Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 130.1738.0023.2590

1 - STJ Agravos em recursos especiais. Ação indenizatória. Vícios de construção. Dispositivos constitucionais. Alegação incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegações finais. Ausência de intimação. Prejuízo não demonstrado. Revisão. Súmula 7/stj. Ônus probatório. Provas. Valoração. Súmula 7/stj. Vícios construtivos. Responsabilidade configurada. Súmula 7/stj. Danos morais. Existência. Súmula 7/stj. Art. 406 do cc. Juros. Taxa selic. Precedentes. Acórdão dissonante com a juriprudência do stj. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/stf. Deficiência de fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/stf. Danos materiais. Inclusão de valores. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1. Nos termos do art. 105, III, da CF/88, compete ao stj, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF (art. 102, III, da carta magna).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF