrafo único; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Aurora -Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - p. 29/34; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros do financiamento do veículo eram abusivos, porque estavam muito acima da média cobrada pelo mercado na época. Por isso, os juros foram reduzidos à média de mercado e o banco terá de devolver em dobro o que cobrou a mais. Por outro lado, o Tribunal manteve a cobrança do seguro e das tarifas de cadastro e de avaliação, que foram contratados corretamente.... ()

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